O CREFITO-4 MG vem a público, por meio desta nota oficial, manifestar sua preocupação e veemente discordância em relação ao decreto publicado nesta segunda-feira (19) pelo Governo Federal, que institui o novo Marco Regulatório da Educação a Distância (EaD) no Brasil. A respectiva normativa determina a proibição da modalidade a distância para os cursos de Medicina, Enfermagem, Odontologia, Psicologia e Direito, o que este Conselho reconhece como importante avanço. Contudo, o referido decreto ignora as evidências científicas e o clamor das categorias profissionais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, ao manter a possibilidade de oferta dessas graduações na modalidade “semipresencial”.
O CREFITO-4 MG, ao longo dos últimos anos, tem se posicionado com firmeza contra a precarização da formação profissional. Fomos o primeiro Conselho profissional do país a liderar ações de alcance regional e nacional de combate a qualquer curso de graduação em saúde na modalidade EaD. A iniciativa do Conselho teve como ponto de partida a apresentação de sugestão do Projeto de Lei nº 5.414/2016, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para proibir cursos de graduação na saúde por EaD. O PL tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
Seguiremos incansáveis contra o EaD na área da saúde, atuando junto a parlamentares, instituições de ensino, órgãos de controle, à sociedade, e ao próprio Ministério da Educação para assegurar a qualidade do ensino e a segurança da assistência à população.
