Leis e Decretos
LEI N. 6.316 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
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DECRETO LEI N. 938 – DE 13 DE OUTUBRO DE 1969
DOU nº.197 de 14/10/69 – retificado em 16-10-1969Sec. I – Pág. 3.658 Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências
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DECRETO Nº 90.640, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
D.O.U. nº 238, Seç. I, Pág. 18409
Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
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LEI Nº 8.856, DE 1º DE MARÇO DE 1994 2
Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
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Decreto nº 5773 – Presidência da República
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
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