Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.

DECRETO LEI N. 938 – DE 13 DE OUTUBRO DE 1969

D.O.U. nº 238, Seç. I, Pág. 18409

Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei nº 5.645, de

Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema