Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que trabalham no município de Ilicínea agora tem garantido o cumprimento da lei Federal 8.856/94, que estipula a jornada limite de 30 horas semanais. Isso porque, após ação do CREFITO-4 MG, a Justiça Federal da 6ª Região concedeu decisão favorável para a adequação imediata da jornada, sem redução salarial. A decisão judicial abrange fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, efetivos ou contratado, aprovados em concurso público ou processo seletivo vinculados ao município.
O CREFITO-4 MG continua vigilante à missão de garantir o devido cumprimento das legislações que envolvam os direitos das profissões. Caso tenha conhecimento de irregularidade profissional, denuncie ao Conselho por meio do canal on-line: www.crefito4.gov.br (clique em “serviços on-line”, em seguida, em “denúncia”).
