Em 17 de agosto de 2022, o CREFITO-4 MG cumpriu rotina de fiscalização no Serviço Municipal de Fisioterapia de Divinésia. Na ocasião, os agentes fiscais constataram o cumprimento de jornada ilegal por fisioterapeutas do município, com carga horária semanal de 40 horas. De imediato, o CREFITO-4 MG notificou a Prefeitura para promover a adequação da jornada. Embora notificado, não houve retificação por parte do município, restando apenas os meios judiciais legais para garantia dos direitos dos profissionais.
Em decisão, a Justiça Federal da 6ª Região julgou procedente a solicitação do CREFITO-4 MG e determinou a retificação da carga horária de trabalho dos profissionais, efetivos e contratados, vinculados ao município, sem redução salarial. Além disso, a sentença judicial assegurou a investidura de candidatos aprovados em concurso público, com a observância do limite de 30 horas semanais para todos os efeitos, e sem redução da remuneração prevista para o cargo.
O CREFITO-4 MG disponibiliza um canal único para o recebimento de denúncias relacionadas a irregularidades no exercício das profissões. Acesse o site http://crefito4.gov.br , clique em “Serviços On-line” e, em seguida, “Denúncias”.
Acesse o serviço diretamente pelo link: https://is.gd/oSvXS2
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