RESOLUÇÃO N^o 28, DE 26 DE JULHO DE 2019*.

Dispõe sobre a prestação de assistência pré-escolar aos(às) dependentes das(os) empregadas(os) do CREFITO-4.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4^a Região (CREFITO-4), no exercício das atribuições legais e regimentais que lhe competem, cumprindo deliberação ocorrida durante a 128^a Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de julho de 2019, na sede do órgão, situada na Rua da Bahia, n^o 1148, 8^o andar, Centro, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais;

Considerando o princípio constitucional que prevê o direito a assistência pré-escolar;

Considerando a autonomia administrativa e financeira do Sistema COFFITO/CREFITOs;

Considerando as funções executivas e de representação a que a Diretoria deve desempenhar para a administração e para o cumprimento das deliberações normativas e decisórias afeitas ao Plenário do CREFITO-4;

Considerando a ausência de convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, resolve:

Art. 1^o A assistência pré-escolar será prestada aos(às) dependentes das(os) empregadas(os) deste Conselho na modalidade indireta, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso.

 Art. 2^o A assistência pré-escolar tem por objetivo oferecer às(aos) empregadas(os), durante sua jornada de trabalho, condições de atendimento aos(às) seus(as) dependentes, que propiciem:

I – educação anterior ao 1° (primeiro) grau, com vistas ao desenvolvimento de sua personalidade e a sua integração ao ambiente social;

II – condições para crescerem saudáveis, mediante assistência de profissionais de saúde, especialmente a assistência fisioterapêutica e terapêutica ocupacional, alimentação e recreação adequadas;

III – proteção à saúde, através da utilização de métodos próprios de vigilância sanitária e profilaxia;

IV – assistência afetiva, estímulos psicomotores e desenvolvimento de programas educativos específicos para cada faixa etária;

V – condições para que se desenvolvam de acordo com suas características individuais, oferecendo-lhes ambiente favorável ao desenvolvimento da liberdade de expressão e da capacidade de pensar com independência.

Art. 3^o A assistência pré-escolar alcançará os(as) dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis anos de idade, em período integral ou parcial, a critério da(o) empregada(o).

§1^o Consideram-se como dependentes, para efeito da assistência pré-escolar, o(a) filho(a) e o(a) menor sob tutela da(o) empregada(o), que se encontrem na faixa etária estabelecida no caput deste artigo.

§2^o Tratando-se de dependentes com deficiência, será considerada como limite para atendimento a idade mental correspondente à fixada no caput deste artigo, comprovada mediante laudo multiprofissional com abordagem biopsicossocial.

Art. 4^o O benefício de que trata esta Resolução não será:

I – percebido cumulativamente pela(o) empregada(o) que exerça mais de um cargo em regime de acumulação;

II – deferido simultaneamente ao(à) empregado(a) e à(ao) sua(o) cônjuge, ou a(o) outra(o) progenitora(o), hipótese em que cabe ao(à) empregado(a) informar à Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP) que sua(o) cônjuge, ou a(o) outra(o) progenitora(o), já recebe o benefício.

Parágrafo único. Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será concedido à(ao) empregada(o) que mantiver a criança sob sua guarda.

Art. 5^o A assistência pré-escolar será custeada pelo CREFITO-4 e pelas(os) empregadas(os) no valor de R$312,02 (trezentos e doze reais e dois centavos) mensais.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput corresponde a 20% (vinte por cento) do menor salário do Conselho, o qual será atualizado de acordo com o reajuste deste mesmo salário, sendo que o teto do valor do benefício não ultrapassará 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, independentemente do valor que o menor salário do CREFITO-4 possa atingir.

Art. 6^o A cota-parte da(o) empregada(o) será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios de proporcionalidade fixados.

I – A(O) empregada(o) com remuneração de até R$ 6.888,05 (seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) contribuirá com 5% (cinco por cento) do valor do benefício recebido;

II – A(O) empregada(o) com remuneração entre R$ 6.888,05 (seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) e R$ 13.776,10 (treze mil setecentos e setenta e seis reais e dez centavos) contribuirá com 10% (dez por cento) do valor do benefício recebido, e assim sucessivamente, ou seja, a cada 6.888,05 (seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) acrescidos na remuneração da(o) empregada(o), a cota-parte de que trata este artigo aumenta em mais 5%.

Art. 7^o Este Conselho incluirá na proposta orçamentária anual os valores previstos para implantação e manutenção deste benefício, e manterá sistema de controle das(os) empregadas(os) beneficiárias(os), com informações mensais sobre a evolução das despesas.

Parágrafo único. Os(As) dependentes beneficiados(as) deverão ser cadastrados junto à Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP), no prazo de 60 dias contados da data de publicação desta Resolução, para garantirem sua inclusão e permanência na assistência pré-escolar.

Art. 8^o A fiscalização da assistência pré-escolar far-se-á através da CGP deste Conselho.

Art. 9^o A assistência pré-escolar não poderá ser incorporada ao vencimento ou vantagem para quaisquer efeitos, não sofrendo incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social, assim também não se configurando como rendimento tributável.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anderson Luís Coelho

Presidente do Conselho

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 09 de agosto de 2019.