Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais de Belo Horizonte já podem comemorar. Isso porque, após ação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG), a Justiça Federal da 1ª Região decidiu pela imediata adequação da jornada de trabalho dos profissionais para 30 horas semanais, conforme determina a Lei Federal nº 8.856/1994, e com impossibilidade de redução proporcional dos vencimentos.

Em julho de 2018, no exercício de suas atribuições institucionais, o CREFITO-4 MG cumpriu rotina de fiscalização no município de Belo Horizonte. Na ocasião, os agentes fiscalizaram os centros de referência em reabilitação nas regiões Leste e Centro-Sul, constatando a existência de algumas irregularidades, entre elas, o cumprimento de jornada ilegal por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais efetivos e contratados. Assim, em defesa dos profissionais, o conselho notificou a Prefeitura de Belo Horizonte para apresentar esclarecimentos, com vistas a promover a adequação das jornadas. Contudo, não houve por parte do executivo a retificação, restando apenas os meios judiciais legais para garantia dos direitos dos profissionais.

Em sua decisão, a juíza federal Dra. Luciana Pinheiro Costa julgou procedente a imediata adequação da jornada - não superior a 30 horas semanais - de todos os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que prestam serviço ao município, sejam efetivos ou contratados, inclusive aqueles ocupantes do cargo denominado "Técnico de Nível Superior", com especialidade em Fisioterapia e em Terapia Ocupacional, bem como assegurada também a observância da carga horária para a investidura de candidatos aprovados em concurso público. Cabe frisar que a diminuição das horas trabalhadas não implica possibilidade de redução proporcional dos vencimentos dos servidores.

Denuncie irregularidades ao conselho pelo e-mail denuncia@crefito4.gov.br ou pelo aplicativo CREFITO MOBILE, disponível para IOS e Android.