Vigilante à missão de garantir o devido cumprimento das legislações que envolvam os direitos das profissões, o CREFITO-4 MG obteve, mais uma vez, decisão favorável da Justiça para o cumprimento da jornada máxima de 30 horas semanais. Desta vez, foi o município de Nova Resende que teve que adequar a carga horária dos profissionais, sem reajuste salarial, após decisão da Justiça Federal.
Em decisão, a Justiça Federal julgou procedente a solicitação do CREFITO-4 MG e determinou a retificação da carga horária de trabalho dos fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, efetivos ou contratados vinculados ao município, sem redução salarial, conforme a Lei Federal 8.856/94.
Você teve conhecimento de alguma irregularidade profissional? Denuncie ao CREFITO-4 MG, por meio do canal on-line: acesse: www.crefito4.gov.br (clique em “serviços on-line”, em seguida, em “denúncia”).
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