RESOLUÇÃO Nº 39, DE 28 DE JANEIRO DE 2022*

Altera a Resolução nº 37, de 28 de maio de 2021.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4^a Região (CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante sua 156^a Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de janeiro de 2022, resolve:

Art. 1^o O inciso II do Art. 2^o da Resolução nº 37, de 28 de maio de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^o ……………………………………………………

…………………………………………………………….…

II – Apresentarem solicitação formal prévia, sendo 30 dias corridos a antecedência mínima para apoios que impliquem em custos financeiros para a autarquia e 7 dias corridos a antecedência mínima para apoios que não impliquem em custos financeiros para o CREFITO-4 MG, contendo as informações necessárias para a concessão do tipo de apoio solicitado, tais como plano de trabalho, programação do evento/atividade, resultado esperado, metas do projeto e estimativa de custo, quando for o caso;

…………………………………………………………….…” (NR)

Art. 2^o O item 2.1.2 do Anexo III da Resolução nº 37, de 28 de maio de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA GESTÃO DO RECURSO FINANCEIRO

…………………………………………………………….…

2.1.2. Prestar contas ao CONVENENTE dos gastos com os recursos financeiros repassados, em até 30 (trinta) dias da conclusão do evento, com toda a documentação fiscal que comprove a utilização do recurso.

…………………………………………………………….…” (NR)

Art. 3^o Esta Resolução entra em vigor na presente data.

ANDERSON LUÍS COELHO
Presidente do Conselho

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022.