RESOLUÇÃO CREFITO-4 MG Nº 32, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020*

Regulamenta a concessão de diárias, gratificações, auxílio representação, passagens aéreas e hospedagem no CREFITO-4 MG, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4^a Região (CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante sua 142^a Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2020, na sede do órgão, situada na Rua da Bahia, n^o 1148, 8^o andar, Centro, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,

Considerando a Resolução Nº 355, de 8 de novembro de 2008, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), que regula a concessão de diárias, gratificações, auxílio representação, passagens aéreas e hospedagem no COFFITO e nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

Considerando a Resolução Nº 389, de 8 de junho de 2011, do COFFITO, que altera os artigos 9º, 10 e 11 e o anexo II da Resolução Nº 355, de 8 de novembro de 2008 e dá outras providências;

Considerando a natureza jurídica da diária, que se constitui como rubrica indenizatória de despesas de Conselheiros(as), suplentes de Conselheiros(as), empregados(as), estagiários(as) ou colaboradores(as) que venham a desempenhar funções por convocação do(a) Presidente do CREFITO-4 MG, fora da sede deste respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

Considerando que o auxílio de representação é uma rubrica adequada para a indenização de despesas realizadas por Conselheiros(as), suplentes de Conselheiros(as) ou colaboradores(as) que venham a desempenhar funções por convocação do(a) Presidente do CREFITO-4 MG, na sede desta autarquia ou fora dela, porém, em local que não se gere direito ao recebimento de diária;

Considerando o entendimento do COFFITO na Resolução Nº 355/2008, bem como do Tribunal de Contas da União (TCU), de impossibilidade jurídica de se acumular o recebimento de diária com auxílio de representação;

Considerando o dever do CREFITO-4 MG em indenizar todas as despesas realizadas pelos Conselheiros(as), suplentes de Conselheiros(as) ou colaboradores(as) que venham a desempenhar funções por convocação do(a) Presidente do CREFITO-4 MG;

Considerando os valores referendados como teto pelo COFFITO, em conformidade com o disposto no § 3º, do art. 2º, da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, cabendo ao CREFITO-4 MG a regulamentação, por meio de Resolução, dada a sua autonomia administrativa e financeira, para fixar os valores a serem praticados de acordo com sua real capacidade econômica;

R E S O L V E :

Art. 1^o Ao(À) Conselheiro(a), Delegado(a) de Representação Política, colaborador(a) eventual, empregado(a) do CREFITO-4 MG, estagiário(a), designados(as) agentes para efeitos administrativos, que se deslocarem a serviço ou que se encontrarem representando o CREFITO-4 MG em outro lugar, dentro ou fora do território nacional, diverso da região metropolitana de Belo Horizonte, poderá ser concedida a percepção de diárias pelo afastamento, a título de indenização, pelas despesas realizadas, exceto as que se destinem ao custeio de passagens aéreas.

Parágrafo único – Os valores das diárias referidas no caput estão estabelecidos no Anexo I.

Art. 2^o As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do CREFITO-4 MG, destinando-se a indenizar o(a) agente pela realização de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação, locomoção urbana e quaisquer outras surgidas em razão do exercício da função e deslocamento, não sendo permitida sua complementação ou aumento de valores em virtude de motivos extraordinários.

Art. 3^o As diárias serão pagas antecipadamente e em valores individuais, de uma só vez, exceto nas seguintes situações:

I – quando as solicitações forem de caráter emergencial, as diárias poderão ser processadas durante o decorrer do afastamento;

II – quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da administração.

Art. 4^o São elementos essenciais do Requerimento/Ato de Concessão (Anexo II), para anexação junto ao processo econômico de pagamento de diária(s), auxílio(s) representação e gratificação(s) por participação em órgão de deliberação coletiva (jeton):

I – o nome, o cargo ou a função do(a) proponente;

II – o nome, o cargo ou a função do(a) agente;

III – a descrição objetiva da(s) atividade(s) a ser executada;

IV – a indicação do(s) local(s) onde a(s) atividade(s) fora ou será realizada, se houver;

V – o período provável do afastamento, se houver;

VI – o tipo de rubrica indenizatória ou de gratificação, o valor unitário, a quantidade por tipo de rubrica e a importância total a ser paga;

VII – a autorização de pagamento pelo(a) Presidente do CREFITO-4 MG, enquanto ordenador(a) de despesas.

Art. 5^o Serão restituídas pelo(a) agente, em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso no caso de retorno antecipado ao previsto por quaisquer motivos.

§ 1º – Serão, também restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo(a) agente quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento da sede e região metropolitana do CREFITO-4 MG.

§ 2º – A restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente mediante depósito bancário na conta corrente da autarquia, comprovando-se tal ato perante a Administração.

Art. 6^o Para a prestação de contas da despesa pública com rubricas indenizatórias ou de gratificação e/ou passagem aérea, é obrigatório o encaminhamento, pelo(a) agente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dos seguintes documentos para anexação junto ao processo econômico:

a) Relatório de atividades, conforme modelo estabelecido no Anexo III;

b) Comprovantes de embarque de todos os trechos ou documentação comprobatória equivalente, se houver.

§1^o – Quando a despesa for referente à participação em Reuniões Plenárias do CREFITO-4 MG, será dispensável a apresentação dos documentos dispostos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ deste artigo à vista do registro de presença e de atividades em ata de Reunião Plenária.

§2^o – A não apresentação dos documentos dispostos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ deste artigo impede o recebimento futuro de quaisquer rubricas indenizatórias e de gratificação, bem como obriga o(a) agente o estorno daquelas em que não houve a prestação de contas devida.

Art. 7^o O auxílio representação será pago ao(à) agente conforme o número de dias de efetivo exercício da representação até o último dia do mês que ocorreu a representação, cujo valor está estabelecido no Anexo I.

Art. 8^o A gratificação pela participação nos órgãos de deliberação coletiva (jeton), devida por sessão a que comparecerem os(as) respectivos(as) integrantes, corresponderá ao valor definido para o auxílio de representação, conforme o Anexo I.

§1^o – O valor máximo a ser pago a título de gratificação (jeton) não excederá a 6 (seis) sessões por mês de concessão.

§2^o – A gratificação do(a) Presidente será acrescida, a título de participação nos órgãos de deliberação coletiva (jeton), do percentual de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre a importância total devida mensalmente. (Revogado pela Resolução nº 40, de 29.04.2022)

Art. 9^o O custeio com o deslocamento internacional não está autorizado, salvo em casos excepcionais deliberados previamente pelo Plenário do CREFITO-4 MG, obrigatoriamente respeitando o teto estabelecido pelo Conselho Federal.

Parágrafo único – A solicitação de deslocamento, discriminada no caput, a ser aprovada em Plenário, deve estar devidamente justificada e corresponder aos interesses e finalidades do Regional.

Art. 10 Fica revogada a Resolução CREFITO-4 MG Nº 17, de 29 de junho de 2018.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na presente data.

ANDERSON LUÍS COELHO

Presidente do Conselho

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2020.

Anexo I – Descrição dos valores de rubricas indenizatórias e de gratificação

(Redação dada pela Resolução nº 40, de 29.04.2022)

Anexo II – Requerimento/Ato de Concessão de rubricas indenizatórias e de gratificações

Anexo III – Relatório de atividades