Dá nova redação ao Anexo I da Resolução n^o 7, de 27 de outubro de 2016, e contém outras providências.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4^a Região (CREFITO-4), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 108^a Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2018, na sede do órgão, situada na Rua da Bahia, n^o 1148, 8^o andar, Centro, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, resolve:

Art. 1^o O Anexo I da Resolução n^o 7, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2^o É facultado à Presidência do CREFITO-4 adotar o banco de horas previsto no art. 59 do Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, mediante acordos individuais registrados em aditivos aos contratos de trabalho dos empregados cujos cargos encontram-se submetidos ao controle da jornada laboral, conforme classificação constante do Anexo I da Resolução n^o 7, de 27 de outubro de 2016.

Art. 3^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de março de 2018, salvo eventuais direitos adquiridos.

ANDERSON LUÍS COELHO

Presidente do Conselho

FLÁVIA MASSA CIPRIANI COELHO

Diretora-Secretária

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 7 de março de 2018 e retificado no D.O.U. de 18 e 19 de dezembro de 2018