Dispõe sobre o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico e/ou de Advogado do CREFITO-4.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4^a Região (CREFITO-4), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 104^a Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de novembro de 2017, na sede do órgão, situada na Rua da Bahia, n^o 1148, 8^o andar, Centro, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 1717-6,

Considerando que cabe ao Presidente do CREFITO-4 determinar a divisão de áreas jurídicas entre os ocupantes dos cargos de Advogado;

Considerando que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, de acordo com o art. 22 da Lei n^o 8.906/94;

Considerando que no cargo em comissão entende-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, conforme dispõe o art. 20, § 1^o, da Lei n^o 8.906/94;

Considerando, ainda, que o art. 85 do Código de Processo Civil dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, que são os honorários sucumbenciais; resolve:

Art. 1^o Esta Resolução dispõe sobre o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico e/ou de Advogado do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4^a Região (CREFITO-4).

Art. 2^o Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o CREFITO-4 pertencem, originariamente, aos ocupantes do cargo de Assessor Jurídico e/ou de Advogado do Conselho.

Art. 3^o Os honorários advocatícios de sucumbência incluem o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que for parte o CREFITO-4.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados no caput será realizado por meio de conta-corrente aberta pelo CREFITO-4 com tal finalidade.

Art. 4^o Os valores dos honorários devidos serão calculados e rateados, em cotas-partes iguais, para os ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico e/ou de Advogado do CREFITO-4, com efeitos financeiros a partir do mês de agosto do corrente ano.

§ 1^o O rateio será feito sem distinção de cargo e carreira.

§ 2^o Não entrarão no rateio dos honorários:

I – aqueles em licença para tratar de interesses particulares;

II – aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

III – aqueles em licença para atividade política;

IV – aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo.

Art. 5^o Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária, nem a remuneração fixa do Assessor Jurídico e/ou do Advogado.

Art. 6^o O total do produto dos honorários advocatícios será objeto de apuração e consolidação mensal, devendo ser creditado pelo CREFITO-4 até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 7^o Respeitadas as atribuições próprias do cargo de Assessor Jurídico e/ou de Advogado do CREFITO-4, compete a seus ocupantes:

I – apresentar nos processos petições e manifestações em geral;

II – exarar pareceres, notas, informações, cotas e despachos;

III – interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão;

IV – participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral, sempre que necessário;

V – despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse do CREFITO-4;

VI – analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja do CREFITO-4;

VII – propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei;

VIII – manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos;

IX – realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos;

X – participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados;

XI – requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses do CREFITO-4;

XII – atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade;

XIII – definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente;

XIV – analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral;

XV – conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos;

XVI – desenvolver outras atividades relacionadas ao exercício de suas atribuições institucionais.

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, os ocupantes dos cargos de que trata esta Resolução buscarão garantir a segurança jurídica das ações do CREFITO-4, zelando pelo interesse público e respeitando a uniformidade institucional da atuação.

Art. 8^o Os casos omissos serão dirimidos pelo colegiado do CREFITO-4 em suas reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias.

Art. 9^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos meses de agosto e seguintes do corrente ano.

ANDERSON LUÍS COELHO

Presidente do Conselho

FLÁVIA MASSA CIPRIANI COELHO

Diretora-Secretária

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2017 e retificado no D.O.U. de 7 de março de 2018