ACÓRDÃO Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE 2022*

Os(As) Conselheiros(as) do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante a 161ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de abril de 2022,

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) Nº 519, de 13 de março de 2020, especialmente os §3º, §4º e §5º do art. 2º da citada norma;

ACORDAM em determinar que as justificativas para a ausência do exercício do voto nas Eleições do CREFITO-4 MG para o quadriênio 2022-2026 apresentadas serão analisadas pelo Departamento de Tecnologia da Informação, Departamento de Dívida Ativa e Diretoria do CREFITO-4 MG;

ACORDAM, ainda, em determinar que os departamentos supramencionados e a Diretoria deverão acessar e tabular as justificativas; verificar e separar dentre as justificativas aquelas provenientes de profissionais que mesmo não aptos a votarem, justificaram; providenciar listagem dos profissionais que estavam aptos a votar mas que não votaram nem justificaram; realizar a abertura de processo administrativo, com a devida emissão de certidão, acompanhada da decisão sobre o acolhimento ou não da justificativa, e, se for o caso, encaminhamento do boleto para pagamento de multa, se houver;

ACORDAM, por fim, em ampliar o prazo para profissionais aptos a votar e que não o fizeram apresentar as justificativas para a ausência do exercício do voto nas Eleições do CREFITO-4 MG para o quadriênio 2022-2026 até o dia 19 de julho de 2022, que deverão ser apresentadas exclusivamente via formulário eletrônico (Google Forms), que deverá ser acessado pelo link:  https://forms.gle/tp9t7S65PcvpQG8E8.

ANDERSON LUÍS COELHO
Presidente do Conselho

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 03 de maio de 2022.