A Justiça Federal da 1ª Região concedeu decisão favorável à ação impetrada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG) contra a Prefeitura de Cedro do Abaeté. A ação teve a finalidade de adequar a jornada de trabalho dos fisioterapeutas efetivos e contratados ao limite máximo de 30 horas semanais, sem que haja a redução salarial ou de qualquer tipo de benefício trabalhista.

Anterior à ação judicial, o CREFITO-4 MG havia notificado o município para a retificação do edital de concurso público nº 01/2019, o qual provia cargo de fisioterapeuta, com carga horária semanal prevista de 40 horas, ultrapassando as 30 horas semanais definidas como máximas pela Lei n. 8.856/1994. Contudo, não houve adequação por parte da Prefeitura, restando apenas os meios judiciais para garantia dos direitos dos profissionais. Em sua decisão, a juíza federal, Dra. Mônica Guimarães Lima, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o município de Cedro do Abaeté promova a imediata adequação da jornada de trabalho dos profissionais.

O CREFITO-4 MG continua atuante em defesa das prerrogativas dos profissionais em exercício em Minas Gerais. Caso tenha conhecimento de alguma irregularidade profissional, denuncie ao conselho pelo e-mail denuncia@crefito4.gov.br. Você também pode enviar sua denúncia pelo aplicativo do CREFITO-4 MG (CREFITO MOBILE), disponível para IOS e Android.

Leia a sentença na íntegra: https://is.gd/tV0wpb

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