Presidente do CREFITO-4 MG participa de reunião com Governo de Minas Gerais sobre implementação da Ciptea no estado

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG) segue na luta pela inclusão e garantia dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Nesta quarta-feira (23), o presidente do conselho, Dr. Anderson Coelho, participou de reunião com membros da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE) para discussão sobre projeto de estruturação do serviço de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), em Minas Gerais.

Também participaram da reunião representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONPED-MG) e da Casa de Direitos Humanos de Minas Gerais.

O que é a Ciptea?

A Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, criou a Ciptea. O documento garante que a pessoa autista tenha prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A emissão da Ciptea é gratuita e deve ser emitida pelos órgãos estaduais e municipais. Em Minas Gerais, é urgente o início da emissão do documento para que as pessoas com TEA possam de fato ter acesso aos serviços que lhes são garantidos por direito.

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