{"id":99914,"date":"2025-02-10T16:42:50","date_gmt":"2025-02-10T19:42:50","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?p=99914"},"modified":"2025-02-10T16:43:21","modified_gmt":"2025-02-10T19:43:21","slug":"resolucao-no-57-de-5-de-setembro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2025\/02\/10\/resolucao-no-57-de-5-de-setembro-de-2024\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 57, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024*"},"content":{"rendered":"\t\t
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Resolu\u00e7\u00e3o CREFITO-4 MG N\u00ba 57, de 5 de setembro de 2024*<\/strong><\/p>

<\/p>

Regulamenta a concess\u00e3o de di\u00e1rias, gratifica\u00e7\u00f5es, aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o, passagens a\u00e9reas e hospedagem no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4\u00aa Regi\u00e3o (CREFITO-4 MG).<\/em><\/strong><\/p>

<\/p>

O Plen\u00e1rio do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4\u00aa Regi\u00e3o (CREFITO-4 MG), no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, cumprindo delibera\u00e7\u00e3o ocorrida durante sua 80\u00aa\u00a0Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria, realizada no dia 05 de setembro de 2024,<\/p>

<\/p>

Considerando a RESOLU\u00c7\u00c3O-COFFITO N\u00ba 592, de 27 de agosto de 2024, do Conselho Federalde Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), que regula a concess\u00e3o de di\u00e1rias, gratifica\u00e7\u00f5es, aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o, passagens a\u00e9reas e hospedagem no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;<\/p>

<\/p>

Considerando a natureza jur\u00eddica da di\u00e1ria como rubrica indenizat\u00f3ria;<\/p>

<\/p>

Considerando o aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o como rubrica para despesas realizadas em fun\u00e7\u00f5es por convoca\u00e7\u00e3o, na sede ou fora dela; resolve:<\/p>

<\/p>

Art. 1\u00ba A emiss\u00e3o de passagens, a concess\u00e3o de di\u00e1rias e as demais indeniza\u00e7\u00f5es relativas a viagens a servi\u00e7o, no \u00e2mbito do CREFITO-4 MG, ficam regulamentadas por esta Resolu\u00e7\u00e3o, observada a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>

<\/p>

Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>

I – Conselheiros(as): conselheiros(as) titulares e suplentes;
II – Colaborador(a) eventual: profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que, atendendo a convoca\u00e7\u00e3o da autoridade competente do CREFITO-4 MG, desempenhem atividade relevante delegada;
III – Empregado(a): empregado(a) efetivo(a) ou comissionado(a) regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) com v\u00ednculo direto com o CREFITO-4 MG;
IV – Benefici\u00e1rio(a) ou viajante: autoridade, empregado(a), colaborador(a) ou colaborador(a) eventual, recebedor(a) de passagens e\/ou di\u00e1rias;
V – Regi\u00e3o Metropolitana: regulamentada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais na forma da Lei Complementar n\u00ba 89, de 12 de janeiro de 2006 ou outra que vier a lhe substituir.<\/p>

<\/p>

CAP\u00cdTULO I
DAS DI\u00c1RIAS<\/p>

<\/p>

Art. 3\u00ba A di\u00e1ria destina-se \u00e0 cobertura de despesas com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e deslocamentos urbanos fora da sede do CREFITO-4 MG, quando se tratar de empregados(as), ou do domic\u00edlio quando se tratar de Conselheiro(a) e colaboradores(as) eventuais, n\u00e3o podendo ser concedida por afastamento dentro da mesma regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba \u00c9 devido metade do valor da di\u00e1ria no caso de afastamento que n\u00e3o exija pernoite.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Fica vedada a concess\u00e3o de di\u00e1rias ao(\u00e0) prestador de servi\u00e7o, devendo prever suas despesas e custos no contrato firmado com o CREFITO-4 MG.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Di\u00e1rias fora do pa\u00eds devem ser obrigatoriamente autorizadas previamente pelo plen\u00e1rio do CREFITO-4 MG, sendo as passagens a\u00e9reas relativas aos deslocamentos em classe econ\u00f4mica.
\u00a7 4\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de deslocamento deve estar devidamente justificada e corresponder aos interesses e finalidades do CREFITO-4 MG.<\/p>

\u00a7 5\u00ba As di\u00e1rias internacionais ser\u00e3o concedidas em d\u00f3lar dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, exceto quando relativas \u00e0 viagem com destino a pa\u00edses membros da Comunidade Europeia, situa\u00e7\u00e3o em que o valor correspondente ser\u00e1 convertido em euro.<\/p>

\u00a7 6\u00ba As di\u00e1rias ser\u00e3o pagas antecipadamente, exceto em casos emergenciais.<\/p>

\u00a7 7\u00ba O CREFITO-4 MG poder\u00e1 arcar com os custos do deslocamento interestadual e\/ou intermunicipal fora da mesma regi\u00e3o metropolitana, podendo ser a\u00e9reo, terrestre, fluvial, mar\u00edtimo ou com carro da pr\u00f3pria autarquia.<\/p>

<\/p>

Art. 4\u00ba As verbas estabelecidas ser\u00e3o precedidas de convoca\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia do CREFITO-4MG ou a quem for por esta delegada tal compet\u00eancia por Portaria, exceto as do(a) pr\u00f3prio(a) Presidente.<\/p>

<\/p>

Art. 5\u00ba Nos casos em que o(a) colaborador(a) eventual ou empregado(a) se deslocar a servi\u00e7o acompanhando, na qualidade de assessor(a) de Presidente, diretores(as) e conselheiros(as), ser\u00e1 garantido o pagamento de di\u00e1rias no mesmo valor atribu\u00eddo \u00e0 autoridade acompanhada.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Empregados(as) lotados em localidade diversa \u00e0 regi\u00e3o metropolitana da Sede do CREFITO-4 MG, receber\u00e3o di\u00e1rias quando se deslocarem \u00e0 Sede do Conselho, desde que seu domic\u00edlio seja fora da regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o da Sede.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Empregados(as) com contrato de teletrabalho, quando convocados(as) para atividade presencial, far\u00e3o jus \u00e0 di\u00e1ria, desde que seu domic\u00edlio seja fora da regi\u00e3o metropolitana, aglomera\u00e7\u00e3o urbana ou microrregi\u00e3o do local para o qual foram convocados(as).<\/p>

\u00a7 3\u00ba Durante o recebimento de di\u00e1rias, deve ser descontado no m\u00eas subsequente o(s) dia(s) de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o\/refei\u00e7\u00e3o e transporte do(a) empregado(a), considerando o fato gerador.<\/p>

<\/p>

Art. 6\u00ba As di\u00e1rias ser\u00e3o computadas considerando o in\u00edcio do deslocamento de seu domic\u00edlio at\u00e9 a efetiva chegada ao local da atividade e seu retorno, vedada a indeniza\u00e7\u00e3o por antecipa\u00e7\u00e3o da ida ou posterga\u00e7\u00e3o do retorno por interesse pessoal do(a) benefici\u00e1rio(a).<\/p>

<\/p>

Art. 7\u00ba O fato gerador da di\u00e1ria \u00e9 o deslocamento, podendo ser acumulado exclusivamente com jetons.<\/p>

<\/p>

Art. 8\u00ba Ser\u00e3o restitu\u00eddas pelo(a) agente, em cinco dias, contados da data do retorno \u00e0 sede origin\u00e1ria de servi\u00e7o, as di\u00e1rias recebidas em excesso aos dias previamente autorizados.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o restitu\u00eddas, tamb\u00e9m, em sua totalidade, no prazo estabelecido, as di\u00e1rias recebidas quando, por qualquer circunst\u00e2ncia, n\u00e3o ocorrer o afastamento previsto.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias ocorrer\u00e1 mediante dep\u00f3sito ou PIX banc\u00e1rio na conta corrente do CREFITO-4 MG, comprovando-se tal ato perante a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

<\/p>

Art. 9\u00ba Fica autorizada, em car\u00e1ter excepcional\u00edssimo, a contrata\u00e7\u00e3o de hospedagem pelo CREFITO-4 MG mediante contrato com agente intermediador, quando houver necessidade de reuni\u00e3o em datas que os valores de di\u00e1rias n\u00e3o possam suprir os custos propostos.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no caput dever\u00e1 vir acompanhada de or\u00e7amento de pelo menos 03 (tr\u00eas) hot\u00e9is, do local e data da atividade, justificando o custeio.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O valor indenizado ao(\u00e0) benefici\u00e1rio(a) no caso previsto no caput ser\u00e1 de metade de uma di\u00e1ria.<\/p>

<\/p>

CAP\u00cdTULO II
DO AUX\u00cdLIO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O (AR)<\/p>

<\/p>

Art. 10. Ser\u00e1 concedido aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o destinado \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos custos incorridos pelo(a) profissional para a execu\u00e7\u00e3o de atividades de interesse do Conselho, deleg\u00e1veis aos(\u00e0s) conselheiros(as) efetivos(as) ou suplentes e colaboradores(as) eventuais.<\/p>

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica indeniza\u00e7\u00e3o via aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o para empregados(as) do CREFITO-4 MG ou agentes externos, exceto colaboradores(as) eventuais.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem natureza remunerat\u00f3ria, \u00e9 de car\u00e1ter transit\u00f3rio, sendo imprescind\u00edvel pr\u00e9via convoca\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Reuni\u00f5es de Comiss\u00f5es, Grupos de Trabalho e similares ser\u00e3o indenizadas por aux\u00edlio derepresenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo acumuladas com di\u00e1rias ou jetons.<\/p>

<\/p>

CAP\u00cdTULO III
DOS JETONS<\/p>

<\/p>

Art. 11. A gratifica\u00e7\u00e3o pela participa\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva (jeton) de que trata o artigo 19 da Lei Federal n\u00ba 6.316\/1975 \u00e9 devida por sess\u00e3o a que comparecerem os(as) respectivos(as) membros(as), tendo como fato gerador as reuni\u00f5es de Diretoria ou Plen\u00e1rias.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O valor m\u00e1ximo a ser pago a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e1 10 (dez) sess\u00f5es por m\u00eas de concess\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o de quem presidir a reuni\u00e3o ser\u00e1 acrescida, a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva, do percentual de 50% (cinquenta por cento) por sess\u00e3o.<\/p>

<\/p>

CAP\u00cdTULO IV
DO USO DE VIATURA OFICIAL<\/p>

<\/p>

Art. 12. Nos deslocamentos no territ\u00f3rio nacional, fica facultado \u00e0 presid\u00eancia do CREFITO-4 MG autorizar o uso de viatura oficial, sem preju\u00edzo das di\u00e1rias cab\u00edveis.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na inexist\u00eancia de motorista contratado(a) ou na insufici\u00eancia de empregados(as) aptos(as) \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, excepcionalmente, os(as) conselheiros(as) poder\u00e3o conduzir ve\u00edculos oficiais, no interesse do servi\u00e7o e no exerc\u00edcio de suas pr\u00f3prias atribui\u00e7\u00f5es, desde que habilitados(as) e autorizados(as) por Portaria.<\/p>

<\/p>

Art. 13. Ao(\u00c0) condutor(a) do ve\u00edculo oficial, utilizado na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo anterior, compete a responsabilidade pela respectiva viatura, pelo procedimento em caso de acidente, e pela indeniza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos e de multas por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s leis de tr\u00e2nsito.<\/p>

<\/p>

CAP\u00cdTULO V
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>

<\/p>

Art. 14. Responder\u00e3o solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o a autoridade proponente, o(a) ordenador(a) de despesas e o(a) agente que houver recebido as di\u00e1rias, passagens e aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>

<\/p>

Art. 15. S\u00e3o elementos essenciais do Requerimento\/Ato de Concess\u00e3o, a ser formalizado preferencialmente no formato dispon\u00edvel em sistema eletr\u00f4nico pr\u00f3prio ou contratado ou, na aus\u00eancia deste, como descrito na forma do Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, para anexa\u00e7\u00e3o junto ao processo econ\u00f4mico de pagamento de di\u00e1ria(s), aux\u00edlio(s) de representa\u00e7\u00e3o e jeton:
I – o nome do(a) proponente;
II – o nome do(a) agente benefici\u00e1rio;
III – a descri\u00e7\u00e3o objetiva da(s) atividade(s) a ser executada;
IV – a indica\u00e7\u00e3o do(s) local(s) onde a(s) atividade(s) fora ou ser\u00e1 realizada, se houver;
V – o per\u00edodo prov\u00e1vel do afastamento, se houver;
VI – o tipo de rubrica indenizat\u00f3ria ou de gratifica\u00e7\u00e3o, o valor unit\u00e1rio, a quantidade por tipo de rubrica e a import\u00e2ncia total a ser paga;
VII – a autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento pelo(a) Presidente do CREFITO-4 MG, enquanto ordenador(a) de despesas.<\/p>

<\/p>

Art. 16. Os(As) colaboradores(as) eventuais ser\u00e3o indenizados(as) mediante a concess\u00e3o de di\u00e1rias ou aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o, de acordo com o local onde desempenharem suas fun\u00e7\u00f5es, imputando-se a despesa \u00e0 dota\u00e7\u00e3o consignada sob a classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>

<\/p>

Art. 17. Os valores de di\u00e1rias, AR e jeton est\u00e3o consignados no Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

<\/p>

Art. 18. A viagem deve ser substitu\u00edda, sempre que poss\u00edvel, pelo uso de videoconfer\u00eancia e por outros recursos de trabalho ou de treinamento a dist\u00e2ncia.<\/p>

<\/p>

Art. 19. Para a presta\u00e7\u00e3o de contas da despesa p\u00fablica com di\u00e1rias, passagens, aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o e jetons \u00e9 obrigat\u00f3rio o encaminhamento, pelo agente, no prazo de 10 (dez) dias corridos, dos seguintes documentos, sob pena de ressarcimento:<\/p>

a) Relat\u00f3rio de atividades, conforme modelo estabelecido no Anexo I.
b) Documentos(s) que comprovem a participa\u00e7\u00e3o no evento para o qual foi convocado(a).
c) Convoca\u00e7\u00e3o da autoridade competente, exceto o(a) Presidente.<\/p>

<\/p>

Art. 20. Ficam revogadas as Resolu\u00e7\u00f5es CREFITO-4 MG N\u00ba 32\/2020, N\u00ba 40\/2022, N\u00ba 53\/2024 e N\u00ba 56\/2024.<\/p>

<\/p>

Art. 21. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na presente data.<\/p>

<\/p>

ANDERSON LU\u00cdS COELHO
Presidente do Conselho<\/strong><\/p>

*Este texto n\u00e3o substitui o publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 11 de setembro de 2024.<\/em><\/p>

<\/p>

Anexo I \u2013 Requerimento\/Ato de Concess\u00e3o de rubricas indenizat\u00f3rias e de gratifica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O \u2013 CREFITO-4 MG<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

REQUERIMENTO DE CONCESS\u00c3O N\u00ba \/ANO\/SETOR OU DEPARTAMENTO<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

PROPONENTE<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

1. NOME:\u00a0<\/strong><\/span><\/p>

<\/p><\/td>

2. CARGO\/FUN\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

AGENTE<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

1. NOME:<\/strong><\/span><\/p>

<\/p><\/td>

2. CARGO\/FUN\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

3. LOCAL (se houver):<\/strong><\/span><\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p><\/td>

4. DATA IDA:<\/strong><\/span><\/p>

<\/p>

5. DATA VOLTA:<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

6. OBJETIVO:<\/strong><\/span><\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p><\/td><\/tr>

7. TIPO DE RUBRICA, QUANTIDADE E VALORES:<\/strong><\/span><\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p><\/td><\/tr>

8. ASSINATURA DO(A) PROPONENTE:<\/strong><\/span><\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p><\/td>

9. DATA:<\/strong><\/span><\/p>

<\/p>

<\/p><\/td><\/tr>

ATO DE CONCESS\u00c3O<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

1. VISTO DO(A) PRESIDENTE:<\/strong><\/span><\/p><\/td>

2. VISTO DO(A) TESOUREIRO(A):<\/strong><\/span><\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

<\/p>

<\/p>

Anexo II \u2013 Descri\u00e7\u00e3o dos valores de rubricas indenizat\u00f3rias e de gratifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>

DI\u00c1RIAS<\/u><\/strong><\/span><\/p><\/td>

Diretoria e Conselheiros(as)<\/strong><\/span><\/p><\/td>

Empregados com Dedica\u00e7\u00e3o Integral e Colaboradores(as)<\/strong><\/span><\/p><\/td>

Empregados(as)<\/strong><\/span><\/p>

com Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Jornada<\/strong><\/span><\/p><\/td>

Fiscais e Motorista<\/strong><\/span><\/p><\/td>

Fiscais e Motorista com Diretoria<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

COM PERNOITE<\/strong><\/span><\/p><\/td>

<\/p><\/td>

<\/p><\/td>

<\/p><\/td>

<\/p><\/td>

<\/p><\/td><\/tr>

Na UF de origem<\/span><\/p><\/td>

R$ 1.388,00<\/span><\/p><\/td>

R$ 1.100,00<\/span><\/p><\/td>

R$ 1.100,00<\/span><\/p><\/td>

R$ 350,00<\/span><\/p><\/td>

R$ 500,00<\/span><\/p><\/td><\/tr>

Outra UF<\/span><\/p><\/td>

R$ 1.388,00<\/span><\/p><\/td>

R$ 1.100,00<\/span><\/p><\/td>

R$ 1.100,00<\/span><\/p><\/td>

R$ 1.100,00<\/span><\/p><\/td>

R$ 1.100,00<\/span><\/p><\/td><\/tr>

SEM PERNOITE<\/strong><\/span><\/p><\/td>

<\/p><\/td>

<\/p><\/td>

<\/p><\/td>

<\/p><\/td>

<\/p><\/td><\/tr>

Na UF de origem<\/span><\/p><\/td>

R$ 694,00<\/span><\/p><\/td>

R$ 550,00<\/span><\/p><\/td>

–<\/span><\/p>

*Hora extra, se houver.<\/em><\/span><\/p><\/td>

–<\/span><\/p>

*Hora extra, se houver.<\/em><\/span><\/p><\/td>

–<\/span><\/p>

*Hora extra, se houver.<\/em><\/span><\/p><\/td><\/tr>

Outra UF<\/span><\/p><\/td>

R$ 694,00<\/span><\/p><\/td>

R$ 550,00<\/span><\/p><\/td>

R$ 550,00<\/span><\/p><\/td>

R$ 550,00<\/span><\/p><\/td>

R$ 550,00<\/span><\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

<\/p>

Di\u00e1ria Internacional<\/strong><\/span><\/p><\/td>

Diretoria, Conselheiros(as) titulares e suplentes<\/strong><\/span><\/p><\/td>

Colaboradores(as) eventuais e Empregados(as)<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

<\/p><\/td>

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 U$727,00<\/span><\/p><\/td>

U$691,00<\/span><\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

Jeton<\/strong><\/span><\/p><\/td>

Diretoria e demais conselheiros<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

<\/p><\/td>

R$ 950,00<\/span><\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

Aux\u00edlio Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p><\/td>

Diretoria, Conselheiros(as) titulares e suplentes<\/strong><\/span><\/p><\/td>

Colaboradores(as) eventuais<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

<\/p><\/td>

R$ 690,00<\/span><\/p><\/td>

R$ 500,00<\/span><\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

<\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p>

Anexo III \u2013 Relat\u00f3rio de atividades**<\/strong><\/span><\/p>

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O \u2013 CREFITO-4 MG<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

RELAT\u00d3RIO DE ATIVIDADES<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

1. NOME:<\/strong><\/span><\/p><\/td>

2. CARGO\/FUN\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

3. CPF:<\/strong><\/span><\/p><\/td>

4. DADOS BANC\u00c1RIOS (banco, ag\u00eancia e conta corrente \u2013 se for conjunta, informar o(a) outro titular):<\/strong><\/span><\/p>

<\/p>

<\/p><\/td><\/tr>

5. DATA:<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

6. LOCAL:<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

7. TRECHO VIAJADO COM DATA DE IDA E DE RETORNO (se houver):<\/strong><\/span><\/p>

IDA:<\/strong><\/span><\/p>

RETORNO:<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

8. DESCRI\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS (caso haja mais de um dia de representa\u00e7\u00e3o no mesmo relat\u00f3rio, inserir data e descri\u00e7\u00e3o para todas as atividades relacionadas):<\/strong><\/span><\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p><\/td><\/tr>

9.\u00a0<\/strong><\/span>DECLARO QUE N\u00c3O RECEBI VERBA INDENIZAT\u00d3RIA DE MESMO FATO GERADOR DE OUTRO(S) \u00d3RG\u00c3O(S) P\u00daBLICO(S) NA(S) DATA(S) AQUI REFERIDA(S).<\/span><\/strong><\/p>

<\/p>

ASSINATURA:<\/strong><\/span><\/p><\/td>

10. DATA DA ENTREGA DO RELAT\u00d3RIO:<\/strong><\/span><\/p><\/td><\/tr>

11. VISTO DA PRESID\u00caNCIA:<\/strong><\/span><\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p><\/td><\/tr>

\u00a0<\/td>\u00a0<\/td>\u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

**Conforme retifica\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 17 de setembro de 2024.<\/em><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o CREFITO-4 MG N\u00ba 57, de 5 de setembro de 2024* Regulamenta a concess\u00e3o de di\u00e1rias, gratifica\u00e7\u00f5es, aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o, passagens a\u00e9reas e hospedagem no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4\u00aa Regi\u00e3o (CREFITO-4 MG). 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