{"id":4578,"date":"2023-06-28T09:52:18","date_gmt":"2023-06-28T12:52:18","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?p=4578"},"modified":"2023-08-09T13:53:35","modified_gmt":"2023-08-09T16:53:35","slug":"resolucao-crefito-4-mg-no-28-de-26-de-julho-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/28\/resolucao-crefito-4-mg-no-28-de-26-de-julho-de-2019\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O CREFITO-4 MG N\u00ba 28, DE 26 DE JULHO DE 2019"},"content":{"rendered":"\t\t
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 28, DE 26 DE JULHO DE 2019*<\/h5>

RESOLU\u00c7\u00c3O N<\/strong>o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>28, DE\u00a026 DE JULHO DE\u00a02019*.<\/strong><\/p>

Disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia pr\u00e9-escolar aos(\u00e0s) dependentes das(os) empregadas(os) do CREFITO-4.<\/em><\/p>

O Plen\u00e1rio do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Regi\u00e3o (CREFITO-4), no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais que lhe competem, cumprindo delibera\u00e7\u00e3o ocorrida durante a 128a<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, realizada no dia 26 de julho de 2019, na sede do \u00f3rg\u00e3o, situada na Rua da Bahia, no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>1148, 8o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>andar, Centro, Munic\u00edpio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais;<\/p>

Considerando o princ\u00edpio constitucional que prev\u00ea o direito a assist\u00eancia pr\u00e9-escolar;<\/p>

Considerando a autonomia administrativa e financeira do Sistema COFFITO\/CREFITOs;<\/p>

Considerando as fun\u00e7\u00f5es executivas e de representa\u00e7\u00e3o a que a Diretoria deve desempenhar para a administra\u00e7\u00e3o e para o cumprimento das delibera\u00e7\u00f5es normativas e decis\u00f3rias afeitas ao Plen\u00e1rio do CREFITO-4;<\/p>

Considerando a aus\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, resolve:<\/p>

Art. 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A assist\u00eancia pr\u00e9-escolar ser\u00e1 prestada aos(\u00e0s) dependentes das(os) empregadas(os) deste Conselho na modalidade indireta, que consiste em valor expresso em moeda referente ao m\u00eas em curso.<\/p>

\u00a0Art. 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A assist\u00eancia pr\u00e9-escolar tem por objetivo oferecer \u00e0s(aos) empregadas(os), durante sua jornada de trabalho, condi\u00e7\u00f5es de atendimento aos(\u00e0s) seus(as) dependentes, que propiciem:<\/p>

I – educa\u00e7\u00e3o anterior ao 1\u00b0 (primeiro) grau, com vistas ao desenvolvimento de sua personalidade e a sua integra\u00e7\u00e3o ao ambiente social;<\/p>

II – condi\u00e7\u00f5es para crescerem saud\u00e1veis, mediante assist\u00eancia de profissionais de sa\u00fade, especialmente a assist\u00eancia fisioterap\u00eautica e terap\u00eautica ocupacional, alimenta\u00e7\u00e3o e recrea\u00e7\u00e3o adequadas;<\/p>

III – prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos pr\u00f3prios de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e profilaxia;<\/p>

IV – assist\u00eancia afetiva, est\u00edmulos psicomotores e desenvolvimento de programas educativos espec\u00edficos para cada faixa et\u00e1ria;<\/p>

V – condi\u00e7\u00f5es para que se desenvolvam de acordo com suas caracter\u00edsticas individuais, oferecendo-lhes ambiente favor\u00e1vel ao desenvolvimento da liberdade de express\u00e3o e da capacidade de pensar com independ\u00eancia.<\/p>

Art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A assist\u00eancia pr\u00e9-escolar alcan\u00e7ar\u00e1 os(as) dependentes na faixa et\u00e1ria compreendida desde o nascimento at\u00e9 seis anos de idade, em per\u00edodo integral ou parcial, a crit\u00e9rio da(o) empregada(o).<\/p>

\u00a71o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Consideram-se como dependentes, para efeito da assist\u00eancia pr\u00e9-escolar, o(a) filho(a) e o(a) menor sob tutela da(o) empregada(o), que se encontrem na faixa et\u00e1ria estabelecida no caput deste artigo.<\/p>

\u00a72o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Tratando-se de dependentes com defici\u00eancia, ser\u00e1 considerada como limite para atendimento a idade mental correspondente \u00e0 fixada no caput deste artigo, comprovada mediante laudo multiprofissional com abordagem biopsicossocial.<\/p>

Art. 4o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>O benef\u00edcio de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1:<\/p>

I – percebido cumulativamente pela(o) empregada(o) que exer\u00e7a mais de um cargo em regime de acumula\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – deferido simultaneamente ao(\u00e0) empregado(a) e \u00e0(ao) sua(o) c\u00f4njuge, ou a(o) outra(o) progenitora(o), hip\u00f3tese em que cabe ao(\u00e0) empregado(a) informar \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Pessoas (CGP) que sua(o) c\u00f4njuge, ou a(o) outra(o) progenitora(o), j\u00e1 recebe o benef\u00edcio.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o judicial, o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido \u00e0(ao) empregada(o) que mantiver a crian\u00e7a sob sua guarda.<\/p>

Art. 5o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A assist\u00eancia pr\u00e9-escolar ser\u00e1 custeada pelo CREFITO-4 e pelas(os) empregadas(os) no valor de R$312,02 (trezentos e doze reais e dois centavos) mensais.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor estabelecido no caput corresponde a 20% (vinte por cento) do menor sal\u00e1rio do Conselho, o qual ser\u00e1 atualizado de acordo com o reajuste deste mesmo sal\u00e1rio, sendo que o teto do valor do benef\u00edcio n\u00e3o ultrapassar\u00e1 40% (quarenta por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, independentemente do valor que o menor sal\u00e1rio do CREFITO-4 possa atingir.<\/p>

Art. 6o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A cota-parte da(o) empregada(o) ser\u00e1 proporcional ao n\u00edvel de sua remunera\u00e7\u00e3o e, com sua anu\u00eancia, consignada em folha de pagamento, de acordo com crit\u00e9rios de proporcionalidade fixados.<\/p>

I – A(O) empregada(o) com remunera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 6.888,05 (seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) contribuir\u00e1 com 5% (cinco por cento) do valor do benef\u00edcio recebido;<\/p>

II – A(O) empregada(o) com remunera\u00e7\u00e3o entre R$ 6.888,05 (seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) e R$ 13.776,10 (treze mil setecentos e setenta e seis reais e dez centavos) contribuir\u00e1 com 10% (dez por cento) do valor do benef\u00edcio recebido, e assim sucessivamente, ou seja, a cada 6.888,05 (seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) acrescidos na remunera\u00e7\u00e3o da(o) empregada(o), a cota-parte de que trata este artigo aumenta em mais 5%.<\/p>

Art. 7o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Este Conselho incluir\u00e1 na proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual os valores previstos para implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio, e manter\u00e1 sistema de controle das(os) empregadas(os) benefici\u00e1rias(os), com informa\u00e7\u00f5es mensais sobre a evolu\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os(As) dependentes beneficiados(as) dever\u00e3o ser cadastrados junto \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Pessoas (CGP), no prazo de 60 dias contados da data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, para garantirem sua inclus\u00e3o e perman\u00eancia na assist\u00eancia pr\u00e9-escolar.<\/p>

Art. 8o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A fiscaliza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia pr\u00e9-escolar far-se-\u00e1 atrav\u00e9s da CGP deste Conselho.<\/p>

Art. 9o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A assist\u00eancia pr\u00e9-escolar n\u00e3o poder\u00e1 ser incorporada ao vencimento ou vantagem para quaisquer efeitos, n\u00e3o sofrendo incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o para o Plano de Seguridade Social, assim tamb\u00e9m n\u00e3o se configurando como rendimento tribut\u00e1vel.<\/p>

Art. 10 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Anderson Lu\u00eds Coelho<\/strong><\/p>

Presidente do Conselho<\/strong><\/p>

*Este texto n\u00e3o substitui o publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 09 de agosto de 2019.<\/em><\/p><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia pr\u00e9-escolar aos(\u00e0s) dependentes das(os) empregadas(os) do CREFITO-4.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-4578","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-resolucoes-crefito-4-mg"],"yoast_head":"\nRESOLU\u00c7\u00c3O CREFITO-4 MG N\u00ba 28, DE 26 DE JULHO DE 2019 - CREFITO-4<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/28\/resolucao-crefito-4-mg-no-28-de-26-de-julho-de-2019\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RESOLU\u00c7\u00c3O CREFITO-4 MG N\u00ba 28, DE 26 DE JULHO DE 2019 - 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