{"id":4518,"date":"2023-06-27T17:44:49","date_gmt":"2023-06-27T20:44:49","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?p=4518"},"modified":"2023-08-09T15:01:54","modified_gmt":"2023-08-09T18:01:54","slug":"resolucao-crefito-4-mg-no-18-de-28-de-setembro-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/27\/resolucao-crefito-4-mg-no-18-de-28-de-setembro-de-2018\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O CREFITO-4 MG N\u00ba 18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018"},"content":{"rendered":"\t\t
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018*<\/h5>

RESOLU\u00c7\u00c3O\u00a0<\/span><\/strong>No<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018*<\/strong><\/p>

Disp\u00f5e sobre o controle da jornada de trabalho dos(as) empregados(as) do CREFITO-4 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>

O Plen\u00e1rio do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Regi\u00e3o (CREFITO-4), no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, cumprindo delibera\u00e7\u00e3o ocorrida durante sua 116a<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada no dia 28 de setembro de 2018, na sede do \u00f3rg\u00e3o, situada na Rua da Bahia, no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>1148, 8o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>andar, Centro, Munic\u00edpio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,<\/p>

Considerando as normas gerais de tutela do trabalho previstas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;<\/p>

Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (Decreto-Lei no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>5.452, de 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>de maio de 1943), em especial:<\/p>

a) T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo II \u2013 Da Dura\u00e7\u00e3o do Trabalho (arts. 57 a 75);<\/p>

b) T\u00edtulo III, Cap\u00edtulo I \u2013 Das Disposi\u00e7\u00f5es Especiais sobre Dura\u00e7\u00e3o e Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho (arts. 224 a 351);<\/p>

Considerando a previs\u00e3o contida no art. 20 da Lei no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>6.316, de 17 de dezembro de 1975, que aos(\u00e0s) empregados(as) dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime jur\u00eddico da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho;<\/p>

Considerando a necessidade de atender aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo os da economicidade e efici\u00eancia;<\/p>

Considerando que cabem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do CREFITO-4 os efetivos controle e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o dos respectivos trabalhos pelos(as) empregados(as) em sua sede e\/ou delegacias mesorregionais; resolve:<\/p>

Art. 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>\u00c9 indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia, pelos(as) empregados(as) do CREFITO-4, da jornada de trabalho previamente fixada para cada cargo ou setor, devendo o hor\u00e1rio do trabalho constar de quadro organizado na forma da lei, e cada jornada com respectivo hor\u00e1rio ser objeto de registro biom\u00e9trico individualizado, somente estando liberados(as) aqueles(as) empregados(as) que se encaixem nas exce\u00e7\u00f5es previstas na lei e na presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>\u00c9 vedada aos(\u00e0s) empregados(as) do CREFITO-4 a realiza\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias, ressalvadas as previs\u00f5es legais, de modo que, em sendo necess\u00e1rio o labor em sobrejornada, este ser\u00e1 sempre precedido de solicita\u00e7\u00e3o de seu(a) superior(a) imediato(a) \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral (COGER), que poder\u00e1 ou n\u00e3o autoriz\u00e1-lo.<\/p>

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Salvo quando houver anu\u00eancia expressa da Presid\u00eancia, a solicita\u00e7\u00e3o mencionada no\u00a0<\/span>caput<\/em>\u00a0<\/span>somente ser\u00e1 submetida a an\u00e1lise se encaminhada por meio de memorando de chefia ou coordena\u00e7\u00e3o \u00e0 COGER, contendo a justificativa para tanto e, ainda, observadas no m\u00ednimo 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia \u00e0 ocasi\u00e3o em que se pretende cumprir o labor em sobrejornada.<\/p>

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A simples solicita\u00e7\u00e3o tempestiva e justificada n\u00e3o implica deferimento autom\u00e1tico da jornada suplementar, ficando a COGER respons\u00e1vel por comunicar sua decis\u00e3o \u00e0 chefia ou coordena\u00e7\u00e3o solicitante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do hor\u00e1rio de recebimento do memorando que lhe der causa.<\/p>

Art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio aos s\u00e1bados, domingos, feriados, recessos e pontos facultativos somente ser\u00e1 permitida quando o(a) empregado(a) for convocado(a) pela COGER ou Presid\u00eancia e se tratar de:<\/p>

I – atividades essenciais que n\u00e3o possam ser desenvolvidas durante a jornada de trabalho ordin\u00e1ria;<\/p>

II – atividades institucionais realizadas nos dias mencionados que exijam a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>

III – situa\u00e7\u00f5es decorrentes de for\u00e7a maior ou caso fortuito.<\/p>

Art. 4o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A jornada de trabalho dos(as) motoristas ter\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, com papeletas de controle ou mecanismo eletr\u00f4nico destinado \u00e0 mesma finalidade, quando encontrarem-se em trajeto que impossibilite a marca\u00e7\u00e3o pelo controle de jornada comum existente nas depend\u00eancias do CREFITO-4.<\/p>

Art. 5o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Ser\u00e3o consideradas para fins de compensa\u00e7\u00e3o:<\/p>

I – as faltas ou aus\u00eancias justificadas decorrentes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, que assim forem reconhecidas pela coordena\u00e7\u00e3o ou chefia imediata do(a) empregado(a), n\u00e3o se entendendo como tais aquelas destinadas a compensa\u00e7\u00e3o e\/ou justificativa como prevista(s) na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/p>

II – as entradas tardias ou sa\u00eddas antecipadas de no m\u00e1ximo 30 (trinta) minutos, que n\u00e3o se revelarem como conduta habitual e injustificadas, assim atestadas pela coordena\u00e7\u00e3o ou chefia imediata.<\/p>

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>N\u00e3o ser\u00e3o objeto de compensa\u00e7\u00e3o as entradas tardias ou sa\u00eddas antecipadas que ultrapassarem o per\u00edodo de 30 (trinta) minutos, e em n\u00famero superior a 3 (tr\u00eas) ocasi\u00f5es num mesmo m\u00eas, de forma consecutiva ou n\u00e3o, salvo na hip\u00f3tese de necessidade de ajuste de carga hor\u00e1ria para empregado(a)-estudante.<\/p>

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>N\u00e3o ser\u00e3o descontadas nem computadas como jornada extraordin\u00e1ria as varia\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio no registro de ponto n\u00e3o excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite m\u00e1ximo de 10 (dez) minutos di\u00e1rios, salvo nos casos em que se configure conduta habitual.<\/p>

\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Para efeito do que disp\u00f5em o inciso II e o \u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>deste artigo, considera-se conduta habitual aquela caracterizada por 2 (duas) ou mais ocasi\u00f5es de atraso ou sa\u00edda antecipada no interregno de um mesmo m\u00eas.<\/p>

\u00a7 4o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A compensa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo depender\u00e1 de pr\u00e9vio acordo individual, t\u00e1cito ou escrito, conforme o \u00a7 6o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>do art. 59 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, e se dar\u00e1 no mesmo m\u00eas da ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II.<\/p>

\u00a7 5o<\/sup><\/u>\u00a0As horas n\u00e3o trabalhadas que se enquadrarem nas hip\u00f3teses dos incisos I e II ser\u00e3o compensadas em per\u00edodos nunca inferiores a 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, conforme planejamento do(a) superior(a) imediato(a) do(a) empregado(a). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25, de 21.02.2019<\/em>)<\/p>

Art. 6o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Al\u00e9m das hip\u00f3teses e dos per\u00edodos descritos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o(a) empregado(a) poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio:<\/p>

I – pelos 60 (sessenta) dias subsequentes \u00e0queles que comp\u00f5em a licen\u00e7a-maternidade prevista no inciso XVIII do\u00a0<\/span>caput<\/em>\u00a0<\/span>do art. 7o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, perfazendo 180 (cento e oitenta) dias;<\/p>

II – pelos 15 (quinze) dias subsequentes \u00e0queles que comp\u00f5em a licen\u00e7a-paternidade prevista no \u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>do art. 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, perfazendo 20 (vinte) dias;<\/p>

III – at\u00e9 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de falecimento do(a) c\u00f4njuge, pai, m\u00e3e, descendente, irm\u00e3o(\u00e3) ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previd\u00eancia social, viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica;<\/p>

IV – at\u00e9 4 (quatro) dias para acompanhar consultas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira;<\/p>

V – por 2 (dois) dias a cada ano para acompanhar filho(a) de at\u00e9 6 (seis) anos de idade em consulta a qualquer profissional de sa\u00fade, sendo poss\u00edvel apresentar tamb\u00e9m, no mesmo per\u00edodo anual, at\u00e9 12 (doze) declara\u00e7\u00f5es de comparecimento com id\u00eantica finalidade e relativas a outras datas;<\/p>

VI – por 1 (um) dia a cada ano para acompanhar filho(a) a partir de 7 (sete) anos de idade, pai, m\u00e3e ou c\u00f4njuge em consulta a qualquer profissional de sa\u00fade, sendo poss\u00edvel apresentar tamb\u00e9m, no mesmo per\u00edodo anual, at\u00e9 2 (duas) declara\u00e7\u00f5es de comparecimento com id\u00eantica finalidade e relativas a outras datas.<\/p>

VII – na data de seu anivers\u00e1rio natal\u00edcio. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 20, de 28.11.2018<\/em>)<\/p>

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Para efeito deste artigo, entende-se como declara\u00e7\u00e3o de comparecimento qualquer documento assinado por profissional de sa\u00fade ou fornecido por setor administrativo do respectivo estabelecimento com o objetivo de certificar a presen\u00e7a de empregado(a) do CREFITO-4 para acompanhamento de consulta, servindo como justificativa apenas para horas n\u00e3o trabalhadas.<\/p>

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Ser\u00e3o aceitas at\u00e9 4 (quatro) declara\u00e7\u00f5es de comparecimento a cada ano para justificar horas n\u00e3o trabalhadas em raz\u00e3o de consultas de empregado(a) a qualquer profissional de sa\u00fade.<\/p>

Art. 7o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>As disposi\u00e7\u00f5es da presente resolu\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o do art. 6o<\/sup><\/u>, n\u00e3o se aplicam aos cargos cujos(as) ocupantes t\u00eam jornada livre ou definida pela Presid\u00eancia, assim classificada pela Resolu\u00e7\u00e3o CREFITO-4 no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>7, de 27 de outubro de 2016, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo da jornada a que se encontram sujeitos(as), os(as) ocupantes dos cargos referidos no\u00a0<\/span>caput<\/em>\u00a0<\/span>poder\u00e3o, ainda, ser convocados(as) sempre que presente interesse ou necessidade de servi\u00e7o.<\/p>

Art. 8o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Consideram-se de confian\u00e7a e de jornada livre as atividades desenvolvidas pelas classes profissionais referidas no artigo anterior, que exercem, portanto, cargo de confian\u00e7a, na forma da lei, sendo-lhes vedada qualquer forma de contrapresta\u00e7\u00e3o e\/ou pagamento de horas extraordin\u00e1rias, notadamente por enquadrarem-se nas exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>

Art. 9o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Os(As) empregados(as) do CREFITO-4 ter\u00e3o livre acesso aos registros de controle de sua frequ\u00eancia para fins de confer\u00eancia.<\/p>

Art. 10. \u00c9 de responsabilidade das chefias e coordena\u00e7\u00f5es o controle de frequ\u00eancia dos(as) empregados(as) de seus respectivos setores, bem como eventuais advert\u00eancias pelo n\u00e3o cumprimento da carga hor\u00e1ria por parte dos(as) mesmos(as), observadas as normas processuais contidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e assegurados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete aos(\u00e0s) superiores(as) imediatos(as) dos(as) empregados(as) definir a escala anual de f\u00e9rias de seus(as) subordinados(as), de acordo com o interesse p\u00fablico, sem preju\u00edzo dos direitos assegurados aos(\u00e0s) trabalhadores(as). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25, de 21.02.2019<\/em>)<\/p>

Art. 11. A inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es da presente resolu\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo-disciplinar e a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>

Art. 12. Os casos omissos ser\u00e3o deliberados pela Diretoria do CREFITO-4.<\/p>

Art. 13. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor no dia 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>de novembro de 2018.<\/p>

ANDERSON LU\u00cdS COELHO<\/strong><\/p>

Presidente do Conselho<\/strong><\/p>

FL\u00c1VIA MASSA CIPRIANI COELHO<\/strong><\/p>

Diretora-Secret\u00e1ria<\/strong><\/p>

*Este texto n\u00e3o substitui o publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 25 de outubro de 2018<\/em><\/p><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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