{"id":4513,"date":"2023-06-27T17:41:41","date_gmt":"2023-06-27T20:41:41","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?p=4513"},"modified":"2023-08-09T15:03:38","modified_gmt":"2023-08-09T18:03:38","slug":"resolucao-crefito-4-mg-no-17-de-29-de-junho-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/27\/resolucao-crefito-4-mg-no-17-de-29-de-junho-de-2018\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O CREFITO-4 MG N\u00ba 17, DE 29 DE JUNHO DE 2018"},"content":{"rendered":"\t\t
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 17, DE 29 DE JUNHO DE 2018*<\/h5>

Texto revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o CREFITO-4 MG N\u00ba 32, de 17 de dezembro de 2020.<\/em><\/p>

Resolu\u00e7\u00e3o CREFITO-4 n<\/strong>o<\/sup><\/u><\/strong>\u00a0<\/span>17, de 29 de junho de 2018*.<\/strong><\/del><\/p>

Regulamenta a concess\u00e3o de di\u00e1rias, gratifica\u00e7\u00f5es, aux\u00edlio representa\u00e7\u00e3o, passagens a\u00e9reas e hospedagem no CREFITO-4, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/strong><\/del><\/p>

O Plen\u00e1rio do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Regi\u00e3o (CREFITO-4), no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, cumprindo delibera\u00e7\u00e3o ocorrida durante sua 113a<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada no dia 29 de junho de 2018, na sede do \u00f3rg\u00e3o, situada na Rua da Bahia, no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>1148, 8o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>andar, Centro, Munic\u00edpio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais:<\/del><\/p>

Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 355, de 8 de novembro de 2008, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), que regula a concess\u00e3o de di\u00e1rias, gratifica\u00e7\u00f5es, aux\u00edlio representa\u00e7\u00e3o, passagens a\u00e9reas e hospedagem no COFFITO e nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;<\/del><\/p>

Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 389, de 8 de junho de 2011, do COFFITO, que altera os artigos 9\u00ba, 10 e 11 e o anexo II da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 355, de 8 de novembro de 2008 e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/del><\/p>

Considerando a natureza jur\u00eddica da di\u00e1ria, que se constitui como rubrica indenizat\u00f3ria de despesas de Conselheiros(as), suplentes de Conselheiros(as), empregados(as), estagi\u00e1rios(as) ou colaboradores(as) que venham a desempenhar fun\u00e7\u00f5es por convoca\u00e7\u00e3o do(a) Presidente do CREFITO-4, fora da sede deste respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;<\/del><\/p>

Considerando que o aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma rubrica adequada para a indeniza\u00e7\u00e3o de despesas realizadas por Conselheiros(as), suplentes de Conselheiros(as) ou colaboradores(as) que venham a desempenhar fun\u00e7\u00f5es por convoca\u00e7\u00e3o do(a) Presidente do CREFITO-4, na sede desta autarquia ou fora dela, por\u00e9m, em local que n\u00e3o se gere direito ao recebimento de di\u00e1ria;<\/del><\/p>

Considerando o entendimento do COFFITO na Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 355\/2008, de impossibilidade jur\u00eddica de se acumular o recebimento de di\u00e1ria com aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>

Considerando o dever do CREFITO-4 em indenizar todas as despesas realizadas pelos Conselheiros(as), suplentes de Conselheiros(as) ou colaboradores(as) que venham a desempenhar fun\u00e7\u00f5es por convoca\u00e7\u00e3o do(a) Presidente do CREFITO-4;<\/del><\/p>

Considerando os valores referendados como teto pelo COFFITO, em conformidade com o disposto no \u00a7 3\u00ba, do art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.000, de 15 de dezembro de 2004, cabendo ao CREFITO-4 a regulamenta\u00e7\u00e3o, por meio de Resolu\u00e7\u00e3o, dada a sua autonomia administrativa e financeira, para fixar os valores a serem praticados de acordo com sua real capacidade econ\u00f4mica;<\/del><\/p>

R E S O L V E :<\/strong><\/del><\/p>

Art. 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Ao Conselheiro(a), Delegado(a) de Representa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica Regional, colaborador(a) eventual, empregado(a) do CREFITO-4, estagi\u00e1rio(a), designados(as) agentes para efeitos administrativos, que se deslocarem a servi\u00e7o ou que se encontrarem representando o CREFITO-4 em outro lugar, dentro ou fora do territ\u00f3rio nacional, diverso de Belo Horizonte, poder\u00e1 ser concedida a percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias pelo afastamento, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, pelas despesas realizadas, exceto, as que se destinem ao custeio de passagens a\u00e9reas.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico – Os valores das di\u00e1rias referidas no\u00a0<\/span>caput\u00a0<\/span><\/em>est\u00e3o estabelecidos no Anexo I.<\/del><\/p>

Art. 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>\u00a0<\/strong>As di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas por dia de afastamento da sede\u00a0\u00a0do CREFITO-4, destinando-se a indenizar o(a) agente pela realiza\u00e7\u00e3o de despesas extraordin\u00e1rias com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o, locomo\u00e7\u00e3o urbana e quaisquer outras surgidas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e deslocamento, n\u00e3o sendo permitida sua complementa\u00e7\u00e3o ou aumento de valores em virtude de motivos extraordin\u00e1rios.<\/del><\/p>

Art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>As di\u00e1rias ser\u00e3o pagas antecipadamente e em valores individuais, de uma s\u00f3 vez, exceto nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>

I – quando as solicita\u00e7\u00f5es forem de car\u00e1ter emergencial, as di\u00e1rias poder\u00e3o ser processadas durante o decorrer do afastamento;<\/del><\/p>

II – quando o afastamento compreender per\u00edodo superior a quinze dias, caso em que poder\u00e3o ser pagas parceladamente, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

Art. 4o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>S\u00e3o elementos essenciais do ato de concess\u00e3o (Anexo II), para anexa\u00e7\u00e3o junto ao processo econ\u00f4mico de pagamento de di\u00e1rias:<\/del><\/p>

I – o nome, cargo ou a fun\u00e7\u00e3o do(a) proponente;<\/del><\/p>

II – o nome, o cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o do(a) agente;<\/del><\/p>

III – a descri\u00e7\u00e3o objetiva do servi\u00e7o a ser executado;<\/del><\/p>

IV – indica\u00e7\u00e3o dos locais onde o servi\u00e7o ser\u00e1 realizado;<\/del><\/p>

V – o per\u00edodo prov\u00e1vel do afastamento;<\/del><\/p>

VI – o valor unit\u00e1rio, a quantidade de di\u00e1rias e a import\u00e2ncia total a ser paga;<\/del><\/p>

VII – autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento pelo(a) Presidente do CREFITO-4, enquanto ordenador(a) de despesas.<\/del><\/p>

Art. 5o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Ser\u00e3o restitu\u00eddas pelo(a) agente, em cinco dias contados da data do retorno \u00e0 sede origin\u00e1ria de servi\u00e7o, as di\u00e1rias recebidas em excesso aos dias previamente autorizados.<\/del><\/p>

\u00a7 1\u00ba – Ser\u00e3o, tamb\u00e9m restitu\u00eddas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as di\u00e1rias recebidas pelo(a) agente quando, por qualquer circunst\u00e2ncia, n\u00e3o ocorrer o afastamento da sede do CREFITO-4.<\/del><\/p>

\u00a7 2\u00ba – A restitui\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias tratada neste artigo ocorrer\u00e1 exclusivamente mediante dep\u00f3sito banc\u00e1rio na conta corrente da autarquia, comprovando-se tal ato perante a Administra\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>

Art. 6o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Nos casos em que o(a) delegado(a) de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica regional, colaborador(a) eventual, empregado(a) ou estagi\u00e1rio(a) se deslocar a servi\u00e7o acompanhando, na qualidade de assessor(a), o(a) Presidente ou Diretores(as), o pagamento de di\u00e1rias ser\u00e1 no mesmo valor atribu\u00eddo \u00e0 autoridade acompanhada.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico – Ser\u00e1 considerado colaborador(a) eventual, para efeitos deste artigo, os(as) profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais e\/ou membros de comiss\u00f5es t\u00e9cnicas e grupos de trabalho do CREFITO-4, atendendo a convoca\u00e7\u00e3o do(a) Presidente do CREFITO-4.<\/del><\/p>

Art. 7o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Para a presta\u00e7\u00e3o de contas da despesa p\u00fablica com di\u00e1rias e passagem, \u00e9 obrigat\u00f3rio o encaminhamento, pelo(a) agente, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, dos seguintes documentos para anexa\u00e7\u00e3o junto ao processo econ\u00f4mico de pagamento de di\u00e1rias:<\/del><\/p>

a) Relat\u00f3rio de atividades, conforme modelo estabelecido no Anexo III;<\/del><\/p>

b) Comprovantes de embarque de todos os trechos ou documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico – Quando a viagem for referente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em Reuni\u00f5es Plen\u00e1rias do CREFITO-4, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos dispostos nas al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019 \u00e0 vista do registro de atividades em Ata da Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria e consigna\u00e7\u00e3o em lista de presen\u00e7a.<\/del><\/p>

Art. 8o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>O aux\u00edlio representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pago ao(\u00e0) agente conforme o n\u00famero de dias de efetivo exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas que ocorreu a representa\u00e7\u00e3o, cujo valor est\u00e1 estabelecido no Anexo I.<\/del><\/p>

Art. 9o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A gratifica\u00e7\u00e3o pela participa\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva (jeton), devida por sess\u00e3o a que comparecerem os(as) respectivos(as) integrantes, corresponder\u00e1 ao valor definido para o aux\u00edlio de representa\u00e7\u00e3o, conforme o Anexo I.<\/del><\/p>

\u00a71o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>– O valor m\u00e1ximo a ser pago a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o (jeton) n\u00e3o exceder\u00e1 a 6 (seis) sess\u00f5es por m\u00eas de concess\u00e3o.<\/del><\/p>

\u00a72o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>– A gratifica\u00e7\u00e3o do(a) Presidente ser\u00e1 acrescida, a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva (jeton), do percentual de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre a import\u00e2ncia total devida mensalmente.<\/del><\/p>

Art. 10 Os custos com o deslocamento para fora do pa\u00eds devem ser autorizados previamente pelo Plen\u00e1rio do CREFITO-4, obrigatoriamente, respeitando o teto estabelecido pelo Conselho Federal.<\/del><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico – A solicita\u00e7\u00e3o de deslocamento, discriminada no caput, a ser aprovada em Plen\u00e1rio, deve estar devidamente justificada e corresponder aos interesses e finalidades da autarquia.<\/del><\/p>

Art. 11 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na presente data.<\/del><\/p>

Anderson Lu\u00eds Coelho<\/strong><\/del><\/p>

Presidente do Conselho<\/strong><\/del><\/p>

Fl\u00e1via Massa Cipriani Coelho<\/strong><\/del><\/p>

Diretora-Secret\u00e1ria<\/strong><\/del><\/p>

*<\/strong>Este texto n\u00e3o substitui o publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 20\u00a0de julho\u00a0de 2018.<\/del><\/p><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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