{"id":4503,"date":"2023-06-27T17:37:39","date_gmt":"2023-06-27T20:37:39","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?p=4503"},"modified":"2023-08-09T15:06:44","modified_gmt":"2023-08-09T18:06:44","slug":"resolucao-crefito-4-mg-no-15-de-22-de-novembro-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/27\/resolucao-crefito-4-mg-no-15-de-22-de-novembro-de-2017\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O CREFITO-4 MG N\u00ba 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"4503\" class=\"elementor elementor-4503\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-636c71b elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"636c71b\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-7570847\" data-id=\"7570847\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-91b577c elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"91b577c\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h5 data-bind=\"text: Titulo\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017*<\/h5><div data-bind=\"html: Texto\"><p><em>Disp\u00f5e sobre o recebimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia e outras quest\u00f5es que envolvem os ocupantes dos cargos de Assessor Jur\u00eddico e\/ou de Advogado do CREFITO-4.<\/em><\/p><p>O Plen\u00e1rio do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4<u><sup>a<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>Regi\u00e3o (CREFITO-4), no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, em sua 104<u><sup>a<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada no dia 22 de novembro de 2017, na sede do \u00f3rg\u00e3o, situada na Rua da Bahia, n<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>1148, 8<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>andar, Centro, Munic\u00edpio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>1717-6,<\/p><p>Considerando que cabe ao Presidente do CREFITO-4 determinar a divis\u00e3o de \u00e1reas jur\u00eddicas entre os ocupantes dos cargos de Advogado;<\/p><p>Considerando que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia, de acordo com o art. 22 da Lei n<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>8.906\/94;<\/p><p>Considerando que no cargo em comiss\u00e3o entende-se como per\u00edodo de trabalho o tempo em que o advogado estiver \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escrit\u00f3rio ou em atividades externas, conforme disp\u00f5e o art. 20, \u00a7 1<u><sup>o<\/sup><\/u>, da Lei n<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>8.906\/94;<\/p><p>Considerando, ainda, que o art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e que a senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor, que s\u00e3o os honor\u00e1rios sucumbenciais; resolve:<\/p><p>Art. 1<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>Esta Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre o recebimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia e outras quest\u00f5es que envolvem os ocupantes dos cargos de Assessor Jur\u00eddico e\/ou de Advogado do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4<u><sup>a<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>Regi\u00e3o (CREFITO-4).<\/p><p>Art. 2<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia das causas em que for parte o CREFITO-4 pertencem, originariamente, aos ocupantes do cargo de Assessor Jur\u00eddico e\/ou de Advogado do Conselho.<\/p><p>Art. 3<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia incluem o total do produto dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia recebidos nas a\u00e7\u00f5es judiciais em que for parte o CREFITO-4.<\/p><p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O recolhimento dos valores mencionados no<span>\u00a0<\/span><em>caput<\/em><span>\u00a0<\/span>ser\u00e1 realizado por meio de conta-corrente aberta pelo CREFITO-4 com tal finalidade.<\/p><p>Art. 4<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>Os valores dos honor\u00e1rios devidos ser\u00e3o calculados e rateados, em cotas-partes iguais, para os ocupantes dos cargos de Assessor Jur\u00eddico e\/ou de Advogado do CREFITO-4, com efeitos financeiros a partir do m\u00eas de agosto do corrente ano.<\/p><p>\u00a7 1<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>O rateio ser\u00e1 feito sem distin\u00e7\u00e3o de cargo e carreira.<\/p><p>\u00a7 2<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>N\u00e3o entrar\u00e3o no rateio dos honor\u00e1rios:<\/p><p>I &#8211; aqueles em licen\u00e7a para tratar de interesses particulares;<\/p><p>II &#8211; aqueles em licen\u00e7a para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro;<\/p><p>III &#8211; aqueles em licen\u00e7a para atividade pol\u00edtica;<\/p><p>IV &#8211; aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo.<\/p><p>Art. 5<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>Os honor\u00e1rios n\u00e3o integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo, compuls\u00f3ria ou facultativa, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nem a remunera\u00e7\u00e3o fixa do Assessor Jur\u00eddico e\/ou do Advogado.<\/p><p>Art. 6<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>O total do produto dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e1 objeto de apura\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o mensal, devendo ser creditado pelo CREFITO-4 at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.<\/p><p>Art. 7<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>Respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do cargo de Assessor Jur\u00eddico e\/ou de Advogado do CREFITO-4, compete a seus ocupantes:<\/p><p>I &#8211; apresentar nos processos peti\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es em geral;<\/p><p>II &#8211; exarar pareceres, notas, informa\u00e7\u00f5es, cotas e despachos;<\/p><p>III &#8211; interpretar as decis\u00f5es judiciais, especificando a for\u00e7a execut\u00f3ria do julgado e fixando para o respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica os par\u00e2metros para cumprimento da decis\u00e3o;<\/p><p>IV &#8211; participar de audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamentos, proferindo sustenta\u00e7\u00e3o oral, sempre que necess\u00e1rio;<\/p><p>V &#8211; despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse do CREFITO-4;<\/p><p>VI &#8211; analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os cr\u00e9ditos cuja titularidade seja do CREFITO-4;<\/p><p>VII &#8211; propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transa\u00e7\u00f5es judiciais e extrajudiciais, nas hip\u00f3teses previstas em lei;<\/p><p>VIII &#8211; manifestar-se quanto \u00e0 legalidade e \u00e0 constitucionalidade de minutas de atos normativos;<\/p><p>IX &#8211; realizar estudos para o aprofundamento de quest\u00f5es jur\u00eddicas ou para fins de uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos;<\/p><p>X &#8211; participar de reuni\u00f5es de trabalho, sempre que convocados;<\/p><p>XI &#8211; requisitar elementos de fato e de direito e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses do CREFITO-4;<\/p><p>XII &#8211; atender cidad\u00e3os e advogados em audi\u00eancia para tratar de processos sob sua responsabilidade;<\/p><p>XIII &#8211; definir os par\u00e2metros para elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos com todas as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para fins de an\u00e1lise t\u00e9cnica da unidade de c\u00e1lculos e per\u00edcias competente;<\/p><p>XIV &#8211; analisar previamente a pauta de julgamento dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, com o intuito de verificar a conveni\u00eancia de distribui\u00e7\u00e3o de memoriais de julgamento e a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral;<\/p><p>XV &#8211; conferir acompanhamento priorit\u00e1rio ou especial aos processos classificados como relevantes ou estrat\u00e9gicos;<\/p><p>XVI &#8211; desenvolver outras atividades relacionadas ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p><p>Par\u00e1grafo \u00fanico. No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, os ocupantes dos cargos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o buscar\u00e3o garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica das a\u00e7\u00f5es do CREFITO-4, zelando pelo interesse p\u00fablico e respeitando a uniformidade institucional da atua\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Art. 8<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pelo colegiado do CREFITO-4 em suas reuni\u00f5es plen\u00e1rias ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias.<\/p><p>Art. 9<u><sup>o<\/sup><\/u><span>\u00a0<\/span>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos aos meses de agosto e seguintes do corrente ano.<\/p><p><strong>ANDERSON LU\u00cdS COELHO<\/strong><\/p><p><strong>Presidente do Conselho<\/strong><\/p><p><strong>FL\u00c1VIA MASSA CIPRIANI COELHO<\/strong><\/p><p><strong>Diretora-Secret\u00e1ria<\/strong><\/p><p><em>*Este texto n\u00e3o substitui o publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 22 de dezembro de 2017<\/em><span>\u00a0<\/span><em>e retificado no D.O.U. de 7 de mar\u00e7o de 2018<\/em><\/p><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p> Disp\u00f5e sobre o recebimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia e outras quest\u00f5es que envolvem os ocupantes dos cargos de Assessor Jur\u00eddico e\/ou de Advogado do CREFITO-4.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-4503","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-resolucoes-crefito-4-mg"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - 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