{"id":4467,"date":"2023-06-27T17:15:03","date_gmt":"2023-06-27T20:15:03","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?p=4467"},"modified":"2023-08-28T12:51:06","modified_gmt":"2023-08-28T15:51:06","slug":"resolucao-crefito-4-mg-no-4-de-16-de-abril-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/27\/resolucao-crefito-4-mg-no-4-de-16-de-abril-de-2015\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O CREFITO-4 MG N\u00ba 4, DE 16 DE ABRIL DE 2015"},"content":{"rendered":"\t\t
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Regimento Interno<\/h5>

RESOLU\u00c7\u00c3O No<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>4, DE 16 DE ABRIL DE 2015*<\/strong><\/p>

Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Regi\u00e3o (CREFITO-4).<\/em><\/p>

O Plen\u00e1rio do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Regi\u00e3o (CREFITO-4), no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, especialmente o disposto no inciso VI do art. 7o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>da Lei Federal no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>6.316, de 17 de dezembro de 1975, cumprindo delibera\u00e7\u00e3o ocorrida durante sua 88a<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada no dia 16 de abril de 2015, na sede do \u00f3rg\u00e3o, situada na Rua da Bahia, no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>1148, 8o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>andar, Centro, Munic\u00edpio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,<\/p>

Considerando a autonomia administrativa e financeira afeta a cada um dos conselhos regionais que comp\u00f5em o Sistema COFFITO\/CREFITOs;<\/p>

Considerando o conte\u00fado do julgado da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>1717-6 pelo Supremo Tribunal Federal; resolve:<\/p>

Art. 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Regi\u00e3o (CREFITO-4), nos termos do Anexo \u00danico desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor ap\u00f3s decorridos 60 (sessenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>

ANDERSON LU\u00cdS COELHO<\/strong><\/p>

Presidente do Conselho<\/strong><\/p>

FL\u00c1VIA MASSA CIPRIANI<\/strong><\/p>

Diretora-Secret\u00e1ria<\/strong><\/p>

*Este texto n\u00e3o substitui o publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 16 de novembro de 2017<\/em><\/p>

ANEXO \u00daNICO<\/strong><\/p>

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4a<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>REGI\u00c3O (CREFITO-4)<\/strong><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>

Art. 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Regi\u00e3o (CREFITO-4) tem seu objetivo, natureza, jurisdi\u00e7\u00e3o, sede, foro e compet\u00eancias definidos na Lei Federal no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>6.316, de 17 de dezembro de 1975.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O CREFITO-4, criado pela Resolu\u00e7\u00e3o no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>56 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), de 17 de maio de 1985, tem como circunscri\u00e7\u00e3o administrativa o territ\u00f3rio do Estado de Minas Gerais e integra o Sistema COFFITO\/CREFITOs.<\/p>

Art. 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>No \u00e2mbito do sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional de que faz parte, o CREFITO-4 \u00e9 inst\u00e2ncia de primeiro grau nas \u00e1reas deliberativa, normativa, administrativa, contenciosa e disciplinar.<\/p>

Art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o do CREFITO-4 MG em documentos de car\u00e1ter oficial ou meramente informativo dever\u00e1 identificar sua circunscri\u00e7\u00e3o com o quarto numeral ordinal, representado pelo respectivo algarismo indo-ar\u00e1bico e pela sigla da unidade da federa\u00e7\u00e3o que compreende, mantendo-se o seguinte padr\u00e3o: \u201cConselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4\u00aa Regi\u00e3o MG\u201d.\u00a0<\/span>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 30, de 13.12.2019)<\/em><\/p>

Art. 4o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A sigla do conselho passa a ter seu emprego uniformizado da seguinte maneira: CREFITO-4 MG (acr\u00f4nimo em caixa-alta, h\u00edfen e numeral cardinal representado por algarismo indo-ar\u00e1bico, espa\u00e7o e a sigla do Estado de Minas Gerais, nesta ordem).\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 30, de 13.12.2019)<\/em><\/p>

Art. 5o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A identidade visual e as cores oficiais do CREFITO-4 MG s\u00e3o aquelas definidas pela Portaria CREFITO-4 N\u00ba 3, de 8 de janeiro de 2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 4 de fevereiro de 2020, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 47.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 30, de 13.12.2019)<\/em><\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

DA ESTRUTURA E ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 6o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A estrutura organizacional do CREFITO-4 compreende:<\/p>

I – Plen\u00e1rio;<\/p>

II – Diretoria;<\/p>

III – Coordena\u00e7\u00e3o-Geral;<\/p>

IV – Controladoria Interna;<\/p>

V – Departamentos e N\u00facleos;<\/p>

VI – Assessorias;<\/p>

VII – Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o;<\/p>

VIII – Delegados de Representa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica;<\/p>

IX – Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e Especiais;<\/p>

X – C\u00e2maras T\u00e9cnicas e Grupos de Trabalho.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>

DO PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>

Art. 7o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o superior do CREFITO-4, constitu\u00eddo por 9 (nove) membros efetivos, eleitos e empossados no cargo de conselheiro, nos termos do art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>da Lei Federal no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>6.316, de 17 de dezembro de 1975.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os conselheiros eleitos ser\u00e3o empossados em reuni\u00e3o plen\u00e1ria realizada nos termos de resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do COFFITO.<\/p>

Art. 8o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Compete ao Plen\u00e1rio do CREFITO-4:<\/p>

I – Cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>6.316, de 17 de dezembro de 1975, das resolu\u00e7\u00f5es e demais normas emanadas do COFFITO, \u00e0 luz dos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o ato administrativo, notadamente a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a efici\u00eancia, consagrados pela norma contida no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;<\/p>

II – Eleger, dentre os seus membros, por maioria simples, o Presidente e o Vice-Presidente;<\/p>

III – Eleger para o colegiado, em caso de vac\u00e2ncia, um dos suplentes de conselheiros, inclusive com o voto do Presidente;<\/p>

IV – Escolher, dentre os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que manifestarem interesse e preencherem as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, tantos profissionais quantos sejam necess\u00e1rios para recompor o quadro de suplentes de conselheiros, desde que a vac\u00e2ncia atinja 1\/3 (um ter\u00e7o) deste;<\/p>

V – Decidir sobre ren\u00fancia, impedimento, licen\u00e7a, dispensa e justificativa de falta de seus membros;<\/p>

VI – Propor ao COFFITO medidas necess\u00e1rias ao aprimoramento dos servi\u00e7os e do sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional;<\/p>

VII – Estimular a exa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, velando pelo prest\u00edgio e bom nome dos que a exercem e utilizando-se de todas as medidas que julgar cab\u00edveis a fim de orientar, elucidar e recomendar diretrizes para atua\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>

VIII – Funcionar como tribunal regional de \u00e9tica, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos, mediante julgamento das infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas, respectivamente, nos arts. 16 e 17 da Lei Federal no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>6.316, de 17 de dezembro de 1975;<\/p>

IX – Decidir o valor da multa a ser aplicada, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 10 (dez) vezes o valor da anuidade corrente, em rela\u00e7\u00e3o a profissionais e empresas que infringirem os dispositivos do art. 16 da Lei Federal no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>6.316, de 17 de dezembro de 1975;<\/p>

X – Apreciar or\u00e7amento-programa, presta\u00e7\u00f5es de contas e reformula\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do CREFITO-4;<\/p>

XI – Autorizar a abertura de cr\u00e9ditos adicionais e opera\u00e7\u00f5es referentes a muta\u00e7\u00f5es patrimoniais;<\/p>

XII – Autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens im\u00f3veis;<\/p>

XIII – Aprovar as atas de suas reuni\u00f5es;<\/p>

XIV – Cumprir e fazer cumprir este Regimento, deliberando sobre os casos omissos.<\/p>

Art. 9o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>As reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio s\u00e3o ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, nelas exigido como qu\u00f3rum para delibera\u00e7\u00e3o o comparecimento da maioria absoluta de seus membros.<\/p>

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas pelo Presidente, mediante apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da pauta.<\/p>

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas pelo Presidente ou a requerimento de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do Plen\u00e1rio quando da ocorr\u00eancia de evento que, por sua import\u00e2ncia e urg\u00eancia, justifique a medida, vedada a inclus\u00e3o na respectiva pauta de assunto estranho \u00e0quele que tenha motivado a convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A inexist\u00eancia do qu\u00f3rum referido no\u00a0<\/span>caput<\/em>\u00a0<\/span>deste artigo em segunda convoca\u00e7\u00e3o, observado o intervalo de 30 (trinta) minutos, implica transfer\u00eancia da reuni\u00e3o para outro hor\u00e1rio ou data.<\/p>

\u00a7 4o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Transferida a reuni\u00e3o, \u00e9 facultado ao Presidente do CREFITO-4 convocar suplentes em n\u00famero suficiente para eventual substitui\u00e7\u00e3o dos membros efetivos que venham a faltar.<\/p>

\u00a7 5o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Nas reuni\u00f5es de cujas pautas decorram decis\u00f5es administrativas, o conselheiro poder\u00e1 pedir vista dos autos pelo prazo m\u00e1ximo de 7 (sete) dias, logo ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio, devendo manifestar sua pretens\u00e3o.<\/p>

\u00a7 6o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Caso haja pedidos de vista por mais de um conselheiro, o Presidente definir\u00e1 prazo e ordem da concess\u00e3o.<\/p>

\u00a7 7o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Ap\u00f3s o in\u00edcio do proferimento do voto do relator, \u00e9 vedado ao conselheiro o pedido de vista do processo.<\/p>

Art. 10. As reuni\u00f5es plen\u00e1rias ordin\u00e1rias ser\u00e3o realizadas com periodicidade m\u00ednima semestral.<\/p>

Art. 11. Ocorrida a vac\u00e2ncia de cargo de conselheiro, o Plen\u00e1rio eleger\u00e1, em sua pr\u00f3xima reuni\u00e3o, o suplente que dever\u00e1 preencher a vaga durante o restante do mandato, dando conhecimento ao COFFITO no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da posse.<\/p>

Art. 12. Nos casos de licen\u00e7a, impedimento ou falta eventual de conselheiro, o Presidente poder\u00e1 convocar um dos suplentes para substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O suplente convocado exercer\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo de conselheiro durante o per\u00edodo de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 13. O Plen\u00e1rio decidir\u00e1 por maioria dos votos dos conselheiros presentes, excluindo o Presidente ou, em aus\u00eancias e impedimentos deste, o membro que esteja no exerc\u00edcio da presid\u00eancia dos trabalhos.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente ou o conselheiro que estiver na presid\u00eancia dos trabalhos proferir\u00e1 voto de qualidade para eventual desempate de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 14. Poder\u00e3o participar das reuni\u00f5es plen\u00e1rias, sem direito a voto, quando convocados ou convidados, suplentes, empregados, assessores e outros indiv\u00edduos cuja participa\u00e7\u00e3o seja do interesse da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 15. As convoca\u00e7\u00f5es e os convites mencionados no artigo anterior ser\u00e3o efetuados a crit\u00e9rio do Presidente.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>

DA DIRETORIA<\/strong><\/p>

Art. 16. A Diretoria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o executor das delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio e da administra\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 17. Compete \u00e0 Diretoria:<\/p>

I – Promover a elabora\u00e7\u00e3o de normas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias legais e regimentais;<\/p>

II – Julgar os processos de habilita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional, regulamentadas nos termos do Decreto-Lei no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>938, de 13 de outubro de 1969, e os de registro de empresas, referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 12 da Lei Federal no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>6.316, de 17 de dezembro de 1975;<\/p>

III – Determinar e adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o das receitas e do compartilhamento da cota-parte legalmente destinada ao COFFITO, inclusive a promo\u00e7\u00e3o, perante o ju\u00edzo competente, de cobran\u00e7a das import\u00e2ncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobran\u00e7a administrativa;<\/p>

IV – Determinar os lan\u00e7amentos dos devedores do CREFITO-4 em livro pr\u00f3prio de d\u00edvida, constituindo a certid\u00e3o passada pela Diretoria t\u00edtulo executivo extrajudicial, relativo a cr\u00e9dito das anuidades, emolumentos, taxas e multas, bem como a inclus\u00e3o dos nomes dos devedores em cadastros informativos de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do setor p\u00fablico federal e\/ou cart\u00f3rios de registro de protestos;<\/p>

V – Fixar o hor\u00e1rio de expediente do CREFITO-4;<\/p>

VI – Tornar dispon\u00edvel ao p\u00fablico, para consulta, o conjunto dos profissionais registrados no CREFITO-4;<\/p>

VII – Autorizar a edi\u00e7\u00e3o de boletins, revistas e outros ve\u00edculos institucionais de divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>

VIII – Publicar, anualmente, o or\u00e7amento-programa do Conselho e respectivos cr\u00e9ditos adicionais, os balan\u00e7os, a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o relat\u00f3rio de suas atividades;<\/p>

IX – Decidir pela instaura\u00e7\u00e3o de processo \u00e9tico-disciplinar e\/ou administrativo em face de profissionais, conselheiros efetivos ou suplentes de conselheiros;<\/p>

X – Aprovar as atas de suas reuni\u00f5es;<\/p>

XI – Submeter ao Plen\u00e1rio relat\u00f3rios de sua gest\u00e3o;<\/p>

XII – Exercer qualquer outra compet\u00eancia delegada pelo Plen\u00e1rio ou pelo Presidente.<\/p>

Art. 18. A Diretoria \u00e9 composta:<\/p>

I – Pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos e empossados nos termos do inciso I do art. 7o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>da Lei Federal no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>6.316, de 17 de dezembro de 1975;<\/p>

II – Pelo Diretor-Secret\u00e1rio e Diretor-Tesoureiro, ambos designados pelo Presidente dentre os membros efetivos do Plen\u00e1rio.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Diretor-Secret\u00e1rio e o Diretor-Tesoureiro s\u00e3o destitu\u00edveis\u00a0<\/span>ad nutum<\/em>, por ato do Presidente.<\/p>

Art. 19. O mandato da Diretoria ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) anos, conforme prev\u00ea o art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>da Lei Federal no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>6.316, de 17 de dezembro de 1975.<\/p>

Art. 20. A elei\u00e7\u00e3o do Presidente e do Vice-Presidente, bem como a designa\u00e7\u00e3o do Diretor-Secret\u00e1rio e do Diretor-Tesoureiro, procedem-se em reuni\u00e3o plen\u00e1ria, imediatamente ap\u00f3s a posse do colegiado.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A posse do Presidente eleito ter\u00e1 como autoridade empossante o Presidente da gest\u00e3o imediatamente anterior ou, na aus\u00eancia deste, o conselheiro mais antigo dentre os eleitos para o quadri\u00eanio subsequente.<\/p>

Art. 21. Na ocorr\u00eancia de licen\u00e7a, impedimento ou aus\u00eancia de membro da Diretoria por per\u00edodo superior a 15 (quinze) dias, a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, v\u00e1lida durante o lapso temporal do afastamento, formalizada pela assinatura de termo de compromisso e processada da seguinte forma:<\/p>

I – O Vice-Presidente assume interinamente o cargo de Presidente;<\/p>

II – O Diretor-Secret\u00e1rio acumula o exerc\u00edcio de seu cargo com o de Diretor-Tesoureiro;<\/p>

III – O Diretor-Tesoureiro acumula o exerc\u00edcio de seu cargo com o de Diretor-Secret\u00e1rio.<\/p>

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>No afastamento simult\u00e2neo do Presidente e do Vice-Presidente por per\u00edodo superior a 15 (quinze) dias, assumir\u00e1 interinamente a presid\u00eancia o Diretor-Secret\u00e1rio.<\/p>

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Havendo afastamento simult\u00e2neo do Diretor-Secret\u00e1rio e do Diretor-Tesoureiro, caber\u00e1 ao Presidente designar os respectivos substitutos dentre os membros efetivos do Plen\u00e1rio, caso o per\u00edodo de afastamento comprometa o pleno funcionamento do Conselho, mesmo que seja inferior a 15 (quinze) dias.<\/p>

Art. 22. \u00c9 vedado ao conselheiro afastar-se do exerc\u00edcio de cargo da Diretoria por per\u00edodo superior a 60 (sessenta) dias, seguidos ou intercalados, salvo exce\u00e7\u00f5es legais e regimentais ou afastamento decorrente de licen\u00e7a tempor\u00e1ria de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o para candidatura a cargos eletivos e realiza\u00e7\u00e3o das atividades de campanha, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral em vigor.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 30, de 13.12.2019)<\/em><\/p>

\u00a71o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>O conselheiro membro da Diretoria interessado na licen\u00e7a tempor\u00e1ria de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o para candidatura a cargos eletivos e realiza\u00e7\u00e3o das atividades de campanha dever\u00e1 apresentar pedido formal de afastamento e retornar\u00e1 ao seu mandato caso n\u00e3o seja eleito ou desista do pleito.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 30, de 13.12.2019)<\/em><\/p>

\u00a72o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Na ocorr\u00eancia de afastamento do exerc\u00edcio de cargo da Diretoria por per\u00edodo superior a 60 (sessenta) dias, em virtude de exce\u00e7\u00f5es legais e regimentais, a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e processada na forma prevista pelo Art. 21.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 30, de 13.12.2019)<\/em><\/p>

Art. 23. Na vac\u00e2ncia do cargo de Presidente ou Vice-Presidente, o Plen\u00e1rio, na primeira reuni\u00e3o que realizar ap\u00f3s a abertura da vaga, eleger\u00e1 o substituto para cumprir o restante do mandato.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o referida neste artigo, a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de acordo com o disposto no art. 21.<\/p>

Art. 24. A Diretoria re\u00fane-se por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente do CREFITO-4.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se \u00e0s reuni\u00f5es da Diretoria, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s do Plen\u00e1rio.<\/p>

Art. 25. Incumbem ao Presidente do CREFITO-4 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – Administrar e representar o CREFITO-4;<\/p>

II – Convocar, determinar a pauta e presidir as reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio e da Diretoria, nelas proferindo o voto de qualidade, podendo retirar mat\u00e9ria de pauta, desde que n\u00e3o iniciada a respectiva vota\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – Nomear, designar e convocar os membros da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral, da Controladoria Interna, dos Departamentos e N\u00facleos, das Assessorias, da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, das Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e Especiais, das C\u00e2maras T\u00e9cnicas e Grupos de Trabalho e os Delegados de Representa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica;<\/p>

IV – Credenciar representantes, colaboradores e assessores do CREFITO-4, mediante edi\u00e7\u00e3o de atos administrativos;<\/p>

V – Nomear membros\u00a0<\/span>ad hoc<\/em>\u00a0<\/span>para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Conselho;<\/p>

VI – Designar instrutores, relatores, revisores, presidentes, secret\u00e1rios e vogais em processos administrativos e \u00e9tico-disciplinares;<\/p>

VII – Assinar, com o Diretor-Secret\u00e1rio, os atos decorrentes das delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio e da Diretoria;<\/p>

VIII\u00a0– Movimentar, com o Diretor-Tesoureiro, as contas banc\u00e1rias do CREFITO-4, assinando cheques e todos os demais documentos exigidos para o referido fim;<\/p>

IX – Elaborar, com o Diretor-Tesoureiro, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do CREFITO-4;<\/p>

X – Assinar, com o Diretor-Tesoureiro, os balancetes, o balan\u00e7o geral, as reformula\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, o or\u00e7amento-programa e o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas da institui\u00e7\u00e3o, submetendo-os \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;<\/p>

XI – Autorizar o pagamento de despesas or\u00e7ament\u00e1rias, observadas as normas legais pertinentes;<\/p>

XII – Autorizar a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es, atestados e documentos similares extra\u00eddos de registros pr\u00f3prios do CREFITO-4;<\/p>

XIII – Conceder vista de autos de processos, nos termos deste Regimento;<\/p>

XIV – Autorizar a realiza\u00e7\u00e3o\u00a0de sindic\u00e2ncias e dilig\u00eancias;<\/p>

XV – Elaborar, com o Diretor-Secret\u00e1rio, o relat\u00f3rio anual de atividades do CREFITO-4 e submet\u00ea-lo ao Plen\u00e1rio;<\/p>

XVI – Decidir sobre altera\u00e7\u00f5es eventuais do hor\u00e1rio de expediente;<\/p>

XVII – Autorizar a admiss\u00e3o e a dispensa de empregados;<\/p>

XVIII – Aprovar a escala de f\u00e9rias dos empregados;<\/p>

XIX – Autorizar o trabalho de empregados fora do hor\u00e1rio normal de expediente;<\/p>

XX – Conceder gratifica\u00e7\u00f5es regulamentadas pelo Conselho e aplicar penalidades aos empregados;<\/p>

XXI – Nomear e exonerar assessores e outros ocupantes de cargos em comiss\u00e3o;<\/p>

XXII – Praticar todos os atos inerentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros e humanos do Conselho;<\/p>

XXIII – Firmar, em nome do CREFITO-4, conv\u00eanios, contratos, acordos e termos cong\u00eaneres com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas;<\/p>

XXIV – Criar Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas ou Especiais, C\u00e2maras T\u00e9cnicas, Grupos de Trabalho e outros \u00f3rg\u00e3os e projetos de natureza transit\u00f3ria;<\/p>

XXV – Instituir e conceder distin\u00e7\u00f5es ou honrarias em nome do CREFITO-4.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente poder\u00e1 delegar as atribui\u00e7\u00f5es mencionadas nos incisos XIII, XVIII, XIX e XXII a outros membros da Diretoria, ao Coordenador-Geral, a coordenadores de Departamentos e N\u00facleos ou a assessores, que observar\u00e3o os limites tra\u00e7ados nas respectivas delega\u00e7\u00f5es.<\/p>

Art. 26. Incumbe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus afastamentos e impedimentos previstos neste Regimento.<\/p>

Art. 27. Incumbem ao Diretor-Secret\u00e1rio as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das referidas em outros dispositivos deste Regimento, em cuja execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser auxiliado por assessores ou empregados:<\/p>

I – Secretariar as reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio e da Diretoria, procedendo \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum, assessorando o Presidente na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e elaborando as respectivas atas;<\/p>

II – Supervisionar os seguintes servi\u00e7os e atividades, dentre outros desenvolvidos no \u00e2mbito da Secretaria:<\/p>

a) de expediente, arquivo e biblioteca;<\/p>

b) de cadastro;<\/p>

c) de pessoal e material;<\/p>

d) de protocolo e comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>

e) de gr\u00e1fica e reprodu\u00e7\u00e3o de originais;<\/p>

f) de recep\u00e7\u00e3o e zeladoria;<\/p>

g) de processamento administrativo com fins de registro de diplomas de gradua\u00e7\u00e3o em fisioterapia e em terapia ocupacional e apostilamentos de diplomas, certificados e titula\u00e7\u00f5es pertinentes a essas profiss\u00f5es.<\/p>

Art. 28. Incumbem ao Diretor-Tesoureiro as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das mencionadas em outros dispositivos deste Regimento, em cuja execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser auxiliado por assessores ou empregados:<\/p>

I – Zelar pelo atendimento dos compromissos financeiros do CREFITO-4 nos respectivos prazos;<\/p>

II – Supervisionar os seguintes servi\u00e7os e atividades, dentre outros desenvolvidos no \u00e2mbito da Tesouraria:<\/p>

a) de controle de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>

b) de controle de despesa;<\/p>

c) de contabilidade;<\/p>

d) de elabora\u00e7\u00e3o, juntamente com o Presidente, do or\u00e7amento-programa, das reformula\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, dos balancetes, do balan\u00e7o geral e do processo de presta\u00e7\u00e3o de contas da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>

SUBSE\u00c7\u00c3O I<\/s><\/strong><\/p>

DA SECRETARIA-GERAL<\/s><\/strong><\/p>

(Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>7, de 27.10.2016)<\/em><\/p>

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>

DA COORDENA\u00c7\u00c3O-GERAL<\/strong><\/p>

Art. 29. A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral (COGER) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e das atividades administrativas de apoio necess\u00e1rios ao pleno funcionamento do CREFITO-4 e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e guarda do patrim\u00f4nio do Conselho.<\/p>

Art. 30. Os servi\u00e7os e atividades da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral s\u00e3o executados sob a chefia de um Coordenador-Geral.<\/p>

Art. 31. Incumbe \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral:<\/p>

I – Fixar as fun\u00e7\u00f5es administrativas internas dos empregados, designando seus locais e setores de trabalho;<\/p>

II – Zelar pela disciplina dos empregados e pelo cumprimento das normas legais e regulamentares;<\/p>

III – Fiscalizar a observ\u00e2ncia do hor\u00e1rio de expediente pelos empregados do CREFITO-4;<\/p>

IV – Acompanhar a atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do demonstrativo cronol\u00f3gico de compromissos financeiros do Conselho pelo Departamento Financeiro (DEFIN);<\/p>

V – Adotar, em conjunto com o Diretor-Tesoureiro e o Coordenador do Departamento Financeiro, as medidas necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos pagamentos das despesas autorizadas dentro dos respectivos prazos;<\/p>

VI –\u00a0Zelar pela atualiza\u00e7\u00e3o dos registros e da documenta\u00e7\u00e3o de contabilidade da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>

VII – Controlar a aquisi\u00e7\u00e3o, os estoques e o consumo de material;<\/p>

VIII – Supervisionar a instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos e econ\u00f4mico-financeiros pelos respectivos departamentos;<\/p>

IX – Acompanhar o servi\u00e7o de recebimento, registro, abertura, triagem e distribui\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancias;<\/p>

X – Zelar pela atualiza\u00e7\u00e3o dos registros, arquivos e cadastros de responsabilidade do CREFITO-4;<\/p>

XI – Fornecer dados estat\u00edsticos dos servi\u00e7os e atividades da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral para elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios;<\/p>

XII – Responder pela guarda e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, mobili\u00e1rio, m\u00e1quinas, equipamentos, livros, utens\u00edlios e outros bens do CREFITO-4 ou que estejam sob a responsabilidade do Conselho;<\/p>

XIII – Coordenar a organiza\u00e7\u00e3o dos ambientes de trabalho e a limpeza das unidades do CREFITO-4;<\/p>

XIV – Planejar e executar outras tarefas para assegurar o bom andamento das atividades administrativas do Conselho.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>

DA CONTROLADORIA INTERNA<\/strong><\/p>

Art. 32. A Controladoria Interna \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente de assessoramento do Presidente e do Diretor-Tesoureiro, de car\u00e1ter consultivo e fiscal, composto por 3 (tr\u00eas) membros designados por portaria presidencial, sendo 1 (um) Controlador, 1 (um) Assessor Cont\u00e1bil e 1 (um) Assessor Jur\u00eddico.<\/p>

Art. 33. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Controladoria Interna:<\/p>

I – Verificar a regularidade no processamento de arrecada\u00e7\u00e3o da receita e da respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, inclusive quanto ao recebimento de legados, doa\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es;<\/p>

II – Verificar a regularidade no processamento de aquisi\u00e7\u00e3o de material, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e adiantamento de numer\u00e1rios;<\/p>

III – Verificar a regularidade no processamento da despesa e da respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, inclusive quanto a invers\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es, aliena\u00e7\u00f5es e baixas de bens patrimoniais;<\/p>

IV – Elaborar relat\u00f3rio de suas atividades, que conter\u00e1 parecer cont\u00e1bil e jur\u00eddico relativamente \u00e0 gest\u00e3o financeira do CREFITO-4;<\/p>

V – Indicar fundamentadamente, quando for o caso, desconformidades em processos econ\u00f4mico-financeiros e licitat\u00f3rios, bem como em quaisquer outros atos que envolvam disp\u00eandio de recursos do CREFITO-4;<\/p>

VI – Assessorar a Presid\u00eancia no envio, ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, das presta\u00e7\u00f5es de contas anuais do CREFITO-4, ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o das mesmas pelo Plen\u00e1rio e a respectiva realiza\u00e7\u00e3o de auditoria cont\u00e1bil externa e independente.<\/p>

Art. 34. No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, a Controladoria Interna solicitar\u00e1 ao Presidente a contrata\u00e7\u00e3o de auditoria cont\u00e1bil externa e, quando necess\u00e1rio, a designa\u00e7\u00e3o de outros empregados e\/ou assessores do CREFITO-4 para o apoio das atividades-meio correspondentes.<\/p>

Art. 35. A Controladoria Interna poder\u00e1, por meio do Controlador, solicitar a entrega de documentos ao Presidente do CREFITO-4 para melhor cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>

Art. 36. Incumbe \u00e0 Presid\u00eancia e aos demais \u00f3rg\u00e3os do CREFITO-4 diligenciar o atendimento do que for solicitado pela Controladoria Interna para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia referida nesta se\u00e7\u00e3o, inclusive o apoio administrativo e o assessoramento t\u00e9cnico.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>

DOS DEPARTAMENTOS E N\u00daCLEOS<\/strong><\/p>

Art. 37. O CREFITO-4 subdividir\u00e1 seus servi\u00e7os entre Departamentos e N\u00facleos, subordinados \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral (COGER) e descritos em atos administrativos baixados pelo Presidente.<\/p>

Art. 38. O Presidente poder\u00e1 nomear 1 (um) coordenador para cada Departamento ou N\u00facleo, ficando o titular da COGER automaticamente respons\u00e1vel por aqueles desprovidos de coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na vac\u00e2ncia da COGER, os coordenadores ficam diretamente subordinados ao Diretor-Secret\u00e1rio.<\/p>

Art. 39. Na hip\u00f3tese de o Presidente nomear conselheiros para quaisquer coordena\u00e7\u00f5es do CREFITO-4, estes n\u00e3o perceber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o nem manter\u00e3o v\u00ednculo empregat\u00edcio com o Conselho, sem preju\u00edzo da gratifica\u00e7\u00e3o a que t\u00eam direito, conforme previs\u00e3o legal.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O VI<\/strong><\/p>

DAS ASSESSORIAS<\/strong><\/p>

Art. 40. O CREFITO-4 manter\u00e1 as seguintes assessorias permanentes:<\/p>

I – Assessoria Cont\u00e1bil (ASCONT);<\/p>

II – Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o (ASCOM);<\/p>

III – Assessoria de Gabinete (ASGAB);<\/p>

IV – Assessoria Jur\u00eddica (ASJUR).<\/p>

Art. 41. Al\u00e9m das assessorias permanentes, o Presidente do CREFITO-4 poder\u00e1 instituir e prover Assessorias T\u00e9cnicas, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, por meio de portarias e\/ou contratos administrativos.<\/p>

SUBSE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>

DA ASSESSORIA CONT\u00c1BIL<\/strong><\/p>

Art. 42. A Assessoria Cont\u00e1bil (ASCONT) poder\u00e1 ser exercida tanto por assessores nomeados pelo Presidente quanto por escrit\u00f3rio contratado pelo Conselho, admitida a possibilidade de coexist\u00eancia de ambos os servi\u00e7os.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete \u00e0 ASCONT auxiliar o Presidente e o Diretor-Tesoureiro na elabora\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o geral, balancetes, or\u00e7amento-programa, reformula\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e presta\u00e7\u00f5es de contas da institui\u00e7\u00e3o, contribuindo com a instru\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios e econ\u00f4mico-financeiros, e assessorando a Diretoria e a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>

SUBSE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>

DA ASSESSORIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 43. Poder\u00e3o compor a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o (ASCOM) profissionais diplomados em cursos superiores de Comunica\u00e7\u00e3o Social ou \u00e1reas afins, nomeados pelo Presidente, e empresas do segmento contratadas mediante processo licitat\u00f3rio para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c0 ASCOM cabe planejar, desenvolver e avaliar a pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o interna e externa do CREFITO-4, tendo por finalidade assegurar ampla publicidade de atos administrativos e difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00fateis \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional da fisioterapia e da terapia ocupacional na circunscri\u00e7\u00e3o do Conselho.<\/p>

SUBSE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>

DA ASSESSORIA DE GABINETE<\/strong><\/p>

Art. 44. A Assessoria de Gabinete (ASGAB) ser\u00e1 chefiada por um assessor subordinado diretamente ao Presidente do CREFITO-4, nomeado para supervisionar as atividades burocr\u00e1ticas do \u00f3rg\u00e3o, podendo, ainda, contar com outros empregados.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c0 ASGAB compete assistir o Presidente no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, executando tarefas de suporte administrativo, relacionamento institucional e articula\u00e7\u00e3o intersetorial.<\/p>

SUBSE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>

DA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>

Art. 45. A Assessoria Jur\u00eddica (ASJUR) \u00e9 \u00f3rg\u00e3o composto por advogados, empregados ou n\u00e3o, com a finalidade de prestar todo o suporte jur\u00eddico que se fizer necess\u00e1rio para atender \u00e0s necessidades do CREFITO-4, estando subordinada diretamente ao Presidente do Conselho.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incumbe \u00e0 ASJUR assessorar o Plen\u00e1rio, a Diretoria, a Presid\u00eancia e outros \u00f3rg\u00e3os mediante designa\u00e7\u00e3o do Presidente, bem como representar o Conselho em ju\u00edzo e perante institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, inclusive de controle externo, por meio da devida nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O VII<\/strong><\/p>

DA COMISS\u00c3O DE LICITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>

Art. 46. A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pela Lei Federal no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>8.666, de 21 de junho de 1993, e ser\u00e1 nomeada por portaria do Presidente.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O VIII<\/strong><\/p>

DOS DELEGADOS DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA<\/strong><\/p>

Art. 47. O CREFITO-4 poder\u00e1 instalar Delegacias Mesorregionais em munic\u00edpios-polo de sua circunscri\u00e7\u00e3o e nomear profissionais regulares para a fun\u00e7\u00e3o de Delegado de Representa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica, cujo exerc\u00edcio considera-se de relevante interesse p\u00fablico, sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>As Delegacias Mesorregionais ser\u00e3o criadas por meio de resolu\u00e7\u00f5es do colegiado, podendo ser extintas por decis\u00e3o da Diretoria homologada em reuni\u00e3o plen\u00e1ria, com a devida revoga\u00e7\u00e3o dos atos que as criaram.<\/p>

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>O Presidente nomear\u00e1 para a fun\u00e7\u00e3o de Delegado de Representa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica, a ser exercida em mesorregi\u00f5es e microrregi\u00f5es do Estado de Minas Gerais, fisioterapeutas e\/ou terapeutas ocupacionais de ilibada reputa\u00e7\u00e3o pessoal e irrepreens\u00edvel conduta profissional.<\/p>

\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Os Delegados de Representa\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica promover\u00e3o, com o aval da Diretoria, a\u00e7\u00f5es representativas do Conselho no \u00e2mbito de sua regi\u00e3o, fomentando a associa\u00e7\u00e3o profissional; conhecer\u00e3o e defender\u00e3o as propostas pol\u00edtico-profissionais da gest\u00e3o, trabalhando para sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o e \u00eaxito; e desenvolver\u00e3o a lideran\u00e7a, junto aos colegas de sua regi\u00e3o, provocando discuss\u00f5es dos problemas locorregionais que digam respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O IX<\/strong><\/p>

DAS COMISS\u00d5ES T\u00c9CNICAS E ESPECIAIS<\/strong><\/p>

Art. 48. As Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e Especiais do CREFITO-4 ser\u00e3o criadas por meio de portarias, para fins espec\u00edficos e definidos, sempre que demonstrada sua conveni\u00eancia, assegurando-se prefer\u00eancia em sua composi\u00e7\u00e3o aos conselheiros ou suplentes, podendo delas fazer parte profissionais n\u00e3o pertencentes ao colegiado do Conselho.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O X<\/strong><\/p>

DAS C\u00c2MARAS T\u00c9CNICAS E GRUPOS DE TRABALHO<\/strong><\/p>

Art. 49. As C\u00e2maras T\u00e9cnicas e os Grupos de Trabalho ser\u00e3o criados por portarias, para fins espec\u00edficos e definidos, com o objetivo de auxiliar nos trabalhos do CREFITO-4, opinando quando forem instados sobre assuntos fisioterap\u00eauticos, terap\u00eauticos ocupacionais ou administrativos.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

DOS ATOS DE AUTORIDADE E NORMATIVOS<\/strong><\/p>

Art. 50. As delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio e da Diretoria constam das atas das respectivas reuni\u00f5es e s\u00e3o formalizadas mediante:<\/p>

I – Resolu\u00e7\u00f5es e ac\u00f3rd\u00e3os, as do Plen\u00e1rio;<\/p>

II – Decis\u00f5es, as da Diretoria.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O ac\u00f3rd\u00e3o formaliza a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio no julgamento dos processos de natureza \u00e9tico-disciplinar ou administrativa.<\/p>

Art. 51. As determina\u00e7\u00f5es do Presidente s\u00e3o formalizadas mediante:<\/p>

I – Portarias;<\/p>

II – Ordens de servi\u00e7o.<\/p>

Art. 52. As resolu\u00e7\u00f5es e ac\u00f3rd\u00e3os t\u00eam numera\u00e7\u00e3o, por esp\u00e9cie, cronol\u00f3gica e infinitiva.<\/p>

Art. 53. As decis\u00f5es, portarias e ordens de servi\u00e7o t\u00eam numera\u00e7\u00e3o, por esp\u00e9cie, cronol\u00f3gica e anual.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

Art. 54. A proposta da Diretoria que deixar de ser votada em duas reuni\u00f5es consecutivas do Plen\u00e1rio, por falta de qu\u00f3rum, \u00e9 tida como aprovada.<\/p>

Art. 55. A nomenclatura dos empregos e respectivas atribui\u00e7\u00f5es, os n\u00edveis salariais e as formas de progress\u00e3o dos empregados do CREFITO-4 ser\u00e3o criados, de acordo com os interesses da institui\u00e7\u00e3o, e aprovados pelo Plen\u00e1rio.<\/p>

Art. 56. Os conselheiros, empregados, assessores e demais colaboradores do Conselho dever\u00e3o observar as normas contidas no Manual de Reda\u00e7\u00e3o Oficial do CREFITO-4, institu\u00eddo por portaria do Presidente.<\/p>

Art. 57. Este Regimento Interno somente poder\u00e1 ser alterado mediante nova resolu\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, aprovada por 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos conselheiros do CREFITO-4.<\/p><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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