{"id":4449,"date":"2023-06-27T16:07:46","date_gmt":"2023-06-27T19:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?p=4449"},"modified":"2023-08-09T15:32:51","modified_gmt":"2023-08-09T18:32:51","slug":"resolucao-crefito-4-mg-no-2-de-10-de-dezembro-de-2007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/27\/resolucao-crefito-4-mg-no-2-de-10-de-dezembro-de-2007\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O CREFITO-4 MG N\u00ba 2, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007"},"content":{"rendered":"\t\t
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007*<\/h5>

Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de o Fisioterapeuta ensinar, transmitir, sob qualquer forma, conhecimentos, t\u00e9cnicas pr\u00f3prias da profiss\u00e3o e qualquer outra que possa levar a esta interpreta\u00e7\u00e3o a pessoas n\u00e3o fisioterapeutas.<\/em><\/p>

O Plen\u00e1rio do Conselho Regional de Fisioterapia Terapia Ocupacional da 4a<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Regi\u00e3o\/MG – CREFITO-4\/MG, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais (Lei 6.316\/75 artigos 7 e 8 e Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO 182\/97), em sua 79a<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada no dia 23 de novembro de 2007, \u00e0 Rua da Bahia, no<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>1148 – 8o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Andar – Belo Horizonte – MG, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN 1717-6.<\/p>

CONSIDERANDO que a Fisioterapia \u00e9 uma ci\u00eancia cujo objeto de estudos \u00e9 o movimento humano em todas as suas formas de express\u00e3o e potencialidades, quer nas suas altera\u00e7\u00f5es patol\u00f3gicas, quer nas suas repercuss\u00f5es ps\u00edquicas e org\u00e2nicas, com objetivos de preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de \u00f3rg\u00e3o, sistema ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>

CONSIDERANDO que o Fisioterapeuta \u00e9 profissional de n\u00edvel superior e que utiliza, para alcan\u00e7ar os fins e objetivos propostos nas suas metodologias, a a\u00e7\u00e3o isolada ou conjugada de fontes geradoras termoter\u00e1picas, crioter\u00e1picas, fototer\u00e1picas, eletroter\u00e1picas, sonidoter\u00e1picas, aeroter\u00e1picas, bem como, agentes cin\u00e9sio-mecano-ter\u00e1picos, e outros, decorrentes da evolu\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica nesta \u00e1rea;<\/p>

CONSIDERANDO que por sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamico-profissional, pode o Fisioterapeuta atuar juntamente com outros profissionais nos diversos n\u00edveis de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade, na administra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, na \u00e1rea educacional e no desenvolvimento de pesquisas;<\/p>

CONSIDERANDO que o Fisioterapeuta tem a prerrogativa profissional de buscar todas as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias no acompanhamento evolutivo do tratamento do paciente sob sua responsabilidade, recorrendo a outros profissionais da Equipe de Sa\u00fade, atrav\u00e9s de solicita\u00e7\u00e3o de exames complementares e\/ou laudos t\u00e9cnicos especializados;<\/p>

CONSIDERANDO que \u00e9 vedado ao Fisioterapeuta atribuir ou delegar fun\u00e7\u00f5es de sua exclusividade e compet\u00eancia para pessoas n\u00e3o habilitadas ao exerc\u00edcio profissional da Fisioterapia e concorrer, de qualquer modo para que outrem exer\u00e7a ilegalmente atividade privativa do fisioterapeuta; associar-se ou aliar-se, por qualquer forma, com pessoa que pratique crime, contraven\u00e7\u00e3o penal ou ato que infrinja postulado \u00e9tico-profissional;<\/p>

CONSIDERANDO, que o uso da express\u00e3o FISIOTERAPIA por qualquer estabelecimento, sob qualquer objetivo, caracteriza presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nesta \u00e1rea, sendo, desta forma, campo de abrang\u00eancia fiscalizadora desta Autarquia e que somente \u00e9 permitido o livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Fisioterapeuta, para os portadores de Carteira Profissional expedida pelo \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>

CONSIDERANDO que \u00e9 vedado ao portador de certificado de “t\u00e9cnico em reabilita\u00e7\u00e3o e\/ou fisioterapia”, t\u00e9cnico em esteticista e\/ou cosmetologia ou cong\u00eanere a pr\u00e1tica de ato profissional que por sua natureza metodol\u00f3gica, cient\u00edfica e t\u00e9cnica, esteja caracterizada na sua prescri\u00e7\u00e3o e indu\u00e7\u00e3o terap\u00eautica como ato pr\u00f3prio e privativo de profissional fisioterapeuta e que esta pr\u00e1tica \u00e9 tipificada como exerc\u00edcio ilegal de atividade regulamentada;<\/p>

CONSIDERANDO que nos artigos, entrevistas e outros pronunciamentos p\u00fablicos o Fisioterapeuta responder\u00e1 perante o CREFITO pela impropriedade t\u00e9cnica ou transgress\u00e3o \u00e0s leis e normas regulamentares do exerc\u00edcio profissional que cometer e que na organiza\u00e7\u00e3o de encontros, jornadas, congressos e outros eventos cong\u00eaneres, o Fisioterapeuta adotar\u00e1, obrigatoriamente, as medidas acauteladoras para preserva\u00e7\u00e3o do conceito de sua profiss\u00e3o ao prest\u00edgio das entidades representativas da classe;<\/p>

CONSIDERANDO AINDA, que compete aos Conselhos Regionais a estimula\u00e7\u00e3o da exa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, velando pelo prest\u00edgio e bom conceito dos que a exercem e que a todo instante s\u00e3o criados cursos t\u00e9cnicos profissionalizantes que ministram disciplinas com conte\u00fados pr\u00f3prios da atividade privativa do fisioterapeuta e\/ou outro que possa levar a esta interpreta\u00e7\u00e3o; resolve:<\/p>

Art. 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>\u00c9 expressamente vedado ao Fisioterapeuta, na \u00e1rea da jurisdi\u00e7\u00e3o do CREFITO-4, transmitir, sob qualquer forma, conhecimentos, t\u00e9cnicas, procedimentos privativos do Fisioterapeuta ou qualquer outro que possa levar a esta interpreta\u00e7\u00e3o a pessoas n\u00e3o fisioterapeutas.<\/p>

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A proibi\u00e7\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o se aplica aos estudantes de curso superior em fisioterapia que por sua natureza acad\u00eamica estejam em fase de execu\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio supervisionado na forma da lei.<\/p>

Art. 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>A capacita\u00e7\u00e3o em suporte b\u00e1sico de vida, como palestras, confer\u00eancias, workshops, campanhas multiprofissionais e similares, poder\u00e3o ser ministradas a qualquer cidad\u00e3o, desde que n\u00e3o haja o ensino de atos privativos dos Fisioterapeutas ou qualquer outro que possa levar a esta interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Os Diretores T\u00e9cnicos de Institui\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade ser\u00e3o responsabilizados se permitirem o ensino de atos privativos dos fisioterapeutas a pessoas n\u00e3o fisioterapeutas, ou seja, estranhas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de tais profissionais.<\/p>

Art. 4o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos por esta Autarquia em suas plen\u00e1rias ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias.<\/p>

Art. 5o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

HILDEBERTO LOPES DOS SANTOS<\/strong><\/p>

Presidente do Conselho<\/strong><\/p>

ADIANE SHIZUE FERREIRA ASSAOKA<\/strong><\/p>

Diretora-Secret\u00e1ria<\/strong><\/p>

*Este texto n\u00e3o substitui o publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 25 de junho de 2008<\/em><\/p><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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