{"id":4173,"date":"2023-06-22T14:52:27","date_gmt":"2023-06-22T17:52:27","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?p=4173"},"modified":"2023-06-22T14:53:03","modified_gmt":"2023-06-22T17:53:03","slug":"oficio-circular-aos-fisioterapeutas-quanto-a-exacao-do-exercicio-etico-profissional-em-dermatofuncional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/22\/oficio-circular-aos-fisioterapeutas-quanto-a-exacao-do-exercicio-etico-profissional-em-dermatofuncional\/","title":{"rendered":"OF\u00cdCIO CIRCULAR AOS FISIOTERAPEUTAS QUANTO A EXA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO \u00c9TICO-PROFISSIONAL EM DERMATOFUNCIONAL"},"content":{"rendered":"\t\t
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OF\u00cdCIO CIRCULAR AOS FISIOTERAPEUTAS QUANTO A EXA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO \u00c9TICO-PROFISSIONAL EM DERMATOFUNCIONAL<\/h1>

Of\u00edcio Circular CREFITO-4\/N\u00ba 001\/2012<\/p>

Ref.:\u00a0<\/span>Esclarecimentos, Faz.<\/u><\/p>

<\/p>

Belo Horizonte, 3 de setembro de 2012.<\/p>

<\/p>

Caro(a) Doutor(a):<\/p>

<\/p>

Essa autarquia federal tem recebido diversas den\u00fancias relativas \u00e0 fisioterapia dermatofuncional, ora de fisioterapeutas coniventes com o exerc\u00edcio ilegal, que trabalham em servi\u00e7os que as terap\u00eauticas prerrogativas da especialidade s\u00e3o realizadas por profissionais esteticistas, ora de fisioterapeutas que delegam suas fun\u00e7\u00f5es \u00e0 esteticistas para tratar disfun\u00e7\u00f5es dermatol\u00f3gicas, ou ainda, de fisioterapeutas que ministram aulas em cursos de forma\u00e7\u00e3o de esteticistas ensinando tratamentos da fisioterapia dermatofuncional.<\/p>

<\/p>

Assim, a diretoria do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4\u00aa Regi\u00e3o – Minas Gerais (CREFITO-4), em seu dever de of\u00edcio e preocupada com a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o mineira submetida a tratamentos dermatofuncionais e tamb\u00e9m \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de fisioterapia no Estado, vem esclarec\u00ea-lo(a) da interpreta\u00e7\u00e3o que se tem acerca do assunto supracitado, ponderando algumas considera\u00e7\u00f5es:<\/p>

<\/p>

1\u00ba) Em 18 de janeiro de 2012, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica baixou a Lei Federal n\u00ba 12.592 dispondo sobre o exerc\u00edcio das atividades profissionais de Cabeleiro, Barbeiro,\u00a0<\/span>Esteticista<\/u><\/strong>, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Esta lei, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba definiu os profissionais dos quais se trata, comoaqueles que exercem apenas atividades de higiene e embelezamento.<\/u><\/strong><\/p>

<\/p>

E ainda, na mensagem do veto de n\u00ba 11, de 18 de janeiro de 2012, aPresidenta da Rep\u00fablica esclareceu ao Presidente do Senado Federal que ouvidos os Minist\u00e9rios do Trabalho e Emprego, da Justi\u00e7a, da Sa\u00fade, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o manifestaram-se pelo veto dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba que dispunham:<\/p>

<\/p>

\u201cArt. 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>As atividades de que trata o art. 1o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>desta Lei ser\u00e3o exercidas pelos:<\/em><\/p>

I – portadores de diploma do ensino fundamental;<\/em><\/p>

II – portadores de habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica fornecida por entidades p\u00fablicas ou privadas, legalmente reconhecidas;<\/em><\/p>

III – profissionais que, embora n\u00e3o sejam portadores de diploma ou de certificado na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, estejam exercendo a profiss\u00e3o h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.\u201d<\/em><\/p>

\u201cArt. 3o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>Para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos desta Lei, o \u00f3rg\u00e3o competente no Brasil poder\u00e1 revalidar diploma expedido em pa\u00eds estrangeiro, fornecido por cursos equivalentes aos mencionados nos incisos I e II do\u00a0<\/span>caput<\/strong>\u00a0<\/span>do art. 2o<\/sup><\/u>\u00a0<\/span>desta Lei.\u201d<\/em><\/p>

<\/p>

Tendo como raz\u00e3o para os vetos a previs\u00e3o constitucional:<\/p>

<\/p>

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o, em seu art. 5o<\/sup><\/u>, inciso XIII, assegura o livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, cabendo a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano \u00e0 sociedade.\u201d<\/em><\/p>

<\/p>

Desta forma, entende-se que\u00a0<\/span>procedimentos terap\u00eauticos<\/u><\/strong>, sejam eles de que natureza forem,\u00a0<\/span>n\u00e3o est\u00e3o contemplados dentre as compet\u00eancias de exerc\u00edcio do esteticista<\/u><\/strong>.<\/p>

<\/p>

2\u00ba) Esta autarquia tem identificado e tomado as medidas cab\u00edveis, representando \u00e0s autoridades competentes, contra pessoas que trabalham com a atividade profissional de Esteticista se fazendo valer de compet\u00eancias dispostas somente no\u00a0<\/span>Projeto de Lei n\u00ba 959\/2003<\/u>, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es de Est\u00e9tica e de Terapeuta Esteticista, entretanto trata-se de um projeto ainda, sem\u00a0<\/span>m\u00fanus<\/em>\u00a0<\/span>jur\u00eddico, encontrando-se em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados desde sua apresenta\u00e7\u00e3o em 8 de maio de 2003, j\u00e1 tendo recebido v\u00e1rias interfer\u00eancias e proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>

<\/p>

3\u00ba) Cabe tamb\u00e9m, ressaltar a autonomia universit\u00e1ria em criar cursos, que est\u00e1 expressamente garantida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu Cap\u00edtulo III (Da Educa\u00e7\u00e3o, da Cultura e do Desporto), se\u00e7\u00e3o I (Da Educa\u00e7\u00e3o), artigo 207 que disp\u00f5e:<\/p>

<span “art._207″;’=”” style=”margin: 0px; padding: 0px; border: none;”>\u00a0<\/p>

<span “art._207″;’=”” style=”margin: 0px; padding: 0px; border: none;”>\u201cArt. 207<\/em><span “art._207″;’=”” style=”margin: 0px; padding: 0px; border: none;”>\u00a0<\/span>– As universidades gozam de autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial, e obedecer\u00e3o ao princ\u00edpio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o.<\/em><\/p>

\u00a7<\/em>\u00a0<\/span>1\u00ba<\/em>\u00a0<\/span>– \u00c9 facultado \u00e0s universidades admitir professores, t\u00e9cnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.<\/em><\/p>

\u00a7 2\u00ba –<\/em>\u00a0<\/span>O disposto neste artigo aplica-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.\u201d<\/em><\/p>

\u00a0<\/em><\/p>

E, mais especificamente na Lei Federal n\u00ba 9.394\/96 \u2013 LDB em seu artigo 53\u00ba, inciso I:<\/p>

<\/p>

\u201cArt. 53. No exerc\u00edcio de sua autonomia, s\u00e3o asseguradas \u00e0s universidades, sem preju\u00edzo de outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>

I – criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educa\u00e7\u00e3o superior previstos nesta Lei, obedecendo \u00e0s normas gerais da Uni\u00e3o e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino.\u201d<\/em><\/p>

<\/p>

Entretanto, h\u00e1 de se ressaltar que o conhecimento \u00e9 livre, por\u00e9m o exerc\u00edcio profissional deve atender a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

<\/p>

4\u00ba) O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, ao qual compete a normatiza\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es de Fisioterapia e Terapia Ocupacional conforme previs\u00e3o no inciso II do artigo 5\u00ba da Lei Federal n\u00ba 6.316\/75, baixou em 20 de maio de 2009 a Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO n\u00ba 362 reconhecendo a Fisioterapia Dermato-Funcional como especialidade do profissional Fisioterapeuta e dando outras provid\u00eancias. Depois, em 3 de agosto de 2011, baixou a Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO n\u00ba 394 disciplinando a Especialidade Profissional de Fisioterapia Dermatofuncional e dando outras provid\u00eancias. E por fim, em 16 de junho de 2012, baixou o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 293 aprovando a Normatiza\u00e7\u00e3o das T\u00e9cnicas e Recursos pr\u00f3prios da Fisioterapia Dermatofuncional. Podendo considerar ent\u00e3o, bem definido o campo de atua\u00e7\u00e3o profissional na referida \u00e1rea de especialidade.<\/p>

<\/p>

5\u00ba) Este Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4\u00aa Regi\u00e3o \u00a0– Minas Gerais (CREFITO-4), baixou em 10 de dezembro de 2007 a Resolu\u00e7\u00e3o CREFITO-4 n\u00ba 2, dispondo sobre a proibi\u00e7\u00e3o de o Fisioterapeuta ensinar, transmitir, sob qualquer forma, conhecimentos, t\u00e9cnicas pr\u00f3prias da profiss\u00e3o e qualquer outra que possa levar a esta interpreta\u00e7\u00e3o a pessoas n\u00e3o Fisioterapeutas. Objetivando salvaguardar a profiss\u00e3o e, cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p>

<\/p>

6\u00ba) Sabendo-se que disfun\u00e7\u00f5es dermatol\u00f3gicas referem-se a condi\u00e7\u00f5es morfofuncionais patol\u00f3gicas, comprometendo a capacidade f\u00edsica do tecido cut\u00e2neo das pessoas, requerem dessa forma, interven\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas por profissionais da sa\u00fade devidamente habilitados.<\/p>

<\/p>

7\u00ba) Como forma preventiva a agravos de sa\u00fade, o COFFITO proibiu a venda de pacotes de servi\u00e7os de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por meio de sites de compras coletivas, atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) em 24 de agosto de 2011, por se tratarem de tratamentos vendidos sem uma devida avalia\u00e7\u00e3o e \u00e0s vezes, induzindo as pessoas os adquirirem no \u00edmpeto de emo\u00e7\u00e3o pela promo\u00e7\u00e3o divulgada, sem a devida indica\u00e7\u00e3o terap\u00eautica. A Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 391, de 18 de agosto de 2011, alerta que nessas ofertas os usu\u00e1rios podem adquirir um procedimento sem a avalia\u00e7\u00e3o de um profissional. Entre os tipos mais comuns de tratamentos oferecidos nos sites de vendas coletivas est\u00e3o a drenagem linf\u00e1tica, radiofrequ\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o de Manthus, todos esses da pr\u00e1tica da fisioterapia dermatofuncional.<\/p>

<\/p>

Por fim, considerando que \u00e9 atividade privativa do Fisioterapeuta executar m\u00e9todos e t\u00e9cnicas fisioter\u00e1picos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade f\u00edsica do paciente, conforme disposto no artigo 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 938 de 13 de outubro de 1969; o tratamento das disfun\u00e7\u00f5es dermatol\u00f3gicas no tocante \u00e0 capacidade f\u00edsica constitui ato privativo do Fisioterapeuta e n\u00e3o pode ser delegado, ensinado ou transmitido para pessoas n\u00e3o Fisioterapeutas, estando o profissional que o fizer, pass\u00edvel de responder processo \u00e9tico-disciplinar conforme previs\u00e3o no inciso V, do artigo 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 6.316 de 17 de dezembro de 1975.<\/p>

<\/p>

Diante do exposto acima, solicitamos a V. Sa. que atente-se \u00e0 exa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional e auxilie a autarquia a zelar por essa exa\u00e7\u00e3o, denunciando ao CREFITO-4 os casos dessas irregularidades que tenha conhecimento.<\/p>

<\/p>

Cordialmente.<\/p>

<\/p>

HILDEBERTO LOPES DOS SANTOS<\/p>

Presidente do CREFITO-4<\/p>

<\/p>

ANDERSON LU\u00cdS COELHO<\/p>

Diretor-Secret\u00e1rio do CREFITO-4<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O tratamento das disfun\u00e7\u00f5es dermatol\u00f3gicas no tocante \u00e0 capacidade f\u00edsica constitui ato privativo do Fisioterapeuta e n\u00e3o pode ser delegado, ensinado ou transmitido para pessoas n\u00e3o Fisioterapeutas, estando o profissional que o fizer, pass\u00edvel de responder processo \u00e9tico-disciplinar conforme previs\u00e3o no inciso V, do artigo 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 6.316 de 17 de dezembro de 1975.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-4173","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-oficios"],"yoast_head":"\nOF\u00cdCIO CIRCULAR AOS FISIOTERAPEUTAS QUANTO A EXA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO \u00c9TICO-PROFISSIONAL EM DERMATOFUNCIONAL - CREFITO-4<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/22\/oficio-circular-aos-fisioterapeutas-quanto-a-exacao-do-exercicio-etico-profissional-em-dermatofuncional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"OF\u00cdCIO CIRCULAR AOS FISIOTERAPEUTAS QUANTO A EXA\u00c7\u00c3O DO EXERC\u00cdCIO \u00c9TICO-PROFISSIONAL EM DERMATOFUNCIONAL - 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