{"id":4103,"date":"2023-06-22T11:23:36","date_gmt":"2023-06-22T14:23:36","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?p=4103"},"modified":"2023-07-17T11:50:40","modified_gmt":"2023-07-17T14:50:40","slug":"acordao-no-294-de-3-de-outubro-de-2012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/22\/acordao-no-294-de-3-de-outubro-de-2012\/","title":{"rendered":"AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 294, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012"},"content":{"rendered":"\t\t
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AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 294, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012<\/h5>

O PLEN\u00c1RIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e disposi\u00e7\u00f5es regulamentares conferidas pela Lei n\u00ba. 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 181, de 25 de novembro de 1997, em que, ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunidos na sess\u00e3o da 228\u00aa Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, em aprovar por unanimidade o parecer jur\u00eddico elaborado pelo Procurador Jur\u00eddico Vin\u00edcius Barros Rezende como forma de Normatiza\u00e7\u00e3o das T\u00e9cnicas e recursos pr\u00f3prios a respeito da legalidade do profissional Fisioterapeuta na pr\u00e1tica da espirometria.<\/p>

Inicialmente, cumpre destacar que o presente parecer originou-se em raz\u00e3o do of\u00edcio encaminhado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1\u00aa Regi\u00e3o, onde relata que uma profissional, foi representada junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco pelo Conselho Regional de Medicina. A causa de pedir deduzida na aludida representa\u00e7\u00e3o do CREMEPE cinge-se, apenas, na equivocada e tendenciosa interpreta\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do profissional Fisioterapeuta para o procedimento com espir\u00f4metros, raz\u00e3o pela qual, ante a aus\u00eancia de substrato jur\u00eddico, n\u00e3o merece prosperar, sen\u00e3o veja-se:<\/p>

A utiliza\u00e7\u00e3o do espir\u00f4metro objetiva a identifica\u00e7\u00e3o de disfun\u00e7\u00f5es funcionais dos pulm\u00f5es, permitindo aperfei\u00e7oar a elabora\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico cin\u00e9tico funcional, ou mesmo uma interven\u00e7\u00e3o resolutiva e precoce do ato fisioterap\u00eautico para melhoria dos par\u00e2metros da mec\u00e2nica ventilat\u00f3ria, do controle do espasmo br\u00f4nquico e da desobstru\u00e7\u00e3o dos pulm\u00f5es e traqueia e de a\u00e7\u00f5es preventivas a instala\u00e7\u00e3o de dist\u00farbios funcionais.<\/p>

Dentro dessa ordem de racioc\u00ednio, denota-se que toda e qualquer tentativa de impedir o profissional Fisioterapeuta da utiliza\u00e7\u00e3o do espir\u00f4metro revela-se mais uma fr\u00e1gil tentativa, por parte do Conselho Federal de Medicina, de assegurar uma ilegal reserva de mercado, fundada em uma retr\u00f3gada interpreta\u00e7\u00e3o de que o m\u00e9dico \u00e9 o \u00fanico profissional da \u00e1rea da sa\u00fade capaz de prestar um servi\u00e7o eficaz \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>

A norma do inciso II do artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO 08, de 13 de novembro de 1978, disp\u00f5e, de forma cristalina, a compet\u00eancia do profissional Fisioterapeuta na utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos que objetivem o benef\u00edcio do sistema respirat\u00f3rio e cardiorrespirat\u00f3rio, sen\u00e3o veja-se:<\/p>

“Art. 3\u00ba Constituem atos privativos do fisioterapeuta prescrever, ministrar e supervisionar terapia f\u00edsica, que objetive preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de \u00f3rg\u00e3o, sistema ou fun\u00e7\u00e3o do corpo humano, por meio de:<\/p>

II – utiliza\u00e7\u00e3o, com emprego ou n\u00e3o de aparelhos, de exerc\u00edcio respirat\u00f3rio, cardio-respirat\u00f3rio, c\u00e1rdio-vascular, de educa\u00e7\u00e3o, reeduca\u00e7\u00e3o neuro-muscular, de regenera\u00e7\u00e3o muscular, de relaxamento muscular, de locomo\u00e7\u00e3o, de regenera\u00e7\u00e3o osteo-articular, de corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcio postural, de adapta\u00e7\u00e3o ao uso de \u00f3rtese ou pr\u00f3tese e de adapta\u00e7\u00e3o dos meios e materiais dispon\u00edveis, pessoais ou ambientais, para o desenvolvimento f\u00edsico do paciente, determinando:<\/p>

a) o objetivo da terapia e a programa\u00e7\u00e3o para atingi-lo;<\/p>

b) o segmento do corpo do cliente a ser submetido ao exerc\u00edcio;<\/p>

c) a modalidade do exerc\u00edcio a ser aplicado e a respectiva intensidade;”<\/p>

Denota-se, assim, que desde 1.978 o COFFITO reconheceu a legitimidade do profissional Fisioterapeuta na atua\u00e7\u00e3o da restaura\u00e7\u00e3o da integridade de \u00f3rg\u00e3o, sistema ou fun\u00e7\u00e3o do corpo humano, sendo a espirometria mais um recurso seguro e eficaz, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria (identifica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o e capacidades pulmonares).<\/p>

Para que n\u00e3o pairem d\u00favidas quanto \u00e0 legitimidade do fisioterapeuta na ado\u00e7\u00e3o da espirometria como recurso para sua atividade, imp\u00f5e acostar ao presente parecer, diversos artigos cient\u00edficos, inclusive em conjunto com profissionais m\u00e9dicos, publicados em revistas e jornais de Sociedades Cient\u00edficas M\u00e9dicas, que tratam, exatamente, da espirometria. Resta confirmada, nos referidos artigos cient\u00edficos, n\u00e3o somente a legitimidade, mas, principalmente, a indispensabilidade do procedimento de espirometria para o exerc\u00edcio da fisioterapia respirat\u00f3ria.<\/p>

N\u00e3o obstante a quest\u00e3o t\u00e9cnica da Fisioterapia, cuja legitimidade restou confirmada e plasmada nas manifesta\u00e7\u00f5es ora acostadas, juridicamente, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento legal (norma proibitiva) para que o profissional Fisioterapeuta possa lan\u00e7ar m\u00e3o, em prol do paciente, do procedimento da espirometria. A bem da verdade, a conclus\u00e3o de equipes multidisciplinares \u00e9 que o Fisioterapeuta seria o profissional competente e devidamente capacitado para tanto.<\/p>

De igual forma, n\u00e3o h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o de exclusividade da espirometria a qualquer \u00e1rea da sa\u00fade e, ante a inexist\u00eancia de norma proibitiva de utiliza\u00e7\u00e3o do referido m\u00e9todo, perde relev\u00e2ncia a discuss\u00e3o, data m\u00e1xima v\u00eania, quanto a ser ou n\u00e3o atribui\u00e7\u00e3o do Fisioterapeuta, pois, conforme reza a norma do inciso II do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei. Logo, se n\u00e3o h\u00e1 lei vinculando a atividade a uma determinada profiss\u00e3o, qualquer profissional que possua compet\u00eancia t\u00e9cnica, como o caso dos Fisioterapeutas,<\/p>

pode realizar qualquer m\u00e9todo que tenha por objetivo garantir ao paciente um tratamento seguro, eficaz e n\u00e3o mal\u00e9fico.<\/p>

Noutro giro, a aus\u00eancia de norma autorizando, expressamente, o referido m\u00e9todo (espirometria), igualmente n\u00e3o impede ou limita o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, pois, a Fisioterapia, ao longo dos anos e em especial a partir da vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o que lhe assegura a compet\u00eancia legal para atuar no cen\u00e1rio da sa\u00fade nacional, alcan\u00e7ou e sedimentou, perante a sociedade brasileira, por m\u00e9rito pr\u00f3prio, um reconhecimento invej\u00e1vel no amplo campo da sa\u00fade funcional do indiv\u00edduo, reconhecimento este decorrente de um aprimoramento acad\u00eamico e cient\u00edfico, aliado a um anseio social cada vez mais exigente ao momento tecnol\u00f3gico e cient\u00edfico contempor\u00e2neo.<\/p>

A norma do artigo 3\u00ba do Decreto Lei n\u00ba 938\/69, disp\u00f5e que “\u00e9 atividade privativa do fisioterapeuta executar m\u00e9todos e t\u00e9cnicas fisioter\u00e1picos com finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade f\u00edsica do paciente”. Em outras palavras, qualquer avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e cient\u00edfico, comprovadamente seguro e eficaz, segundo os ditames da bio\u00e9tica (autonomia, n\u00e3o malefic\u00eancia, benefic\u00eancia e justi\u00e7a) pode e deve ser empregado pelo profissional Fisioterapeuta, logo, se a espirometria \u00e9 um recurso necess\u00e1rio e eficaz para a elabora\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico pneumocinesiol\u00f3gico funcional e, sendo necess\u00e1rio a competente restaura\u00e7\u00e3o e ou preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e respirat\u00f3rias do paciente, o profissional Fisioterapeuta encontra-se devidamente capacitado.<\/p>

As normas que regulamentam o exerc\u00edcio profissional, ante ao cont\u00ednuo, constante e crescente avan\u00e7o da \u00e1rea da sa\u00fade, atrelado ao moroso processo legislativo brasileiro, s\u00e3o positivadas de forma aberta, possibilitando, assim, que as profiss\u00f5es lancem m\u00e3o de novas t\u00e9cnicas e m\u00e9todos, comprovadamente eficazes e seguros, sem, contudo, que caracterize extrapola\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es e atividades ou, at\u00e9 mesmo, o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o.<\/p>

N\u00e3o se pretende aqui sustentar, em hip\u00f3tese alguma, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, at\u00e9 porque, as atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o devidamente delimitadas, de forma aberta, tanto pelas normas que criaram as profiss\u00f5es (Decreto Lei 938\/69), como, tamb\u00e9m, pelas diretrizes curriculares (CNE\/CSE n\u00ba 4) e pelas Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que de forma \u00e9tica e profissional, regulamenta o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es.<\/p>

O que se pretende, apenas, \u00e9 evitar que a aus\u00eancia de positiva\u00e7\u00e3o normativa quanto a determinados m\u00e9todos engesse a compet\u00eancia, o avan\u00e7o da profiss\u00e3o e da pr\u00f3pria sa\u00fade, prejudicando n\u00e3o somente o profissional, mas, tamb\u00e9m, e principalmente, a popula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a principal benefici\u00e1ria dos avan\u00e7os da sa\u00fade.<\/p>

No caso em exame, imp\u00f5e transcrever a norma do artigo 5\u00aa da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CSE 04, de 19 de fevereiro de 2002, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Gradua\u00e7\u00e3o em Fisioterapia.<\/p>

Em outras palavras, para o recebimento do diploma de gradua\u00e7\u00e3o em Fisioterapia, o profissional necessita possuir conhecimento obrigat\u00f3rio para consultar, avaliar, solicitar e executar exames proped\u00eauticos e complementares, elaborar diagn\u00f3stico cin\u00e9tico funcional e emitir laudos, pareceres, atestados e relat\u00f3rios.<\/p>

Art. 5\u00ba – A forma\u00e7\u00e3o do Fisioterapeuta tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos requeridos para o exerc\u00edcio das seguintes compet\u00eancias e habilidades espec\u00edficas:<\/p>

VI – realizar consultas, avalia\u00e7\u00f5es e reavalia\u00e7\u00f5es do paciente colhendo dados, solicitando, executando e interpretando exames proped\u00eauticos e complementares que permitam elaborar um diagn\u00f3stico cin\u00e9tico-funcional, para eleger e quantificar as interven\u00e7\u00f5es e condutas fisioterap\u00eauticas apropriadas, objetivando tratar as disfun\u00e7\u00f5es no campo da Fisioterapia, em toda sua extens\u00e3o e complexidade, estabelecendo progn\u00f3stico, reavaliando condutas e decidindo pela alta fisioterap\u00eautica;<\/p>

VII – elaborar criticamente o diagn\u00f3stico cin\u00e9tico funcional e a interven\u00e7\u00e3o fisioterap\u00eautica, considerando o amplo espectro de quest\u00f5es cl\u00ednicas, cient\u00edficas, filos\u00f3ficas \u00e9ticas, pol\u00edticas, sociais e culturais implicadas na atua\u00e7\u00e3o profissional do fisioterapeuta, sendo capaz de intervir nas diversas \u00e1reas onde sua atua\u00e7\u00e3o profissional seja necess\u00e1ria;<\/p>

X – emitir laudos, pareceres, atestados e relat\u00f3rios;<\/p>

Ainda nessa ordem de ideias, registra-se a confirma\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Fisioterapeuta pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, nos procedimentos do SUS-SITAP:<\/p>

“C\u00f3digo: 02.11.03.004-0 – AVALIA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O E MEC\u00c2NICA RESPIRAT\u00d3RIA, forma de organiza\u00e7\u00e3o: Diagn\u00f3stico cin\u00e9tico funcional. Descri\u00e7\u00e3o: CONSISTE NA REALIZA\u00c7\u00c3O DE CONSULTA, COM FORNECIMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DA CAPACIDADE CARDIORESPIRAT\u00d3RIA POR MEIO DE RECURSO CL\u00cdNICO, AUSCULTA, TESTE DA FUNCAO MUSCULAR E CAPACIDADE FUNCIONAL;” e “C\u00f3digo: 02.11.03.005-8 \u2013 AVALIA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O E MECANICA RESPIRATORIA C\/ TRANSDUTORES MICROPROCESSADOS, forma de organiza\u00e7\u00e3o:<\/p>

Diagn\u00f3stico cin\u00e9tico funcional. Descri\u00e7\u00e3o: CONSISTE NA CONSULTA COM AVALIA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O E MEC\u00c2NICA RESPIRAT\u00d3RIA COM TRANSDUTORES MICRO PROCESSADOS.”<\/p>

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, por sua vez, atrav\u00e9s da Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es – CBO, institu\u00edda por portaria ministerial n\u00ba. 397, de 9 de outubro de 2002, assim classificou as \u00e1reas de atividades do fisioterapeuta, dentre outras:<\/p>

A) Aplicar Avalia\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica Fisioterap\u00eautica \u2013 Operar equipamentos, materiais e dispositivos…<\/p>

B) Atender Clientes e Pacientes – Identificar potencialidades dos clientes e pacientes…<\/p>

C) Avaliar Clientes e Pacientes – Avaliar fun\u00e7\u00f5es m\u00fasculoesquel\u00e9ticas; Avaliar fun\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias; Avaliar qualidade de vida no trabalho…<\/p>

D) Estabelecer Diagn\u00f3stico Fisioterap\u00eautico – Estabelecer nexo de causa respirat\u00f3ria…<\/p>

Y) Comunicar-se – Emitir relat\u00f3rios; Emitir pareceres t\u00e9cnicos; Emitir atestados; Emitir laudo t\u00e9cnico-funcional…<\/p>

Importante consignar, outrossim, que a fisioterapia respirat\u00f3ria \u00e9 uma especialidade reconhecida pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, conforme se denota pela norma do inciso V do artigo 3\u00aa da Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO 400 de 03 de agosto de 2.011:<\/p>

V – Solicitar, realizar e interpretar exames complementares como espirometria e outras provas de fun\u00e7\u00e3o pulmonar, eletromiografia de superf\u00edcie, entre outro Com efeito, para arrematar o arcabou\u00e7o normativo autorizador do procedimento de espirometria pelos profissionais Fisioterapeutas, imp\u00f5e transcrever a Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO 367, de 20 de maio de 2009, que institui o referencial de honor\u00e1rios fisioterap\u00eauticos:<\/p>

C\u00f3digo 71.02.005-4: Exame funcional respirat\u00f3rio, incluindo ventilometria, manovacuometria e estudo dos fluxos ventilat\u00f3rios \/ Monitoriza\u00e7\u00e3o da mec\u00e2nica pulmonar”<\/p>

Ao que tudo indica, h\u00e1 um equivoco, tendencioso, de interpreta\u00e7\u00e3o por parte do Conselho Federal de Medicina quando se trata de diagn\u00f3stico cl\u00ednico e diagn\u00f3stico cin\u00e9tico funcional, este \u00faltimo, de compet\u00eancia exclusiva do Fisioterapeuta. O Fisioterapeuta, quando da utiliza\u00e7\u00e3o da espirometria, n\u00e3o pretende, em hip\u00f3tese alguma, diagnosticar doen\u00e7as ou trat\u00e1-las clinicamente, mas, t\u00e3o-somente, alcan\u00e7ar o diagn\u00f3stico pneumocinesiol\u00f3gico funcional e utilizar o resultado para o tratamento e acompanhamento fisioterap\u00eautico adequado, seguro e eficaz ao paciente.<\/p>

E, exatamente por essas raz\u00f5es, que a quest\u00e3o judicial em exame (suposto exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o por parte da profissional Fisioterapeuta) foi, sumariamente, afastada, ap\u00f3s exemplar atua\u00e7\u00e3o conjunta das Procuradorias Jur\u00eddicas do CREFITO-1 e do COFFITO, com o advogado da profissional, sendo proferida a seguinte senten\u00e7a:<\/p>

“Acato, na \u00edntegra, a promo\u00e7\u00e3o de arquivamento feita pelo \u00d3rg\u00e3o Ministerial \u00e0s fls. 66\/67, haja vista que pela an\u00e1lise do hist\u00f3rico dos autos n\u00e3o restou configurada a ocorr\u00eancia da contraven\u00e7\u00e3o do art. 47 da LCP, por estarem ausentes as elementares do tipo. Ora, a figura t\u00edpica da referida contraven\u00e7\u00e3o consiste em “exercer profiss\u00e3o ou atividade econ\u00f4mica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condi\u00e7\u00f5es a que por lei est\u00e1 subordinado o seu exerc\u00edcio.<\/p>

Pela an\u00e1lise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a conduta da autora em realizar, em tese, o exame conhecido como ESPIROMETRIA n\u00e3o se subsume \u00e0 figura t\u00edpica acima descrita, haja vista que de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o do COFFITO (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) n\u00ba 400, de 03\/08\/2011, os profissionais de fisioterapia, como \u00e9 o caso da Sra. XXXXXXXX, t\u00eam legitimidade para solicitar, realizar e interpretar exames complementares como a espirometria e outras provas de fun\u00e7\u00e3o pulmonar, eletromiografia de superf\u00edcie, entre outros, como bem disp\u00f5e o art. 3\u00ba, V da aludida resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Desta feita, entendendo este ju\u00edzo, portanto, n\u00e3o ser a realiza\u00e7\u00e3o de tal exame ato privativo de profissionais da Medicina e, considerando, ainda, que a condita da Sra. XXXXXXXXX encontra amparo na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400\/2011 do COFFITO, DETERMINO o arquivamento dos autos em virtude da atipicidade da conduta, nos termos do art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal.” (processo n\u00ba 0000290-74.2012.8.17.8042 – Turma IT – I Juizado Especial Criminal de Caruaru – TJ\/PE).<\/p>

Nesse horizonte, como a senten\u00e7a acima acata, integralmente, a promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, necess\u00e1ria se faz, tamb\u00e9m, a cola\u00e7\u00e3o de sua manifesta\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o veja-se:<\/p>

“….O CREMEPE, por sua Presidente, remeteu c\u00f3pias de exame m\u00e9dico e parecer do CFM 6227\/2011, informando ao MP que somente m\u00e9dicos poderiam realizar ESPIROMETRIA, sendo, portanto, ato privativo do m\u00e9dico. Ocorre que ap\u00f3s a competente intima\u00e7\u00e3o, a Dra. XXXXX anexou PETI\u00c7\u00c3O na qual explica o procedimento em si, o mais importante, que o diagn\u00f3stico e an\u00e1lise com a realiza\u00e7\u00e3o de exames pode ser feita por FISIOTERAPEUTAS.<\/p>

Para lastrear suas premissas, foi anexada ao presente procedimento a RESOLU\u00c7\u00c3O do COFFITO n\u00ba 400 de 03 de agosto de 2011 (art. 3\u00ba, V) al\u00e9m de v\u00e1rios artigos e comprovante de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para elabora\u00e7\u00e3o do exame. Importante destacar que em face do CREMEPE somente se apresenta um PARECER do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, enquanto em favor da requerida milita RESOLU\u00c7\u00c3O DE CONSELHO FEDERAL DE CLASSE PROFISSIONAL A QUE PERTENCE.<\/p>

Ressalta-se, ainda, que n\u00e3o cabe ao CREMEPE, interferir na condi\u00e7\u00e3o de profissionais que a ela n\u00e3o est\u00e3o ligados. Melhor explicando, a interfer\u00eancia do CREMEPE somente poderia existir se houvesse a pr\u00e1tica de ato privativo de m\u00e9dico, baseado apenas em LEI.<\/p>

Pois bem, lembre-se que jamais poderemos afirmar que h\u00e1 tipo de HIERARQUIA entre os chamados CONSELHOS FEDERAIS, de quaisquer profiss\u00f5es, pois a fun\u00e7\u00e3o administrativa de cada um deve cingir-se em orientar, disciplinar e punir os atos il\u00edcitos praticados por seus integrantes, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es. Fora isso, tamb\u00e9m podem estabelecer diretrizes e tudo mais que disser respeito ao exerc\u00edcio das profiss\u00f5es que regulam.<\/p>

Portanto, os Conselhos Federais n\u00e3o podem interferir ou sobrepujar uns aos outros, prezando todos pelo respeito m\u00fatuo e profissionalismo.<\/p>

Acredita o MP que a comunica\u00e7\u00e3o enviada a CENTRAL DE INQU\u00c9RITOS realmente carece de atualiza\u00e7\u00e3o, considerando os documentos acostados. Diria at\u00e9 mais, ousando dizer que toda a celeuma ocorreu porque n\u00e3o quis o Conselho Federal interpretar a Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO 80\/97, diante da queixa dos m\u00e9dicos pneumologistas.<\/p>

Obviamente, todos queremos ser bem atendidos e obter diagn\u00f3sticos precisos, mas \u00e9 sabido que na \u00e1rea respirat\u00f3ria a fisioterapia tem evolu\u00eddo cada vez mais.<\/p>

Quanto ao aspecto legal, estritamente, do presente procedimento, n\u00e3o podemos olvidar que continuar o processo seria grave erro.<\/p>

Primeiro, como a realiza\u00e7\u00e3o do referido exame N\u00c3O \u00c9 ATO PRIVATIVO DO M\u00c9DICO uma vez que s\u00f3 exarado PARECER (sem for\u00e7a legal), n\u00e3o h\u00e1 como enquadrar a conduta de Dra. XXXXXX no art. 47 da LCP.<\/p>

Segundo, a conduta da requerida est\u00e1 amparada por RESOLU\u00c7\u00c3O do COFFITO n\u00ba 400\/2001, a qual, inclusive, autoriza seus profissionais a realizar a ESPIROMETRIA, claramente.<\/p>

Terceiro, se houvesse 02 (duas) Resolu\u00e7\u00f5es em sentido opostos (uma do CFM e outra do COFFITO) n\u00e3o nos caberia resolver tal conflito, havendo, ainda assim, licitude na condita de Dra. XXXXXXXX.<\/p>

Quarto, a pr\u00e1tica de que atos rotineiros tornarem-se ATOS PRIVATIVOS DE M\u00c9DICOS, encontrou \u00f3bice com a recente decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o – APELREEX N\u00ba 17181 – RN (0000320-39.2010.4.05.8402) que deu ganho de causa aos BIOM\u00c9DICOS para realiza\u00e7\u00e3o de exames citopatol\u00f3gicos por parte dos bioqu\u00edmicos….”<\/p>

Dentro desse prisma, afirmar que a espirometria n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Fisioterapeuta \u00e9 um posicionamento equivocado e ilegal, n\u00e3o somente pelas quest\u00f5es t\u00e9cnicas apresentadas, inclusive por Associa\u00e7\u00f5es Especializadas, como, tamb\u00e9m, por pelos fundamentos jur\u00eddicos e legais apresentados.<\/p>

Diante do acima exposto, entende essa Procuradoria Jur\u00eddica pela legalidade do profissional Fisioterapeuta na utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento de espirometria para fins de diagn\u00f3stico pneumocinesiol\u00f3gico funcional ou respirat\u00f3ria funcional, tendo como fundamento jur\u00eddico e legal as normas contidas no Decreto-Lei 938\/69, nas Resolu\u00e7\u00f5es COFFITO 08, 80, 387 e 400 e na diretriz curricular plasmada na norma do CNE\/CSE n\u00ba 4. Tais dispositivos legais garantem, de forma clara e precisa, ado\u00e7\u00e3o de todo o qualquer m\u00e9todo, terapia ou recurso que tenha por objetivo garantir a preserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e a restaura\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e sistemas biol\u00f3gicos, al\u00e9m do que, n\u00e3o cabe ao Conselho Federal de Medicina ou a qualquer outro Conselho, diante de suas premissas constitucionais, pretender regular ou restringir o exerc\u00edcio profissional de outros profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>

\u00c9 o Parecer,<\/p>

Bras\u00edlia, 10 de agosto de 2012<\/p>

Quorum: Dr. Roberto Mattar Cepeda – Presidente; Dra. Luziana Carvalho de Albuquerque Maranh\u00e3o – Vice-Presidente; Dr. C\u00e1ssio Fernando Oliveira da Silva – Diretor-Secret\u00e1rio; Dr. Wilen Heil e Silva – Diretor-Tesoureiro; Dra. Elineth da Concei\u00e7\u00e3o da Silva Braga – Conselheira Efetiva, Dr. Leonardo Jos\u00e9 Costa Lima \u2013 Conselheiro Efetivo, Dr. Marcelo Renato Massahud J\u00fanior – Conselheiro Efetivo; Dra. Patr\u00edcia Luciane Santos de Lima – Conselheira Efetiva; Dr. Hebert Chimicatti – Procurador Chefe da Procuradoria Jur\u00eddica do COFFITO; Dr. Vinicius Barros Rezende – Procurador Jur\u00eddico.<\/p>

C\u00c1SSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA<\/strong><\/p>

Diretor-secret\u00e1rio do COFFITO<\/p>

ROBERTO MATTAR CEPEDA<\/strong><\/p>

Presidente do COFFITO<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Normatiza\u00e7\u00e3o das T\u00e9cnicas e Recursos pr\u00f3prios a respeito da legalidade do profissional Fisioterapeuta na pr\u00e1tica da espirometria.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-4103","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acordao"],"yoast_head":"\nAC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 294, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012 - CREFITO-4<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/22\/acordao-no-294-de-3-de-outubro-de-2012\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 294, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012 - 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