{"id":4086,"date":"2023-06-22T11:02:18","date_gmt":"2023-06-22T14:02:18","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?p=4086"},"modified":"2023-07-18T16:39:52","modified_gmt":"2023-07-18T19:39:52","slug":"solicitacao-de-exames-complementares-por-fisioterapeutas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/22\/solicitacao-de-exames-complementares-por-fisioterapeutas\/","title":{"rendered":"SOLICITA\u00c7\u00c3O DE EXAMES COMPLEMENTARES POR FISIOTERAPEUTAS"},"content":{"rendered":"\t\t
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SOLICITA\u00c7\u00c3O DE EXAMES COMPLEMENTARES POR FISIOTERAPEUTAS<\/h5>

SOLICITA\u00c7\u00c3O DE EXAMES COMPLEMENTARES POR FISIOTERAPEUTAS
LIMINAR EM A\u00c7\u00c3O CAUTELAR<\/b>
PROCESSO N\u00ba: 2003.38.01.001041-3<\/p>

REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E
TERAPIA OCUPACIONAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O
<\/b><\/p><\/div><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/div>

PROCESSO N\u00ba: 2003.38.01.001041-3
CLASSE: 9200 \u2013 A\u00c7\u00c3O CAUTELAR
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E
TERAPIA OCUPACIONAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O
REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA \u2013 UFJF<\/b><\/p>

JUIZ FEDERAL: MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA<\/b><\/p>

DECIS\u00c3O<\/p>

Trata-se de pedido de liminar em A\u00e7\u00e3o Cautelar ajuizada pelo\u00a0<\/span>CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O<\/b>\u00a0<\/span>contra aUNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA \u2013 UFJF<\/b>\u00a0<\/span>visando provimento jurisdicional que lhe assegure a suspens\u00e3o da decis\u00e3o da requerida que impede a solicita\u00e7\u00e3o de exames complementares por fisioterapeutas.<\/p>

Alega o requerente que a partir de 16.08.2002 a Diretoria Cl\u00ednica do Hospital Universit\u00e1rio, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o de \u00c9tica M\u00e9dica, passou a impedir que os fisioterapeutas solicitassem exames radiol\u00f3gicos para o acompanhamento de tratamentos fisioterap\u00eauticos, por reconhecer somente aos m\u00e9dicos a prerrogativa de solicitar tais exames.<\/p>

Argumenta que referida decis\u00e3o limitou a liberdade profissional, sendo que estes necessitam da intera\u00e7\u00e3o de outros ramos da ci\u00eancia para a efetiva\u00e7\u00e3o de seu trabalho.<\/p>

Acompanham a inicial os documentos de fls. 08\/15.<\/p>

Custas pagas, conforme guia de fls. 16 dos autos.<\/p>

Despacho designando audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a fls. 18.<\/p>

A fls. 21\/22, Termo de Audi\u00eancia na qual foi feita proposta de acordo \u00e0s partes, tendo estas requerido a concess\u00e3o de prazo para submet\u00ea-la \u00e0s inst\u00e2ncias administrativas para an\u00e1lise, tendo sido designada nova data para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia.<\/p>

A fls. 25\/26 dos autos, consta Termo de Audi\u00eancia onde o Conselho Regional De Fisioterapia E Terapia Ocupacional Da 4\u00aa Regi\u00e3o manifestou-se no sentido de n\u00e3o acolher a proposta efetuada, por entender que com isso, estar-se-ia impondo uma restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da atividade profissional aos fisioterapeutas, o que inviabilizou a realiza\u00e7\u00e3o de acordo entre as partes. Em decorr\u00eancia, foram ouvidos os assistentes t\u00e9cnicos das partes, conforme consta das fls. 27\/32.<\/p>

Identificada a mat\u00e9ria,\u00a0<\/span>decido.<\/b><\/p>

A concess\u00e3o de limiar\u00a0<\/span>inaudita altera parte,<\/i><\/strong>\u00a0<\/span>ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em sede de3 a\u00e7\u00e3o cautelar est\u00e1 autorizada na hip\u00f3tese do art. 804 do CPC: quando a cita\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria poder\u00e1 acarretar na inefici\u00eancia da medida.<\/p>

\u00c9 o caso dos presentes autos, em que bem jur\u00eddico de imensur\u00e1vel relev\u00e2ncia, a sa\u00fade p\u00fablica, encontra-se sob amea\u00e7a em raz\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o imposta pela Universidade Requerida ao exerc\u00edcio da atividade profissional dos fisioterapeutas que prestam servi\u00e7os em seu Hospital Universit\u00e1rio.<\/p>

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel delongar-se ainda mais o exame do pedido de liminar, sem que com isso haja risco de danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o nos pacientes submetidos a tratamento fisioter\u00e1pico naquele nasoc\u00f4mio, o que justifica o exame do pedido de liminar, presente esse requisito.<\/p>

Passo a verificar acerca do\u00a0<\/span>fumus boni iuris<\/strong>,<\/i>\u00a0<\/span>que tamb\u00e9m tenho por presente na vert\u00eancia.<\/p>

No curso de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via realizada nesta data, restou caracterizada a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de exames complementares, em apoio \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de tratamento fisioterap\u00eauticos. Em seu depoimento de fls. 27\/29, o assistente t\u00e9cnico do Conselho requerente esclareceu:<\/p>

\u201c…que na maioria dos casos n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio exame complementar, sendo o tratamento feito com base na an\u00e1lise fisio funcional do paciente, mas h\u00e1 casos em que h\u00e1 necessidade de exame radiol\u00f3gico e de outros exames complementares, inclusive para estabelecimento de progn\u00f3stico do tratamento; que cita como exemplo o caso de paciente em tratamento de escoliose infanto juvenil; que esse diagn\u00f3stico \u00e9 feito por um profissional m\u00e9dico, mas o paciente n\u00e3o chega necessariamente munido do exame radiol\u00f3gico, porque \u00e0s vezes o diagn\u00f3stico foi feito fora do Hospital Universit\u00e1rio; que o exame radiol\u00f3gico inicial pode n\u00e3o ser suficiente at\u00e9 o final do tratamento, em raz\u00e3o do acelerado crescimento \u00f3sseo de crian\u00e7as, podendo haver necessidade de novos exames radiol\u00f3gicos no curso do tratamento; que durante o per\u00edodo em que est\u00e1 suspenso o fornecimento de exames radiol\u00f3gicos a requerimento dos fisioterapeutas, houve o caso de uma menina de doze anos, portadora de artrite reumat\u00f3ide juvenil, diagnosticada desde os seis meses de idade, com problema no tornozelo direito, em que no exame verificou-se a exist\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o de movimento, ficando o tratamento dificultado em raz\u00e3o da impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de exame radiol\u00f3gico; que o problema s\u00f3 foi superado porque a paciente acidentou-se, tendo um m\u00e9dico solicitado uma radiografia do joelho, ocasi\u00e3o em que foi feita tamb\u00e9m uma radiografia do tornozelo, possibilitando, assim, o tratamento; que a radiografia do tornozelo foi feita por solicita\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia da paciente, por orienta\u00e7\u00e3o da fisioterapeuta que estava atendendo a paciente; que como estes, h\u00e1 tamb\u00e9m outros casos em que \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de exames complementares; que seria poss\u00edvel, em tese, a obten\u00e7\u00e3o do exame pelo paciente, ap\u00f3s consulta com um m\u00e9dico, no pr\u00f3prio hospital Universit\u00e1rio, mas \u00e9 necess\u00e1rio contextualizar essa informa\u00e7\u00e3o; que o Hospital universit\u00e1rio \u00e9 um hospital p\u00fablico, h\u00e1 muitas pessoas para serem atendidas e nem sempre \u00e9 f\u00e1cil ou r\u00e1pido marcar uma consulta m\u00e9dica, o que pode acarretar atrasos no tratamento fisioter\u00e1pico, havendo al\u00e9m disso a possibilidade de que o m\u00e9dico n\u00e3o solicite o exame por n\u00e3o concordar com sua necessidade…\u201d<\/p>

Por seu turno, o assistente t\u00e9cnico da Universidade informou, \u00e0s fls. 30\/32:<\/p>

\u201c… que trabalha basicamente na enfermagem, onde os pacientes em tratamento fisioter\u00e1pico normalmente n\u00e3o necessitam de exames complementares; que n\u00e3o conhece casos em que seja necess\u00e1rio exame complementar para o tratamento fisioter\u00e1pico, os exames normalmente s\u00e3o necess\u00e1rios para o diagn\u00f3stico m\u00e9dico; que acredita que uma paciente de doze anos com artrite reumat\u00f3ide juvenil pode passar por tratamento fisioter\u00e1pico sem necessidade de exame radiol\u00f3gico; que se algum fisioterapeuta encaminhasse ao depoente um paciente com solicita\u00e7\u00e3o de exame complementar, solicitaria o exame, desde que o entendesse conveniente para aquele paciente; que n\u00e3o solicitaria um exame apenas por ter sido pedido pelo fisioterapeuta; que n\u00e3o sabe qual \u00e9 o tempo m\u00e9dio para marca\u00e7\u00e3o de consultas no Hospital Universit\u00e1rio; que n\u00e3o sabe como um fisioterapeuta interpreta um exame radiol\u00f3gico; que n\u00e3o tem conhecimento se houve preju\u00edzo para algu\u00e9m em raz\u00e3o da suspens\u00e3o dos exames radiol\u00f3gicos solicitados pelos fisioterapeutas.<\/p>

Dada a palavra ao Procurador da UFJF, ele perguntou e obteve as seguintes respostas: que sempre h\u00e1 m\u00e9dicos de plant\u00e3o no hospital que poderiam atender casos de urg\u00eancia encaminhados pelos fisioterapeutas; que o depoente considera casos de urg\u00eancia na \u00e1rea de fisioterapia apenas aqueles relacionados \u00e0 atividade ventilat\u00f3ria, nos quais n\u00e3o seria necess\u00e1rio exame radiol\u00f3gico.<\/p>

Dada a palavra ao Procurador do Conselho Regional de Fisioterapia, ele perguntou e obteve as seguintes respostas: que h\u00e1 um setor de imagem radiol\u00f3gica de plant\u00e3o, para os casos de pneumonia; que esse servi\u00e7o \u00e9 deficiente por falta de recursos e, em decorr\u00eancia, de equipamentos e de pessoal; que esse setor atende a solicita\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas de exames radiol\u00f3gicos em caso de pneumonia, mesmo durante o plant\u00e3o, fornecendo a imagem sem o laudo do radiologista, que \u00e9 encaminhado posteriormente; que o laudo descreve a imagem, mas a rela\u00e7\u00e3o entre essa imagem e o paciente \u00e9 feita pelo m\u00e9dico, sendo o laudo apenas um complemento do exame cl\u00ednico; que o m\u00e9dico pode inclusive discordar do laudo radiol\u00f3gico, que n\u00e3o \u00e9 suficiente para a forma\u00e7\u00e3o de um diagn\u00f3stico; que se um fisioterapeuta solicitar um exame complementar para um paciente em tratamento e o m\u00e9dico n\u00e3o deferir essa solicita\u00e7\u00e3o, isso se d\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios m\u00e9dicos e n\u00e3o fisioterap\u00eauticos; que se o pedido for feito por outro m\u00e9dico, por escrito, o depoente pede o exame e anexa o pedido do colega ao seu pedido, porque nesse caso a responsabilidade \u00e9 do outro m\u00e9dico; que se o pedido vier de um fisioterapeuta, o procedimento n\u00e3o ser\u00e1 o mesmo devendo o depoente examinar o paciente e verificar o cabimento do exame, porque a responsabilidade pela sua adequa\u00e7\u00e3o ao caso \u00e9 sua.<\/p>

O cotejo dos depoimentos mencionados permite inferir que os m\u00e9dicos e fisioterapeutas analisam os exames radiol\u00f3gicos sobre prismas integralmente diversos, dada, natural e evidentemente, a especificidade de suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o profissional. Os m\u00e9dicos t\u00eam os exames complementares como suporte e apoio para o diagn\u00f3stico cl\u00ednico; os fisioterapeutas, de sua vez, utilizam-nos como apoio para a aplica\u00e7\u00e3o do tratamento inerente \u00e0 sua atividade profissional.<\/p>

O ilustre e culto assistente t\u00e9cnico da Universidade Requerida deixou suficientemente claro que, a legar-se a aprecia\u00e7\u00e3o da necessidade de exame radiol\u00f3gico para fins de tratamento fisioterap\u00eautico a profissional m\u00e9dico, esta ser\u00e1 procedida apenas do \u00e2ngulo m\u00e9dico, sem qualquer considera\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades do tratamento em exame. E ser\u00e1, via de regra, indeferida , porque mesmo um m\u00e9dico de reconhecidas experi\u00eancia e capacidade profissional, dotado de vasta cultura, como \u00e9 o caso do Dr. Jos\u00e9 Nalon de Queiroz, simplesmente n\u00e3o conhece casos em que seja necess\u00e1rio exame complementar para o tratamento fisioter\u00e1pico (fls. 30).<\/p>

Mostra-se, ainda, invi\u00e1vel o simples encaminhamento dos pedidos de exame formulados pelos fisioterapeutas aos m\u00e9dicos, para que estes os formalizem, porque a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de cunho meramente formal: os m\u00e9dicos, a teor dos depoimentos colhidos, consideram necess\u00e1rio examinar o paciente e perquirir acerca da utilidade do procedimento solicitado, sob o prisma m\u00e9dico. O fisioterapeuta ficar\u00e1 sem o exame que reputa importante para o tratamento porque ningu\u00e9m tomar\u00e1 esse ponto de vista em considera\u00e7\u00e3o. Os pacientes e os estudantes de fisioterapia que ali recebem parcela de sua forma\u00e7\u00e3o, obviamente, s\u00e3o os prejudicados.<\/p>

N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que os pacientes da fisioterapia sejam submetidos, para o atendimento de suas necessidades terap\u00eauticas, ao crivo de profissionais cujo conhecimento t\u00e9cnico acerca da atividade em quest\u00e3o s\u00e3o, data m\u00e1xima v\u00eania, nulos, o que a pr\u00f3pria Universidade Requerida deve reconhecer, eis que mant\u00e9m Curso Superior de Fisioterapia, claro indicativo de que atribui autonomia cient\u00edfica a essa \u00e1rea do conhecimento humano.<\/p>

Sob o prisma estritamente legal, t\u00eam-se que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00e3o regulamenta, suficientemente, as atividades caracter\u00edsticas do exerc\u00edcio da medicina ou da fisioterapia. Ambos os respectivos Conselhos exercem tais atribui\u00e7\u00f5es, por delega\u00e7\u00e3o legal, nos termos da Lei 3.268\/57, que institui os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, e da Lei 6.310\/75, que institui os mesmos Conselhos relativos \u00e0 Fisioterapia e Terapia Ocupacional.<\/p>

\u00c9 elementar que n\u00e3o cabe ao Conselho Regional de Medicina dispor acerca do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o dos Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais, e vice-versa, sendo nulas as disposi\u00e7\u00f5es que contrariem as normas legais em evid\u00eancia.<\/p>

Da mesma forma e no mesmo diapas\u00e3o, o Conselho de \u00c9tica do Hospital Universit\u00e1rio n\u00e3o pode, sem viol\u00eancia \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es legalmente atribu\u00eddas aos Conselhos da \u00e1rea, regulamentar a atividade dos fisioterapeutas, instituindo limita\u00e7\u00f5es sem amparo legal e, principalmente, em detrimento dos pacientes e estudantes do Hospital, com redobrada v\u00eania das reconhecidas capacidade profissional e idoneidade \u00e9tica e moral de seus cultos componentes.<\/p>

Hist\u00f3rias como a narrada pelo ilustre e douto Dr. Marcos Souza Freitas, assistente t\u00e9cnico do Requerente, de pacientes que penam por falta de tratamento porque n\u00e3o conseguem obter, no Hospital Universit\u00e1rio, o exame radiol\u00f3gico de que dizem necessitar os fisioterapeutas, \u00e0 falta de solicita\u00e7\u00e3o formulada por m\u00e9dico; ou que utilizam seus parcos recursos para obt\u00ea-los na rede privada, sacrificando suas economias em prol da sa\u00fade, s\u00e3o elementares do periculum in mora, que in casu<\/strong><\/i>\u00a0<\/span>\u00e9 qualificado pelo disposto no art. 804 do CPC, circunst\u00e2ncia j\u00e1 examinada\u00a0<\/span>ab initio<\/i><\/strong>.<\/p>

Anoto, contudo, que a presente lide envolve, claramente, interesses do Conselho Regional de Medicina a que se subordinam os profissionais que integram os quadros da Requerida, sendo indispens\u00e1vel sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 lide para que tenha efic\u00e1cia, j\u00e1 que para tal \u00e9 indispens\u00e1vel que eventual senten\u00e7a de proced\u00eancia tenha feitos contra esse Conselho, a cujas normas est\u00e3o sujeitos os m\u00e9dicos radiologistas e que,\u00a0<\/span>ultima ratio<\/strong>,<\/i>\u00a0<\/span>deram origem ao lit\u00edgio, como se depreende do documento de fls. 10.<\/p>

Trata-se de hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rios, nos termos do art. 47 do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo que dever\u00e1 promover o Requerente a cita\u00e7\u00e3o do aludido Conselho.<\/p>

Entretanto, a urg\u00eancia da medicina postulada recomenda a pronta prola\u00e7\u00e3o da presente decis\u00e3o, condicionando sua perman\u00eancia no mundo jur\u00eddico ao atendimento \u00e0s provid\u00eancias determinadas ao requerente.<\/p>

Por fim, observo que h\u00e1 relevante interesse p\u00fablico em lit\u00edgio, pelo que se me afigura poss\u00edvel, em tese, a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nestes autos, nos termos do art. 86, III, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>

Por tais fundamentos,\u00a0<\/span>CONCEDO A LIMINAR<\/b>\u00a0<\/span>pleiteada, nos termos em que formulada, pelo que suspendo os efeitos do ato que\u00a0<\/span>impede a solicita\u00e7\u00e3o de exames complementares por fisioterapeutas, at\u00e9 que se decida a a\u00e7\u00e3o principal que ser\u00e1 ajuizada no prazo legal<\/strong>.<\/i><\/p>

Promova o requerente a cita\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Medicina em 10 (dez) dias, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo e revoga\u00e7\u00e3o da liminar concedida.<\/p>

Cite-se, intimando-se a Requerida da presente decis\u00e3o, para que a cumpra, por mandado, com urg\u00eancia.<\/p>

Operada a preclus\u00e3o e ap\u00f3s as poss\u00edveis contesta\u00e7\u00f5es, remetam-se os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para que diga sobre seu eventual interesse em intervir como custos\u00a0<\/span>legis<\/i><\/strong>\u00a0<\/span>no presente feito.<\/p>

Intimem-se.<\/p>

Juiz de Fora, 09 de abril de 2003.<\/p>

MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
Juiz Federal Substituto da 1\u00aa Vara<\/b><\/p><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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