{"id":4045,"date":"2023-06-21T17:53:21","date_gmt":"2023-06-21T20:53:21","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?p=4045"},"modified":"2023-09-05T14:06:25","modified_gmt":"2023-09-05T17:06:25","slug":"lei-no-6-316-de-17-de-dezembro-de-1975","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/21\/lei-no-6-316-de-17-de-dezembro-de-1975\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 6.316 \u2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975"},"content":{"rendered":"\t\t
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LEI N. 6.316 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975<\/h5>\n\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>\u00a0Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I\nDos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Art. 1\u00ba S\u00e3o criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumb\u00eancia de fiscalizar o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no\u00a0Decreto-lei n\u00ba 938, de 13 de outubro de 1969<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba Os Conselhos Federal e Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional ter\u00e1 sede e foro no Distrito Federal e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Pa\u00eds e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou Territ\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 2\u00ba O Conselho Federal compor-se-\u00e1 de 9 (nove) membros efetivos e suplentes, respectivamente, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, ser\u00e3o eleitos por um Col\u00e9gio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reuni\u00e3o especialmente convocada.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba O Col\u00e9gio Eleitoral convocado para a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Federal reunir-se-\u00e1, preliminarmente, para exame, discuss\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e registro das chapas concorrentes, realizando as elei\u00e7\u00f5es 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a sess\u00e3o preliminar.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba Competir\u00e1 ao Ministro do Trabalho baixar as instru\u00e7\u00f5es reguladoras das elei\u00e7\u00f5es nos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 3\u00ba Os membros dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, ser\u00e3o eleitos pelo sistema de elei\u00e7\u00e3o direta, atrav\u00e9s do voto pessoal, secreto e obrigat\u00f3rio, aplicando-se pena de multa em import\u00e2ncia n\u00e3o excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem causa justificada.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba O exerc\u00edcio do mandato do membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assim como a respectiva elei\u00e7\u00e3o, mesmo na condi\u00e7\u00e3o de suplente, ficar\u00e3o subordinados, al\u00e9m das exig\u00eancias constantes do\u00a0artigo 530 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>\u00a0e legisla\u00e7\u00e3o complementar, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – cidadania brasileira;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – habilita\u00e7\u00e3o profissional na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – pleno gozo dos direitos profissionais, civis e pol\u00edticos;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o por crime contra a seguran\u00e7a nacional.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 4\u00ba A extin\u00e7\u00e3o ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrer\u00e1:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – por ren\u00fancia;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – por superveni\u00eancia de causa de que resulte a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – por condena\u00e7\u00e3o a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de senten\u00e7a transitada em julgado;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – por destitui\u00e7\u00e3o de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego, relacionada \u00e0 pr\u00e1tica de ato de improbidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, em virtude de senten\u00e7a transitada em julgado;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – por falta de decoro ou conduta incompat\u00edvel com a dignidade do \u00f3rg\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – por aus\u00eancia, sem motivo justificado, a 3 (tr\u00eas) sess\u00f5es consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 5\u00ba Compete ao Conselho Federal:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Il – exercer fun\u00e7\u00e3o normativa, baixar atos necess\u00e1rios \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, adotando provid\u00eancias indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos institucionais;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – supervisionar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas presta\u00e7\u00f5es de contas, neles intervindo desde que indispens\u00e1vel ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princ\u00edpio da hierarquia institucional;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necess\u00e1rio para assegurar unidade de orienta\u00e7\u00e3o e uniformidade de a\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII – conhecer e dirimir d\u00favidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assist\u00eancia t\u00e9cnica permanente;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VIII – apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IX – fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0X – aprovar sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria e autorizar a abertura de cr\u00e9ditos adicionais, bem como opera\u00e7\u00f5es referentes a muta\u00e7\u00f5es patrimoniais;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XI – dispor, com a participa\u00e7\u00e3o de todos os Conselhos Regionais, sobre o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional, funcionando como Tribunal Superior de \u00c9tica Profissional;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XII – estimular a exa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, velando pelo prest\u00edgio e bom nome dos que a exercem;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XIII – instituir o modelo das carteiras e cart\u00f5es de identidade profissional;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XIV – autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens im\u00f3veis;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XV – emitir parecer conclusivo sobre presta\u00e7\u00e3o de contas a que esteja obrigado;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XVI – publicar, anualmente, seu or\u00e7amento e respectivos cr\u00e9ditos adicionais, ou balan\u00e7os a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o relat\u00f3rio de suas atividades.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00ba Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional ser\u00e3o organizados nos moldes do Conselho Federal.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 7\u00ba Aos Conselhos Regionais, compete:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Il – expedir a carteira de identidade profissional e o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o aos profissionais registrados;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ill – fiscalizar o exerc\u00edcio profissional na \u00e0rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, representando, inclusive, \u00e0s autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solu\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o n\u00e3o seja de sua al\u00e7ada;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, das resolu\u00e7\u00f5es e demais normas baixadas pelo Conselho Federal;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – funcionar como Tribunal Regional de \u00c9tica, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as altera\u00e7\u00f5es, submetendo-a \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Federal;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII – propor ao Conselho Federal as medidas necess\u00e1rias ao aprimoramento dos servi\u00e7os e do sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VIII – aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria e autorizar a abertura de cr\u00e9ditos adicionais e as opera\u00e7\u00f5es referentes a muta\u00e7\u00f5es patrimoniais;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IX – autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens im\u00f3veis;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0X – arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetiva\u00e7\u00e3o de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as import\u00e2ncias correspondentes a sua participa\u00e7\u00e3o legal;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XI – promover, perante o ju\u00edzo competente, a cobran\u00e7a das import\u00e2ncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobran\u00e7a amig\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XII – estimular a exa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, velando pelo prest\u00edgio e bom conceito dos que a exercem;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XIII – julgar as infra\u00e7\u00f5es e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XIV – emitir parecer conclusivo sobre presta\u00e7\u00e3o de contas a que esteja obrigado;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XV – publicar, anualmente, seu or\u00e7amento e respectivos cr\u00e9ditos adicionais, os balan\u00e7os, a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o relat\u00f3rio de suas atividades e a rela\u00e7\u00e3o dos profissionais registrados.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 8\u00ba Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a administra\u00e7\u00e3o e a representa\u00e7\u00e3o legal dos mesmos facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer delibera\u00e7\u00e3o de seu Plen\u00e1rio que lhes pare\u00e7a inconveniente ou contr\u00e1ria aos interesses da institui\u00e7\u00e3o, submetendo essa decis\u00e3o \u00e0 autoridade competente do Minist\u00e9rio do Trabalho ou ao Conselho Federal, respectivamente.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 9\u00ba Constitui renda do Conselho Federal:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – 20% (vinte por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – legados, doa\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – rendas patrimoniais.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art.10. Constitui renda dos Conselhos Regionais:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – 80% (oitenta por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de anuidades, taxas, emolumentos e multas;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – legados, doa\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – rendas patrimoniais.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 11. A renda dos Conselhos Federal e Regionais s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada na organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de servi\u00e7os \u00fateis \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, bem como em servi\u00e7os de car\u00e1ter assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II\nDo Exerc\u00edcio Profissional<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 12. O livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo territ\u00f3rio nacional, somente \u00e9 permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por \u00f3rg\u00e3o competente.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3rio o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas \u00e0 fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 13. Para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas cl\u00ednicas, ambulat\u00f3rios, creches, asilos ou exerc\u00edcio de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego de assessoramento, chefia ou dire\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exigida como condi\u00e7\u00e3o essencial, a apresenta\u00e7\u00e3o da carteira profissional de Fisioterapeuta ou de Terapeuta Ocupacional.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico depender\u00e1 de pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o da Carteira Profissional ou certid\u00e3o do Conselho Regional de que o profissional est\u00e1 no exerc\u00edcio de seus direitos.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 14. O exerc\u00edcio simult\u00e2neo, tempor\u00e1rio ou definitivo, da profiss\u00e3o em \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o de dois ou mais Conselhos Regionais submeter\u00e1 o profissional de que trata esta Lei \u00e0s exig\u00eancias e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III\nDas Anuidades<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 Art. 15. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o de legitimidade do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A anuidade ser\u00e1 paga at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano, salvo a primeira, que ser\u00e1 devida no ato do registro do profissional ou da empresa.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV\nDas Infra\u00e7\u00f5es e Penalidades<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 16. Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – transgredir preceito do C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – exercer a profiss\u00e3o quando impedido de faz\u00ea-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exerc\u00edcio aos n\u00e3o registrados ou aos leigos;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – violar sigilo profissional;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – praticar, no exerc\u00edcio da atividade profissional, ato que a Lei defina como crime ou contraven\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – n\u00e3o cumprir, no prazo assinalado, determina\u00e7\u00e3o emanada de \u00f3rg\u00e3o ou autoridade do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em mat\u00e9ria de compet\u00eancia deste, ap\u00f3s regularmente notificado;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI – deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribui\u00e7\u00f5es a que est\u00e1 obrigado;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII – faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VIII – manter conduta incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. As faItas ser\u00e3o apuradas, levando-se em conta a natureza do ato e as circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 17. As penas disciplinares consistem em:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – advert\u00eancia;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Il – repreens\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III – multa equivalente a at\u00e9 10 (dez) vezes o valor da anuidade;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional pelo prazo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) anos, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 7\u00ba;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V – cancelamento do registro profissional.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincid\u00eancia, a imposi\u00e7\u00e3o das penalidades obedecer\u00e1 \u00e0 grada\u00e7\u00e3o deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infra\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba Na fixa\u00e7\u00e3o da pena ser\u00e3o considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes e as conseq\u00fc\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba As penas de advert\u00eancia, repreens\u00e3o e multa ser\u00e3o comunicadas pelo Conselho Regional, em of\u00edcio reservado, n\u00e3o se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, sen\u00e3o em caso de reincid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba Da imposi\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade caber\u00e1 recurso com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I – volunt\u00e1rio, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ci\u00eancia da decis\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II – “ex officio”, nas hip\u00f3teses dos incisos IV e V deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 5\u00ba As den\u00fancias somente ser\u00e3o recebidas quando assinadas, declinada a qualifica\u00e7\u00e3o do denunciante e acompanhada da indica\u00e7\u00e3o dos elementos comprobat\u00f3rios do alegado.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 6\u00ba A suspens\u00e3o por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas s\u00f3 cessar\u00e1 com a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, podendo ser cancelado o registro profissional, ap\u00f3s decorridos 3 (tr\u00eas) anos.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 7\u00ba \u00c9 l\u00edcito ao profissional punido requerer, \u00e0 inst\u00e2ncia superior, revis\u00e3o do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ci\u00eancia da puni\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/a>\u00a7 8\u00ba\u00a0\u00a0(Revogado pela Lei n\u00ba 9.098, de 1995)<\/a><\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 9\u00ba As inst\u00e2ncias recorridas poder\u00e3o reconsiderar suas pr\u00f3prias decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/a>\u00a7 10.\u00a0\u00a0(Revogado pela Lei n\u00ba 9.098, de 1995)<\/a><\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 18. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitar\u00e1 o devedor \u00e0 multa prevista no ReguIamento.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 19. Os membros dos Conselhos far\u00e3o jus a uma gratifica\u00e7\u00e3o, por sess\u00e3o a que comparecerem, na forma estabelecida em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 20. Aos servidores dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime jur\u00eddico da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 21. Os Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional estimular\u00e3o, por todos os meios, inclusive mediante concess\u00e3o de aux\u00edlio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realiza\u00e7\u00f5es de natureza cultural visando ao profissional e \u00e0 classe.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 22. Os estabelecimentos de ensino superior, que ministrem cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, dever\u00e3o enviar, at\u00e9 6 (seis) meses da conclus\u00e3o dos mesmos, ao Conselho Regional da jurisdi\u00e7\u00e3o de sua sede, ficha de cada aluno a que conferir diploma ou certificado, contendo seu nome, endere\u00e7o, filia\u00e7\u00e3o, e data da conclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI\nDisposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 23. A carteira profissional de que trata o Cap\u00edtulo II somente ser\u00e1 exig\u00edvel a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da instala\u00e7\u00e3o do respectivo Conselho Regional.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 24. O primeiro Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional ser\u00e1 constitu\u00eddo pelo Ministro do Trabalho.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 25. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Bras\u00edlia, 17 de dezembro de 1975; 154\u00ba da Independ\u00eancia e 87\u00ba da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

ERNESTO GEISEL\nNey Braga\nArnaldo Prieto\nPaulo de Almeida Machado<\/em><\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1975<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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