{"id":3690,"date":"2023-06-20T14:45:28","date_gmt":"2023-06-20T17:45:28","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?p=3690"},"modified":"2023-10-18T15:20:56","modified_gmt":"2023-10-18T18:20:56","slug":"decreto-no-9235-presidencia-da-republica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/20\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 9235 \u2013 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Decreto n\u00ba 9235 \u2013 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/h3>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
\n

Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior e dos cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no sistema federal de ensino.<\/span><\/font><\/p><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA <\/span><\/b>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput <\/b>, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 9\u00ba, caput <\/b>, incisos VI, VIII e IX, e no art. 46, da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei n\u00ba 10.861, de 14 de abril de 2004,<\/span><\/p>

DECRETA:<\/span><\/b><\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>

DA EDUCA\u00c7\u00c3O SUPERIOR NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO<\/span><\/p>

<\/a>Art. 1\u00ba Este Decreto disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior – IES e dos cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/b>, nas modalidades presencial e a dist\u00e2ncia, no sistema federal de ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba A regula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio de atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta de cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/b>no sistema federal de ensino, a fim de promover a igualdade de condi\u00e7\u00f5es de acesso, de garantir o padr\u00e3o de qualidade das institui\u00e7\u00f5es e dos cursos e de estimular o pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e a coexist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba A supervis\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio de a\u00e7\u00f5es preventivas ou corretivas, com vistas ao cumprimento das normas gerais da educa\u00e7\u00e3o superior, a fim de zelar pela regularidade e pela qualidade da oferta dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/b>e das IES que os ofertam.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio do Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior – Sinaes, com car\u00e1ter formativo, e constituir\u00e1 o referencial b\u00e1sico para os processos de regula\u00e7\u00e3o e de supervis\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o superior, a fim de promover a melhoria de sua qualidade.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba As fun\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o e de avalia\u00e7\u00e3o de que trata o caput <\/b>poder\u00e3o ser exercidas em regime de coopera\u00e7\u00e3o com os sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba \u00c0 oferta de educa\u00e7\u00e3o superior a dist\u00e2ncia aplica-se, ainda, o disposto no Decreto n\u00ba 9.057, de 25 de maio de 2017 <\/a>.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 2\u00ba Para os fins do disposto neste Decreto, o sistema federal de ensino compreende:<\/span><\/p>

I – as institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior – IFES;<\/span><\/p>

II – as IES criadas e mantidas pela iniciativa privada; e<\/span><\/p>

III – os \u00f3rg\u00e3os federais de educa\u00e7\u00e3o superior.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba As IES criadas e mantidas por pessoas jur\u00eddicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba As IES criadas pelo Poder P\u00fablico estadual, distrital ou municipal e mantidas por pessoas jur\u00eddicas de direito privado e as IES qualificadas como institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, nos termos da Lei n\u00ba 12.881, de 12 de novembro de 2013 <\/a>, sujeitam-se ao sistema federal de ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba As IES p\u00fablicas criadas e mantidas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios ser\u00e3o vinculadas ao respectivo sistema de ensino, sem preju\u00edzo do credenciamento para oferta de cursos a dist\u00e2ncia pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, nos termos dos art. 17 <\/a>e art. 80 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 <\/a>, do Decreto n\u00ba 9.057, de 2017 <\/a>, e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba As IES criadas pelo Poder P\u00fablico estadual, distrital ou municipal existentes na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e que sejam mantidas e administradas por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ainda que n\u00e3o gratuitas, ser\u00e3o vinculadas ao respectivo sistema de ensino estadual.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 3\u00ba As compet\u00eancias para as fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o no sistema federal de ensino ser\u00e3o exercidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o – CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira – Inep e pela Comiss\u00e3o Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior – Conaes, conforme estabelecido neste Decreto.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. As compet\u00eancias previstas neste Decreto ser\u00e3o exercidas sem preju\u00edzo daquelas previstas na Estrutura Regimental do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, aprovada pelo Decreto n\u00ba 9.005, de 14 de mar\u00e7o de 2017 <\/a>, na Estrutura Regimental do Inep, aprovada pelo Decreto n\u00ba 8.956, de 12 de janeiro de 2017 <\/a>, e nas demais normas aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 4\u00ba Ao Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o compete:<\/span><\/p>

I – homologar pareceres do CNE em pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES;<\/span><\/p>

II – homologar pareceres e propostas de atos normativos aprovados pelo CNE;<\/span><\/p>

III – aprovar os instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o elaborados pelo Inep;<\/span><\/p>

IV – homologar as delibera\u00e7\u00f5es da Conaes; e<\/span><\/p>

V – expedir normas e instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de leis, decretos e regulamentos.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1, motivadamente, restituir os processos de compet\u00eancia do CNE para reexame.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Os atos homologat\u00f3rios do Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o irrecorr\u00edveis na esfera administrativa.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 5\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, por meio da Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior, nos termos do Decreto n\u00ba 9.005, de 2017 <\/a>, exercer as fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o superior no \u00e2mbito do sistema federal de ensino.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 6\u00ba Compete ao CNE:<\/span><\/p>

I – exercer atribui\u00e7\u00f5es normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o nos temas afetos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e \u00e0 supervis\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o superior, inclusive nos casos omissos e nas d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto;<\/span><\/p>

II – deliberar, por meio da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior, sobre pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES e autoriza\u00e7\u00e3o de oferta de cursos vinculadas a credenciamentos;<\/span><\/p>

III – propor diretrizes e deliberar sobre a elabora\u00e7\u00e3o dos instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o para credenciamento e recredenciamento de institui\u00e7\u00f5es a serem elaborados pelo Inep;<\/span><\/p>

IV – recomendar, por meio da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior, provid\u00eancias da Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o satisfeito o padr\u00e3o de qualidade para credenciamento e recredenciamento de universidades, centros universit\u00e1rios e faculdades;<\/span><\/p>

V – deliberar, por meio da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior, sobre a inclus\u00e3o e a exclus\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de curso do cat\u00e1logo de cursos superiores de tecnologia, nos termos do art. 101;<\/span><\/p>

VI – julgar, por meio da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior, recursos a ele dirigidos nas hip\u00f3teses previstas neste Decreto; e<\/span><\/p>

VII – analisar e propor ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o quest\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o superior.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. As decis\u00f5es da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior de que trata o inciso II do caput <\/b>ser\u00e3o pass\u00edveis de recurso ao Conselho Pleno do CNE, na forma do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Lei n\u00ba 4.024, de 20 de dezembro de 1961 <\/a>, e do regimento interno do CNE.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 7\u00ba Compete ao Inep:<\/span><\/p>

I – conceber, planejar, coordenar e operacionalizar:<\/span><\/p>

a) as a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de IES, de cursos de gradua\u00e7\u00e3o e de escolas de governo; e<\/span><\/p>

b) o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade, os exames e as avalia\u00e7\u00f5es de estudantes de cursos de gradua\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

II – conceber, planejar, coordenar, operacionalizar e avaliar:<\/span><\/p>

a) os indicadores referentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior decorrentes de exames e insumos provenientes de bases de dados oficiais, em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente; e<\/span><\/p>

b) a constitui\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de bancos de avaliadores e colaboradores especializados, inclu\u00edda a designa\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

III – elaborar e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o os instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>, em conson\u00e2ncia com as diretrizes propostas pela Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior e pelos outros \u00f3rg\u00e3os competentes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

IV – conceber, planejar, avaliar e atualizar os indicadores dos instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>, em conson\u00e2ncia com as diretrizes propostas pela Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

V – presidir a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Acompanhamento da Avalia\u00e7\u00e3o – CTAA, nos termos do art. 85; e<\/span><\/p>

VI – planejar, coordenar, operacionalizar e avaliar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de suas finalidades.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 8\u00ba Compete \u00e0 Conaes:<\/span><\/p>

I – propor e avaliar as din\u00e2micas, os procedimentos e os mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes;<\/span><\/p>

II – estabelecer diretrizes para organiza\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o, analisar relat\u00f3rios, elaborar pareceres e encaminhar recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0s inst\u00e2ncias competentes;<\/span><\/p>

III – formular propostas para o desenvolvimento das IES, com base nas an\u00e1lises e recomenda\u00e7\u00f5es produzidas nos processos de avalia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

IV – articular-se com os sistemas estaduais de ensino, com vistas ao estabelecimento de a\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios comuns de avalia\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o superior; e<\/span><\/p>

V – submeter anualmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o dos cursos cujos estudantes realizar\u00e3o o Enade.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>

DA REGULA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/b><\/p>

Dos atos autorizativos<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 9\u00ba A educa\u00e7\u00e3o superior \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada, observadas as normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional e condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de qualidade pelo Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 10. O funcionamento de IES e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, nos termos deste Decreto.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o tipos de atos autorizativos:<\/span><\/p>

I – os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e<\/span><\/p>

II – os atos administrativos de autoriza\u00e7\u00e3o, reconhecimento ou renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de cursos superiores.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Os atos autorizativos fixam os limites da atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e privados no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o superior.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba Os prazos de validade dos atos autorizativos constar\u00e3o dos atos e ser\u00e3o contados da data de publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba Os atos autorizativos ser\u00e3o renovados periodicamente, conforme o art. 46 da Lei n\u00ba 9.394, de 1996 <\/a>, e o processo poder\u00e1 ser simplificado de acordo com os resultados da avalia\u00e7\u00e3o, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 11. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o definir\u00e1 calend\u00e1rio anual de abertura do protocolo de ingresso e conclus\u00e3o de processos regulat\u00f3rios em sistema pr\u00f3prio, para fins de expedi\u00e7\u00e3o dos atos autorizativos e de suas modifica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O protocolo de pedido de recredenciamento de IES e de reconhecimento e de renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de curso superior, antes do vencimento do ato autorizativo anterior, prorroga automaticamente a validade do ato autorizativo at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo e a publica\u00e7\u00e3o de Portaria.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Os processos regulat\u00f3rios que tenham sido arquivados por iniciativa das IES implicam ren\u00fancia \u00e0 sua an\u00e1lise e n\u00e3o poder\u00e3o ser desarquivados.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba Nos casos de decis\u00e3o final desfavor\u00e1vel ou de arquivamento do processo, o interessado poder\u00e1 protocolar nova solicita\u00e7\u00e3o relativa ao mesmo pedido, observado o calend\u00e1rio previsto no caput <\/b>.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba O calend\u00e1rio de que trata o caput <\/b>abranger\u00e1 as atividades relativas \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dos processos na Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no Inep, no CNE e no Gabinete do Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 12. As modifica\u00e7\u00f5es do ato autorizativo ser\u00e3o processadas na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento de IES, autoriza\u00e7\u00e3o, reconhecimento ou renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Os seguintes aditamentos dependem de ato pr\u00e9vio editado pela Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>

I – aumento de vagas em cursos de gradua\u00e7\u00e3o ofertados por faculdades;<\/span><\/p>

II – aumento de vagas em cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Direito e Medicina ofertados por centros universit\u00e1rios e universidades, observado o disposto no art. 41;<\/span><\/p>

III – extin\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de cursos ofertados por IES sem autonomia;<\/span><\/p>

IV – descredenciamento volunt\u00e1rio de IES ou de oferta em uma das modalidades;<\/span><\/p>

V – unifica\u00e7\u00e3o de IES mantidas por uma mesma mantenedora; e<\/span><\/p>

VI – credenciamento de campus <\/b>fora de sede.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Os demais aditamentos ser\u00e3o realizados em atos pr\u00f3prios das IES e ser\u00e3o informados \u00e0 Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no prazo de sessenta dias, contado da data da edi\u00e7\u00e3o dos referidos atos, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba A amplia\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia original do ato autorizativo fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da qualidade da oferta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades j\u00e1 autorizadas, resguardada a autonomia universit\u00e1ria.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 instituir processo simplificado para aumento de vagas, de acordo com os resultados da avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba As IES poder\u00e3o remanejar parte das vagas entre cursos presenciais de mesma denomina\u00e7\u00e3o ofertados no mesmo Munic\u00edpio e dever\u00e3o informar \u00e0 Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o o remanejamento realizado, no prazo de sessenta dias, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 13. Os pedidos de ato autorizativo ser\u00e3o decididos com base em conceitos atribu\u00eddos ao conjunto e a cada uma das dimens\u00f5es do Sinaes avaliadas no relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep, consideradas as avalia\u00e7\u00f5es dos processos vinculados, os demais procedimentos e instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o e o conjunto de elementos de instru\u00e7\u00e3o apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria competente em sua atividade instrut\u00f3ria.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 14. As IFES criadas por lei s\u00e3o dispensadas da edi\u00e7\u00e3o de ato autorizativo pr\u00e9vio pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para funcionamento e oferta de cursos, nos termos de sua lei de cria\u00e7\u00e3o e da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. As IFES protocolar\u00e3o o primeiro pedido de recredenciamento no prazo de cinco anos, contado da data de in\u00edcio da oferta do primeiro curso de gradua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/b><\/p>

Das organiza\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 15. As IES, de acordo com sua organiza\u00e7\u00e3o e suas prerrogativas acad\u00eamicas, ser\u00e3o credenciadas para oferta de cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o como:<\/span><\/p>

I – faculdades;<\/span><\/p>

II – centros universit\u00e1rios; e<\/span><\/p>

III – universidades.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba As institui\u00e7\u00f5es privadas ser\u00e3o credenciadas originalmente como faculdades.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba A altera\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica ser\u00e1 realizada em processo de recredenciamento por IES j\u00e1 credenciada.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba A organiza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica das IFES \u00e9 definida em sua lei de cria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba As institui\u00e7\u00f5es da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica s\u00e3o equiparadas \u00e0s universidades federais para efeito de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 11.892, de 29 de dezembro de 2008 <\/a>.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 16. As IES privadas poder\u00e3o solicitar recredenciamento como centro universit\u00e1rio, desde que atendam, al\u00e9m dos requisitos gerais, aos seguintes requisitos:<\/span><\/p>

I – um quinto do corpo docente estar contratado em regime de tempo integral;<\/span><\/p>

II – um ter\u00e7o do corpo docente possuir titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de mestrado ou doutorado;<\/span><\/p>

III – no m\u00ednimo, oito cursos de gradua\u00e7\u00e3o terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfat\u00f3rio na avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep;<\/span><\/p>

IV – possu\u00edrem programa de extens\u00e3o institucionalizado nas \u00e1reas do conhecimento abrangidas por seus cursos de gradua\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

V – possu\u00edrem programa de inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica com projeto orientado por docentes doutores ou mestres, que pode incluir programas de inicia\u00e7\u00e3o profissional ou tecnol\u00f3gica e de inicia\u00e7\u00e3o \u00e0 doc\u00eancia;<\/span><\/p>

VI – terem obtido Conceito Institucional – CI maior ou igual a quatro na avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep, prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.861, de 14 de abril de 2004 <\/a>; e<\/span><\/p>

VII – n\u00e3o terem sido penalizadas em decorr\u00eancia de processo administrativo de supervis\u00e3o nos \u00faltimos dois anos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do ato que penalizou a IES.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 17. As IES privadas poder\u00e3o solicitar recredenciamento como universidade, desde que atendam, al\u00e9m dos requisitos gerais, aos seguintes requisitos:<\/span><\/p>

I – um ter\u00e7o do corpo docente estar contratado em regime de tempo integral;<\/span><\/p>

II – um ter\u00e7o do corpo docente possuir titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de mestrado ou doutorado;<\/span><\/p>

III – no m\u00ednimo, sessenta por cento dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o terem sido reconhecidos e terem conceito satisfat\u00f3rio obtido na avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep ou em processo de reconhecimento devidamente protocolado no prazo regular;<\/span><\/p>

IV – possu\u00edrem programa de extens\u00e3o institucionalizado nas \u00e1reas do conhecimento abrangidas por seus cursos de gradua\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

V – possu\u00edrem programa de inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica com projeto orientado por docentes doutores ou mestres, que pode incluir programas de inicia\u00e7\u00e3o profissional ou tecnol\u00f3gica e de inicia\u00e7\u00e3o \u00e0 doc\u00eancia;<\/span><\/p>

VI – terem obtido CI maior ou igual a quatro na avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep, prevista no \u00a72\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.861, de 2004 <\/a>;<\/span><\/p>

VII – oferecerem regularmente quatro cursos de mestrado e dois cursos de doutorado reconhecidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>

VIII – n\u00e3o terem sido penalizadas em decorr\u00eancia de processo administrativo de supervis\u00e3o nos \u00faltimos dois anos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do ato que penalizou a IES.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/span><\/b><\/p>

Do credenciamento institucional<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 18. O in\u00edcio do funcionamento de uma IES privada ser\u00e1 condicionado \u00e0 edi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de ato de credenciamento pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O ato de credenciamento de IES ser\u00e1 acompanhado do ato de autoriza\u00e7\u00e3o para a oferta de, no m\u00ednimo, um curso superior de gradua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba \u00c9 permitido o credenciamento de IES para oferta de cursos na modalidade presencial, ou na modalidade a dist\u00e2ncia, ou em ambas as modalidades.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 19. A mantenedora protocolar\u00e1 pedido de credenciamento junto \u00e0 Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, observado o calend\u00e1rio definido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O processo de credenciamento ser\u00e1 instru\u00eddo com an\u00e1lise documental, avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep, parecer da Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e parecer do CNE, a ser homologado pelo Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba O pedido de credenciamento tramitar\u00e1 em conjunto com o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de, no m\u00e1ximo, cinco cursos de gradua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba O quantitativo estabelecido no \u00a72\u00ba n\u00e3o se aplica aos cursos de licenciatura.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>, <\/b>realizada pelo Inep, institucional e dos cursos ser\u00e1 realizada por comiss\u00e3o \u00fanica de avaliadores.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba A Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 20. O pedido de credenciamento ser\u00e1 instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/span><\/p>

I – da mantenedora:<\/span><\/p>

a) atos constitutivos, registrados no \u00f3rg\u00e3o competente, que atestem sua exist\u00eancia e sua capacidade jur\u00eddica, na forma da legisla\u00e7\u00e3o civil;<\/span><\/p>

b) comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio da Fazenda – CNPJ;<\/span><\/p>

c) certid\u00f5es de regularidade fiscal perante a Fazenda federal;<\/span><\/p>

d) certid\u00f5es de regularidade relativa \u00e0 Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS;<\/span><\/p>

e) demonstra\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio suficiente para assegurar a sustentabilidade financeira da institui\u00e7\u00e3o mantida, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

f) demonstra\u00e7\u00f5es financeiras atestadas por profissionais competentes, considerada sua natureza jur\u00eddica; e<\/span><\/p>

g) termo de responsabilidade, assinado pelo representante legal da mantenedora, que ateste a veracidade e a regularidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas e da capacidade financeira da entidade mantenedora; e<\/span><\/p>

II – da IES:<\/span><\/p>

a) comprovante de recolhimento das taxas de avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep, previstas na Lei n\u00ba 10.870, de 19 de maio de 2004 <\/a>;<\/span><\/p>

b) plano de desenvolvimento institucional – PDI;<\/span><\/p>

c) regimento interno ou estatuto;<\/span><\/p>

d) identifica\u00e7\u00e3o dos integrantes do corpo dirigente e de informa\u00e7\u00e3o sobre a experi\u00eancia acad\u00eamica e profissional de cada um;<\/span><\/p>

e) comprovante de disponibilidade e regularidade do im\u00f3vel;<\/span><\/p>

f) plano de garantia de acessibilidade, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, acompanhado de laudo t\u00e9cnico emitido por profissional ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competentes; e<\/span><\/p>

g) atendimento \u00e0s exig\u00eancias legais de seguran\u00e7a predial, inclusive plano de fuga em caso de inc\u00eandio, atestado por meio de laudo espec\u00edfico emitido por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Os documentos previstos nas al\u00edneas \u201ce\u201d e \u201cf\u201d do inciso I do caput <\/b>poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por parecer de auditoria independente que demonstre condi\u00e7\u00e3o suficiente para assegurar a sustentabilidade financeira da institui\u00e7\u00e3o mantida.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Aplicam-se \u00e0s IFES e \u00e0s escolas de governo federais o disposto nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cg\u201d do inciso I do caput <\/b>e nas al\u00edneas \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d, \u201cf\u201d e \u201cg\u201d do inciso II do caput <\/b>.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba Aplicam-se \u00e0s escolas de governo dos sistemas de ensino estaduais e distrital que solicitarem credenciamento para oferta de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/b>a dist\u00e2ncia o previsto nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cg\u201d do inciso I do caput <\/b>e nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d, \u201cf\u201d e \u201cg\u201d do inciso II do caput <\/b>.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da regularidade de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio da Fazenda – CNPJ e da regularidade perante a Fazenda federal, a Seguridade Social e o FGTS poder\u00e3o ser verificadas pela Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o nas bases de dados do Governo federal e as mantenedoras dever\u00e3o estar devidamente regulares para fins de credenciamento ou de recredenciamento.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba A Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 requisitar \u00e0 mantenedora a apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o patrimonial em plano de contas a ser definido conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 21. Observada a organiza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica da institui\u00e7\u00e3o, o PDI conter\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/span><\/p>

I – miss\u00e3o, objetivos e metas da institui\u00e7\u00e3o em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e seu hist\u00f3rico de implanta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, se for o caso;<\/span><\/p>

II – projeto pedag\u00f3gico da institui\u00e7\u00e3o, que conter\u00e1, entre outros, as pol\u00edticas institucionais de ensino, pesquisa e extens\u00e3o;<\/span><\/p>

III – cronograma de implanta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da institui\u00e7\u00e3o e de cada um de seus cursos, com especifica\u00e7\u00e3o das modalidades de oferta, da programa\u00e7\u00e3o de abertura de cursos, do aumento de vagas, da amplia\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e, quando for o caso, da previs\u00e3o de abertura de campus <\/b>fora de sede e de polos de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia;<\/span><\/p>

IV – organiza\u00e7\u00e3o did\u00e1tico-pedag\u00f3gica da institui\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o de n\u00famero e natureza de cursos e respectivas vagas, unidades e campus <\/b>para oferta de cursos presenciais, polos de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, articula\u00e7\u00e3o entre as modalidades presencial e a dist\u00e2ncia e incorpora\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos;<\/span><\/p>

V – oferta de cursos e programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato <\/b>e stricto sensu <\/b>, quando for o caso;<\/span><\/p>

VI – perfil do corpo docente e de tutores de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, com indica\u00e7\u00e3o dos requisitos de titula\u00e7\u00e3o, da experi\u00eancia no magist\u00e9rio superior e da experi\u00eancia profissional n\u00e3o acad\u00eamica, dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, da exist\u00eancia de plano de carreira, do regime de trabalho, dos procedimentos para substitui\u00e7\u00e3o eventual dos professores do quadro e da incorpora\u00e7\u00e3o de professores com comprovada experi\u00eancia em \u00e1reas estrat\u00e9gicas vinculadas ao desenvolvimento nacional, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 competitividade, de modo a promover a articula\u00e7\u00e3o com o mercado de trabalho;<\/span><\/p>

VII – organiza\u00e7\u00e3o administrativa da institui\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas de gest\u00e3o, com identifica\u00e7\u00e3o das formas de participa\u00e7\u00e3o dos professores, tutores e estudantes nos \u00f3rg\u00e3os colegiados respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o dos assuntos acad\u00eamicos, dos procedimentos de autoavalia\u00e7\u00e3o institucional e de atendimento aos estudantes, das a\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o e das eventuais parcerias e compartilhamento de estruturas com outras institui\u00e7\u00f5es, demonstrada a capacidade de atendimento dos cursos a serem ofertados;<\/span><\/p>

VIII – projeto de acervo acad\u00eamico em meio digital, com a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo que garanta a integridade e a autenticidade de todas as informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos originais;<\/span><\/p>

IX – infraestrutura f\u00edsica e instala\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, que especificar\u00e1:<\/span><\/p>

a) com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 biblioteca:<\/span><\/p>

1. acervo bibliogr\u00e1fico f\u00edsico, virtual ou ambos, inclu\u00eddos livros, peri\u00f3dicos acad\u00eamicos e cient\u00edficos, bases de dados e recursos multim\u00eddia;<\/span><\/p>

2. formas de atualiza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o, identificada sua correla\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica com os cursos e programas previstos; e<\/span><\/p>

3. espa\u00e7o f\u00edsico para estudos e hor\u00e1rio de funcionamento, pessoal t\u00e9cnico-administrativo e servi\u00e7os oferecidos; e<\/span><\/p>

b) com rela\u00e7\u00e3o aos laborat\u00f3rios: instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e recursos tecnol\u00f3gicos existentes e a serem adquiridos, com a identifica\u00e7\u00e3o de sua correla\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica com os cursos e programas previstos e a descri\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas consideradas significativas;<\/span><\/p>

X – demonstrativo de capacidade e sustentabilidade financeiras;<\/span><\/p>

XI – oferta de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, especificadas:<\/span><\/p>

a) sua abrang\u00eancia geogr\u00e1fica;<\/span><\/p>

b) rela\u00e7\u00e3o de polos de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia previstos para a vig\u00eancia do PDI;<\/span><\/p>

c) infraestrutura f\u00edsica, tecnol\u00f3gica e de pessoal projetada para a sede e para os polos de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, em conson\u00e2ncia com os cursos a serem ofertados;<\/span><\/p>

d) descri\u00e7\u00e3o das metodologias e das tecnologias adotadas e sua correla\u00e7\u00e3o com os projetos pedag\u00f3gicos dos cursos previstos; e<\/span><\/p>

e) previs\u00e3o da capacidade de atendimento do p\u00fablico-alvo.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O PDI contemplar\u00e1 as formas previstas para o atendimento ao descrito nos art. 16 e art. 17, no tocante \u00e0s pol\u00edticas ou aos programas de extens\u00e3o, de inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e de doc\u00eancia institucionalizados, conforme a organiza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica pleiteada pela institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 22. Ap\u00f3s parecer final da Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, o processo de credenciamento ser\u00e1 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior do CNE, que poder\u00e1:<\/span><\/p>

I – quanto \u00e0s modalidades de oferta:<\/span><\/p>

a) deferir o pedido de credenciamento para ambas as modalidades solicitadas;<\/span><\/p>

b) deferir o pedido de credenciamento somente para uma das modalidades solicitadas; ou<\/span><\/p>

c) indeferir o pedido de credenciamento; e<\/span><\/p>

II – quanto aos cursos:<\/span><\/p>

a) deferir o pedido de credenciamento e todos os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de cursos vinculados;<\/span><\/p>

b) deferir o pedido de credenciamento e parte dos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de cursos vinculados; ou<\/span><\/p>

c) indeferir o pedido de credenciamento.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O processo ser\u00e1 encaminhado ao Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o para homologa\u00e7\u00e3o do parecer do CNE e publica\u00e7\u00e3o dos atos autorizativos de credenciamento.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 23. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer procedimentos espec\u00edficos para o credenciamento de IES privadas e autoriza\u00e7\u00e3o para a oferta de curso de Medicina, nos termos da Lei n\u00ba 12.871, de 22 de outubro de 2013 <\/a>.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 24. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer, nos termos do art. 81 da Lei n\u00ba 9.394, de 1996, processo de credenciamento pr\u00e9vio para institui\u00e7\u00f5es vinculadas cujas mantenedoras possuam todas as suas mantidas j\u00e1 recredenciadas com CI, obtido nos \u00faltimos cinco anos, maior ou igual a quatro e que n\u00e3o tenham sido penalizadas em decorr\u00eancia de processo administrativo de supervis\u00e3o nos \u00faltimos dois anos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do ato que penalizou a IES, conforme documentos e crit\u00e9rios adicionais a serem estabelecidos em regulamento.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O credenciamento pr\u00e9vio de que trata o caput:<\/b><\/span><\/p>

I – ser\u00e1 acompanhado da autoriza\u00e7\u00e3o de, no m\u00e1ximo, cinco cursos de gradua\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

II – os cursos de que trata o inciso I dever\u00e3o ser ofertados por, no m\u00ednimo, uma das mantidas j\u00e1 recredenciadas com CI, obtido nos \u00faltimos cinco anos, maior ou igual a quatro; e<\/span><\/p>

III – os cursos de que trata o inciso I j\u00e1 devem ser reconhecidos com Conceito de Curso – CC, obtido nos \u00faltimos cinco anos, maior ou igual a quatro.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de as condi\u00e7\u00f5es verificadas ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep para credenciamento definitivo da institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o serem suficientes, o credenciamento ser\u00e1 indeferido e a mantenedora ficar\u00e1 impedida de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto no caput <\/b>aos pedidos de credenciamento de campus <\/b>fora de sede por universidades e centros universit\u00e1rios.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de indeferimento do credenciamento definitivo, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar chamada p\u00fablica para transfer\u00eancia assistida de estudantes regulares, conforme regulamento a ser editado.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/span><\/b><\/p>

Do recredenciamento institucional<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 25. A institui\u00e7\u00e3o protocolar\u00e1 pedido de recredenciamento junto \u00e0 Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, observado o calend\u00e1rio definido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e dentro do prazo fixado no ato autorizativo vigente.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O pedido de credenciamento em nova modalidade e a altera\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica por IES j\u00e1 credenciada ser\u00e3o realizados em processo de recredenciamento.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba O processo de recredenciamento considerar\u00e1 todos os aditamentos realizados ao ato original de credenciamento e as diversas modalidades de oferta da institui\u00e7\u00e3o, quando couber.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba O processo de recredenciamento observar\u00e1, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es processuais e os requisitos exigidos nos pedidos de credenciamento previstos nos art. 19 e art. 20.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba Os documentos a serem apresentados no processo de recredenciamento destacar\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es ocorridas ap\u00f3s o credenciamento ou o \u00faltimo recredenciamento.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba A irregularidade perante a Fazenda federal, a Seguridade Social e o FGTS ensejar\u00e1 o sobrestamento dos processos regulat\u00f3rios em tr\u00e2mite, nos termos do Cap\u00edtulo III.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 26. A aus\u00eancia de protocolo do pedido de recredenciamento no prazo devido caracterizar\u00e1 irregularidade administrativa e a institui\u00e7\u00e3o ficar\u00e1:<\/span><\/p>

I – impedida de solicitar aumento de vagas em cursos de gradua\u00e7\u00e3o, de admitir novos estudantes e de criar novos cursos e polos de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, quando for o caso; e<\/span><\/p>

II – sujeita a processo administrativo de supervis\u00e3o, nos termos do Cap\u00edtulo III.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 analisar pedido de recredenciamento protocolado ap\u00f3s o vencimento do ato autorizativo anterior e suspender as medidas previstas no caput <\/b>, na hip\u00f3tese de a institui\u00e7\u00e3o possuir, pelo menos, um curso de gradua\u00e7\u00e3o com oferta efetiva de aulas nos \u00faltimos dois anos, sem preju\u00edzo das penalidades previstas neste Decreto.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 27. As faculdades com CI m\u00e1ximo nas duas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es, que ofertem pelo menos um curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu <\/b>reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o tenham sido penalizadas em decorr\u00eancia de processo administrativo de supervis\u00e3o nos \u00faltimos dois anos, contados da data de publica\u00e7\u00e3o do ato que a penalizou, poder\u00e3o receber a atribui\u00e7\u00e3o de registrar seus pr\u00f3prios diplomas de gradua\u00e7\u00e3o, nos termos de seu ato de recredenciamento, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. As faculdades citadas no caput <\/b>perder\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o de registrar seus pr\u00f3prios diplomas de gradua\u00e7\u00e3o nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>

I – obten\u00e7\u00e3o de conceito inferior em avalia\u00e7\u00e3o institucional subsequente;<\/span><\/p>

II – perda do reconhecimento do curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu <\/b>pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>

III – ocorr\u00eancia de penaliza\u00e7\u00e3o em processo administrativo de supervis\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 28. O recredenciamento como universidade ou centro universit\u00e1rio depende da manuten\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos exigidos para o credenciamento na respectiva organiza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O n\u00e3o cumprimento dos requisitos necess\u00e1rios para o recredenciamento ensejar\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de protocolo de compromisso e eventual determina\u00e7\u00e3o de medida cautelar de suspens\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de autonomia, conforme o art. 10 da Lei n\u00ba 10.861, de 2004 <\/a>.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o do processo de recredenciamento poder\u00e1:<\/span><\/p>

I – deferir o pedido de recredenciamento sem altera\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica;<\/span><\/p>

II – deferir o pedido de recredenciamento, com altera\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica que consta do pedido original da institui\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>

III – indeferir o pedido de recredenciamento.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o V<\/span><\/b><\/p>

Da oferta de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 29. As IES credenciadas para oferta de cursos de gradua\u00e7\u00e3o podem oferecer cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/b>na modalidade em que s\u00e3o credenciadas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba As institui\u00e7\u00f5es que ofertam exclusivamente cursos ou programas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu <\/b>reconhecidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o podem oferecer cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/b>nas modalidades presencial e a dist\u00e2ncia, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba A oferta de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/b>est\u00e1 condicionada ao funcionamento regular de, pelo menos, um curso de gradua\u00e7\u00e3o ou de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu <\/b>, nos termos da Se\u00e7\u00e3o XII deste Cap\u00edtulo.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba Os cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/b>, nos termos deste Decreto, independem de autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para funcionamento e a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 informar \u00e0 Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o os cursos criados por atos pr\u00f3prios, no prazo de sessenta dias, contado da data do ato de cria\u00e7\u00e3o do curso.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 30. As escolas de governo do sistema federal, regidas pelo Decreto n\u00ba 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 <\/a>, solicitar\u00e3o credenciamento ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para oferta de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/b>, nas modalidades presencial e a dist\u00e2ncia, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. As escolas de governo dos sistemas de ensino estaduais e distrital solicitar\u00e3o credenciamento ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para oferta de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/b>na modalidade \u00e0 dist\u00e2ncia, nos termos do Decreto n\u00ba 9.057, de 2017 <\/a>, e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o VI<\/span><\/b><\/p>

Do campus fora de sede<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 31. Os centros universit\u00e1rios e as universidades poder\u00e3o solicitar credenciamento de campus <\/b>fora de sede em Munic\u00edpio diverso da abrang\u00eancia geogr\u00e1fica do ato de credenciamento em vigor, desde que o Munic\u00edpio esteja localizado no mesmo Estado da sede da IES.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de que trata o caput <\/b>, que atendam aos requisitos dispostos nos art. 16 e art. 17 e que possuam CI maior ou igual a quatro, na \u00faltima avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep na sede, poder\u00e3o solicitar credenciamento de campus <\/b>fora de sede.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba O pedido de credenciamento de campus <\/b>fora de sede ser\u00e1 processado como aditamento ao ato de credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es processuais que o regem.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba O pedido de campus <\/b>fora de sede ser\u00e1 deferido quando o resultado da sua avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep for maior ou igual a quatro.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba O pedido de credenciamento de campus <\/b>fora de sede ser\u00e1 acompanhado do ato de autoriza\u00e7\u00e3o para a oferta de, no m\u00e1ximo, cinco cursos de gradua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba O quantitativo estabelecido no \u00a7 4\u00ba n\u00e3o se aplica aos cursos de licenciatura.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba A Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 instituir processo simplificado para credenciamento de campus <\/b>fora de sede de IFES e para extens\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de autonomia, processos de autoriza\u00e7\u00e3o de cursos e aumento de vagas em cursos a serem ofertados fora de sede, ouvida a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 32. O campus <\/b>fora de sede integrar\u00e1 o conjunto da institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Os campi <\/b>fora de sede das universidades gozar\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de autonomia desde que observado o disposto nos incisos I e II do caput <\/b>do art. 17 no campus <\/b>fora de sede.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Os campi <\/b>fora de sede dos centros universit\u00e1rios n\u00e3o gozar\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de autonomia.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 33. \u00c9 vedada a oferta de curso presencial em unidade fora da sede sem o pr\u00e9vio credenciamento do campus <\/b>fora de sede e autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do curso.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 34. Os centros universit\u00e1rios e as universidades poder\u00e3o solicitar a transforma\u00e7\u00e3o de faculdades em campus <\/b>fora de sede por meio de processo de unifica\u00e7\u00e3o de mantidas, observados os requisitos estabelecidos para a altera\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, desde que as institui\u00e7\u00f5es perten\u00e7am \u00e0 mesma mantenedora e estejam sediadas no mesmo Estado.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o VII<\/span><\/b><\/p>

Da transfer\u00eancia de manten\u00e7a<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 35. A altera\u00e7\u00e3o da manten\u00e7a de IES ser\u00e1 comunicada ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no prazo de sessenta dias, contado da data de assinatura do instrumento jur\u00eddico que formaliza a transfer\u00eancia.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o conter\u00e1 os instrumentos jur\u00eddicos que formalizam a transfer\u00eancia de manten\u00e7a, devidamente averbados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, e o termo de responsabilidade assinado pelos representantes legais das mantenedoras adquirente e cedente.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 36. Ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de manten\u00e7a, as novas condi\u00e7\u00f5es de oferta da institui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o analisadas no processo de recredenciamento institucional.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Caso a mantenedora adquirente j\u00e1 possua IES mantida e regularmente credenciada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, o recredenciamento ocorrer\u00e1 no per\u00edodo previsto no ato autorizativo da institui\u00e7\u00e3o transferida vigente na data de transfer\u00eancia de manten\u00e7a.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Caso a mantenedora adquirente n\u00e3o possua IES mantida e regularmente credenciada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o protocolar\u00e1 pedido de recredenciamento, no prazo de um ano, contado da data de efetiva\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de manten\u00e7a.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 37. A altera\u00e7\u00e3o de manten\u00e7a preservar\u00e1 os interesses dos estudantes e da comunidade acad\u00eamica e ser\u00e1 informada imediatamente ao p\u00fablico, em local de f\u00e1cil acesso e no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da IES.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 38. S\u00e3o vedadas:<\/span><\/p>

I – a transfer\u00eancia de cursos entre IES;<\/span><\/p>

II – a divis\u00e3o de mantidas;<\/span><\/p>

III – a unifica\u00e7\u00e3o de mantidas de mantenedoras distintas;<\/span><\/p>

IV – a divis\u00e3o de cursos de uma mesma mantida; e<\/span><\/p>

V – a transfer\u00eancia de manten\u00e7a de IES que esteja em processo de descredenciamento volunt\u00e1rio ou decorrente de procedimento sancionador, ou em rela\u00e7\u00e3o a qual seja constatada a aus\u00eancia de oferta efetiva de aulas por per\u00edodo superior a vinte e quatro meses.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. As hip\u00f3teses previstas no caput <\/b>caracterizar\u00e3o irregularidade administrativa, nos termos do Cap\u00edtulo III.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o VIII<\/span><\/b><\/p>

Da autoriza\u00e7\u00e3o de cursos<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 39. A oferta de cursos de gradua\u00e7\u00e3o em faculdades, nos termos deste Decreto, depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 40. As universidades e os centros universit\u00e1rios, nos limites de sua autonomia, observado o disposto no art. 41, independem de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento de curso superior, devendo informar \u00e0 Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o os cursos criados por atos pr\u00f3prios para fins de supervis\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias, contado da data do ato de cria\u00e7\u00e3o do curso.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Aplica-se o disposto no caput <\/b>ao aumento e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de vagas em cursos j\u00e1 existentes e a outras modifica\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es constantes do seu ato de cria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de que trata o caput <\/b>, ao solicitar credenciamento para nova modalidade, estar\u00e3o dispensadas de efetuar pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de curso, observado o disposto no art. 41.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba As institui\u00e7\u00f5es da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica somente poder\u00e3o ofertar bacharelados e cursos superiores de tecnologia nas \u00e1reas em que ofere\u00e7am cursos t\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio, assegurada a integra\u00e7\u00e3o e a verticaliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional e educa\u00e7\u00e3o superior.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 41. A oferta de cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universit\u00e1rios, depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Sa\u00fade.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Nos processos de autoriza\u00e7\u00e3o de cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Direito ser\u00e3o observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994 <\/a>.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Nos processos de autoriza\u00e7\u00e3o de cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Medicina, realizados por meio de chamamento p\u00fablico, ser\u00e3o observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.871, de 2013 <\/a>.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o dos Conselhos de que trata o caput <\/b>ter\u00e1 car\u00e1ter opinativo e se dar\u00e1 no prazo de trinta dias, contado da data de solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba O prazo previsto no \u00a7 3\u00ba poder\u00e1 ser prorrogado, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, a requerimento do Conselho interessado.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba O aumento de vagas em cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Direito e Medicina, inclusive em universidades e centros universit\u00e1rios, depende de ato autorizativo do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 instituir processo simplificado para autoriza\u00e7\u00e3o de cursos e aumento de vagas para as IFES, nos cursos referidos no caput <\/b>.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 42. O processo de autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00eddo com an\u00e1lise documental, avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep e decis\u00e3o da Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep poder\u00e1 ser dispensada, por decis\u00e3o do Secret\u00e1rio de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise documental, mediante despacho fundamentado, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, para IES que apresentem:<\/span><\/p>

I – CI igual ou superior a tr\u00eas;<\/span><\/p>

II – inexist\u00eancia de processo de supervis\u00e3o; e<\/span><\/p>

III – oferta de cursos na mesma \u00e1rea de conhecimento pela institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep de grupos de cursos, de cursos do mesmo eixo tecnol\u00f3gico ou \u00e1rea de conhecimento ser\u00e1 realizada por comiss\u00e3o \u00fanica de avaliadores, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba Os processos relativos a cursos experimentais e a cursos superiores de tecnologia considerar\u00e3o suas especificidades, inclusive no que se refere \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep e \u00e0 an\u00e1lise documental.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba No caso de curso correspondente a profiss\u00e3o regulamentada, ap\u00f3s a fase de avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>, <\/b>realizada pelo Inep, ser\u00e1 aberto prazo para que o \u00f3rg\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o profissional, de \u00e2mbito nacional, possa manifestar-se em car\u00e1ter opinativo.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba O prazo de que trata o \u00a7 4\u00ba ser\u00e1 de trinta dias, contado da data de disponibiliza\u00e7\u00e3o do processo ao \u00f3rg\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o profissional interessado, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo, mediante requerimento.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 43. O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de curso ser\u00e1 instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/span><\/p>

I – comprovante de recolhimento da taxa de avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>, <\/b>realizada pelo Inep;<\/span><\/p>

II – projeto pedag\u00f3gico do curso, que informar\u00e1 o n\u00famero de vagas, os turnos, a carga hor\u00e1ria, o programa do curso, as metodologias, as tecnologias e os materiais did\u00e1ticos, os recursos tecnol\u00f3gicos e os demais elementos acad\u00eamicos pertinentes, inclu\u00eddas a conson\u00e2ncia da infraestrutura f\u00edsica, tecnol\u00f3gica e de pessoal dos polos de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia do curso, quando for o caso;<\/span><\/p>

III – rela\u00e7\u00e3o de docentes e de tutores, quando for o caso, acompanhada de termo de compromisso firmado com a institui\u00e7\u00e3o, que informar\u00e1 a titula\u00e7\u00e3o, a carga hor\u00e1ria e o regime de trabalho; e<\/span><\/p>

IV – comprovante de disponibilidade do im\u00f3vel.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar documentos adicionais para garantir a adequada instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 44. A Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o proceder\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise dos documentos, sob os aspectos da regularidade formal e do m\u00e9rito do pedido, e ao final poder\u00e1:<\/span><\/p>

I – deferir o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de curso;<\/span><\/p>

II – deferir o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de curso com redu\u00e7\u00e3o de vagas;<\/span><\/p>

III – deferir o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de curso, em car\u00e1ter experimental, nos termos do art. 81 da Lei n\u00ba 9.394, de 1996 <\/a>; ou<\/span><\/p>

IV – indeferir o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de curso.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Da decis\u00e3o do Secret\u00e1rio de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso, no prazo de trinta dias, contado da data da decis\u00e3o, \u00e0 C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior do CNE.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o IX<\/span><\/b><\/p>

Do reconhecimento e da renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de cursos<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 45. O reconhecimento e o registro de curso s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 validade nacional dos diplomas.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O reconhecimento de curso presencial na sede n\u00e3o se estende \u00e0s unidades fora de sede, para registro do diploma ou qualquer outro fim.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba O reconhecimento de curso presencial em determinado Munic\u00edpio se estende \u00e0s unidades educacionais localizadas no mesmo Munic\u00edpio, para registro do diploma ou qualquer outro fim, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba O disposto no \u00a7 2\u00ba n\u00e3o dispensa a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep nas unidades educacionais que configurem local de oferta do curso.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 instituir processo simplificado para reconhecimento e renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de cursos das IFES.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 46. A institui\u00e7\u00e3o protocolar\u00e1 pedido de reconhecimento de curso no per\u00edodo compreendido entre cinquenta por cento do prazo previsto para integraliza\u00e7\u00e3o de sua carga hor\u00e1ria e setenta e cinco por cento desse prazo, observado o calend\u00e1rio definido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 47. A institui\u00e7\u00e3o protocolar\u00e1 pedido de renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de curso no prazo e na forma estabelecidos em calend\u00e1rio e regulamento a serem editados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 48. A aus\u00eancia de protocolo do pedido de reconhecimento ou renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de curso no prazo devido caracterizar\u00e1 irregularidade administrativa e a institui\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 impedida de solicitar aumento de vagas e de admitir novos estudantes no curso, sujeita, ainda, a processo administrativo de supervis\u00e3o, nos termos do Cap\u00edtulo III.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 analisar pedido de reconhecimento ou de renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de curso protocolado ap\u00f3s o vencimento do ato autorizativo anterior e suspender as medidas previstas no caput <\/b>, na hip\u00f3tese de o curso de gradua\u00e7\u00e3o possuir oferta efetiva de aulas nos \u00faltimos dois anos, sem preju\u00edzo das penalidades previstas neste Decreto.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 49. Os processos de reconhecimento e renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de curso ser\u00e3o instru\u00eddos com an\u00e1lise documental, avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep e decis\u00e3o da Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep poder\u00e1 ser dispensada para os processos de renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de cursos, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>, realizada pelo Inep, de grupos de cursos, de cursos do mesmo eixo tecnol\u00f3gico ou da mesma \u00e1rea de conhecimento ser\u00e1 realizada por comiss\u00e3o \u00fanica de avaliadores, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 50. Os pedidos de reconhecimento e de renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de cursos ser\u00e3o instru\u00eddos com os documentos elencados no art. 43.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 51. O reconhecimento de cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem ser\u00e1 submetido \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter opinativo, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso de curso de Direito, e do Conselho Nacional de Sa\u00fade, nos cursos de Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o de que trata o caput <\/b>\u00e9 de trinta dias, contado da data de disponibiliza\u00e7\u00e3o do processo ao Conselho interessado, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo, mediante requerimento.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 52. A Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o proceder\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise dos documentos, sob os aspectos da regularidade formal e do m\u00e9rito do pedido, e ao final poder\u00e1:I – deferir o pedido de reconhecimento ou renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de curso;<\/span><\/p>

II – sugerir protocolo de compromisso com vistas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o das fragilidades detectadas na avalia\u00e7\u00e3o, nos termos da Se\u00e7\u00e3o X deste Cap\u00edtulo; ou<\/span><\/p>

III – reconhecer ou renovar o reconhecimento de curso para fins de expedi\u00e7\u00e3o e registro dos diplomas dos estudantes j\u00e1 matriculados.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o X<\/span><\/b><\/p>

Do protocolo de compromisso<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 53. A obten\u00e7\u00e3o de conceitos insatisfat\u00f3rios no conjunto ou em cada uma das dimens\u00f5es do relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizada pelo Inep, considerados os procedimentos e os instrumentos diversificados de avalia\u00e7\u00e3o do Sinaes, ensejar\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de protocolo de compromisso dentro dos processos de recredenciamento, reconhecimento e renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de cursos, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 54. A partir do diagn\u00f3stico objetivo das condi\u00e7\u00f5es da institui\u00e7\u00e3o ou do curso, a Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o indicar\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o de protocolo de compromisso, a ser apresentado pela IES, que conter\u00e1:<\/span><\/p>

I – os encaminhamentos, os processos e as a\u00e7\u00f5es a serem adotados, com vistas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o das fragilidades detectadas;<\/span><\/p>

II – a indica\u00e7\u00e3o expressa de metas a serem cumpridas;<\/span><\/p>

III – o prazo m\u00e1ximo de doze meses para o seu cumprimento; e<\/span><\/p>

IV – a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de acompanhamento do protocolo de compromisso pela IES.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Na vig\u00eancia de protocolo de compromisso, poder\u00e1 ser aplicada medida cautelar, prevista no art. 63, desde que necess\u00e1ria para evitar preju\u00edzo aos estudantes.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba O protocolo de compromisso firmado com universidades federais ou institui\u00e7\u00f5es da Rede Federal de Educa\u00e7\u00e3o Profissional, Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica ser\u00e1 acompanhado pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Superior ou pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Profissional e Tecnol\u00f3gica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, respectivamente.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 55. Finalizado o prazo de cumprimento do protocolo de compromisso, a institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida a avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>pelo Inep, para verifica\u00e7\u00e3o do seu cumprimento e da supera\u00e7\u00e3o das fragilidades detectadas.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a celebra\u00e7\u00e3o de novo protocolo de compromisso no \u00e2mbito do mesmo processo.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 56. O n\u00e3o cumprimento do protocolo de compromisso ensejar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento sancionador, nos termos do Cap\u00edtulo III, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do protocolo de compromisso no prazo estipulado pela Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada n\u00e3o cumprimento do protocolo e resultar\u00e1 no sobrestamento do processo de regula\u00e7\u00e3o e na abertura de procedimento sancionador, nos termos do Cap\u00edtulo III.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o XI<\/span><\/b><\/p>

Do encerramento da oferta de cursos e descredenciamento de institui\u00e7\u00f5es<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 57. O encerramento da oferta de cursos ou o descredenciamento de IES, a pedido da institui\u00e7\u00e3o ou decorrente de procedimento sancionador, obriga a mantenedora \u00e0:<\/span><\/p>

I – veda\u00e7\u00e3o de ingresso de novos estudantes;<\/span><\/p>

II – entrega de registros e documentos acad\u00eamicos aos estudantes; e<\/span><\/p>

III – oferta final de disciplinas e transfer\u00eancia de estudantes, quando for o caso.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O encerramento da oferta de curso ou o descredenciamento volunt\u00e1rios, da IES ou da oferta em uma das modalidades, ser\u00e3o informados \u00e0 Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o pela IES, na forma disposta em regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba O n\u00e3o atendimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas neste artigo poder\u00e1 ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento sancionador, nos termos deste Decreto.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas no caput <\/b>, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar chamada p\u00fablica para transfer\u00eancia assistida de estudantes regulares, conforme regulamento.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 58. Ap\u00f3s o descredenciamento da institui\u00e7\u00e3o ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gest\u00e3o do acervo acad\u00eamico.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O representante legal da mantenedora responder\u00e1, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil e penal, pela guarda do acervo acad\u00eamico da institui\u00e7\u00e3o, inclusive nas hip\u00f3teses de neglig\u00eancia ou de sua utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba A responsabilidade pela guarda e gest\u00e3o do acervo acad\u00eamico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transfer\u00eancia e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba A IES receptora, na pessoa de seu representante legal, ser\u00e1 integralmente respons\u00e1vel pela totalidade dos documentos e registros acad\u00eamicos dos estudantes e cursos recebidos de outra IES.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de comprovada impossibilidade de guarda e de gest\u00e3o do acervo pelos representantes legais da mantenedora de IES descredenciada, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 editar ato autorizativo da transfer\u00eancia do acervo a IFES da mesma unidade federativa na qual funcionava a IES descredenciada, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o XII<\/span><\/b><\/p>

Da validade dos atos<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 59. O funcionamento regular de IES depende da oferta efetiva e regular de aulas de, pelo menos, um curso de gradua\u00e7\u00e3o, nos termos de seu ato autorizativo.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 60. A aus\u00eancia ou a interrup\u00e7\u00e3o da oferta efetiva de aulas, por per\u00edodo superior a vinte e quatro meses, ensejar\u00e1 a abertura de processo administrativo de supervis\u00e3o, que poder\u00e1 resultar na cassa\u00e7\u00e3o imediata do ato autorizativo do curso, nos termos do Cap\u00edtulo III.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba A aus\u00eancia ou a interrup\u00e7\u00e3o da oferta efetiva de aulas de que trata o caput <\/b>se caracterizam pela n\u00e3o abertura de processo seletivo para admiss\u00e3o de estudantes e pela aus\u00eancia de estudantes matriculados.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto no caput <\/b>, considera-se in\u00edcio de funcionamento do curso a oferta efetiva de aulas.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba Nas hip\u00f3teses de cassa\u00e7\u00e3o do ato autorizativo previstas no caput <\/b>, os interessados poder\u00e3o apresentar nova solicita\u00e7\u00e3o relativa ao mesmo pedido, observado calend\u00e1rio definido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 61. A aus\u00eancia da oferta efetiva de aulas de todos os cursos de gradua\u00e7\u00e3o de uma IES, por per\u00edodo superior a vinte e quatro meses, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do ato autorizativo, ensejar\u00e1 a abertura de processo administrativo de supervis\u00e3o, que poder\u00e1 resultar na cassa\u00e7\u00e3o imediata do ato autorizativo institucional e dos cursos, nos termos do Cap\u00edtulo III.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>

DA SUPERVIS\u00c3O<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/b><\/p>

Das fases do processo administrativo de supervis\u00e3o<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 62. O processo administrativo de supervis\u00e3o instaurado para apura\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias ou irregularidades poder\u00e1 ser constitu\u00eddo das seguintes fases:<\/span><\/p>

I – procedimento preparat\u00f3rio;<\/span><\/p>

II – procedimento saneador; e<\/span><\/p>

III – procedimento sancionador.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Em qualquer fase do processo administrativo de supervis\u00e3o, poder\u00e1 ser determinada a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos complementares e a realiza\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o ou auditoria, inclusive in loco <\/b>e sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba As verifica\u00e7\u00f5es e as auditorias de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o realizadas por comiss\u00e3o de supervis\u00e3o, que poder\u00e1 requisitar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e \u00e0 sua mantenedora os documentos necess\u00e1rios para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba As a\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o poder\u00e3o ser exercidas em articula\u00e7\u00e3o com os conselhos de profiss\u00f5es regulamentadas.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 63. A Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 determinar, em caso de risco iminente ou amea\u00e7a ao interesse p\u00fablico e ao interesse dos estudantes, motivadamente, sem a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do interessado, as seguintes medidas cautelares, entre outras:<\/span><\/p>

I – suspens\u00e3o de ingresso de novos estudantes;<\/span><\/p>

II – suspens\u00e3o da oferta de cursos de gradua\u00e7\u00e3o ou de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/b>;<\/span><\/p>

III – suspens\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de autonomia da IES;<\/span><\/p>

IV – suspens\u00e3o da prerrogativa de cria\u00e7\u00e3o de novos polos de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia pela IES;<\/span><\/p>

V – sobrestamento de processos regulat\u00f3rios que a IES ou as demais mantidas da mesma mantenedora tenham protocolado;<\/span><\/p>

VI – impedimento de protocoliza\u00e7\u00e3o de novos processos regulat\u00f3rios pela IES ou pelas demais mantidas da mesma mantenedora;<\/span><\/p>

VII – suspens\u00e3o da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil – Fies pela IES;<\/span><\/p>

VIII – suspens\u00e3o da possibilidade de participa\u00e7\u00e3o em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos – Prouni pela IES; e<\/span><\/p>

IX – suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da possibilidade de participa\u00e7\u00e3o em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba As medidas previstas no caput <\/b>ser\u00e3o formalizadas em ato do Secret\u00e1rio de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que indicar\u00e1 o seu prazo e seu alcance.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Da decis\u00e3o do Secret\u00e1rio de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso, no prazo de trinta dias, \u00e0 C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior do CNE, sem efeito suspensivo.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior do CNE ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 64. Os atos de supervis\u00e3o buscar\u00e3o resguardar os interesses dos estudantes.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/b><\/p>

Do procedimento preparat\u00f3rio<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 65. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, por meio da Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior, cientificado de eventual defici\u00eancia ou irregularidade na oferta de educa\u00e7\u00e3o superior, instaurar\u00e1, de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o, procedimento preparat\u00f3rio de supervis\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 66. Estudantes, professores e pessoal t\u00e9cnico-administrativo, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os representativos, entidades educacionais ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os de defesa dos direitos do cidad\u00e3o, poder\u00e3o representar \u00e0 Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior, quando verificarem defici\u00eancias ou irregularidades no funcionamento de institui\u00e7\u00e3o ou curso de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/b>.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba A representa\u00e7\u00e3o conter\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o do representante, a descri\u00e7\u00e3o clara e precisa dos fatos a serem apurados, a documenta\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria pertinente e os demais elementos relevantes para o esclarecimento do seu objeto.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o contra IFES, a Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o solicitar\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Superior ou da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Profissional e Tecnol\u00f3gica, conforme o caso.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba As representa\u00e7\u00f5es cujo objeto seja alheio \u00e0s compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e aquelas julgadas improcedentes ser\u00e3o arquivadas, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 67. A Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior dar\u00e1 ci\u00eancia da abertura do procedimento preparat\u00f3rio \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 se manifestar, no prazo de trinta dias, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, pela insubsist\u00eancia da irregularidade ou defici\u00eancia ou requerer a concess\u00e3o de prazo para saneamento.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 68. Ap\u00f3s an\u00e1lise, a Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1:<\/span><\/p>

I – instaurar procedimento saneador;<\/span><\/p>

II – instaurar procedimento sancionador; ou<\/span><\/p>

III – arquivar o procedimento preparat\u00f3rio de supervis\u00e3o, na hip\u00f3tese de n\u00e3o serem confirmadas as defici\u00eancias ou irregularidades.<\/span><\/span><\/b><\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/span><\/b><\/p>

Do procedimento saneador<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 69. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, por meio da Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior, poder\u00e1, de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o, nos casos de identifica\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias ou de irregularidades pass\u00edveis de saneamento, determinar provid\u00eancias saneadoras, em prazo n\u00e3o superior a doze meses.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba A institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 impugnar, em quinze dias, as medidas determinadas ou o prazo fixado.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba A Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o apreciar\u00e1 a impugna\u00e7\u00e3o e decidir\u00e1 pela manuten\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias e do prazo e n\u00e3o caber\u00e1 novo recurso dessa decis\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 70. A institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comprovar o efetivo cumprimento das provid\u00eancias determinadas e a Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior poder\u00e1, se necess\u00e1rio, solicitar dilig\u00eancias e realizar verifica\u00e7\u00e3o in loco <\/b>.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 deferido novo prazo para saneamento no curso do processo administrativo de supervis\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Esgotado o prazo determinado e comprovado o saneamento, a Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o concluir\u00e1 o processo.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/span><\/b><\/p>

Do procedimento sancionador<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 71. O procedimento sancionador ser\u00e1 instaurado em ato da Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, a partir do procedimento preparat\u00f3rio ou na hip\u00f3tese de n\u00e3o cumprimento das provid\u00eancias determinadas para o saneamento das defici\u00eancias pela institui\u00e7\u00e3o e das demais situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o educacional.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 notificada da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo sancionador e da possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa no prazo de quinze dias.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 72. Ser\u00e3o consideradas irregularidades administrativas, pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, nos termos deste Decreto, as seguintes condutas:<\/span><\/p>

I – oferta de educa\u00e7\u00e3o superior sem o devido ato autorizativo;<\/span><\/p>

II – oferta de educa\u00e7\u00e3o superior em desconformidade com os atos autorizativos da IES;<\/span><\/p>

III – a aus\u00eancia ou a interrup\u00e7\u00e3o da oferta efetiva de aulas por per\u00edodo superior a vinte e quatro meses;<\/span><\/p>

IV – terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade final\u00edstica educacional, sob quaisquer designa\u00e7\u00f5es, na oferta de educa\u00e7\u00e3o superior;<\/span><\/p>

V – convalida\u00e7\u00e3o ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por institui\u00e7\u00f5es credenciadas ou n\u00e3o para a oferta de educa\u00e7\u00e3o superior, sob quaisquer denomina\u00e7\u00f5es, para acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior;<\/span><\/p>

VI – diploma\u00e7\u00e3o de estudantes cuja forma\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o educacional;<\/span><\/p>

VII – registro de diplomas, pr\u00f3prios ou expedidos por outras IES, sem observ\u00e2ncia \u00e0s exig\u00eancias legais que conferem regularidade aos cursos;<\/span><\/p>

VIII – presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o ou distor\u00e7\u00e3o de dados fornecidos aos cadastros e sistemas oficiais da educa\u00e7\u00e3o superior, especialmente o Cadastro Nacional de Cursos e Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior – Cadastro e-MEC;<\/span><\/p>

IX – aus\u00eancia de protocolo de pedido de recredenciamento e de protocolo de reconhecimento ou renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de curso no prazo e na forma deste Decreto;<\/span><\/p>

X – oferta de educa\u00e7\u00e3o superior em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o educacional; e<\/span><\/p>

XI – o descumprimento de penalidades aplicadas em processo administrativo de supervis\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 73. Decorrido o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, a Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o apreciar\u00e1 o conjunto de elementos do processo e decidir\u00e1:<\/span><\/p>

I – pelo arquivamento do processo, na hip\u00f3tese de n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias ou das irregularidades; ou<\/span><\/p>

II – pela aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na Lei n\u00ba 9.394, de 1996 <\/a>, especialmente:<\/span><\/p>

a) desativa\u00e7\u00e3o de cursos e habilita\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>

b) interven\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

c) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atribui\u00e7\u00f5es da autonomia;<\/span><\/p>

d) descredenciamento;<\/span><\/p>

e) redu\u00e7\u00e3o de vagas autorizadas;<\/span><\/p>

f) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de ingresso de novos estudantes; ou<\/span><\/p>

g) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de oferta de cursos.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba As decis\u00f5es de desativa\u00e7\u00e3o de cursos e de descredenciamento da institui\u00e7\u00e3o implicar\u00e3o, al\u00e9m da cessa\u00e7\u00e3o imediata da admiss\u00e3o de novos estudantes, a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias com vistas \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do funcionamento do curso ou da institui\u00e7\u00e3o, nos termos da Se\u00e7\u00e3o XI do Cap\u00edtulo II.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de constata\u00e7\u00e3o da impossibilidade de transfer\u00eancia dos estudantes para outra institui\u00e7\u00e3o, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados \u00e0 conclus\u00e3o do curso, que ser\u00e1 reconhecido para fins de expedi\u00e7\u00e3o e registro dos diplomas.<\/span><\/p>

\u00a7 3\u00ba As decis\u00f5es de suspens\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es da autonomia, de ingressos de novos estudantes e de oferta de cursos prever\u00e3o o prazo e o alcance das medidas.<\/span><\/p>

\u00a7 4\u00ba A decis\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o poder\u00e1 implicar a nomea\u00e7\u00e3o de interventor pela Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que estabelecer\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es da interven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 5\u00ba A Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 decidir, com base nos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela comuta\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no caput <\/b>, na hip\u00f3tese de justifica\u00e7\u00e3o dos elementos analisados, ou pela celebra\u00e7\u00e3o de compromisso para ajustamento de conduta.<\/span><\/p>

\u00a7 6\u00ba Em caso de descumprimento de penalidade, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 substitu\u00ed-la por outra de maior gravidade.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 74. A mantenedora que, diretamente ou por uma de suas mantidas, tenha recebido penalidades de natureza institucional ficar\u00e1 impedida de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do ato que a penalizou, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os processos de credenciamento j\u00e1 protocolados na ocorr\u00eancia das situa\u00e7\u00f5es previstas no caput <\/b>ser\u00e3o arquivados pela Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 75. Da decis\u00e3o do Secret\u00e1rio de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso, no prazo de trinta dias, contado da data da decis\u00e3o, \u00e0 C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior do CNE.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o V<\/span><\/b><\/p>

Da oferta sem ato autorizativo<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 76. A oferta de curso superior sem o ato autorizativo, por IES credenciada, configura irregularidade administrativa e o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, por meio da Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior, instaurar\u00e1 procedimento administrativo sancionador, nos termos deste Cap\u00edtulo.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Nos casos em que a IES possua pedido de credenciamento em tramita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 instaurado processo administrativo de supervis\u00e3o de rito sum\u00e1rio, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Confirmada a irregularidade, a Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o arquivar\u00e1 os processos regulat\u00f3rios protocolados pela IES e sua mantenedora ficar\u00e1 impedida de protocolar novos processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 77. \u00c9 vedada a oferta de educa\u00e7\u00e3o superior por IES n\u00e3o credenciada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, nos termos deste Decreto.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba A mantenedora que possua mantida credenciada e que oferte educa\u00e7\u00e3o superior por meio de IES n\u00e3o credenciada est\u00e1 sujeita \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es previstas no art. 76.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba A Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no caso previsto no caput <\/b>e em outras situa\u00e7\u00f5es que extrapolem as compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, solicitar\u00e1 \u00e0s inst\u00e2ncias respons\u00e1veis:I – a averigua\u00e7\u00e3o dos fatos;<\/span><\/p>

II – a interrup\u00e7\u00e3o imediata das atividades irregulares da institui\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>

III – a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal de seus representantes legais.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 78. Os estudos realizados em curso ou IES sem o devido ato autorizativo n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de convalida\u00e7\u00e3o ou aproveitamento por institui\u00e7\u00e3o devidamente credenciada.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>

DA AVALIA\u00c7\u00c3O<\/span><\/span><\/b><\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/b><\/p>

Da avalia\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior e dos cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o<\/span><\/b><\/p>

<\/a>Art. 79. A avalia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Sinaes ocorrer\u00e1 nos termos da Lei n\u00ba 10.861, de 2004 <\/a>, e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. As avalia\u00e7\u00f5es de escolas de governo obedecer\u00e3o ao disposto no caput <\/b>e ser\u00e3o inseridas em sistema pr\u00f3prio.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 80. O Sinaes, a fim de cumprir seus objetivos e atender a suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de avalia\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>

I – avalia\u00e7\u00e3o interna das IES;<\/span><\/p>

II – avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>das IES, realizada pelo Inep;<\/span><\/p>

III – avalia\u00e7\u00e3o dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>

IV – avalia\u00e7\u00e3o do desempenho acad\u00eamico dos estudantes de cursos de gradua\u00e7\u00e3o por meio do Enade.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 81. A avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>\u00e9 iniciada com a tramita\u00e7\u00e3o do processo da Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para o Inep e conclu\u00edda com a disponibiliza\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o para manifesta\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o e da referida Secretaria.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s o pagamento da taxa de avalia\u00e7\u00e3o complementar prevista na Lei n\u00ba 10.870, de 2004 <\/a>, ser\u00e1 disponibilizado formul\u00e1rio eletr\u00f4nico de avalia\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 preenchido pela IES com as informa\u00e7\u00f5es que guiar\u00e3o o processo avaliativo e ser\u00e3o verificadas in loco <\/b>.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 82. A comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>atribuir\u00e1 e justificar\u00e1, para cada indicador, conceitos expressos em cinco n\u00edveis, cujos valores iguais ou superiores a tr\u00eas indicam qualidade satisfat\u00f3ria.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>institucional realizada pelo Inep considerar\u00e1, no m\u00ednimo, as dez dimens\u00f5es avaliativas obrigat\u00f3rias definidas pela Lei n\u00ba 10.861, de 2004 <\/a>, e resultar\u00e1 em CI.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>do curso realizada pelo Inep considerar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as dimens\u00f5es relativas ao perfil do corpo docente, \u00e0s instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o did\u00e1tico-pedag\u00f3gica, e resultar\u00e1 em CC.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 83. As avalia\u00e7\u00f5es externas in loco <\/b>ser\u00e3o realizadas por avaliadores capacitados, em instrumentos espec\u00edficos a serem designados pelo Inep.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Inep realizar\u00e1 a sele\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o, a recapacita\u00e7\u00e3o e a elabora\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de perman\u00eancia dos avaliadores do banco de avaliadores e do banco de avaliadores do sistema de escolas de governo e sua administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 84. A composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 variar em fun\u00e7\u00e3o dos processos relacionados, considerados a dura\u00e7\u00e3o da visita e o n\u00famero de avaliadores, conforme regulamento a ser editado pelo Inep.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 85. A CTAA \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de acompanhamento dos processos peri\u00f3dicos de avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>realizadas no \u00e2mbito do Sinaes e do sistema de escolas de governo.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A CTAA \u00e9 a inst\u00e2ncia recursal dos processos avaliativos relacionados a relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o externa in loco <\/b>e de den\u00fancias contra avaliadores.<\/span><\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/b><\/p>

Da avalia\u00e7\u00e3o do desempenho acad\u00eamico dos estudantes de cursos de gradua\u00e7\u00e3o por meio do Enade<\/span><\/b><\/span><\/p>

<\/a>Art. 86. Os exames e as avalia\u00e7\u00f5es de estudantes de cursos de gradua\u00e7\u00e3o aferem os desempenhos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s habilidades e \u00e0s compet\u00eancias desenvolvidas ao longo de sua forma\u00e7\u00e3o na gradua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 87. O Enade ser\u00e1 aplicado a estudantes de cada curso a ser avaliado de acordo com ciclo avaliativo a ser definido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O perfil dos estudantes que obrigatoriamente realizar\u00e3o o exame ser\u00e1 estabelecido em regulamento a ser editado pelo Inep.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 88. Os instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o do Enade ser\u00e3o compostos a partir de itens do Banco Nacional de Itens da Educa\u00e7\u00e3o Superior – BNI-ES a ser mantido pelo Inep.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba O BNI-ES do Inep \u00e9 um acervo de itens elaborados com objetivo de compor instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o superior, assegurados os crit\u00e9rios de sigilo, seguran\u00e7a, ineditismo e qualidade t\u00e9cnico-pedag\u00f3gica.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Os itens ser\u00e3o propostos por docentes colaboradores, selecionados mediante edital de chamada p\u00fablica a ser realizado pelo Inep, com vistas \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 representatividade regional do banco.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 89. Os indicadores da educa\u00e7\u00e3o superior ser\u00e3o calculados a partir das bases de dados do Inep e de outras bases oficiais que possam ser agregadas para subsidiar as pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o superior.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. A defini\u00e7\u00e3o, a metodologia de c\u00e1lculo, o prazo e a forma de divulga\u00e7\u00e3o dos indicadores previstos no caput <\/b>ser\u00e3o estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Inep, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da Conaes, nos termos da Lei n\u00ba 10.861, de 2004 <\/a>.<\/span><\/p>

CAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/p>

<\/a>Art. 90. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1, a qualquer tempo e motivadamente, realizar a\u00e7\u00f5es de monitoramento e supervis\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es, cursos e polos de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, observada a legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 91. As a\u00e7\u00f5es de monitoramento, institu\u00eddas em pol\u00edticas de regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o superior, ser\u00e3o executadas exclusivamente pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e poder\u00e3o ser desenvolvidas com a assist\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. As a\u00e7\u00f5es de monitoramento da educa\u00e7\u00e3o superior poder\u00e3o ser desenvolvidas em articula\u00e7\u00e3o com os conselhos profissionais.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 92. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 instituir processo simplificado com vistas \u00e0 expans\u00e3o da oferta de cursos de forma\u00e7\u00e3o de profissionais do magist\u00e9rio para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, de cursos superiores de tecnologia e de cursos em \u00e1reas estrat\u00e9gicas relacionadas aos processos de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o de produtividade e competitividade da economia do Pa\u00eds.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 93. O exerc\u00edcio de atividade docente na educa\u00e7\u00e3o superior n\u00e3o se sujeita \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do professor em \u00f3rg\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o profissional.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O regime de trabalho docente em tempo integral compreende a presta\u00e7\u00e3o de quarenta horas semanais de trabalho na mesma institui\u00e7\u00e3o, nele reservado o tempo de, pelo menos, vinte horas semanais para estudos, pesquisa, extens\u00e3o, planejamento, gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 94. Aprovados os estatutos das IFES pelas inst\u00e2ncias competentes do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, eventuais altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aprovadas por seus respectivos \u00f3rg\u00e3os colegiados superiores, observadas as regras gerais estabelecidas neste Decreto e nos demais normativos pertinentes, vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargos ou fun\u00e7\u00f5es administrativas.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 95. As institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias de ensino superior – ICES ser\u00e3o qualificadas nos termos da Lei n\u00ba 12.881, de 2013 <\/a>, conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 96. Os estudantes que se transferirem para outra IES t\u00eam assegurado o aproveitamento dos estudos realizados de maneira regular, conforme normativos vigentes.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 97. O Decreto n\u00ba 9.057, de 2017 <\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>

\u201c Art. 5\u00ba <\/a>O polo de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia \u00e9 a unidade descentralizada da institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o superior, no Pa\u00eds ou no exterior, para o desenvolvimento de atividades presenciais relativas aos cursos ofertados na modalidade a dist\u00e2ncia.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba Os polos de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia manter\u00e3o infraestrutura f\u00edsica, tecnol\u00f3gica e de pessoal adequada aos projetos pedag\u00f3gicos dos cursos ou de desenvolvimento da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba S\u00e3o vedadas a oferta de cursos superiores presenciais em instala\u00e7\u00f5es de polo de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia e a oferta de cursos de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia em locais que n\u00e3o estejam previstos na legisla\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/span><\/p><\/blockquote>

<\/a>Art. 98. Os cursos a dist\u00e2ncia poder\u00e3o aceitar transfer\u00eancia, aproveitamento de estudos e certifica\u00e7\u00f5es totais ou parciais realizadas ou obtidas pelos estudantes em cursos presenciais, da mesma forma que os cursos presenciais em rela\u00e7\u00e3o aos cursos a dist\u00e2ncia, conforme legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 99. Os diplomas de cursos de gradua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o emitidos pela IES que ofertou o curso e ser\u00e3o registrados por IES com atribui\u00e7\u00f5es de autonomia, respeitada o disposto no art. 27 e conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a7 1\u00ba As universidades, os Institutos Federais de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia e os Centros Federais de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica registrar\u00e3o os diplomas expedidos por eles pr\u00f3prios e aqueles emitidos por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior sem autonomia.<\/span><\/p>

\u00a7 2\u00ba Os centros universit\u00e1rios poder\u00e3o registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 100. \u00c9 vedada a identifica\u00e7\u00e3o da modalidade de ensino na emiss\u00e3o e no registro de diplomas.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 101. O Cat\u00e1logo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, elaborado pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Profissional e Tecnol\u00f3gica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, servir\u00e1 de refer\u00eancia nos processos de autoriza\u00e7\u00e3o, reconhecimento e renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento dos cursos superiores de tecnologia.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o definir\u00e1 os procedimentos para atualiza\u00e7\u00e3o do cat\u00e1logo de que trata o caput <\/b>.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 102. S\u00e3o classificadas como reservadas, pelo prazo de cinco anos, as informa\u00e7\u00f5es processuais relativas \u00e0s mantenedoras e \u00e0s IES privadas e seus cursos apresentadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 <\/a>, e do Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012 <\/a>, resguardadas as informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso definido em lei.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 \u00e0s IES a ampla divulga\u00e7\u00e3o de seus atos institucionais, de seus cursos e dos documentos pedag\u00f3gicos e de interesse dos respectivos estudantes, nos termos no art. 47 da Lei n\u00ba 9.394, de 1996 <\/a>, e conforme regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 103. As IES, independentemente do seu sistema de ensino, manter\u00e3o seus dados atualizados junto ao Cadastro e-MEC, mantido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e prestar\u00e3o anualmente as informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao Censo da Educa\u00e7\u00e3o Superior, nos termos do Decreto n\u00ba 6.425, de 4 de abril 2008 <\/a>.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 104. Os documentos que comp\u00f5em o acervo acad\u00eamico das IES na data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto ser\u00e3o convertidos para o meio digital, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos que garantam a integridade e a autenticidade de todas as informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos originais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo e as condi\u00e7\u00f5es para que as IES e suas mantenedoras convertam seus acervos acad\u00eamicos para o meio digital e os prazos de guarda e de manuten\u00e7\u00e3o dos acervos f\u00edsicos ser\u00e3o definidos em regulamento a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 105. As IES originalmente criadas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico estadual, municipal ou distrital que foram desvinculadas ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, atualmente mantidas ou administradas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado, migrar\u00e3o para o sistema federal de ensino mediante edital de migra\u00e7\u00e3o espec\u00edfico a ser editado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 106. Os processos iniciados antes da data de entrada em vigor deste Decreto obedecer\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es processuais nele contidas, com aproveitamento dos atos j\u00e1 praticados.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 107. Ficam revogados:<\/span><\/p>

I – o art. 15 do Decreto n\u00ba 6.861, de 27 de maio de 2009 <\/a>;<\/span><\/p>

II – o Decreto n\u00ba 5.773, de 9 de maio de 2006 <\/a>;<\/span><\/p>

III – o Decreto n\u00ba 5.786, de 24 de maio de 2006;<\/a><\/span><\/p>

IV – o Decreto n\u00ba 6.303, de 12 de dezembro de 2007;<\/a><\/span><\/p>

V – o Decreto n\u00ba 8.142, de 21 de novembro de 2013 <\/a>; e<\/span><\/p>

VI – o Decreto n\u00ba 8.754, de 10 de maio de 2016 <\/a>.<\/span><\/p>

<\/a>Art. 108. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Bras\u00edlia, 15 de dezembro de 2017; 196\u00ba da Independ\u00eancia e 129\u00ba da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>


<\/span><\/p>

MICHEL TEMER
<\/span>Jos\u00e9 Mendon\u00e7a Bezerra Filho<\/span><\/i><\/span><\/p>

<\/font><\/p>

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 18.12.2017<\/font><\/p>\n<\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior e cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o e seq\u00fcenciais no sistema federal de ensino.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-3690","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis-e-decretos"],"yoast_head":"\nDecreto n\u00ba 9235 \u2013 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - CREFITO-4<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/20\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Decreto n\u00ba 9235 \u2013 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - CREFITO-4\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior e cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o e seq\u00fcenciais no sistema federal de ensino.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/20\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CREFITO-4\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/Crefito4\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-06-20T17:45:28+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-10-18T18:20:56+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"M\u00e9dice\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"M\u00e9dice\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"70 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/2023\\\/06\\\/20\\\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/2023\\\/06\\\/20\\\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"M\u00e9dice\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/30215f3eac599a75e6e5ed4fffc8f025\"},\"headline\":\"Decreto n\u00ba 9235 \u2013 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\",\"datePublished\":\"2023-06-20T17:45:28+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-18T18:20:56+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/2023\\\/06\\\/20\\\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\\\/\"},\"wordCount\":14037,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Leis e Decretos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/2023\\\/06\\\/20\\\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/2023\\\/06\\\/20\\\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/2023\\\/06\\\/20\\\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\\\/\",\"name\":\"Decreto n\u00ba 9235 \u2013 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - CREFITO-4\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2023-06-20T17:45:28+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-18T18:20:56+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/2023\\\/06\\\/20\\\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/2023\\\/06\\\/20\\\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/2023\\\/06\\\/20\\\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Decreto n\u00ba 9235 \u2013 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/\",\"name\":\"CREFITO-4\",\"description\":\"Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4\u00aa Regi\u00e3o\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/#organization\",\"name\":\"CREFITO-4\",\"url\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/logomarca-crefito4.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/logomarca-crefito4.png\",\"width\":795,\"height\":233,\"caption\":\"CREFITO-4\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/Crefito4\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/crefito4\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/30215f3eac599a75e6e5ed4fffc8f025\",\"name\":\"M\u00e9dice\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/b4de065fe32ac9f4c1cab19d22f0cb2d251eae8867c87ee8136891c639a02e46?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/b4de065fe32ac9f4c1cab19d22f0cb2d251eae8867c87ee8136891c639a02e46?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/b4de065fe32ac9f4c1cab19d22f0cb2d251eae8867c87ee8136891c639a02e46?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"M\u00e9dice\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/crefito4.org.br\\\/site\\\/author\\\/crefito4-ti\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Decreto n\u00ba 9235 \u2013 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - CREFITO-4","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/20\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Decreto n\u00ba 9235 \u2013 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - CREFITO-4","og_description":"Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior e cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o e seq\u00fcenciais no sistema federal de ensino.","og_url":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/20\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\/","og_site_name":"CREFITO-4","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/Crefito4\/","article_published_time":"2023-06-20T17:45:28+00:00","article_modified_time":"2023-10-18T18:20:56+00:00","author":"M\u00e9dice","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"M\u00e9dice","Est. tempo de leitura":"70 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/20\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/20\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\/"},"author":{"name":"M\u00e9dice","@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/#\/schema\/person\/30215f3eac599a75e6e5ed4fffc8f025"},"headline":"Decreto n\u00ba 9235 \u2013 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","datePublished":"2023-06-20T17:45:28+00:00","dateModified":"2023-10-18T18:20:56+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/20\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\/"},"wordCount":14037,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/#organization"},"articleSection":["Leis e Decretos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/20\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/20\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\/","url":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/20\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\/","name":"Decreto n\u00ba 9235 \u2013 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - CREFITO-4","isPartOf":{"@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/#website"},"datePublished":"2023-06-20T17:45:28+00:00","dateModified":"2023-10-18T18:20:56+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/20\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/20\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/20\/decreto-no-9235-presidencia-da-republica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Decreto n\u00ba 9235 \u2013 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/#website","url":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/","name":"CREFITO-4","description":"Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4\u00aa Regi\u00e3o","publisher":{"@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/#organization","name":"CREFITO-4","url":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/logomarca-crefito4.png","contentUrl":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/logomarca-crefito4.png","width":795,"height":233,"caption":"CREFITO-4"},"image":{"@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/Crefito4\/","https:\/\/www.instagram.com\/crefito4\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/#\/schema\/person\/30215f3eac599a75e6e5ed4fffc8f025","name":"M\u00e9dice","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b4de065fe32ac9f4c1cab19d22f0cb2d251eae8867c87ee8136891c639a02e46?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b4de065fe32ac9f4c1cab19d22f0cb2d251eae8867c87ee8136891c639a02e46?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b4de065fe32ac9f4c1cab19d22f0cb2d251eae8867c87ee8136891c639a02e46?s=96&d=mm&r=g","caption":"M\u00e9dice"},"sameAs":["http:\/\/crefito4.org.br\/site"],"url":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/author\/crefito4-ti\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3690","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3690"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3690\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":96047,"href":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3690\/revisions\/96047"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}