{"id":3376,"date":"2023-06-19T14:21:28","date_gmt":"2023-06-19T17:21:28","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?p=3376"},"modified":"2023-06-20T13:21:25","modified_gmt":"2023-06-20T16:21:25","slug":"resolucao-no-08-de-20-de-fevereiro-de-1978","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2023\/06\/19\/resolucao-no-08-de-20-de-fevereiro-de-1978\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O NO. 08, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1978"},"content":{"rendered":"\t\t
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba. 08, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1978<\/h1>

A Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es e cumprindo delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, em sua 7\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, realizada em 18 e 19 de fevereiro de 1978. RESOLVE:<\/p>

Art. 1\u00ba. Ficam aprovadas, nos termos do inciso II, do art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 6.316, de 17 de dezembro de 1975, as Normas para habilita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional que com esta s\u00e3o publicadas.<\/p>

Art. 2\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Bras\u00edlia, 20 de fevereiro de 1978.<\/p>

VLADIMIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA SECRET\u00c1RIO SONIA GUSMAN PRESIDENTE NORMAS PARA HABILITA\u00c7\u00c3O AO EXERC\u00cdCIO DAS PROFISS\u00d5ES DE FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL<\/p>

CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>

Art. 1\u00ba. O exerc\u00edcio da fisioterapia e da terapia ocupacional \u00e9 privativo, na \u00e1rea espec\u00edfica de cada uma, respectivamente, do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional.<\/p>

Art. 2\u00ba. Constituem atos privativos, comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o:<\/p>

I - O planejamento, a programa\u00e7\u00e3o, a ordena\u00e7\u00e3o, a coordena\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o de m\u00e9todos e t\u00e9cnicas fisioter\u00e1picos e\/ou terap\u00eauticos ocupacionais que visem a sa\u00fade nos n\u00edveis de preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, secund\u00e1ria e terci\u00e1ria;<\/p>

II - a avalia\u00e7\u00e3o, reavalia\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de alta do cliente submetido \u00e0 fisioterapia e\/ou terapia ocupacional;<\/p>

III - a dire\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e locais destinados a atividades fisioter\u00e1picas e\/ou terap\u00eauticas ocupacionais, bem como a responsabilidade t\u00e9cnica pelo desempenho dessas atividades;<\/p>

 IV - a divulga\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de fisioterapia e\/ou terapia ocupacional, ressalvados os casos de produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica autorizada na lei.<\/p>

Art. 3\u00ba. Constituem atos privativos do fisioterapeuta prescrever, ministrar e supervisionar terapia f\u00edsica, que objetive preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de \u00f3rg\u00e3o, sistema ou fun\u00e7\u00e3o do corpo humano, por meio de:<\/p>

I - a\u00e7\u00e3o, isolada ou concomitante, de agente termoter\u00e1pico ou crioter\u00e1pico, hidroter\u00e1pico, aeroter\u00e1pico, fototer\u00e1pico, eletroter\u00e1pico ou sonidoter\u00e1pico, determinando:<\/p>

a) o objetivo da terapia e a programa\u00e7\u00e3o para ating\u00ed-lo;<\/p>

b) a fonte geradora do agente terap\u00eautico, com a indica\u00e7\u00e3o de particularidades na utiliza\u00e7\u00e3o da mesma, quando for o caso;<\/p>

c) a regi\u00e3o do corpo do cliente a ser submetida \u00e0 a\u00e7\u00e3o do agente terap\u00eautico;<\/p>

d) a dosagem da freq\u00fc\u00eancia do n\u00famero de sess\u00f5es terap\u00eauticas, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada uma; e e) a t\u00e9cnica a ser utilizada; <\/p>

II - utiliza\u00e7\u00e3o, com o emprego ou n\u00e3o de aparelho, de exerc\u00edcio respirat\u00f3rio, c\u00e1rdio-respirat\u00f3rio, c\u00e1rdio-vascular, de educa\u00e7\u00e3o ou reeduca\u00e7\u00e3o neuro-muscular, de regenera\u00e7\u00e3o muscular, de relaxamento muscular, de locomo\u00e7\u00e3o, de regenera\u00e7\u00e3o osteo-articular, de corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcio postural, de adapta\u00e7\u00e3o ao uso de ortese ou pr\u00f3tese e de adapta\u00e7\u00e3o dos meios e materiais dispon\u00edveis, pessoais ou ambientais, para o desempenho f\u00edsico do cliente, determinando:<\/p>

a) o objetivo da terapia e a programa\u00e7\u00e3o para ating\u00ed-lo;<\/p>

b) o segmento do corpo do cliente a ser submetido ao exerc\u00edcio;<\/p>

c) a modalidade do exerc\u00edcio a ser aplicado e a respectiva intensidade;<\/p>

d) a t\u00e9cnica de massoterapia a ser aplicada, quando for o caso;<\/p>

e) a orienta\u00e7\u00e3o ao cliente para a execu\u00e7\u00e3o da terapia em sua resid\u00eancia, quando for o caso:<\/p>

f) a dosagem da freq\u00fc\u00eancia e do n\u00famero de sess\u00f5es terap\u00eauticas, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada uma.<\/p>

Art. 4\u00ba. Constituem atos privativos do terapeuta ocupacional prescrever, ministrar e supervisionar terapia ocupacional, objetivando preservar, manter, desenvolver ou restaurar a capacidade funcional do cliente a fim de habilit\u00e1-lo ao melhor desempenho f\u00edsico e mental poss\u00edvel, no lar, na escola, no trabalho e na comunidade, atrav\u00e9s de:<\/p>

I - elabora\u00e7\u00e3o de testes espec\u00edficos para avaliar n\u00edveis de capacidade funcional e sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>

II - programa\u00e7\u00e3o das atividades da vida di\u00e1ria e outras a serem assumidas e exercidas pelo cliente, e orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do mesmo na execu\u00e7\u00e3o dessas atividades;<\/p>

III - orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia do cliente e \u00e0 comunidade quanto \u00e0s condutas terap\u00eauticas ocupacionais a serem observadas para a aceita\u00e7\u00e3o do cliente, em seu meio, em p\u00e9 de igualdade com os demais;<\/p>

IV - adapta\u00e7\u00e3o dos meios e materiais dispon\u00edveis, pessoais ou ambientais, para o desempenho funcional do cliente: V - adapta\u00e7\u00e3o ao uso de \u00f3rteses e pr\u00f3teses necess\u00e1rias ao desempenho funcional do cliente, quando for o caso;<\/p>

VI - utiliza\u00e7\u00e3o, com o emprego obrigat\u00f3rio de atividade dos m\u00e9todos espec\u00edficos para educa\u00e7\u00e3o ou reeduca\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de sistema do corpo humano;<\/p>

 VII - determina\u00e7\u00e3o:<\/p>

a) do objetivo da terapia e da programa\u00e7\u00e3o para ating\u00ed-lo;<\/p>

b) da freq\u00fc\u00eancia das sess\u00f5es terap\u00eauticas, com a indica\u00e7\u00e3o do tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada uma;<\/p>

 c) da t\u00e9cnica a ser utilizada.<\/p>

Art. 5\u00ba. A pr\u00e1tica de ato privativo de fisioterapeuta por terapeuta ocupacional, e vice-versa, constitui exerc\u00edcio profissional ilegal.<\/p>

Art. 6\u00ba. O exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional abrange:<\/p>

I - o desempenho profissional liberal;<\/p>

II - a participa\u00e7\u00e3o, remunerada ou n\u00e3o, em atividade de magist\u00e9rio, pesquisa e outras relacionadas com a fisioterapia e\/ou terapia ocupacional;<\/p>

 III - a ocupa\u00e7\u00e3o de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego em institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, servi\u00e7o de higiene e seguran\u00e7a do trabalho; empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; consult\u00f3rio, cl\u00ednica, estabelecimento de ensino ou treinamento, associa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter assistencial, esportivo, cultural e outros, com finalidade lucrativa ou n\u00e3o, firma comercial ou industrial; entidades de car\u00e1ter assistencial ou beneficente, da administra\u00e7\u00e3o privada ou p\u00fablica, direta e indireta, cujo desempenho inclua a pr\u00e1tica de qualquer dos atos privativos referidos nos arts. 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba.<\/p>

Art. 7\u00ba. Constituem condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional:<\/p>

I - forma\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel superior em curso oficial ou reconhecido, de institui\u00e7\u00e3o de ensino autorizada nos termos da lei;<\/p>

II - vincula\u00e7\u00e3o, pela inscri\u00e7\u00e3o ou pela franquia profissional de que tratam os artigos 12 e 18, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) com jurisdi\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do exerc\u00edcio da atividade profissional.<\/p>

Art. 8\u00ba. A vincula\u00e7\u00e3o ao CREFITO antecede a investidura e o exerc\u00edcio em cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego na empresa privada e na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que compreenda entre as respectivas atribui\u00e7\u00f5es o desempenho de qualquer dos atos privativos referidos nos arts. 2\u00ba, 3\u00ba, e 4\u00ba. Par\u00e1grafo \u00danico - O disposto neste artigo inclui o cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o para cuja titula\u00e7\u00e3o seja utilizado outro designativo que n\u00e3o os de fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional.<\/p>

Art. 9\u00ba. Constitui condi\u00e7\u00e3o essencial para inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico a comprova\u00e7\u00e3o de ser o interessado vinculado a CREFITO e estar em pleno gozo de seus direitos profissionais. Par\u00e1grafo \u00danico - O pleno gozo dos direitos profissionais \u00e9 comprovado pela posse da carteira de identidade profissional ou do certificado de franquia profissional de que tratam, respectivamente, os inciso I e III, art. 62, acompanhados do recibo do pagamento da anuidade do exerc\u00edcio ou, na falta destes documentos, por certid\u00e3o emitida, na \u00e9poca, pelo CREFITO a que est\u00e1 vinculado o profissional.<\/p>

Art. 10\u00b0. Na ocorr\u00eancia do exerc\u00edcio ilegal das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, ou do favorecimento desse exerc\u00edcio, o CREFITO denunciar\u00e1 o fato \u00e0 autoridade competente e acompanhar\u00e1, em todas as fases, o processamento das provid\u00eancias respectivas at\u00e9 que cesse a atividade ilegal, recorrendo em \u00faltima inst\u00e2ncia ao Poder Judici\u00e1rio. CAP\u00cdTULO II DO DIREITO \u00c0 INSCRI\u00c7\u00c3O E \u00c0 FRANQUIA PROFISSIONAL.<\/p>

Art. 11. A inscri\u00e7\u00e3o e a franquia profissional constituem os v\u00ednculos de habilita\u00e7\u00e3o junto ao CREFITO para o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.<\/p>

Art. 12. T\u00eam direito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o:<\/p>

I - o titular de diploma de fisioterapeuta ou do terapeuta ocupacional obtido em curso oficial ou reconhecido, de institui\u00e7\u00e3o de ensino autorizada nos termos da lei;<\/p>

II - o titular de diploma conferido por escola, curso ou outro \u00f3rg\u00e3o estrangeiro, segundo as leis do pa\u00eds de origem, depois de revalidado no Brasil como de n\u00edvel superior de fisioterapia e\/ou de terapia ocupacional. Par\u00e1grafo \u00danico - A revalida\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II, deste artigo \u00e9 dispensada quando da vig\u00eancia de acordo, conv\u00eanio ou outro instrumento legalmente institu\u00eddo entre o Brasil e o pa\u00eds de origem, que determina a dispensa.<\/p>

Art. 13. \u00c9 permitida a concomit\u00e2ncia de inscri\u00e7\u00f5es, nos seguintes casos:<\/p>

I - para o exerc\u00edcio simult\u00e2neo das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional pelo portador dos diplomas pertinentes \u00e0s duas profiss\u00f5es;<\/p>

II - para o exerc\u00edcio profissional na jurisdi\u00e7\u00e3o de mais de um CREFITO.<\/p>

Art. 14. O inscrito na forma prevista no art. 13 est\u00e1 obrigado a:<\/p>

I - responder, simultaneamente, em todas as inscri\u00e7\u00f5es pela infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica cometida em raz\u00e3o de qualquer delas;<\/p>

II - pagar as obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias inerentes a cada um das inscri\u00e7\u00f5es;<\/p>

III - exercer, apenas em raz\u00e3o de uma das inscri\u00e7\u00f5es, o direito de votar e ser votado nas elei\u00e7\u00f5es que tratam os artigos 2\u00ba (\u00a71\u00ba) e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.316\/75.<\/p>

Art. 15. As inscri\u00e7\u00f5es concomitantes que se sucederem \u00e0 inicial s\u00e3o anotadas na carteira de identidade profissional do inscrito, seja qual for o CREFITO emitente do documento.<\/p>

Art. 16. \u00c9 vedado o deferimento da inscri\u00e7\u00e3o a que alude o art. 13 ao inscrito que n\u00e3o estiver em pleno gozo de seus direitos profissionais.<\/p>

Art. 17. \u00c9 permitido ao Presidente do CREFITO autorizar ao inscrito em outro CREFITO, desde que em pleno gozo de seus direitos profissionais, o exerc\u00edcio profissional tempor\u00e1rio, isento de inscri\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o excedente de 90 (noventa) dias, na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do regional sob sua dire\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba. A autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 fornecida em impresso pr\u00f3prio, firmado pelo Presidente do CREFITO e somente poder\u00e1 ser renovada decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de expira\u00e7\u00e3o do prazo da \u00faltima concess\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba. Os prazos mencionados no \"caput\" e no \u00a7 1\u00ba deste artigo s\u00e3o dispensados nos casos de:<\/p>

a) presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia profissional de indubit\u00e1vel urg\u00eancia, hip\u00f3tese em que ocorrer\u00e1 tamb\u00e9m a dispensa da autoriza\u00e7\u00e3o prevista;<\/p>

 b) promo\u00e7\u00e3o cultural ou divulga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica.<\/p>

Art. 18. A franquia profissional \u00e9 o v\u00ednculo criado pelo Conselho Federal a fim de possibilitar, a crit\u00e9rio do CREFITO, o exerc\u00edcio profissional, a t\u00edtulo prec\u00e1rio e por prazo determinado, na \u00e1rea da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, ao fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional ao qual n\u00e3o possa ser deferida, de imediato, a inscri\u00e7\u00e3o, desde que comprovada, pelo interessado, a exist\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es exigidas para a futura inscri\u00e7\u00e3o. Art. 19. Pode ser concedida franquia profissional ao fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional que atenda ao exigido no art. 12 e n\u00e3o esteja de posse do diploma por uma das seguintes raz\u00f5es:<\/p>

I - estar em processamento a emiss\u00e3o do diploma, ou o registro do mesmo, previsto em lei, ou a corre\u00e7\u00e3o de erro nele contido, ou o apostilamento face a altera\u00e7\u00e3o ocorrida ap\u00f3s a respectiva emiss\u00e3o;<\/p>

II - estar em processamento a substitui\u00e7\u00e3o do diploma por outra via ou certid\u00e3o, em raz\u00e3o de extravio ou dano irrepar\u00e1vel sofrido;<\/p>

III - estar deferida e em processamento a revalida\u00e7\u00e3o do diploma a que alude o inciso II do art. 12.<\/p>

Art. 20. Al\u00e9m dos casos previstos no art. 19, pode ser tamb\u00e9m concedida a franquia profissional ao fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional radicado no estrangeiro que, em raz\u00e3o de seu curr\u00edculo, servi\u00e7o a ser prestado ou determina\u00e7\u00e3o em acordo, conv\u00eanio ou outro instrumento legalmente institu\u00eddo entre o Brasil e outro pa\u00eds, deva exercer, em car\u00e1ter eventual ou por prazo determinado, atividade profissional no Brasil. Art. 21. O prazo de vig\u00eancia da franquia profissional \u00e9 de 12 (doze) meses, prorrog\u00e1vel por dois per\u00edodos de 6 (seis) meses cada um, a crit\u00e9rio do CREFITO. Par\u00e1grafo \u00danico - Vencidas as prorroga\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo, a concess\u00e3o de maior prazo depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do Conselho Federal.<\/p>

CAP\u00cdTULO III DO PROCESSAMENTO DA HABILITA\u00c7\u00c3O NO CREFITO SE\u00c7\u00c3O I DO REQUERIMENTO E DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>

Art. 22. O requerimento de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigido ao Presidente do CREFITO e instru\u00eddo com a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>

I - no caso da inscri\u00e7\u00e3o:<\/p>

a) original do diploma;<\/p>

b) fotoc\u00f3pia autenticada do diploma;<\/p>

c) carteira de identidade, registrada a condi\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia para o requerente estrangeiro;<\/p>

d) cart\u00e3o de identidade de contribuinte (cic);<\/p>

e) t\u00edtulo de eleitor, para o requerente brasileiro com menos de 70 (setenta) anos;<\/p>

f) comprovante de quita\u00e7\u00e3o com o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, para o requerente brasileiro, do sexo masculino, com menos de 40 (quarenta) anos;<\/p>

g) tr\u00eas fotografias, formato 3x4, obrigat\u00f3rio o uso de palet\u00f3 e gravata para o requerente do sexo masculino;<\/p>

h) comprovante de pagamento do emolumento para inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>

II - no caso de franquia profissional, conforme o caso:<\/p>

a) declara\u00e7\u00e3o ou certid\u00e3o recente fornecida pela institui\u00e7\u00e3o de ensino, da qual conste expressamente a data de cola\u00e7\u00e3o de grau do requerente e o fato de se encontrar em processamento a emiss\u00e3o do diploma;<\/p>

b) comprovante recente fornecido pela reparti\u00e7\u00e3o onde se encontre o diploma para processamento de registro previsto em lei, ou corre\u00e7\u00e3o do erro, ou apostilamento;<\/p>

 c) comprovante recente fornecido pela reparti\u00e7\u00e3o onde se encontre em processamento a emiss\u00e3o de outra via do diploma, ou de certid\u00e3o do mesmo;<\/p>

d) comprovante recente fornecido pela institui\u00e7\u00e3o de ensino na qual se encontre em processamento a revalida\u00e7\u00e3o do diploma; ou e) documenta\u00e7\u00e3o que comprove a habilita\u00e7\u00e3o profissional e justifique o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o nos termos do art. 20;<\/p>

f) documentos referidos nas al\u00edneas \"c\", \"d\", \"e\" e \"f\"do inciso I, deste artigo;<\/p>

g) quatro fotografias, observado o disposto na al\u00ednea \"g\"do inciso I, deste artigo;<\/p>

h) comprovante do pagamento dos emolumentos para inscri\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o do certificado de franquia profissional. Par\u00e1grafo \u00danico - Os documentos referidos nas al\u00edneas \"c\", \"d\", \"e\", \"f\"e \"h\" do inciso I, deste artigo, bem como o mencionado na al\u00ednea \"h\"do inciso II, podem ser substitu\u00eddos pelas respectivas fotoc\u00f3pias autenticadas.<\/p>

Art. 23. No caso de franquia profissional concedida nos termos do art. 20, poder\u00e1 ser dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer documento que, a crit\u00e9rio do CREFITO, n\u00e3o seja necess\u00e1rio \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do requerimento.<\/p>

Art. 24. Na hip\u00f3tese da ocorr\u00eancia de diverg\u00eancia entre os documentos, com rela\u00e7\u00e3o a nome, filia\u00e7\u00e3o ou data e local de nascimento, ou no caso de omiss\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de qualquer desses dados, \u00e9 acrescentada \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o a que alude o art. 22, conforme a comprova\u00e7\u00e3o a ser feita, o original ou a fotoc\u00f3pia de um dos seguintes documentos:<\/p>

I - certid\u00e3o de nascimento;<\/p>

II - certid\u00e3o de casamento, e quando for o caso, nela averbada a separa\u00e7\u00e3o consensual ou o div\u00f3rcio homologado;<\/p>

III - comprovante da autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o uso do nome de companheiro. Par\u00e1grafo \u00danico - Quando os documentos enumerados neste artigo n\u00e3o bastarem \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o a ser produzida, o requerente a promover\u00e1 mediante justifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>

Art. 25. O portador de certificado de franquia profissional, ao solicitar inscri\u00e7\u00e3o, instrui o requerimento apenas com o original e a fotoc\u00f3pia do diploma e, quando for o caso, com o original e a fotoc\u00f3pia da certid\u00e3o do mesmo.<\/p>

Art. 26. A certid\u00e3o apresentada em substitui\u00e7\u00e3o a documento extraviado ou inutilizado somente \u00e9 h\u00e1bil quando:<\/p>

I - lavrada pelo \u00f3rg\u00e3o sob cuja guarda e responsabilidade se encontra o registro \u00e0 vista do qual tenha sido ela extra\u00edda;<\/p>

II - constar expressamente do respectivo texto a declara\u00e7\u00e3o do extravio ou substitui\u00e7\u00e3o do documento e o fim probat\u00f3rio a que se destina.<\/p>

Art. 27. Na habilita\u00e7\u00e3o requerida por procurador, o requerimento \u00e9 acompanhado do instrumento do mandato respectivo.<\/p>

Art. 28. O documento em idioma estrangeiro somente \u00e9 habil quando acompanhado da respectiva tradu\u00e7\u00e3o para o idioma nacional feita por tradutor juramentado.<\/p>

Art. 29. \u00c9 proibido, em qualquer hip\u00f3tese, o recebimento de documenta\u00e7\u00e3o incompleta pelo CREFITO, sendo pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o o servidor que o fizer.<\/p>

Art. 30. O CREFITO manter\u00e1, para cada profissional habilitado ao exerc\u00edcio em sua jurisdi\u00e7\u00e3o, um prontu\u00e1rio constitu\u00eddo inicialmente pelo processo de habilita\u00e7\u00e3o, ao qual ir\u00e3o sendo acrescentados, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do v\u00ednculo de habilita\u00e7\u00e3o, todos os documentos e processos decorrentes da atividade profissional do respectivo titular. Par\u00e1grafo \u00danico - O processo de franquia profissional e o certificado respectivo, depois de cancelado, integram o prontu\u00e1rio a que alude este artigo.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O II DO REGISTRO DOS DIPLOMAS<\/p>

Art. 31. O Conselho Federal registrar\u00e1, por solicita\u00e7\u00e3o dos Conselhos Regionais, os diplomas dos profissionais, em livro pr\u00f3prio, de folhas consecutivamente numeradas e autenticadas por rubrica. Par\u00e1grafo \u00danico - Incumbe ao Diretor-Secret\u00e1rio do COFFITO lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros de registro de diplomas e autenticar as folhas dos mesmos.<\/p>

Art. 32. O registro do diploma antecede a inscri\u00e7\u00e3o do profissional no CREFITO.<\/p>

Art. 33. O registro do diploma consiste na transcri\u00e7\u00e3o, no livro referido no art. 31, dos elementos de identifica\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o do documento, inclusive dos registros e apostilas nele lavrados.<\/p>

\u00a7 1\u00ba. A apostila lavrada em diploma somente produzir\u00e1 efeito para registro no COFFITO, quando autenticada pela assinatura da autoridade competente.<\/p>

\u00a7 2\u00ba. O registro de apostila n\u00e3o autenticada conforme o \u00a7 1\u00ba deste artigo e que compreenda informa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 validade do documento ser\u00e1 precedido da confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade da apostila, junto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o que a tenha lavrado.<\/p>

Art. 34. O registro de diploma expedido por escola ou curso estrangeiro ser\u00e1 precedido da confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade dos registros e apostilas nele anotados, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, independentemente de estarem ou n\u00e3o autenticados.<\/p>

Art. 35. O registro \u00e9 numerado segundo a ordem natural dos n\u00fameros, em duas s\u00e9ries distintas, uma para os diplomas de fisioterapeuta e a outra para os de terapeutas ocupacionais. Par\u00e1grafo \u00danico - A diferencia\u00e7\u00e3o entre as duas s\u00e9ries de n\u00fameros \u00e9 feita pela posposi\u00e7\u00e3o , ao n\u00famero, da letra \"F\" ou da sigla \"TO\", precedidas de h\u00edfen, conforme se trata, respectivamente, de diploma de fisioterapeuta ou de terapeuta ocupacional.<\/p>

Art. 36. O registro processado pelo COFFITO \u00e9 anotado no verso do diploma ou da certid\u00e3o do mesmo, em termo, no qual s\u00e3o indicados: nome do profissional na data da emiss\u00e3o do diploma, n\u00famero do registro no COFFITO, livro e p\u00e1gina onde foi lavrado o registro e data.<\/p>

\u00a7 1\u00ba. \u00c9 nulo o termo de registro, ou sua anota\u00e7\u00e3o no diploma, quando contiver emenda, rasura ou entrelinha que n\u00e3o esteja expressamente ressalvada e autenticada por quem de direito.<\/p>

\u00a7 2\u00ba. Incumbe ao Presidente do COFFITO a autentica\u00e7\u00e3o, por assinatura, do registro lavrado da respectiva anota\u00e7\u00e3o no diploma.<\/p>

Art. 37. Quando n\u00e3o constar do diploma a altera\u00e7\u00e3o de nome, decorrente de casamento ou separa\u00e7\u00e3o consensual, posterior a sua emiss\u00e3o, o COFFITO registrar\u00e1 o diploma com o nome alterado, anotando o fato no verso do mesmo.<\/p>

\u00a7 1\u00ba. A anota\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 feita, obrigatoriamente, \u00e0 vista da certid\u00e3o de casamento, nela averbada a separa\u00e7\u00e3o consensual, quando for o caso.<\/p>

\u00a7 2\u00ba. A anota\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de nome feita pelo COFFITO, nos termos deste artigo, n\u00e3o dispensa a obrigatoriedade do registro em outras reparti\u00e7\u00f5es, quando previsto em lei.<\/p>

\u00a7 3\u00ba. A altera\u00e7\u00e3o de nome anotada pelo COFFITO \u00e9 isenta de \u00f4nus para a interessada e pode ser processada \"ex-off\u00edcio\"ou a requerimento da profissional.<\/p>

Art. 38. Quando no anverso do diploma, por falta de espa\u00e7o suficiente ou outro motivo qualquer, n\u00e3o for poss\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o de anota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 acrescentado ao diploma em anexo que passar\u00e1 a integr\u00e1-lo.<\/p>

\u00a7 1\u00ba. O anexo a que se refere este artigo \u00e9 uma folha de papel, no formato carta (21cm x 29cm), com o timbre do Conselho, encimado pelas Armas da Rep\u00fablica e tendo na parte superior, imediatamente abaixo do timbre, uma declara\u00e7\u00e3o (termo de aditamento) relativa \u00e0 finalidade do anexo, autenticada pela assinatura do presidente do COFFITO ou do CREFITO, conforme o caso.<\/p>

\u00a7 2\u00ba. O termo de aditamento pode ser impresso, datilografado ou manuscrito e cont\u00e9m, al\u00e9m da refer\u00eancia \u00e0 finalidade do anexo, as seguintes indica\u00e7\u00f5es: nome por extenso, categoria profissional e data.<\/p>

Art. 39. O anexo a que se refere o art. 38 \u00e9 fixado ao diploma, pela margem superior ou pela margem esquerda, por meio de fita adesiva invis\u00edvel e de qualidade que permita escrever sobre ela.<\/p>

Art. 40\u00ba. As normas estabelecidas nesta Se\u00e7\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0 certid\u00e3o que substituir original de diploma.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O III DO JULGAMENTO DA INSCRI\u00c7\u00c3O E DA FRANQUIA PROFISSIONAL<\/p>

Art. 41. O processo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o ou \u00e0 franquia profissional \u00e9 julgado pela Diretoria do CREFITO, depois de instru\u00eddo com o parecer de um Relator, escolhido e designado pelo Presidente, dentre os membros efetivos que n\u00e3o fa\u00e7am parte da Diretoria e os suplentes.<\/p>

\u00a7 1\u00ba. O processos de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o somente \u00e9 encaminhada ao relator depois do registro do diploma no conselho Federal, conforme o previsto no art. 31.<\/p>

\u00a7 2\u00ba. O relator designado declarar-se-\u00e1 impedido de exercer a fun\u00e7\u00e3o quando da exist\u00eancia de motivo que a isto a obrigue.<\/p>

\u00a7 3\u00ba. A decis\u00e3o da Diretoria constar\u00e1 expressamente da ata da reuni\u00e3o em que for julgado o processo de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 4\u00ba. \u00c9 vedado o deferimento de inscri\u00e7\u00e3o ao profissional em gozo de franquia profissional, quando em d\u00e9bito para com a Autarquia.<\/p>

Art. 42. O CREFITO far\u00e1 divulgar, na imprensa oficial de sua sede ou da uni\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o e\/ou franquia profissional aprovada e dar\u00e1 ci\u00eancia do fato ao interessado, em correspond\u00eancia espec\u00edfica, no prazo de 8 (oito) dias, contados da data da reuni\u00e3o de julgamento. Par\u00e1grafo \u00danico - A correspond\u00eancia espec\u00edfica a que alude este artigo \u00e9 acompanhada da guia emitida pelo CREFITO para pagamento, pelo interessado, da primeira anuidade que, no caso da inscri\u00e7\u00e3o, \u00e9 acrescida dos emolumentos de emiss\u00e3o da carteira de identidade e do cart\u00e3o de identidade profissional.<\/p>

Art. 43. A decis\u00e3o denegat\u00f3ria da Diretoria do CREFITO em processo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 submetida \"ex off\u00edcio\"ao referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>

Art. 44. O Plen\u00e1rio do CREFITO julgar\u00e1 o recurso interposto da decis\u00e3o da Diretoria, e o Plen\u00e1rio do COFFITO o interposto da delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CREFITO. Par\u00e1grafo \u00fanico - O \u00f3rg\u00e3o recorrido poder\u00e1 considerar suas pr\u00f3prias decis\u00f5es, ao receber o recurso, antes de encaminh\u00e1-lo a inst\u00e2ncia superior.<\/p>

Art. 45. \u00c9 l\u00edcito ao interessado o acompanhamento do processo do recurso, em todas as inst\u00e2ncias, por si ou por representante legalmente constitu\u00eddo, n\u00e3o podendo entretanto participar da reuni\u00e3o do Conselho salvo quando convocado.<\/p>

Art. 46. Da decis\u00e3o definitiva do Conselho federal cabe recurso ao Ministro do trabalho. Par\u00e1grafo \u00danico - A inst\u00e2ncia ministerial \u00e9 a \u00faltima e definitiva, na esfera administrativa, para os assuntos relativos \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e \u00e0 franquia profissional.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O IV DO PROCESSAMENTO DA INSCRI\u00c7\u00c3O E DA FRANQUIA PROFISSIONAL<\/p>

Art. 47. A inscri\u00e7\u00e3o consiste na transcri\u00e7\u00e3o, em livro pr\u00f3prio do CREFITO, de folhas consecutivamente numeradas e autenticadas por rubrica, da qualifica\u00e7\u00e3o profissional do inscrito e de seus dados cadastrais. Par\u00e1grafo \u00danico - Incumbe ao Secret\u00e1rio do CREFITO lavrar nos termos de abertura e encerramento dos livros de inscri\u00e7\u00e3o e autenticar as folhas dos mesmos.<\/p>

Art. 48. A inscri\u00e7\u00e3o do profissional no CREFITO \u00e9 anotada no verso do diploma, ou da certid\u00e3o do mesmo quando for o caso, em termo pr\u00f3prio, no qual s\u00e3o indicados: n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, livro e p\u00e1gina em que foi registrada e data.<\/p>

Art. 49. Incumbe ao Presidente do CREFITO a autentica\u00e7\u00e3o, por assinatura, da inscri\u00e7\u00e3o registrada no livro e da respectiva anota\u00e7\u00e3o no diploma ou certid\u00e3o.<\/p>

Art. 50. Aplica-se \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o o disposto nos artigos 36 (\u00a71\u00ba.), 38, 39 e 40, no que couber.<\/p>

Art. 51. O n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do profissional no CREFITO \u00e9 o mesmo dado pelo COFFITO ao registro do diploma, nos termos do art. 35. Par\u00e1grafo \u00danico - a distin\u00e7\u00e3o entre o n\u00famero de registro e o de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela anteposi\u00e7\u00e3o da sigla CREFITO, seguida de h\u00edfen, ao n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 52. O n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o identifica profissionalmente o inscrito.<\/p>

Art. 53. \u00c9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a transfer\u00eancia do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o de um profissional para outro.<\/p>

Art. 54. \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de inscri\u00e7\u00e3o pelo fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional, nos seguintes casos:<\/p>

I - em carimbo, datilografado, impresso ou manuscrito, imediatamente abaixo de assinatura, em todo documento firmado em raz\u00e3o do exerc\u00edcio profissional;<\/p>

II - em impresso, an\u00fancios e placas ligados ao exerc\u00edcio profissional. Par\u00e1grafo \u00fanico - S\u00e3o exclu\u00eddos da obrigatoriedade estabelecida no inciso I deste artigo, os atos e a correspond\u00eancia firmados pelos membros dos Conselhos Federal e Regionais, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es inerentes aos respectivos mandatos.<\/p>

Art. 55. A franquia profissional \u00e9 registrada, no CREFITO, em livro pr\u00f3prio para cada categoria, de folhas consecutivamente numeradas e autenticadas por rubrica, mediante a anota\u00e7\u00e3o de: data da concess\u00e3o, n\u00famero de franquia, nome do profissional e data da expira\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia.<\/p>

\u00a7 1\u00ba. \u00c9 nulo o registro que contiver emenda, rasura ou entrelinha que n\u00e3o esteja expressamente ressalvada e autenticada por quem de direito.<\/p>

\u00a7 2\u00ba. Incumbe ao Presidente do CREFITO a autentica\u00e7\u00e3o, por rubrica, do registro lavrado.<\/p>

\u00a7 3\u00ba. Aplica-se ao livro referido neste artigo o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 47.<\/p>

Art. 56. A franquia profissional \u00e9 numerada, pelo CREFITO, segundo a ordem natural dos n\u00fameros, em duas s\u00e9ries distintas, uma para os fisioterapeutas e a outra para os terapeutas ocupacionais.<\/p>

\u00a7 1\u00ba. O n\u00famero de franquia profissional \u00e9 precedido de sigla indicativa do CREFITO concedente, seguida de barra. (\/).<\/p>

\u00a7 2\u00ba. A distin\u00e7\u00e3o entre as duas s\u00e9ries de n\u00fameros referidas neste artigo \u00e9 feita pela posposi\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de h\u00edfen, seguido da sigla \"FPF\"para a categoria de fisioterapeuta e, da sigla \"FPTO\"para a da terapeuta ocupacional.<\/p>

Art. 57. O n\u00famero da franquia profissional \u00e9 indicado de conformidade com o disposto no art. 56, segundo os seguintes exemplos:<\/p>

I - para o fisioterapeuta: CREFITO-1\/999-FPF;<\/p>

 II - para o terapeuta ocupacional: CREFITO-1\/999-FPTO.<\/p>

Art. 58. Aplica-se ao uso do n\u00famero da franquia profissional a obrigatoriedade a que alude o art. 54.<\/p>

Art. 59. O CREFITO fornece ao fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional a que concede franquia profissional um certificado que, durante o per\u00edodo de sua vig\u00eancia, tem a validade de documento de identidade profissional.<\/p>

Art. 60. O requerimento da inscri\u00e7\u00e3o interrompe o processo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 franquia profissional n\u00e3o conclu\u00eddo. Par\u00e1grafo \u00danico - Interrompido o processos de franquia profissional antes da emiss\u00e3o do certificado referido no art. 59, o profissional pagar\u00e1 ou, se for o caso, receber\u00e1 em devolu\u00e7\u00e3o, observado o disposto no Cap\u00edtulo IX, destas Normas, a diferen\u00e7a entre o valor do emolumento de emiss\u00e3o do certificado, j\u00e1 quitado, e o dos emolumentos referentes \u00e0 carteira de identidade e ao cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE PROFISSIONAL SE\u00c7\u00c3O I DA VALIDADE, DO DIREITO AO PORTE E USO DO CONTROLE DE FABRICA\u00c7\u00c3O<\/p>

Art. 61. A legitimidade do exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional \u00e9 comprovada pela posse de documento de identidade profissional fornecido pelo CREFITO.<\/p>

Art. 62. Os documentos de identidade profissional fornecidos pelo CREFITO s\u00e3o os seguintes:<\/p>

I - carteira de identidade profissional;<\/p>

II - cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>

 III - certificado de franquia profissional.<\/p>

Art. 63. Os documentos de identidade profissional fornecidos pelo CREFITO gozam de f\u00e9 p\u00fablica, \"ex vi\" do art. 1\u00ba, da lei n\u00ba 6.206, de 7 de maio de 1975, comprovando tamb\u00e9m a identidade civil de seu portador.<\/p>

Art. 64. O direito ao porte e uso dos documentos de identidade profissional emitido pelo CREFITO \u00e9 privativo do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional inscritos ou em gozo de franquia profissional, conforme o caso.<\/p>

Art. 65. A validade do documento de identidade profissional \u00e9 limitada \u00e0 vig\u00eancia do v\u00ednculo de habilita\u00e7\u00e3o do profissional ao Conselho Regional.<\/p>

Art. 66. Os documentos de identidade profissional fornecidos pelo CREFITO s\u00e3o obrigatoriamente autenticados pela assinatura do respectivo Presidente. Par\u00e1grafo \u00danico - A carteira de identidade e o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional fornecidos ao Presidente do CREFITO s\u00e3o autenticados pelo Vice-Presidente.<\/p>

Art. 67. a fotografia do profissional \u00e9 fixada ao documento de identidade profissional por colagem e tem assegurada sua autenticidade pela impress\u00e3o, em relevo seco, sobre parte dela e do documento do sinete do CREFITO emitente. Par\u00e1grafo \u00danico - O sinete a que alude este artigo, consta as duas circunfer\u00eancias conc\u00eantricas, medindo a externa 37 mm de di\u00e2metro e a interna 25 mm, lendo-se, na faixa limitada pelas duas circunfer\u00eancias, o designativo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e, no c\u00edrculo central, em duas linhas superpostas, a indica\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o e a sigla do CREFITO.<\/p>

Art. 68. Compete ao COFFITO o controle da fabrica\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos documentos de identidade profissional aos Conselhos regionais. Par\u00e1grafo \u00danico - Para o controle a que se refere este artigo, o COFFITO manter\u00e1 sob contrato firma especializada na fabrica\u00e7\u00e3o dos documentos e o valor e a movimenta\u00e7\u00e3o dos estoques respectivos constar\u00e3o dos registros de contabilidade dos Conselhos Regionais. SE\u00c7\u00c3O II DAS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES<\/p>

Art. 69. A carteira de identidade profissional \u00e9 um livreto retangular , de capa e contracapa r\u00edgidas, com folhas de guarda e miolo constitu\u00eddo por um caderno de 20 (vinte) folhas, de papel branco de 24 Kg, numeradas seguidamente de 2 (dois) a 20 (vinte), a partir da segunda folha, com textos impressos em preto, tendo al\u00e9m destas, mais as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>

I - a capa e a contracapa s\u00e3o de papel\u00e3o recoberto por couro de granula\u00e7\u00e3o fina e cor verde na face externa e, na face interna, por papel tipo couro de tonalidade semelhante a do forro da face externa;<\/p>

II - a capa e a contracapa constituem pe\u00e7a \u00fanica, medindo 10 cm de altura por 15 cm de largura;<\/p>

III - a capa apresenta, gravado em ouro: as Armas da Rep\u00fablica, no formato 22mm x 24mm, encimadas pelo designativo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e tendo abaixo a express\u00e3o CARTEIRA DE IDENTIDADE, gravada acima do conectivo \"de\"e do designativo da profiss\u00e3o do portador, FISIOTERAPEUTA ou TERAPEUTA OCUPACIONAL, conforme o caso;<\/p>

IV - as folhas de guarda s\u00e3o duas, formadas por prolongamentos da forra\u00e7\u00e3o da face interna da capa e da contracapa, medem 70 mm x 105 mm e t\u00eam cantos em \u00e2ngulo reto; e V - o miolo tem medidas e cantos id\u00eanticos aos das folhas de guarda e cont\u00e9m impresso, em suas folhas, o seguinte:<\/p>

a) na primeira (n\u00e3o numerada), a reprodu\u00e7\u00e3o do que consta gravado na capa, em escala reduzida;<\/p>

b) na segunda, o designativo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, na parte superior, disposto em tr\u00eas linhas horizontais superpostas, encimando texto elucidativo quanto \u00e0 validade e no conte\u00fado da carteira e, na parte interior, lacunas a preencher com a data e a assinatura do Presidente do COFFITO;<\/p>

c) na terceira, lacunas a preencher com o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do portador, o ordinal indicativo da regi\u00e3o jurisdicionada pelo CREFITO emitente, o nome e outros dados cadastrais do portador e data da emiss\u00e3o da carteira;<\/p>

d) na quarta, lacunas a preencher com a indica\u00e7\u00e3o dos registros anotados no diploma do portador;<\/p>

e) na quinta, a express\u00e3o QUALIFICA\u00c7\u00c3O DO T\u00cdTULO, na parte superior, encimando 16 (dezesseis) linhas horizontais;<\/p>

f) na sexta, dois espa\u00e7os retangulares destinados \u00e0 impress\u00e3o do polegar direito do portador e local para sua assinatura;<\/p>

g) nas de n\u00famero sete a dez, a express\u00e3o RESTRI\u00c7\u00d5ES E IMPEDIMENTOS, na parte superior, encimando 16 (dezesseis) linhas horizontais;<\/p>

 h) nas de n\u00famero onze a vinte, a palavra ANOTA\u00c7\u00d5ES, na parte superior, encimando a express\u00e3o \"a cargo de CREFITO\", impressa entre par\u00eanteses, e 16 (dezesseis) linhas horizontais.<\/p>

Art. 70. O cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 branco, impresso nas duas faces com caracteres de cor verde, tem o formato de 90 mm x 60 mm e apresenta mais as seguintes especifica\u00e7\u00f5es: I - no verso, consta impresso o seguinte:<\/p>

a) as Armas da Rep\u00fablica, no centro, no formato de 40 mm x 40 mm, em arte de fundo, de tonalidade verde claro, contrastante com a dos caracteres impressos;<\/p>

b) uma grega, em toda extens\u00e3o das bordas, em arte gr\u00e1fica de tonalidade verde escuro, contrastante com a dos caracteres impressos, a qual apresenta, na parte superior, um espa\u00e7ado vazado onde se l\u00ea a express\u00e3o CART\u00c3O DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O;<\/p>

c) os designativos MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO e CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1\u00aa., 2\u00aa. ou 3\u00aa. REGI\u00c3O (conforme o CREFITO emitente), na parte superior do campo limitado pela grega, em duas linhas horizontais superpostas, encimando dois campos retangulares, onde se l\u00ea, no localizado \u00e0 esquerda, o designativo da profiss\u00e3o do portador e, no da direita, o n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO;<\/p>

d) lacunas, na parte central, a preencher com nome, filia\u00e7\u00e3o e local e data de nascimento do portador;<\/p>

e) lacunas, na parte inferior, a preencher com data e local de emiss\u00e3o do cart\u00e3o e a assinatura do Presidente do CREFITO; e f) as cita\u00e7\u00f5es \"Lei n\u00ba 6.206 - 7.5.75\" e\"Lei n\u00ba 6.316 - 17.12.75\", num campo retangular, no canto inferior esquerdo, em duas linhas horizontais superpostas.<\/p>

II - no anverso, consta impresso o seguinte:a) lacunas, na parte superior, a preencher com os dados cadastrais relativos \u00e0 identidade civil, eleitoral e de contribuinte do portador, outras qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que possua nas \u00e1reas da fisioterapia e\/ou da terapia ocupacional e assinatura;<\/p>

b) dois campos retangulares, na parte inferior, destinados \u00e0 fotografia e \u00e0 impress\u00e3o do polegar direito do portador.<\/p>

Art. 71. O certificado de franquia profissional \u00e9 de papel branco, impresso em caracteres de cor verde, somente no verso, tem o formato de 210 mm x 297 mm e apresenta mais as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>

I - as Armas da Rep\u00fablica, no centro, no formato de 150 mm x 150 mm, em arte de fundo, de tonalidade verde claro, contrastante com a dos caracteres impressos;<\/p>

II - os designativos MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO e CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1\u00aa., 2\u00aa. ou 3\u00aa. REGI\u00c3O (conforme o CREFITO emitente), na parte superior, encimando o t\u00edtulo CERTIFICADO DE FRANQUIA PROFISSIONAL;<\/p>

III - lacunas, na parte central, a preencher com as seguintes indica\u00e7\u00f5es:<\/p>

a) n\u00famero da franquia profissional e prazo de vig\u00eancia;<\/p>

b) institui\u00e7\u00e3o de ensino emitente do diploma;<\/p>

c) data da cola\u00e7\u00e3o de grau;<\/p>

d) documento comprobat\u00f3rio da conclus\u00e3o do curso;<\/p>

e) nome, filia\u00e7\u00e3o, local e data de nascimento do portador e os dados referentes aos documentos de identidade civil, eleitoral e de contribuinte do mesmo; IV - campo retangular, junto \u00e0 margem direita, na parte central, destinado \u00e0 fotografia do portador; e V - na parte inferior;<\/p>

a) texto impresso referente \u00e0 inexist\u00eancia de rasuras, emendas e entrelinhas no documento, \u00e0 \u00e1rea geogr\u00e1fica de sua validade e ao seu prazo de vig\u00eancia;<\/p>

 b) lacunas a preencher com os dados pertinentes ao registro do documento no CREFITO, data e assinaturas, do Presidente do CREFITO e do portador.<\/p>

Art. 72. Os padr\u00f5es dos documentos de identidade profissional fornecidos pelo CREFITO constituem os anexos I, II e III, destas Normas.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O III DO CANCELAMENTO, DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O E DA RECUPERA\u00c7\u00c3O<\/p>

Art. 73. O cancelamento do documento de identidade profissional \u00e9 compuls\u00f3rio e promovido pelo CREFITO quando da baixa da inscri\u00e7\u00e3o ou, se for o caso, da franquia profissional. Par\u00e1grafo \u00danico - O documento cancelado faz parte do processo de baixa da inscri\u00e7\u00e3o e\/ou da franquia profissional, sendo com ele arquivado<\/p>

. Art. 74. A substitui\u00e7\u00e3o do documento de identidade profissional \u00e9 promovida mediante requerimento do interessado ao Presidente do CREFITO e decorre do extravio ou da inutiliza\u00e7\u00e3o do documento. Art. 75. No caso de extravio, o interessado divulga o fato por meio de declara\u00e7\u00e3o publicada uma vez no \u00f3rg\u00e3o local da imprensa oficial e durante 3 (tr\u00eas) dias em jornal local de boa circula\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico - Da declara\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo constar\u00e1 expressamente:<\/p>

I - nome do interessado e n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional ou da franquia profissional, se for o caso;<\/p>

II - esp\u00e9cie, origem e data de emiss\u00e3o do documento extraviado;<\/p>

 III - cessa\u00e7\u00e3o da validade do documento extraviado.<\/p>

Art. 76. O requerimento solicitando a substitui\u00e7\u00e3o do documento extraviado \u00e9 acompanhado das p\u00e1ginas dos \u00f3rg\u00e3os da imprensa, oficial e privada, nos quais haja sido feita a divulga\u00e7\u00e3o do extravio, conforme o Art. 75, e da fotoc\u00f3pia autenticada do comprovante do pagamento do emolumento referente a emiss\u00e3o do novo documento.<\/p>

Art. 77. No caso de inutiliza\u00e7\u00e3o, o interessado junta ao requerimento o documento inutilizado e a fotoc\u00f3pia autenticada do comprovante do pagamento do emolumento relativo \u00e0 emiss\u00e3o do novo documento.<\/p>

Art. 78. Do novo documento de identidade profissional constar\u00e1 expressamente, em local destacado, a refer\u00eancia de ser o mesmo outra via que n\u00e3o a original. Par\u00e1grafo \u00danico - O n\u00famero correspondente \u00e0 nova via emitida \u00e9 indicado pela anota\u00e7\u00e3o do ordinal respectivo, seguido da palavra \"via\".<\/p>

Art. 79. O processo decorrente da substitui\u00e7\u00e3o de documento de identidade profissional, depois de conclu\u00eddo, passa a integrar, com o documento inutilizado, quando for o caso, o prontu\u00e1rio a que se refere o art 30.<\/p>

Art. 80. Incumbe ao presidente do CREFITO autorizar a substitui\u00e7\u00e3o de documento de identidade profissional.<\/p>

Art. 81. A recupera\u00e7\u00e3o da carteira de identidade profissional inutilizada por efeito de fabrica\u00e7\u00e3o ou erro no ato da emiss\u00e3o \u00e9 promovida pelo COFFITO, junto ao fabricante, nos termos do contrato a que refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 68, por solicita\u00e7\u00e3o do CREFITO. Par\u00e1grafo \u00danico - A contabilidade do CREFITO registrar\u00e1, \u00e0 via da fatura respectiva, a movimenta\u00e7\u00e3o do estoque de carteiras decorrente da recupera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo.<\/p>

Art. 82. Compete ao CREFITO promover a destrui\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e do certificado de franquia inutilizados por erro no ato da emiss\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba. A destrui\u00e7\u00e3o referida neste artigo \u00e9 feita por corte, depois de autorizada pela Diretoria, em reuni\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba. Da data da reuni\u00e3o da Diretoria constar\u00e1 expressamente a quantidade de cada esp\u00e9cie de documento a ser destru\u00eddo e o saldo existente em estoque, na data.<\/p>

Art. 83. A destrui\u00e7\u00e3o de documento de identidade profissional \u00e9 feita na presen\u00e7a do Secret\u00e1rio do CREFITO e constar\u00e1 de termo espec\u00edfico, assinado, em duas vias, por ele e pelo Presidente. Par\u00e1grafo \u00fanico - A 2\u00aa. via do termo mencionado neste artigo \u00e9 enviada a contabilidade do CREFITO para fins de controle dos respectivos estoques, conforme o previsto no art. 68.<\/p>

CAP\u00cdTULO V DA TRANSFER\u00caNCIA E DA BAIXA DO V\u00cdNCULO DE HABILITA\u00c7\u00c3O SE\u00c7\u00c3O I DA TRANSFER\u00caNCIA<\/p>

Art. 84. A transfer\u00eancia consiste na mudan\u00e7a da sede do exerc\u00edcio profissional, com \u00e2nimo definitivo, para a \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o de outro CREFITO.<\/p>

Art. 85. O requerimento de transfer\u00eancia \u00e9 dirigido ao Presidente do CREFITO para cuja jurisdi\u00e7\u00e3o pretenda transferir-se o profissional e \u00e9 entregue juntamente com:<\/p>

I - original do diploma e sua fotoc\u00f3pia autenticada;<\/p>

II - duas fotografias, formato 3x4, observado para o profissional do sexo masculino o disposto na al\u00ednea \"g\", do inciso I, do art. 22;<\/p>

III - comprovante do pagamento das taxas de carteira de identidade e cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>

Art. 86. A transfer\u00eancia compreende os seguintes procedimentos:<\/p>

I - baixa de inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO de origem e cancelamento dos documentos de identidade profissional fornecidos pelo mesmo;<\/p>

II - processamento da inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO para o qual se transfere o profissional e substitui\u00e7\u00e3o dos documentos de identidade profissional cancelados;<\/p>

III - anota\u00e7\u00e3o na nova carteira e, quando for o caso, novo certificado de franquia, do per\u00edodo do exerc\u00edcio profissional no CREFITO de origem.<\/p>

Art. 87. a baixa da inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO de origem e a inscri\u00e7\u00e3o no outro CREFITO s\u00e3o processadas simultaneamente. Par\u00e1grafo \u00danico - A conclus\u00e3o do processo de baixa da inscri\u00e7\u00e3o antecede a conclus\u00e3o do processo da nova inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 88. O prontu\u00e1rio do profissional \u00e9 solicitado, em correspond\u00eancia espec\u00edfica, ao CREFITO de origem e integra o processo da inscri\u00e7\u00e3o no outro CREFITO.<\/p>

Art. 89. A exist\u00eancia de qualquer d\u00e9bito do profissional no CREFITO de origem interrompe o processo de transfer\u00eancia at\u00e9 \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do mesmo. Par\u00e1grafo \u00danico - O CREFITO de origem informa o d\u00e9bito ao outro CREFITO em correspond\u00eancia acompanhada da guia para o pagamento e somente atende \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da remessa do prontu\u00e1rio de que trata o art. 88 ap\u00f3s receber a fotoc\u00f3pia autenticada do comprovante de quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Art. 90. Inexistindo qualquer impedimento, o CREFITO de origem providencia:<\/p>

I - baixa da inscri\u00e7\u00e3o no livro respectivo;<\/p>

II - comunica\u00e7\u00e3o da baixa da inscri\u00e7\u00e3o ao COFFITO, para fins de cadastro; e III - remessa do prontu\u00e1rio ao outro CREFITO.<\/p>

Art. 91. Recebido o prontu\u00e1rio do profissional, cumpre ao outro CREFITO providenciar:<\/p>

I - julgamento do processo de transfer\u00eancia, pela Diretoria, observado, no que couber, o disposto na Se\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo III, destas Normas;<\/p>

II - comunica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia aprovada ao COFFITO, para fins de cadastro;<\/p>

III - processamento da inscri\u00e7\u00e3o nos termos dos artigos 47, 48, 49, 50 e 51, incluindo o cancelamento, no diploma, da anota\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO de origem e a emiss\u00e3o dos novos documentos de identidade profissional;<\/p>

IV - recolhimento e devolu\u00e7\u00e3o, para cancelamento, dos documentos de identidade profissional fornecidos pelo CREFITO de origem;<\/p>

V - entrega dos novos documentos de identidade profissional e devolu\u00e7\u00e3o do diploma ao transferido. Par\u00e1grafo \u00danico - A anota\u00e7\u00e3o do cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o anterior, no diploma ou certid\u00e3o, \u00e9 feita pela oposi\u00e7\u00e3o, sobre o termo a que alude o art. 48, da palavra \"cancelado\", em carimbo ou manuscrito, al\u00e9m da data e da assinatura do Presidente do CREFITO.<\/p>

Art. 92. O CREFITO para o qual se transfere o profissional, em caso de d\u00favida, poder\u00e1 solicitar ao COFFITO a confirma\u00e7\u00e3o do registro do diploma.<\/p>

Art. 93. Durante o processamento da transfer\u00eancia, independentemente de requerimento, ser\u00e1 concedida ao profissional a autoriza\u00e7\u00e3o a que alude o art. 17, desde que se encontre o mesmo em pleno gozo de seus direitos profissionais.<\/p>

Art. 94. Aplicam-se \u00e0 transfer\u00eancia do profissional em gozo de franquia profissional, no que couber, as normas relativas \u00e0 transfer\u00eancia do inscrito. Par\u00e1grafo \u00danico - O prazo de vig\u00eancia do novo certificado de franquia profissional emitido \u00e9 limitado ao prazo de vig\u00eancia do anteriormente fornecido pelo CREFITO de origem.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O II DA BAIXA<\/p>

Art. 95. A baixa da habilita\u00e7\u00e3o consiste no cancelamento do v\u00ednculo representado pela inscri\u00e7\u00e3o ou pela franquia profissional.<\/p>

Art. 96. A baixa da habilita\u00e7\u00e3o decorre de:<\/p>

I - transfer\u00eancia para outro CREFITO, nos termos do art. 84;<\/p>

II - inscri\u00e7\u00e3o do profissional que se encontra em gozo de franquia profissional;<\/p>

III - encerramento, volunt\u00e1rio ou compuls\u00f3rio, da atividade profissional;<\/p>

 IV - falecimento ou incapacidade definitiva para o exerc\u00edcio profissional.<\/p>

Art. 97. No encerramento volunt\u00e1rio da atividade profissional, tempor\u00e1rio ou definitivo, a inatividade dever\u00e1 ser comprovada, conforme o caso, por meio de um dos seguintes documentos:<\/p>

I - p\u00e1gina do \u00f3rg\u00e3o oficial em que tenha sido publicado o ato que determinou a inatividade, ou o pr\u00f3prio ato, no caso do profissional servidor p\u00fablico;<\/p>

II - identidade do carn\u00ea do INPS para recolhimento de benef\u00edcio;<\/p>

III - p\u00e1gina da Carteira Profissional do Minist\u00e9rio do Trabalho com a anota\u00e7\u00e3o da baixa do contrato de trabalho ou outro rescis\u00f3rio h\u00e1bil de trabalho contratado;<\/p>

IV - certid\u00e3o negativa de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o ou funcionamento expedida pela reparti\u00e7\u00e3o competente;<\/p>

V- certid\u00e3o negativa de inscri\u00e7\u00e3o no INPS ou no ISS (imposto sobre servi\u00e7os);<\/p>

VI - atestado de incapacidade para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o firmado por profissional competente;<\/p>

VII - declara\u00e7\u00e3o firmada por dois colegas de profiss\u00e3o inscritos no CREFITO e em pleno gozo de seus direitos profissionais;<\/p>

VIII - comprovante h\u00e1bil da perda da liberdade, no caso do profissional detento ou recluso.<\/p>

Art. 98. A baixa de habilita\u00e7\u00e3o pelo encerramento volunt\u00e1rio da atividade profissional \u00e9 requerida ao Presidente do CREFITO, aplicando-se ao processo respectivo, no que couber, o disposto no art. 41 e \"caput\"do art.42. Par\u00e1grafo \u00danico - O requerimento \u00e9 acompanhado do comprovante referido no art. 97 e dos documentos de identidade profissional.<\/p>

Art. 99. A baixa compuls\u00f3ria da habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 promovida pelo CREFITO e decorre de:<\/p>

I - decis\u00e3o definitiva em processo \u00e9tico ou administrativo;<\/p>

II - ci\u00eancia indubit\u00e1vel do encerramento da atividade profissional do inscrito ou portador de franquia profissional, por motivo de incapacidade permanente, perda da liberdade por senten\u00e7a definitiva em processos penal, ou falecimento. Par\u00e1grafo \u00danico - A ci\u00eancia a que alude o inciso II deste artigo inclui:<\/p>

I - a comunica\u00e7\u00e3o feita por representante legal do profissional ou de seu esp\u00f3lio, pessoa da fam\u00edlia, ou outro profissional inscrito no CREFITO;<\/p>

II - o fato de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio.<\/p>

Art. 100. A exist\u00eancia de d\u00e9bito para com a Autarquia interrompe o processo de baixa de habilita\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Par\u00e1grafo \u00danico - O herdeiro do profissional \u00e9 respons\u00e1vel pelo d\u00e9bito decorrente da vincula\u00e7\u00e3o do mesmo ao CREFITO, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n\u00ba 960, de 17 de dezembro de 1938.<\/p>

Art. 101. O recolhimento e o cancelamento dos documentos de identidade profissional fornecidos pelo CREFITO antecedem a baixa da habilita\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico - No caso de extravio de qualquer dos documentos de identidade profissional observar-se-\u00e1 o que disp\u00f5e o art. 74,competindo ao CREFITO, quando do interesse da administra\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias e a despesa correspondente.<\/p>

Art. 102. O cancelamento do v\u00ednculo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 anotado no diploma ou na certid\u00e3o do mesmo, quando for o caso, e na p\u00e1gina do livro onde foi registrada a inscri\u00e7\u00e3o do profissional ou a franquia concedida, observado, no que couber, o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 91, antes da devolu\u00e7\u00e3o daqueles documentos a quem de direito.<\/p>

Art. 103. \u00c9 vedado, nos termos do art. 53, atribuir a outro profissional o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o ou da franquia profissional canceladas.<\/p>

Art. 104. O recurso interposto de decis\u00e3o em processo de baixa de habilita\u00e7\u00e3o observa o disposto nos artigos 44, 45 e 46.<\/p>

CAP\u00cdTULO VI DO REGISTRO DE CONSULT\u00d3RIO<\/p>

Art. 105. Est\u00e1 obrigado ao registro no CREFITO com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a regi\u00e3o do respectivo funcionamento, o local estabelecido ou anunciado pelo fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional, como consult\u00f3rio, para atendimento exclusivo da pr\u00f3pria clientela. Par\u00e1grafo \u00danico - \u00c9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o e o an\u00fancio (individual) de consult\u00f3rio por mais de um fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional desde que a atividade profissional de cada usu\u00e1rio n\u00e3o esteja vinculada ou condicionada, sob qualquer aspecto, a dos demais.<\/p>

Art. 106. O registro de que trata o art. 105 \u00e9 isento do pagamento de anuidade e emolumento de registro e obriga o usu\u00e1rio ao atendimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>

I - possuir alvar\u00e1 em vigor, expedido pela reparti\u00e7\u00e3o competente, em seu nome;<\/p>

II - estar inscrito e quite no INPS como aut\u00f4nomo;<\/p>

III - estar cadastrado e quite quanto ao ISS (imposto sobre servi\u00e7os). Par\u00e1grafo \u00danico - Anualmente, at\u00e9 31 de mar\u00e7o, o usu\u00e1rio comprovar\u00e1 junto ao CREFITO a renova\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 e a quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao INPS e ao ISS.<\/p>

Art. 107. Excluem-se da isen\u00e7\u00e3o a que alude o art. 106 o local estabelecido ou anunciado como cl\u00ednica ou policl\u00ednica e o consult\u00f3rio onde atue, a qualquer t\u00edtulo, profissional que n\u00e3o atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es referidas nos incisos I, II e III, do mesmo artigo, salvo quando se tratar de c\u00f4njuge, ou companheiro legalmente reconhecido, de usu\u00e1rio do consult\u00f3rio.<\/p>

Art. 108. O usu\u00e1rio de consult\u00f3rio coletivo responde solidariamente com os demais pela utiliza\u00e7\u00e3o indevida do local.<\/p>

Art. 109. O registro de consult\u00f3rio \u00e9 requerido, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, ao presidente do CREFITO, pelo interessado ou seu representante legal.<\/p>

\u00a7 1\u00ba. Do requerimento dever\u00e1 constar expressamente: I - nome e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do requerente no CREFITO e, quando for o caso, os mesmos dados em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge ou companheiro; II - endere\u00e7o completo do consult\u00f3rio; e III - hor\u00e1rio de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba. O requerimento \u00e9 instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do atendimento, pelo requerente, das condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 106, permita a substitui\u00e7\u00e3o dos originais pelas respectivas fotoc\u00f3pias autenticadas.<\/p>

\u00a7 3\u00ba. O CREFITO poder\u00e1 exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o complementar que julgar necess\u00e1ria \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do registro.<\/p>

Art. 110. A vig\u00eancia do registro do consult\u00f3rio e a regularidade da utiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o comprovadas pelo usu\u00e1rio atrav\u00e9s dos seguintes documentos:<\/p>

I - Certificado de Registro de que trata o art. 114;<\/p>

II - comprovante fornecido pelo CREFITO do atendimento do que \u00e9 exigido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 106;<\/p>

III - comprovante de quita\u00e7\u00e3o da anuidade do exerc\u00edcio.<\/p>

Art. 111. O registro de consult\u00f3rio \u00e9 processado pelo CREFITO mediante a transcri\u00e7\u00e3o, em livro pr\u00f3prio, de folhas consecutivamente numeradas e autenticadas por rubrica, dos dados cadastrais referentes ao local.<\/p>

Art. 112. O CREFITO atribuir\u00e1 a cada registro um n\u00famero, a partir de 1 (hum) em tantas s\u00e9ries quantas forem as unidades da Federa\u00e7\u00e3o integrantes da respectiva \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico - O n\u00famero de registro \u00e9 seguido de h\u00edfen e da sigla indicativa da unidade da Federa\u00e7\u00e3o em que estiver sediado o consult\u00f3rio.<\/p>

Art. 113. O requerimento de registro e a documenta\u00e7\u00e3o que o instruir constituem processo espec\u00edfico que \u00e9 julgado em reuni\u00e3o da Diretoria, observado no que couber, o disposto nos artigos 41, 43 (\"caput\"), 44, 45 e 46.<\/p>

Art. 114. Deferido o registro, o CREFITO fornecer\u00e1 ao usu\u00e1rio um Certificado de Registro, cujas especifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes:<\/p>

I - \u00e9 confeccionado em papel branco, infenso \u00e0 rasura, e de qualidade e gramatura que assegurem razo\u00e1vel perenidade;<\/p>

II - tem o formato de 297 mm x 210 mm;<\/p>

III - tem impressas em arte de fundo de cor verde as Armas da rep\u00fablica;<\/p>

IV - apresenta texto impresso em preto, com lacunas preenchidas por datilografia;<\/p>

 V - \u00e9 autenticado pela impress\u00e3o, em relevo seco, do sinete referido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 65, ladeado pelas assinaturas do Presidente e do Secret\u00e1rio do CREFITO emitente.<\/p>

Art. 115. O modelo do Certificado de registro de Consult\u00f3rio constitui o anexo IV destas Normas.<\/p>

Art. 116. O cancelamento de registro de consult\u00f3rio \u00e9 processado pelo CREFITO:<\/p>

I - a requerimento do interessado, pelo encerramento da utiliza\u00e7\u00e3o do local;<\/p>

II - compulsoriamente, como penalidade, ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva. Par\u00e1grafo \u00danico - Aplica-se ao processamento da baixa do registro de consult\u00f3rio, no que couber, o estabelecido nestas Normas para o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o do profissional no CREFITO.<\/p>

CAP\u00cdTULO VII DA PUBLICIDADE PROFISSIONAL<\/p>

Art. 117. O an\u00fancio para divulga\u00e7\u00e3o profissional do fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional, al\u00e9m do disposto no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional, est\u00e1 sujeito ainda \u00e0s seguintes restri\u00e7\u00f5es:<\/p>

I - o texto \u00e9 limitado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de:<\/p>

a) nome completo, categoria e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do profissional no CREFITO;<\/p>

b) endere\u00e7o e telefone;<\/p>

c) especialidade exercida, quando for o caso;<\/p>

II - a divulga\u00e7\u00e3o em ve\u00edculo leigo de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita aos indicadores profissionais, quando houver.<\/p>

Art. 118. \u00c9 vedado ao fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional:<\/p>

I - participar de an\u00fancio misto com profissionais de outras categorias;<\/p>

II - divulgar an\u00fancio por meio de volantes;<\/p>

III - usar impresso particular de receitu\u00e1rio ou cart\u00e3o social que contenha outras informa\u00e7\u00f5es al\u00e9m das previstas no inciso I do art. 117.<\/p>

Art. 119. No impresso de receitu\u00e1rio de institui\u00e7\u00e3o em que trabalhar, ou outro qualquer em que fizer prescri\u00e7\u00e3o para cliente, o fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional consignar\u00e1, obrigatoriamente, imediatamente abaixo de sua assinatura, em carimbo ou manuscrito, o nome completo e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO, de conformidade com o que disp\u00f5e o art. 54.<\/p>

Art. 120. O fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional poder\u00e1 afixar apenas uma placa externa em seu consult\u00f3rio e\/ou resid\u00eancia, permitido o uso de luz cont\u00ednua, quando for o caso.<\/p>

Art. 121. \u00c9 vedado o uso, em placas, letreiros, impressos e an\u00fancios, de s\u00edmbolo, logotipo, fotografia, desenho ou express\u00e3o vulgar ou aviltante, que possa comprometer o prest\u00edgio e o conceito das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, bem como dos que as exercem.<\/p>

Art. 122. Em artigos, entrevistas e outros pronunciamentos p\u00fablicos o fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional responder\u00e1 perante o CREFITO pela impropriedade t\u00e9cnica ou transgress\u00e3o \u00e0s leis e normas regulamentares do exerc\u00edcio profissional que cometer. Par\u00e1grafo \u00danico - A aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica do CREFITO, do pronunciamento libera o profissional de qualquer responsabilidade, desde que respeitado o texto aprovado pela mesma.<\/p>

Art. 123. Na organiza\u00e7\u00e3o de encontros, jornadas, congressos e outros eventos cong\u00eaneres, o fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional adotar\u00e1, obrigatoriamente, as medidas cautelares para preserva\u00e7\u00e3o do conceito das respectivas profiss\u00f5es ao prest\u00edgio das entidades representativas das classes.<\/p>

CAP\u00cdTULO VII DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES PECUNI\u00c1RIAS SE\u00c7\u00c3O I DAS ESP\u00c9CIES<\/p>

Art. 124. As obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes da vincula\u00e7\u00e3o do profissional ao CREFITO e s\u00e3o as seguintes:<\/p>

I - taxas:<\/p>

a) anuidade;<\/p>

b) de carteira de identidade profissional;<\/p>

c) de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>

d) outras que venham a ser institu\u00eddas.<\/p>

II - emolumentos:<\/p>

a) de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>

b) de certificado de franquia profissional;<\/p>

c) de certificado de registro de consult\u00f3rio;<\/p>

d) de certid\u00e3o;<\/p>

e) de expediente;<\/p>

f) outros. III - multas.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O II DOS VALORES<\/p>

Art. 125. O valor da taxa, do emolumento e da multa \u00e9 fixado segundo o crit\u00e9rio da proporcionalidade ao maior valor de refer\u00eancia (MVR) vigente no pa\u00eds.<\/p>

\u00a7 1\u00ba. O valor de refer\u00eancia a que alude este artigo \u00e9 resultante da aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a que se refere a Lei n\u00ba 6.205, de 29 de abril de 1975 (art. 2\u00ba; par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>

\u00a7 2\u00ba. A vig\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o do MVR, para os efeitos deste artigo, tem in\u00edcio no exerc\u00edcio seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o do ato do Poder Executivo que a determinar.<\/p>

Art. 126. S\u00e3o fixados, para as taxas e emolumentos referidos no art. 124, observado o disposto no art. 125, os seguintes valores: I - anuidade = 1 (hum) MVR; II - carteira de identidade profissional = 20% (vinte por cento) do MVR; III - cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional + 5% (cinco por cento) do MVR; IV - inscri\u00e7\u00e3o: 2 (dois) MVR; V - certificados: a) franquia profissional = 40% (quarenta por cento) do MVR; e b) registro de consult\u00f3rio = 40% (quarenta por cento) do MVR; VI - certid\u00f5es: a) registro de diploma + 50% (cinq\u00fcenta por cento) do MVR; b) inscri\u00e7\u00e3o + 30% (trinta por cento) do MVR; e c) outras + 20% (vinte por cento) do MVR; e VII - expediente = 5% (cinco por cento) do MVR. Par\u00e1grafo \u00danico - O valor da multa \u00e9 vari\u00e1vel e ser\u00e1 fixado no ato que dispuser sobre a infra\u00e7\u00e3o a que corresponder.<\/p>

Art. 127. O valor da obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria paga fora do prazo estabelecido, salvo no caso da multa, \u00e9 acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria calculada de acordo com os \u00edndices fixados pela reparti\u00e7\u00e3o competente, de coformidade com o disposto na Lei n\u00ba 4.357, de 16 de julho de 1964. Par\u00e1grafo \u00danico - Sobre o valor do d\u00e9bito calculado nos termos deste artigo incide juro de mora de 1% (hum por cento) ao m\u00eas, desde o m\u00eas subsequente ao de origem do d\u00e9bito, at\u00e9 o m\u00eas imediatamente antecedente ao da quita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 128. No valor do MVR e no resultado do c\u00e1lculo dos percentuais, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora \u00e9 desprezada a fra\u00e7\u00e3o de cruzeiro. SE\u00c7\u00c3O III DA ANUIDADE<\/p>

Art. 129. A anuidade do exerc\u00edcio, para o inscrito ou em gozo de franquia profissional at\u00e9 31 de dezembro do ano anterior, \u00e9 devida a partir de 1 de janeiro e est\u00e1 isenta de qualquer san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria quando paga at\u00e9 31 de mar\u00e7o seguinte. Par\u00e1grafo \u00fanico - O pagamento da anuidade ap\u00f3s 31 de mar\u00e7o sujeita o profissional ao pagamento de multa progressiva calculada sobre o valor da anuidade, a saber:<\/p>

I - 25% (vinte e cinco por cento) quando o pagamento for efetuado de 1 de abril at\u00e9 30 de junho, inclusive:<\/p>

II - 50% (cinq\u00fcenta por cento) quando o pagamento for efetuado de 1 de julho at\u00e9 30 de setembro, inclusive;<\/p>

III - 100% (cem por cento) quando o pagamento for efetuado a partir de 1 de outubro.<\/p>

Art. 130. A primeira anuidade \u00e9 devida a partir do deferimento da inscri\u00e7\u00e3o ou da franquia profissional e est\u00e1 isenta de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias quando paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados daquela data. Par\u00e1grafo \u00danico - O pagamento da primeira anuidade fora do prazo neste artigo, sujeita o profissional ao pagamento de multa progressiva calculada sobre o valor da anuidade, a saber:<\/p>

I - at\u00e9 90 (noventa) dias: 25% (vinte e cinco por cento);<\/p>

II - at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias: 50% (cinq\u00fcenta por cento);<\/p>

III - ap\u00f3s 180 (cento e oitenta) dias: 100% (cem por cento).<\/p>

Art. 131. No caso da transfer\u00eancia de que trata o art. 84 a anuidade \u00e9 devida, conforme o caso:<\/p>

I - ao CREFITO para o qual se transfere o profissional quando a correspond\u00eancia referida no art. 88 der entrada no CREFITO de origem at\u00e9 31 de mar\u00e7o e n\u00e3o ocorra motivo que impe\u00e7a a transfer\u00eancia antes dessa data;<\/p>

II - ao CREFITO de origem quando n\u00e3o atendidas as condi\u00e7\u00f5es mencionadas no inciso I deste artigo.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O IV DOS EMOLUMENTOS<\/p>

Art. 132. O pagamento do emolumento de inscri\u00e7\u00e3o antecede o in\u00edcio do exerc\u00edcio profissional, n\u00e3o conferindo este pagamento, por\u00e9m, legitimidade ao referido exerc\u00edcio.<\/p>

Art. 133. O emolumento de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 devido a partir da data da instala\u00e7\u00e3o do CREFITO, pelo fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional que se encontrava em exerc\u00edcio da profiss\u00e3o naquela data. Par\u00e1grafo \u00danico - A partir de 1 de janeiro de 1979 o d\u00e9bito referido neste artigo ser\u00e1 acrescido de multa calculada sobre o valor do emolumento vigente na data em que for requerida a inscri\u00e7\u00e3o, a saber:<\/p>

I - 25% (vinte e cinco por cento) at\u00e9 30 de junho de 1979, inclusive;<\/p>

II - 50% (cinq\u00fcenta por cento) de 1 de julho a 31 de dezembro de 1979, inclusive;<\/p>

III - 100% (cem por cento) a partir de 1 de janeiro de 1980.<\/p>

Art. 134. \u00c9 obrigat\u00f3ria a comprova\u00e7\u00e3o de inatividade alegada, para fins de isen\u00e7\u00e3o da multa a que alude o art. 133, pelo profissional que haja colado grau em data anterior \u00e0 da instala\u00e7\u00e3o do CREFITO. Par\u00e1grafo \u00danico - A comprova\u00e7\u00e3o referida neste artigo \u00e9 feita conforme o disposto no art. 97.<\/p>

Art. 135. O emolumento de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 irrestitu\u00edvel, mesmo quando indeferida a pretens\u00e3o.<\/p>

Art. 136. O emolumento de expediente \u00e9 devido por quem pleitear interesse junto \u00e0 Autarquia, salvo nos casos de:<\/p>

I - habilita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio profissional;<\/p>

II - baixa do v\u00ednculo de habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>

III - transfer\u00eancia da sede do exerc\u00edcio profissional;<\/p>

IV - anota\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de nome ou endere\u00e7o;<\/p>

V - registro ou cancelamento de registro de consult\u00f3rio, ou altera\u00e7\u00e3o de dado pertinente a esse registro;<\/p>

VI - restitui\u00e7\u00e3o de anuidade, taxa ou emolumento indevidamente pago.<\/p>

Art. 137. O emolumento de expediente \u00e9 irrestitu\u00edvel e o seu pagamento n\u00e3o dispensa a cobran\u00e7a de outra obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria que seja devida.<\/p>

CAP\u00cdTULO IX DOS D\u00c9BITOS SE\u00c7\u00c3O I DO PARCELAMENTO<\/p>

Art. 138. Poder\u00e1 ser concedido, pela Diretoria do CREFITO, mediante requerimento do interessado, o parcelamento de d\u00e9bito, desde que atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>

I - ser o d\u00e9bito relativo a exerc\u00edcio anterior e n\u00e3o se encontrar em cobran\u00e7a judicial;<\/p>

II - estar o devedor quite de suas obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias referentes ao exerc\u00edcio em curso, na data do requerimento;<\/p>

III - estar o devedor em pleno gozo de seus direitos profissionais.<\/p>

Art. 139. O requerimento do parcelamento de d\u00e9bito \u00e9 dirigido ao Presidente do CREFITO e instru\u00eddo com um termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida e compromisso de pagamento, firmado em duas vias, pelo devedor, com firma reconhecida.<\/p>

Art. 140. O parcelamento de d\u00e9bito \u00e9 limitado ao m\u00e1ximo de 10 (dez) parcelas, vincendas consecutiva e mensalmente.<\/p>

\u00a7 1\u00ba. O inadimplemento de qualquer parcela, na data de seu vencimento, importa no vencimento das subsequentes.<\/p>

\u00a7 2\u00ba. Sobre o saldo devedor incidir\u00e1, mensalmente, juro de mora de 1% (hum por cento) ao m\u00eas.<\/p>

Art. 141. \u00c9 vedado o deferimento de parcelamento de d\u00e9bito mais de uma vez ao mesmo devedor.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O II DA COBRAN\u00c7A JUDICIAL<\/p>

Art. 142. O CREFITO relacionar\u00e1, anualmente, at\u00e9 28 de fevereiro, em livro pr\u00f3prio (Livro da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica) o devedor inadimplente do exerc\u00edcio anterior e o d\u00e9bito correspondente, visando a propositura da medida judicial competente, quando for o caso, a partir de 1 de mar\u00e7o, nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 960, de 17 de dezembro de 1938. Par\u00e1grafo \u00danico - Proposta a medida judicial o d\u00e9bito somente poder\u00e1 ser liquidado em ju\u00edzo.<\/p>

Art. 143. A cobran\u00e7a e o pagamento de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do exerc\u00edcio independem da quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito relativo a exerc\u00edcio anterior, inclusive do relacionado na d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica ou em cobran\u00e7a judicial. Par\u00e1grafo \u00danico - O pagamento feito nos termos deste artigo n\u00e3o importa na quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito anterior porventura existente. CAP\u00cdTULO X DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DE IMPORT\u00c2NCIAS<\/p>

Art. 144. A restitui\u00e7\u00e3o de qualquer import\u00e2ncia indevidamente paga ao COFFITO ou a CREFITO \u00e9 obrigatoriamente autorizada pelo respectivo Presidente depois de reconhecido o cr\u00e9dito contra a Autarquia.<\/p>

\u00a7 1\u00ba. A restitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser promovida \"ex off\u00edcio\"ou a requerimento do interessado.<\/p>

\u00a7 2\u00ba. A contabilidade reconhecer\u00e1 previamente, no processo de restitui\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito contra a Autarquia, indicando a origem e a natureza do cr\u00e9dito contabilizado, o valor e a data do registro cont\u00e1bil e o nome do credor.<\/p>

Art. 145. \u00c9 vedada a restitui\u00e7\u00e3o de qualquer import\u00e2ncia antes de registrado o respectivo recebimento pela contabilidade.<\/p>

Art. 146. O processo de restitui\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 instru\u00eddo com o comprovante do pagamento da import\u00e2ncia cuja devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 reclamada. Par\u00e1grafo \u00danico - Na falta do comprovante referido neste artigo, o interessado indicar\u00e1 em seu requerimento a data do pagamento, o valor pago e o agente recebedor.<\/p>

Art. 147. A restitui\u00e7\u00e3o de qualquer import\u00e2ncia indevidamente paga prescreve no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do registro cont\u00e1bil do respectivo recebimento.<\/p>

CAP\u00cdTULO XI DO CADASTRO SE\u00c7\u00c3O I DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/p>

Art. 149. O cadastro da Autarquia constitui fonte oficial de informa\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio da fisioterapia e da terapia ocupacional no pa\u00eds.<\/p>

Art. 150. O cadastro abrange as pessoas habilitadas, pela inscri\u00e7\u00e3o ou franquia profissional, ao exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional e dos consult\u00f3rios e outros empreendimentos ligados ao exerc\u00edcio da fisioterapia e da terapia ocupacional, registrados nos Conselhos Regionais. Par\u00e1grafo \u00danico - O cadastro conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o dos profissionais, consult\u00f3rios e outros empreendimentos referidos neste artigo.<\/p>

Art. 151. O COFFITO contar\u00e1 em sua estrutura com um \u00f3rg\u00e3o centralizador do cadastro, com o objetivo de controlar, com exclusividade, a execu\u00e7\u00e3o, por processos eletromec\u00e2nicos e eletr\u00f4nicos, de todos os servi\u00e7os de processamento de dados e tratamento de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 permanente atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro. Par\u00e1grafo \u00danico - O CREFITO reembolsar\u00e1 ao COFFITO 80% (oitenta por cento) da despesa realizada com o processamento de dados e tratamento de informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 respectiva \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O II DA UTILIZA\u00c7\u00c3O<\/p>

Art. 152. A livre utiliza\u00e7\u00e3o dos dados e das informa\u00e7\u00f5es cadastrados \u00e9 privativa dos \u00f3rg\u00e3os da Autarquia para o atendimento de seus servi\u00e7os.<\/p>

Art. 153. A utiliza\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, por terceiros dos dados e das informa\u00e7\u00f5es cadastrados \u00e9 feita com a observ\u00e2ncia de medidas cautelares destinadas a assegurar a preserva\u00e7\u00e3o da exclusividade da posse do cadastro pela Autarquia.<\/p>

Art. 154. \u00c9 vedado o fornecimento ou a confirma\u00e7\u00e3o verbal, a terceiro, de dado ou informa\u00e7\u00e3o cadastrados.<\/p>

Art. 155. Incumbe ao Presidente do COFFITO e\/ou CREFITO, conforme o caso, autorizar o fornecimento, a terceiro, de dado ou informa\u00e7\u00e3o cadastrados, ressalvado o disposto no art. 158.<\/p>

Art. 156. Est\u00e1 isento do pagamento do emolumento de expediente referido no art. 136 a solicita\u00e7\u00e3o de dado ou informa\u00e7\u00e3o cadastrados, se do interesse da Autarquia o fornecimento, ou quando formulada por \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Art. 157. A informa\u00e7\u00e3o, a terceiro, de endere\u00e7o cadastrado \u00e9 solicitado ao Presidente do CREFITO, com a indica\u00e7\u00e3o expressa do fim a que se destina a mesma.<\/p>

Art. 158. Incumbe \u00e0 Diretoria do COFFITO, ouvidas as Diretorias Regionais, autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o, para fins comerciais, do endere\u00e7o cadastrado.<\/p>

Art. 159. No caso da utiliza\u00e7\u00e3o, para fins comerciais, de endere\u00e7o cadastrado, o CREFITO respons\u00e1vel encarregar-se-\u00e1 de todas as provid\u00eancias operacionais pertinentes ao preparo e \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia, mediante o pagamento, pelo interessado, dos respectivos custos. Par\u00e1grafo \u00danico - Al\u00e9m dos custos a que alude este artigo e do emolumento de expediente, o interessado est\u00e1 obrigado ao pagamento do endere\u00e7o utilizado.<\/p>

Art. 160. A renda decorrente do emolumento por endere\u00e7o utilizado conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 159 \u00e9 arrecadada pelo CREFITO respons\u00e1vel e distribu\u00edda entre os \u00f3rg\u00e3os da Autarquia, respeitada a proporcionalidade prevista na Lei n\u00ba 6.316\/75 para a distribui\u00e7\u00e3o da receita. CAP\u00cdTULO XII DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>

Art. 161. O COFFITO baixar\u00e1, em ato espec\u00edfico, as normas regulamentares do exerc\u00edcio dos profissionais a que alude o art. 10, do Decreto-Lei n\u00ba 938, de 13 de outubro de 1969.<\/p>

Art. 162. As anota\u00e7\u00f5es, os registros, as apostilas e os termos lavrados pelos \u00f3rg\u00e3os da Autarquia em diplomas, certificados, carteiras de identidade e cart\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o profissional, livros de registro e inscri\u00e7\u00e3o, quando manuscritos, ser\u00e3o obrigatoriamente feitos a nanquim, a fim de assegurar perenidade aos mesmos. Par\u00e1grafo \u00danico - O estabelecido neste artigo aplica-se \u00e0s assinaturas e rubricas autenticadoras dos atos praticados.<\/p>

Art. 163. Os termos de abertura e encerramento dos livros oficiais da Autarquia s\u00e3o lavrados na mesma data e, respectivamente, no anverso da primeira folha numerada e no verso da \u00faltima. Par\u00e1grafo \u00danico - Os termos conter\u00e3o obrigatoriamente refer\u00eancias ao n\u00famero de folhas que comp\u00f5em o livro e ao fim a que se destina o mesmo.<\/p>

Art. 164. Ao profissional que, tendo dado baixa de sua inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO, voltar a exercer a profiss\u00e3o, ser\u00e1 atribu\u00eddo o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>

Art. 165. \u00c9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a anota\u00e7\u00e3o na carteira de identidade profissional, de penalidade sofrida pelo respectivo portador.<\/p>

Art. 166. O recebimento das anuidades, taxas, emolumentos e multas mencionadas nestas Normas ser\u00e1 feito exclusivamente atrav\u00e9s da rede banc\u00e1ria do pa\u00eds.<\/p>

Art. 167. Entende-se por quite quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, para os efeitos destas Normas, o profissional que tendo pago as obriga\u00e7\u00f5es pertinentes aos exerc\u00edcios anteriores, ainda disponha de prazo para pagar as do exerc\u00edcio corrente.<\/p>

Art. 168. A omiss\u00e3o ou neglig\u00eancia no atendimento de exig\u00eancia ou prazo previsto em lei ou ato do COFFITO ou de CREFITO que objetivem a legalidade do exerc\u00edcio profissional acarretar\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o competente, administrativa, disciplinar ou judicial, contra o agente e quem, por qualquer forma, tenha concorrido para o fato.<\/p>

Art. 169. Ser\u00e3o tamb\u00e9m responsabilizados na forma prevista no art. 168, o agente que negligenciar ou se omitir na arrecada\u00e7\u00e3o da receita da Autarquia e no atendimento de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e de seus compromissos financeiros e quem para tal concorra, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de emprego, fun\u00e7\u00e3o ou cargo, ainda que de car\u00e1ter honor\u00edfico.<\/p>

Art. 170. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Plen\u00e1rio do COFFITO. RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba. 08, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1978 D.O.U n\u00ba 216 - de 13.11.78, Se\u00e7\u00e3o I, Parte II, P\u00e1g. 6.322\/32 Aprova as Normas para habilita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es e cumprindo delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, em sua 7\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, realizada em 18 e 19 de fevereiro de 1978. RESOLVE: Art. 1\u00ba. Ficam aprovadas, nos termos do inciso II, do art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 6.316, de 17 de dezembro de 1975, as Normas para habilita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional que com esta s\u00e3o publicadas. Art. 2\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Bras\u00edlia, 20 de fevereiro de 1978.<\/p>

VLADIMIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA SECRET\u00c1RIO SONIA GUSMAN PRESIDENTE NORMAS PARA HABILITA\u00c7\u00c3O AO EXERC\u00cdCIO DAS PROFISS\u00d5ES DE FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>

Art. 1\u00ba. O exerc\u00edcio da fisioterapia e da terapia ocupacional \u00e9 privativo, na \u00e1rea espec\u00edfica de cada uma, respectivamente, do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional.<\/p>

Art. 2\u00ba. Constituem atos privativos, comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o:<\/p>

I - O planejamento, a programa\u00e7\u00e3o, a ordena\u00e7\u00e3o, a coordena\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o de m\u00e9todos e t\u00e9cnicas fisioter\u00e1picos e\/ou terap\u00eauticos ocupacionais que visem a sa\u00fade nos n\u00edveis de preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, secund\u00e1ria e terci\u00e1ria;<\/p>

II - a avalia\u00e7\u00e3o, reavalia\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de alta do cliente submetido \u00e0 fisioterapia e\/ou terapia ocupacional;<\/p>

III - a dire\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e locais destinados a atividades fisioter\u00e1picas e\/ou terap\u00eauticas ocupacionais, bem como a responsabilidade t\u00e9cnica pelo desempenho dessas atividades;<\/p>

IV - a divulga\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de fisioterapia e\/ou terapia ocupacional, ressalvados os casos de produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica autorizada na lei.<\/p>

Art. 3\u00ba. Constituem atos privativos do fisioterapeuta prescrever, ministrar e supervisionar terapia f\u00edsica, que objetive preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de \u00f3rg\u00e3o, sistema ou fun\u00e7\u00e3o do corpo humano, por meio de:<\/p>

I - a\u00e7\u00e3o, isolada ou concomitante, de agente termoter\u00e1pico ou crioter\u00e1pico, hidroter\u00e1pico, aeroter\u00e1pico, fototer\u00e1pico, eletroter\u00e1pico ou sonidoter\u00e1pico, determinando:<\/p>

a) o objetivo da terapia e a programa\u00e7\u00e3o para ating\u00ed-lo;<\/p>

b) a fonte geradora do agente terap\u00eautico, com a indica\u00e7\u00e3o de particularidades na utiliza\u00e7\u00e3o da mesma, quando for o caso;<\/p>

c) a regi\u00e3o do corpo do cliente a ser submetida \u00e0 a\u00e7\u00e3o do agente terap\u00eautico;<\/p>

d) a dosagem da freq\u00fc\u00eancia do n\u00famero de sess\u00f5es terap\u00eauticas, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada uma;<\/p>

e) a t\u00e9cnica a ser utilizada;<\/p>

II - utiliza\u00e7\u00e3o, com o emprego ou n\u00e3o de aparelho, de exerc\u00edcio respirat\u00f3rio, c\u00e1rdio-respirat\u00f3rio, c\u00e1rdio-vascular, de educa\u00e7\u00e3o ou reeduca\u00e7\u00e3o neuro-muscular, de regenera\u00e7\u00e3o muscular, de relaxamento muscular, de locomo\u00e7\u00e3o, de regenera\u00e7\u00e3o osteo-articular, de corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcio postural, de adapta\u00e7\u00e3o ao uso de ortese ou pr\u00f3tese e de adapta\u00e7\u00e3o dos meios e materiais dispon\u00edveis, pessoais ou ambientais, para o desempenho f\u00edsico do cliente, determinando:<\/p>

a) o objetivo da terapia e a programa\u00e7\u00e3o para ating\u00ed-lo;<\/p>

b) o segmento do corpo do cliente a ser submetido ao exerc\u00edcio;<\/p>

c) a modalidade do exerc\u00edcio a ser aplicado e a respectiva intensidade;<\/p>

d) a t\u00e9cnica de massoterapia a ser aplicada, quando for o caso;<\/p>

e) a orienta\u00e7\u00e3o ao cliente para a execu\u00e7\u00e3o da terapia em sua resid\u00eancia, quando for o caso:<\/p>

f) a dosagem da freq\u00fc\u00eancia e do n\u00famero de sess\u00f5es terap\u00eauticas, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada uma.<\/p>

Art. 4\u00ba. Constituem atos privativos do terapeuta ocupacional prescrever, ministrar e supervisionar terapia ocupacional, objetivando preservar, manter, desenvolver ou restaurar a capacidade funcional do cliente a fim de habilit\u00e1-lo ao melhor desempenho f\u00edsico e mental poss\u00edvel, no lar, na escola, no trabalho e na comunidade, atrav\u00e9s de:<\/p>

I - elabora\u00e7\u00e3o de testes espec\u00edficos para avaliar n\u00edveis de capacidade funcional e sua aplica\u00e7\u00e3o:<\/p>

II - programa\u00e7\u00e3o das atividades da vida di\u00e1ria e outras a serem assumidas e exercidas pelo cliente, e orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do mesmo na execu\u00e7\u00e3o dessas atividades;<\/p>

III - orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia do cliente e \u00e0 comunidade quanto \u00e0s condutas terap\u00eauticas ocupacionais a serem observadas para a aceita\u00e7\u00e3o do cliente, em seu meio, em p\u00e9 de igualdade com os demais;<\/p>

IV - adapta\u00e7\u00e3o dos meios e materiais dispon\u00edveis, pessoais ou ambientais, para o desempenho funcional do cliente:<\/p>

V - adapta\u00e7\u00e3o ao uso de \u00f3rteses e pr\u00f3teses necess\u00e1rias ao desempenho funcional do cliente, quando for o caso;<\/p>

VI - utiliza\u00e7\u00e3o, com o emprego obrigat\u00f3rio de atividade dos m\u00e9todos espec\u00edficos para educa\u00e7\u00e3o ou reeduca\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de sistema do corpo humano;<\/p>

VII - determina\u00e7\u00e3o:<\/p>

a) do objetivo da terapia e da programa\u00e7\u00e3o para ating\u00ed-lo;<\/p>

b) da freq\u00fc\u00eancia das sess\u00f5es terap\u00eauticas, com a indica\u00e7\u00e3o do tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada uma;<\/p>

c) da t\u00e9cnica a ser utilizada.<\/p>

Art. 5\u00ba. A pr\u00e1tica de ato privativo de fisioterapeuta por terapeuta ocupacional, e vice-versa, constitui exerc\u00edcio profissional ilegal.<\/p>

Art. 6\u00ba. O exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional abrange:<\/p>

I - o desempenho profissional liberal;<\/p>

II - a participa\u00e7\u00e3o, remunerada ou n\u00e3o, em atividade de magist\u00e9rio, pesquisa e outras relacionadas com a fisioterapia e\/ou terapia ocupacional;<\/p>

III - a ocupa\u00e7\u00e3o de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego em institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, servi\u00e7o de higiene e seguran\u00e7a do trabalho; empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; consult\u00f3rio, cl\u00ednica, estabelecimento de ensino ou treinamento, associa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter assistencial, esportivo, cultural e outros, com finalidade lucrativa ou n\u00e3o, firma comercial ou industrial; entidades de car\u00e1ter assistencial ou beneficente, da administra\u00e7\u00e3o privada ou p\u00fablica, direta e indireta, cujo desempenho inclua a pr\u00e1tica de qualquer dos atos privativos referidos nos arts. 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba. Art. 7\u00ba. Constituem condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional:<\/p>

I - forma\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel superior em curso oficial ou reconhecido, de institui\u00e7\u00e3o de ensino autorizada nos termos da lei;<\/p>

II - vincula\u00e7\u00e3o, pela inscri\u00e7\u00e3o ou pela franquia profissional de que tratam os artigos 12 e 18, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) com jurisdi\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do exerc\u00edcio da atividade profissional.<\/p>

Art. 8\u00ba. A vincula\u00e7\u00e3o ao CREFITO antecede a investidura e o exerc\u00edcio em cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego na empresa privada e na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que compreenda entre as respectivas atribui\u00e7\u00f5es o desempenho de qualquer dos atos privativos referidos nos arts. 2\u00ba, 3\u00ba, e 4\u00ba. Par\u00e1grafo \u00danico - O disposto neste artigo inclui o cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o para cuja titula\u00e7\u00e3o seja utilizado outro designativo que n\u00e3o os de fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional.<\/p>

Art. 9\u00ba. Constitui condi\u00e7\u00e3o essencial para inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico a comprova\u00e7\u00e3o de ser o interessado vinculado a CREFITO e estar em pleno gozo de seus direitos profissionais. Par\u00e1grafo \u00danico - O pleno gozo dos direitos profissionais \u00e9 comprovado pela posse da carteira de identidade profissional ou do certificado de franquia profissional de que tratam, respectivamente, os inciso I e III, art. 62, acompanhados do recibo do pagamento da anuidade do exerc\u00edcio ou, na falta destes documentos, por certid\u00e3o emitida, na \u00e9poca, pelo CREFITO a que est\u00e1 vinculado o profissional.<\/p>

Art. 10. Na ocorr\u00eancia do exerc\u00edcio ilegal das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, ou do favorecimento desse exerc\u00edcio, o CREFITO denunciar\u00e1 o fato \u00e0 autoridade competente e acompanhar\u00e1, em todas as fases, o processamento das provid\u00eancias respectivas at\u00e9 que cesse a atividade ilegal, recorrendo em \u00faltima inst\u00e2ncia ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>

CAP\u00cdTULO II DO DIREITO \u00c0 INSCRI\u00c7\u00c3O E \u00c0 FRANQUIA PROFISSIONAL<\/p>

Art. 11. A inscri\u00e7\u00e3o e a franquia profissional constituem os v\u00ednculos de habilita\u00e7\u00e3o junto ao CREFITO para o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.<\/p>

Art. 12. T\u00eam direito \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o:<\/p>

I - o titular de diploma de fisioterapeuta ou do terapeuta ocupacional obtido em curso oficial ou reconhecido, de institui\u00e7\u00e3o de ensino autorizada nos termos da lei;<\/p>

II - o titular de diploma conferido por escola, curso ou outro \u00f3rg\u00e3o estrangeiro, segundo as leis do pa\u00eds de origem, depois de revalidado no Brasil como de n\u00edvel superior de fisioterapia e\/ou de terapia ocupacional. Par\u00e1grafo \u00danico - A revalida\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II, deste artigo \u00e9 dispensada quando da vig\u00eancia de acordo, conv\u00eanio ou outro instrumento legalmente institu\u00eddo entre o Brasil e o pa\u00eds de origem, que determina a dispensa.<\/p>

Art. 13. \u00c9 permitida a concomit\u00e2ncia de inscri\u00e7\u00f5es, nos seguintes casos:<\/p>

I - para o exerc\u00edcio simult\u00e2neo das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional pelo portador dos diplomas pertinentes \u00e0s duas profiss\u00f5es;<\/p>

II - para o exerc\u00edcio profissional na jurisdi\u00e7\u00e3o de mais de um CREFITO.<\/p>

Art. 14. O inscrito na forma prevista no art. 13 est\u00e1 obrigado a:<\/p>

I - responder, simultaneamente, em todas as inscri\u00e7\u00f5es pela infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica cometida em raz\u00e3o de qualquer delas;<\/p>

II - pagar as obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias inerentes a cada um das inscri\u00e7\u00f5es;<\/p>

III - exercer, apenas em raz\u00e3o de uma das inscri\u00e7\u00f5es, o direito de votar e ser votado nas elei\u00e7\u00f5es que tratam os artigos 2\u00ba (\u00a71\u00ba) e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.316\/75.<\/p>

Art. 15. As inscri\u00e7\u00f5es concomitantes que se sucederem \u00e0 inicial s\u00e3o anotadas na carteira de identidade profissional do inscrito, seja qual for o CREFITO emitente do documento.<\/p>

Art. 16. \u00c9 vedado o deferimento da inscri\u00e7\u00e3o a que alude o art. 13 ao inscrito que n\u00e3o estiver em pleno gozo de seus direitos profissionais.<\/p>

Art. 17. \u00c9 permitido ao Presidente do CREFITO autorizar ao inscrito em outro CREFITO, desde que em pleno gozo de seus direitos profissionais, o exerc\u00edcio profissional tempor\u00e1rio, isento de inscri\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o excedente de 90 (noventa) dias, na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do regional sob sua dire\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba. A autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 fornecida em impresso pr\u00f3prio, firmado pelo Presidente do CREFITO e somente poder\u00e1 ser renovada decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de expira\u00e7\u00e3o do prazo da \u00faltima concess\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba. Os prazos mencionados no \"caput\" e no \u00a7 1\u00ba deste artigo s\u00e3o dispensados nos casos de:<\/p>

a) presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia profissional de indubit\u00e1vel urg\u00eancia, hip\u00f3tese em que ocorrer\u00e1 tamb\u00e9m a dispensa da autoriza\u00e7\u00e3o prevista;<\/p>

b) promo\u00e7\u00e3o cultural ou divulga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica.<\/p>

Art. 18. A franquia profissional \u00e9 o v\u00ednculo criado pelo Conselho Federal a fim de possibilitar, a crit\u00e9rio do CREFITO, o exerc\u00edcio profissional, a t\u00edtulo prec\u00e1rio e por prazo determinado, na \u00e1rea da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, ao fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional ao qual n\u00e3o possa ser deferida, de imediato, a inscri\u00e7\u00e3o, desde que comprovada, pelo interessado, a exist\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es exigidas para a futura inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 19. Pode ser concedida franquia profissional ao fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional que atenda ao exigido no art. 12 e n\u00e3o esteja de posse do diploma por uma das seguintes raz\u00f5es:<\/p>

I - estar em processamento a emiss\u00e3o do diploma, ou o registro do mesmo, previsto em lei, ou a corre\u00e7\u00e3o de erro nele contido, ou o apostilamento face a altera\u00e7\u00e3o ocorrida ap\u00f3s a respectiva emiss\u00e3o;<\/p>

II - estar em processamento a substitui\u00e7\u00e3o do diploma por outra via ou certid\u00e3o, em raz\u00e3o de extravio ou dano irrepar\u00e1vel sofrido;<\/p>

III - estar deferida e em processamento a revalida\u00e7\u00e3o do diploma a que alude o inciso II do art. 12.<\/p>

Art. 20. Al\u00e9m dos casos previstos no art. 19, pode ser tamb\u00e9m concedida a franquia profissional ao fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional radicado no estrangeiro que, em raz\u00e3o de seu curr\u00edculo, servi\u00e7o a ser prestado ou determina\u00e7\u00e3o em acordo, conv\u00eanio ou outro instrumento legalmente institu\u00eddo entre o Brasil e outro pa\u00eds, deva exercer, em car\u00e1ter eventual ou por prazo determinado, atividade profissional no Brasil.<\/p>

Art. 21. O prazo de vig\u00eancia da franquia profissional \u00e9 de 12 (doze) meses, prorrog\u00e1vel por dois per\u00edodos de 6 (seis) meses cada um, a crit\u00e9rio do CREFITO. Par\u00e1grafo \u00danico - Vencidas as prorroga\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo, a concess\u00e3o de maior prazo depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do Conselho Federal.<\/p>

CAP\u00cdTULO III DO PROCESSAMENTO DA HABILITA\u00c7\u00c3O NO CREFITO SE\u00c7\u00c3O I DO REQUERIMENTO E DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>

Art. 22. O requerimento de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigido ao Presidente do CREFITO e instru\u00eddo com a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>

I - no caso da inscri\u00e7\u00e3o:<\/p>

a) original do diploma;<\/p>

b) fotoc\u00f3pia autenticada do diploma;<\/p>

c) carteira de identidade, registrada a condi\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia para o requerente estrangeiro;<\/p>

d) cart\u00e3o de identidade de contribuinte (cic);<\/p>

e) t\u00edtulo de eleitor, para o requerente brasileiro com menos de 70 (setenta) anos;<\/p>

f) comprovante de quita\u00e7\u00e3o com o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, para o requerente brasileiro, do sexo masculino, com menos de 40 (quarenta) anos;<\/p>

g) tr\u00eas fotografias, formato 3x4, obrigat\u00f3rio o uso de palet\u00f3 e gravata para o requerente do sexo masculino;<\/p>

h) comprovante de pagamento do emolumento para inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>

II - no caso de franquia profissional, conforme o caso:<\/p>

a) declara\u00e7\u00e3o ou certid\u00e3o recente fornecida pela institui\u00e7\u00e3o de ensino, da qual conste expressamente a data de cola\u00e7\u00e3o de grau do requerente e o fato de se encontrar em processamento a emiss\u00e3o do diploma;<\/p>

b) comprovante recente fornecido pela reparti\u00e7\u00e3o onde se encontre o diploma para processamento de registro previsto em lei, ou corre\u00e7\u00e3o do erro, ou apostilamento;<\/p>

c) comprovante recente fornecido pela reparti\u00e7\u00e3o onde se encontre em processamento a emiss\u00e3o de outra via do diploma, ou de certid\u00e3o do mesmo;<\/p>

d) comprovante recente fornecido pela institui\u00e7\u00e3o de ensino na qual se encontre em processamento a revalida\u00e7\u00e3o do diploma;<\/p>

e) documenta\u00e7\u00e3o que comprove a habilita\u00e7\u00e3o profissional e justifique o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o nos termos do art. 20;<\/p>

f) documentos referidos nas al\u00edneas \"c\", \"d\", \"e\" e \"f\"do inciso I, deste artigo;<\/p>

g) quatro fotografias, observado o disposto na al\u00ednea \"g\"do inciso I, deste artigo;<\/p>

h) comprovante do pagamento dos emolumentos para inscri\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o do certificado de franquia profissional. Par\u00e1grafo \u00danico - Os documentos referidos nas al\u00edneas \"c\", \"d\", \"e\", \"f\"e \"h\" do inciso I, deste artigo, bem como o mencionado na al\u00ednea \"h\"do inciso II, podem ser substitu\u00eddos pelas respectivas fotoc\u00f3pias autenticadas.<\/p>

Art. 23. No caso de franquia profissional concedida nos termos do art. 20, poder\u00e1 ser dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer documento que, a crit\u00e9rio do CREFITO, n\u00e3o seja necess\u00e1rio \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do requerimento. Art. 24. Na hip\u00f3tese da ocorr\u00eancia de diverg\u00eancia entre os documentos, com rela\u00e7\u00e3o a nome, filia\u00e7\u00e3o ou data e local de nascimento, ou no caso de omiss\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de qualquer desses dados, \u00e9 acrescentada \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o a que alude o art. 22, conforme a comprova\u00e7\u00e3o a ser feita, o original ou a fotoc\u00f3pia de um dos seguintes documentos:<\/p>

I - certid\u00e3o de nascimento;<\/p>

II - certid\u00e3o de casamento, e quando for o caso, nela averbada a separa\u00e7\u00e3o consensual ou o div\u00f3rcio homologado;<\/p>

III - comprovante da autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o uso do nome de companheiro. Par\u00e1grafo \u00danico - Quando os documentos enumerados neste artigo n\u00e3o bastarem \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o a ser produzida, o requerente a promover\u00e1 mediante justifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>

Art. 25. O portador de certificado de franquia profissional, ao solicitar inscri\u00e7\u00e3o, instrui o requerimento apenas com o original e a fotoc\u00f3pia do diploma e, quando for o caso, com o original e a fotoc\u00f3pia da certid\u00e3o do mesmo. Art. 26. A certid\u00e3o apresentada em substitui\u00e7\u00e3o a documento extraviado ou inutilizado somente \u00e9 h\u00e1bil quando:<\/p>

I - lavrada pelo \u00f3rg\u00e3o sob cuja guarda e responsabilidade se encontra o registro \u00e0 vista do qual tenha sido ela extra\u00edda;<\/p>

II - constar expressamente do respectivo texto a declara\u00e7\u00e3o do extravio ou substitui\u00e7\u00e3o do documento e o fim probat\u00f3rio a que se destina.<\/p>

Art. 27. Na habilita\u00e7\u00e3o requerida por procurador, o requerimento \u00e9 acompanhado do instrumento do mandato respectivo.<\/p>

Art. 28. O documento em idioma estrangeiro somente \u00e9 habil quando acompanhado da respectiva tradu\u00e7\u00e3o para o idioma nacional feita por tradutor juramentado.<\/p>

Art. 29. \u00c9 proibido, em qualquer hip\u00f3tese, o recebimento de documenta\u00e7\u00e3o incompleta pelo CREFITO, sendo pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o o servidor que o fizer.<\/p>

Art. 30. O CREFITO manter\u00e1, para cada profissional habilitado ao exerc\u00edcio em sua jurisdi\u00e7\u00e3o, um prontu\u00e1rio constitu\u00eddo inicialmente pelo processo de habilita\u00e7\u00e3o, ao qual ir\u00e3o sendo acrescentados, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do v\u00ednculo de habilita\u00e7\u00e3o, todos os documentos e processos decorrentes da atividade profissional do respectivo titular. Par\u00e1grafo \u00danico - O processo de franquia profissional e o certificado respectivo, depois de cancelado, integram o prontu\u00e1rio a que alude este artigo.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O II DO REGISTRO DOS DIPLOMAS<\/p>

Art. 31. O Conselho Federal registrar\u00e1, por solicita\u00e7\u00e3o dos Conselhos Regionais, os diplomas dos profissionais, em livro pr\u00f3prio, de folhas consecutivamente numeradas e autenticadas por rubrica. Par\u00e1grafo \u00danico - Incumbe ao Diretor-Secret\u00e1rio do COFFITO lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros de registro de diplomas e autenticar as folhas dos mesmos.<\/p>

Art. 32. O registro do diploma antecede a inscri\u00e7\u00e3o do profissional no CREFITO.<\/p>

Art. 33. O registro do diploma consiste na transcri\u00e7\u00e3o, no livro referido no art. 31, dos elementos de identifica\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o do documento, inclusive dos registros e apostilas nele lavrados. \u00a7 1\u00ba. A apostila lavrada em diploma somente produzir\u00e1 efeito para registro no COFFITO, quando autenticada pela assinatura da autoridade competente. \u00a7 2\u00ba. O registro de apostila n\u00e3o autenticada conforme o \u00a7 1\u00ba deste artigo e que compreenda informa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 validade do documento ser\u00e1 precedido da confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade da apostila, junto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o que a tenha lavrado. Art. 34. O registro de diploma expedido por escola ou curso estrangeiro ser\u00e1 precedido da confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade dos registros e apostilas nele anotados, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, independentemente de estarem ou n\u00e3o autenticados.<\/p>

Art. 35. O registro \u00e9 numerado segundo a ordem natural dos n\u00fameros, em duas s\u00e9ries distintas, uma para os diplomas de fisioterapeuta e a outra para os de terapeutas ocupacionais. Par\u00e1grafo \u00danico - A diferencia\u00e7\u00e3o entre as duas s\u00e9ries de n\u00fameros \u00e9 feita pela posposi\u00e7\u00e3o , ao n\u00famero, da letra \"F\" ou da sigla \"TO\", precedidas de h\u00edfen, conforme se trata, respectivamente, de diploma de fisioterapeuta ou de terapeuta ocupacional.<\/p>

Art. 36. O registro processado pelo COFFITO \u00e9 anotado no verso do diploma ou da certid\u00e3o do mesmo, em termo, no qual s\u00e3o indicados: nome do profissional na data da emiss\u00e3o do diploma, n\u00famero do registro no COFFITO, livro e p\u00e1gina onde foi lavrado o registro e data. \u00a7 1\u00ba. \u00c9 nulo o termo de registro, ou sua anota\u00e7\u00e3o no diploma, quando contiver emenda, rasura ou entrelinha que n\u00e3o esteja expressamente ressalvada e autenticada por quem de direito. \u00a7 2\u00ba. Incumbe ao Presidente do COFFITO a autentica\u00e7\u00e3o, por assinatura, do registro lavrado da respectiva anota\u00e7\u00e3o no diploma.<\/p>

Art. 37. Quando n\u00e3o constar do diploma a altera\u00e7\u00e3o de nome, decorrente de casamento ou separa\u00e7\u00e3o consensual, posterior a sua emiss\u00e3o, o COFFITO registrar\u00e1 o diploma com o nome alterado, anotando o fato no verso do mesmo. \u00a7 1\u00ba. A anota\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 feita, obrigatoriamente, \u00e0 vista da certid\u00e3o de casamento, nela averbada a separa\u00e7\u00e3o consensual, quando for o caso. \u00a7 2\u00ba. A anota\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de nome feita pelo COFFITO, nos termos deste artigo, n\u00e3o dispensa a obrigatoriedade do registro em outras reparti\u00e7\u00f5es, quando previsto em lei. \u00a7 3\u00ba. A altera\u00e7\u00e3o de nome anotada pelo COFFITO \u00e9 isenta de \u00f4nus para a interessada e pode ser processada \"ex-off\u00edcio\"ou a requerimento da profissional.<\/p>

Art. 38. Quando no anverso do diploma, por falta de espa\u00e7o suficiente ou outro motivo qualquer, n\u00e3o for poss\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o de anota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 acrescentado ao diploma em anexo que passar\u00e1 a integr\u00e1-lo. \u00a7 1\u00ba. O anexo a que se refere este artigo \u00e9 uma folha de papel, no formato carta (21cm x 29cm), com o timbre do Conselho, encimado pelas Armas da Rep\u00fablica e tendo na parte superior, imediatamente abaixo do timbre, uma declara\u00e7\u00e3o (termo de aditamento) relativa \u00e0 finalidade do anexo, autenticada pela assinatura do presidente do COFFITO ou do CREFITO, conforme o caso. \u00a7 2\u00ba. O termo de aditamento pode ser impresso, datilografado ou manuscrito e cont\u00e9m, al\u00e9m da refer\u00eancia \u00e0 finalidade do anexo, as seguintes indica\u00e7\u00f5es: nome por extenso, categoria profissional e data.<\/p>

Art. 39. O anexo a que se refere o art. 38 \u00e9 fixado ao diploma, pela margem superior ou pela margem esquerda, por meio de fita adesiva invis\u00edvel e de qualidade que permita escrever sobre ela.<\/p>

Art. 40\u00ba. As normas estabelecidas nesta Se\u00e7\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0 certid\u00e3o que substituir original de diploma.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O III DO JULGAMENTO DA INSCRI\u00c7\u00c3O E DA FRANQUIA PROFISSIONAL<\/p>

Art. 41. O processo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o ou \u00e0 franquia profissional \u00e9 julgado pela Diretoria do CREFITO, depois de instru\u00eddo com o parecer de um Relator, escolhido e designado pelo Presidente, dentre os membros efetivos que n\u00e3o fa\u00e7am parte da Diretoria e os suplentes. \u00a7 1\u00ba. O processos de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o somente \u00e9 encaminhada ao relator depois do registro do diploma no conselho Federal, conforme o previsto no art. 31. \u00a7 2\u00ba. O relator designado declarar-se-\u00e1 impedido de exercer a fun\u00e7\u00e3o quando da exist\u00eancia de motivo que a isto a obrigue. \u00a7 3\u00ba. A decis\u00e3o da Diretoria constar\u00e1 expressamente da ata da reuni\u00e3o em que for julgado o processo de habilita\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00ba. \u00c9 vedado o deferimento de inscri\u00e7\u00e3o ao profissional em gozo de franquia profissional, quando em d\u00e9bito para com a Autarquia.<\/p>

Art. 42. O CREFITO far\u00e1 divulgar, na imprensa oficial de sua sede ou da uni\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o e\/ou franquia profissional aprovada e dar\u00e1 ci\u00eancia do fato ao interessado, em correspond\u00eancia espec\u00edfica, no prazo de 8 (oito) dias, contados da data da reuni\u00e3o de julgamento. Par\u00e1grafo \u00danico - A correspond\u00eancia espec\u00edfica a que alude este artigo \u00e9 acompanhada da guia emitida pelo CREFITO para pagamento, pelo interessado, da primeira anuidade que, no caso da inscri\u00e7\u00e3o, \u00e9 acrescida dos emolumentos de emiss\u00e3o da carteira de identidade e do cart\u00e3o de identidade profissional.<\/p>

Art. 43. A decis\u00e3o denegat\u00f3ria da Diretoria do CREFITO em processo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 submetida \"ex off\u00edcio\"ao referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>

Art. 44. O Plen\u00e1rio do CREFITO julgar\u00e1 o recurso interposto da decis\u00e3o da Diretoria, e o Plen\u00e1rio do COFFITO o interposto da delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CREFITO. Par\u00e1grafo \u00fanico - O \u00f3rg\u00e3o recorrido poder\u00e1 considerar suas pr\u00f3prias decis\u00f5es, ao receber o recurso, antes de encaminh\u00e1-lo a inst\u00e2ncia superior.<\/p>

Art. 45. \u00c9 l\u00edcito ao interessado o acompanhamento do processo do recurso, em todas as inst\u00e2ncias, por si ou por representante legalmente constitu\u00eddo, n\u00e3o podendo entretanto participar da reuni\u00e3o do Conselho salvo quando convocado.<\/p>

Art. 46. Da decis\u00e3o definitiva do Conselho federal cabe recurso ao Ministro do trabalho. Par\u00e1grafo \u00danico - A inst\u00e2ncia ministerial \u00e9 a \u00faltima e definitiva, na esfera administrativa, para os assuntos relativos \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e \u00e0 franquia profissional.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O IV DO PROCESSAMENTO DA INSCRI\u00c7\u00c3O E DA FRANQUIA PROFISSIONAL<\/p>

Art. 47. A inscri\u00e7\u00e3o consiste na transcri\u00e7\u00e3o, em livro pr\u00f3prio do CREFITO, de folhas consecutivamente numeradas e autenticadas por rubrica, da qualifica\u00e7\u00e3o profissional do inscrito e de seus dados cadastrais. Par\u00e1grafo \u00danico - Incumbe ao Secret\u00e1rio do CREFITO lavrar nos termos de abertura e encerramento dos livros de inscri\u00e7\u00e3o e autenticar as folhas dos mesmos.<\/p>

Art. 48. A inscri\u00e7\u00e3o do profissional no CREFITO \u00e9 anotada no verso do diploma, ou da certid\u00e3o do mesmo quando for o caso, em termo pr\u00f3prio, no qual s\u00e3o indicados: n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, livro e p\u00e1gina em que foi registrada e data.<\/p>

Art. 49. Incumbe ao Presidente do CREFITO a autentica\u00e7\u00e3o, por assinatura, da inscri\u00e7\u00e3o registrada no livro e da respectiva anota\u00e7\u00e3o no diploma ou certid\u00e3o.<\/p>

Art. 50. Aplica-se \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o o disposto nos artigos 36 (\u00a71\u00ba.), 38, 39 e 40, no que couber.<\/p>

Art. 51. O n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do profissional no CREFITO \u00e9 o mesmo dado pelo COFFITO ao registro do diploma, nos termos do art. 35. Par\u00e1grafo \u00danico - a distin\u00e7\u00e3o entre o n\u00famero de registro e o de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela anteposi\u00e7\u00e3o da sigla CREFITO, seguida de h\u00edfen, ao n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 52. O n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o identifica profissionalmente o inscrito.<\/p>

Art. 53. \u00c9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a transfer\u00eancia do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o de um profissional para outro.<\/p>

Art. 54. \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso de inscri\u00e7\u00e3o pelo fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional, nos seguintes casos: I - em carimbo, datilografado, impresso ou manuscrito, imediatamente abaixo de assinatura, em todo documento firmado em raz\u00e3o do exerc\u00edcio profissional; e II - em impresso, an\u00fancios e placas ligados ao exerc\u00edcio profissional. Par\u00e1grafo \u00fanico - S\u00e3o exclu\u00eddos da obrigatoriedade estabelecida no inciso I deste artigo, os atos e a correspond\u00eancia firmados pelos membros dos Conselhos Federal e Regionais, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es inerentes aos respectivos mandatos.<\/p>

Art. 55. A franquia profissional \u00e9 registrada, no CREFITO, em livro pr\u00f3prio para cada categoria, de folhas consecutivamente numeradas e autenticadas por rubrica, mediante a anota\u00e7\u00e3o de: data da concess\u00e3o, n\u00famero de franquia, nome do profissional e data da expira\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia. \u00a7 1\u00ba. \u00c9 nulo o registro que contiver emenda, rasura ou entrelinha que n\u00e3o esteja expressamente ressalvada e autenticada por quem de direito. \u00a7 2\u00ba. Incumbe ao Presidente do CREFITO a autentica\u00e7\u00e3o, por rubrica, do registro lavrado. \u00a7 3\u00ba. Aplica-se ao livro referido neste artigo o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 47.<\/p>

Art. 56. A franquia profissional \u00e9 numerada, pelo CREFITO, segundo a ordem natural dos n\u00fameros, em duas s\u00e9ries distintas, uma para os fisioterapeutas e a outra para os terapeutas ocupacionais. \u00a7 1\u00ba. O n\u00famero de franquia profissional \u00e9 precedido de sigla indicativa do CREFITO concedente, seguida de barra. (\/). \u00a7 2\u00ba. A distin\u00e7\u00e3o entre as duas s\u00e9ries de n\u00fameros referidas neste artigo \u00e9 feita pela posposi\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de h\u00edfen, seguido da sigla \"FPF\"para a categoria de fisioterapeuta e, da sigla \"FPTO\"para a da terapeuta ocupacional.<\/p>

Art. 57. O n\u00famero da franquia profissional \u00e9 indicado de conformidade com o disposto no art. 56, segundo os seguintes exemplos: I - para o fisioterapeuta: CREFITO-1\/999-FPF; e II - para o terapeuta ocupacional: CREFITO-1\/999-FPTO.<\/p>

Art. 58. Aplica-se ao uso do n\u00famero da franquia profissional a obrigatoriedade a que alude o art. 54.<\/p>

Art. 59. O CREFITO fornece ao fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional a que concede franquia profissional um certificado que, durante o per\u00edodo de sua vig\u00eancia, tem a validade de documento de identidade profissional.<\/p>

Art. 60. O requerimento da inscri\u00e7\u00e3o interrompe o processo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 franquia profissional n\u00e3o conclu\u00eddo. Par\u00e1grafo \u00danico - Interrompido o processos de franquia profissional antes da emiss\u00e3o do certificado referido no art. 59, o profissional pagar\u00e1 ou, se for o caso, receber\u00e1 em devolu\u00e7\u00e3o, observado o disposto no Cap\u00edtulo IX, destas Normas, a diferen\u00e7a entre o valor do emolumento de emiss\u00e3o do certificado, j\u00e1 quitado, e o dos emolumentos referentes \u00e0 carteira de identidade e ao cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional. CAP\u00cdTULO IV DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE PROFISSIONAL SE\u00c7\u00c3O I DA VALIDADE, DO DIREITO AO PORTE E USO DO CONTROLE DE FABRICA\u00c7\u00c3O<\/p>

Art. 61. A legitimidade do exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional \u00e9 comprovada pela posse de documento de identidade profissional fornecido pelo CREFITO.<\/p>

Art. 62. Os documentos de identidade profissional fornecidos pelo CREFITO s\u00e3o os seguintes: I - carteira de identidade profissional; II - cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional; e III - certificado de franquia profissional.<\/p>

Art. 63. Os documentos de identidade profissional fornecidos pelo CREFITO gozam de f\u00e9 p\u00fablica, \"ex vi\" do art. 1\u00ba, da lei n\u00ba 6.206, de 7 de maio de 1975, comprovando tamb\u00e9m a identidade civil de seu portador.<\/p>

Art. 64. O direito ao porte e uso dos documentos de identidade profissional emitido pelo CREFITO \u00e9 privativo do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional inscritos ou em gozo de franquia profissional, conforme o caso.<\/p>

Art. 65. A validade do documento de identidade profissional \u00e9 limitada \u00e0 vig\u00eancia do v\u00ednculo de habilita\u00e7\u00e3o do profissional ao Conselho Regional.<\/p>

Art. 66. Os documentos de identidade profissional fornecidos pelo CREFITO s\u00e3o obrigatoriamente autenticados pela assinatura do respectivo Presidente. Par\u00e1grafo \u00danico - A carteira de identidade e o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional fornecidos ao Presidente do CREFITO s\u00e3o autenticados pelo Vice-Presidente.<\/p>

Art. 67. a fotografia do profissional \u00e9 fixada ao documento de identidade profissional por colagem e tem assegurada sua autenticidade pela impress\u00e3o, em relevo seco, sobre parte dela e do documento do sinete do CREFITO emitente. Par\u00e1grafo \u00danico - O sinete a que alude este artigo, consta as duas circunfer\u00eancias conc\u00eantricas, medindo a externa 37 mm de di\u00e2metro e a interna 25 mm, lendo-se, na faixa limitada pelas duas circunfer\u00eancias, o designativo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e, no c\u00edrculo central, em duas linhas superpostas, a indica\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o e a sigla do CREFITO.<\/p>

Art. 68. Compete ao COFFITO o controle da fabrica\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos documentos de identidade profissional aos Conselhos regionais. Par\u00e1grafo \u00danico - Para o controle a que se refere este artigo, o COFFITO manter\u00e1 sob contrato firma especializada na fabrica\u00e7\u00e3o dos documentos e o valor e a movimenta\u00e7\u00e3o dos estoques respectivos constar\u00e3o dos registros de contabilidade dos Conselhos Regionais.<\/p>

SE\u00c7\u00c3O II DAS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES<\/p>

Art. 69. A carteira de identidade profissional \u00e9 um livreto retangular , de capa e contracapa r\u00edgidas, com folhas de guarda e miolo constitu\u00eddo por um caderno de 20 (vinte) folhas, de papel branco de 24 Kg, numeradas seguidamente de 2 (dois) a 20 (vinte), a partir da segunda folha, com textos impressos em preto, tendo al\u00e9m destas, mais as seguintes especifica\u00e7\u00f5es: I - a capa e a contracapa s\u00e3o de papel\u00e3o recoberto por couro de granula\u00e7\u00e3o fina e cor verde na face externa e, na face interna, por papel tipo couro de tonalidade semelhante a do forro da face externa; II - a capa e a contracapa constituem pe\u00e7a \u00fanica, medindo 10 cm de altura por 15 cm de largura; III - a capa apresenta, gravado em ouro: as Armas da Rep\u00fablica, no formato 22mm x 24mm, encimadas pelo designativo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e tendo abaixo a express\u00e3o CARTEIRA DE IDENTIDADE, gravada acima do conectivo \"de\"e do designativo da profiss\u00e3o do portador, FISIOTERAPEUTA ou TERAPEUTA OCUPACIONAL, conforme o caso; IV - as folhas de guarda s\u00e3o duas, formadas por prolongamentos da forra\u00e7\u00e3o da face interna da capa e da contracapa, medem 70 mm x 105 mm e t\u00eam cantos em \u00e2ngulo reto; e V - o miolo tem medidas e cantos id\u00eanticos aos das folhas de guarda e cont\u00e9m impresso, em suas folhas, o seguinte: a) na primeira (n\u00e3o numerada), a reprodu\u00e7\u00e3o do que consta gravado na capa, em escala reduzida; b) na segunda, o designativo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, na parte superior, disposto em tr\u00eas linhas horizontais superpostas, encimando texto elucidativo quanto \u00e0 validade e no conte\u00fado da carteira e, na parte interior, lacunas a preencher com a data e a assinatura do Presidente do COFFITO; c) na terceira, lacunas a preencher com o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do portador, o ordinal indicativo da regi\u00e3o jurisdicionada pelo CREFITO emitente, o nome e outros dados cadastrais do portador e data da emiss\u00e3o da carteira; d) na quarta, lacunas a preencher com a indica\u00e7\u00e3o dos registros anotados no diploma do portador; e) na quinta, a express\u00e3o QUALIFICA\u00c7\u00c3O DO T\u00cdTULO, na parte superior, encimando 16 (dezesseis) linhas horizontais; f) na sexta, dois espa\u00e7os retangulares destinados \u00e0 impress\u00e3o do polegar direito do portador e local para sua assinatura; g) nas de n\u00famero sete a dez, a express\u00e3o RESTRI\u00c7\u00d5ES E IMPEDIMENTOS, na parte superior, encimando 16 (dezesseis) linhas horizontais; e h) nas de n\u00famero onze a vinte, a palavra ANOTA\u00c7\u00d5ES, na parte superior, encimando a express\u00e3o \"a cargo de CREFITO\", impressa entre par\u00eanteses, e 16 (dezesseis) linhas horizontais.<\/p>

Art. 70. O cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 branco, impresso nas duas faces com caracteres de cor verde, tem o formato de 90 mm x 60 mm e apresenta mais as seguintes especifica\u00e7\u00f5es: I - no verso, consta impresso o seguinte: a) as Armas da Rep\u00fablica, no centro, no formato de 40 mm x 40 mm, em arte de fundo, de tonalidade verde claro, contrastante com a dos caracteres impressos; b) uma grega, em toda extens\u00e3o das bordas, em arte gr\u00e1fica de tonalidade verde escuro, contrastante com a dos caracteres impressos, a qual apresenta, na parte superior, um espa\u00e7ado vazado onde se l\u00ea a express\u00e3o CART\u00c3O DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O; c) os designativos MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO e CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1\u00aa., 2\u00aa. ou 3\u00aa. REGI\u00c3O (conforme o CREFITO emitente), na parte superior do campo limitado pela grega, em duas linhas horizontais superpostas, encimando dois campos retangulares, onde se l\u00ea, no localizado \u00e0 esquerda, o designativo da profiss\u00e3o do portador e, no da direita, o n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO; d) lacunas, na parte central, a preencher com nome, filia\u00e7\u00e3o e local e data de nascimento do portador; e) lacunas, na parte inferior, a preencher com data e local de emiss\u00e3o do cart\u00e3o e a assinatura do Presidente do CREFITO; e f) as cita\u00e7\u00f5es \"Lei n\u00ba 6.206 - 7.5.75\" e\"Lei n\u00ba 6.316 - 17.12.75\", num campo retangular, no canto inferior esquerdo, em duas linhas horizontais superpostas. II - no anverso, consta impresso o seguinte: a) lacunas, na parte superior, a preencher com os dados cadastrais relativos \u00e0 identidade civil, eleitoral e de contribuinte do portador, outras qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que possua nas \u00e1reas da fisioterapia e\/ou da terapia ocupacional e assinatura; e b) dois campos retangulares, na parte inferior, destinados \u00e0 fotografia e \u00e0 impress\u00e3o do polegar direito do portador.<\/p>

Art. 71. O certificado de franquia profissional \u00e9 de papel branco, impresso em caracteres de cor verde, somente no verso, tem o formato de 210 mm x 297 mm e apresenta mais as seguintes especifica\u00e7\u00f5es: I - as Armas da Rep\u00fablica, no centro, no formato de 150 mm x 150 mm, em arte de fundo, de tonalidade verde claro, contrastante com a dos caracteres impressos; II - os designativos MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO e CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1\u00aa., 2\u00aa. ou 3\u00aa. REGI\u00c3O (conforme o CREFITO emitente), na parte superior, encimando o t\u00edtulo CERTIFICADO DE FRANQUIA PROFISSIONAL; III - lacunas, na parte central, a preencher com as seguintes indica\u00e7\u00f5es: a) n\u00famero da franquia profissional e prazo de vig\u00eancia; b) institui\u00e7\u00e3o de ensino emitente do diploma; c) data da cola\u00e7\u00e3o de grau; d) documento comprobat\u00f3rio da conclus\u00e3o do curso; e e) nome, filia\u00e7\u00e3o, local e data de nascimento do portador e os dados referentes aos documentos de identidade civil, eleitoral e de contribuinte do mesmo; IV - campo retangular, junto \u00e0 margem direita, na parte central, destinado \u00e0 fotografia do portador; e V - na parte inferior; a) texto impresso referente \u00e0 inexist\u00eancia de rasuras, emendas e entrelinhas no documento, \u00e0 \u00e1rea geogr\u00e1fica de sua validade e ao seu prazo de vig\u00eancia; e b) lacunas a preencher com os dados pertinentes ao registro do documento no CREFITO, data e assinaturas, do Presidente do CREFITO e do portador.<\/p>

Art. 72. Os padr\u00f5es dos documentos de identidade profissional fornecidos pelo CREFITO constituem os anexos I, II e III, destas Normas. SE\u00c7\u00c3O III DO CANCELAMENTO, DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O E DA RECUPERA\u00c7\u00c3O<\/p>

Art. 73. O cancelamento do documento de identidade profissional \u00e9 compuls\u00f3rio e promovido pelo CREFITO quando da baixa da inscri\u00e7\u00e3o ou, se for o caso, da franquia profissional. Par\u00e1grafo \u00danico - O documento cancelado faz parte do processo de baixa da inscri\u00e7\u00e3o e\/ou da franquia profissional, sendo com ele arquivado.<\/p>

Art. 74. A substitui\u00e7\u00e3o do documento de identidade profissional \u00e9 promovida mediante requerimento do interessado ao Presidente do CREFITO e decorre do extravio ou da inutiliza\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>

Art. 75. No caso de extravio, o interessado divulga o fato por meio de declara\u00e7\u00e3o publicada uma vez no \u00f3rg\u00e3o local da imprensa oficial e durante 3 (tr\u00eas) dias em jornal local de boa circula\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico - Da declara\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo constar\u00e1 expressamente: I - nome do interessado e n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional ou da franquia profissional, se for o caso; II - esp\u00e9cie, origem e data de emiss\u00e3o do documento extraviado; e III - cessa\u00e7\u00e3o da validade do documento extraviado.<\/p>

Art. 76. O requerimento solicitando a substitui\u00e7\u00e3o do documento extraviado \u00e9 acompanhado das p\u00e1ginas dos \u00f3rg\u00e3os da imprensa, oficial e privada, nos quais haja sido feita a divulga\u00e7\u00e3o do extravio, conforme o Art. 75, e da fotoc\u00f3pia autenticada do comprovante do pagamento do emolumento referente a emiss\u00e3o do novo documento.<\/p>

Art. 77. No caso de inutiliza\u00e7\u00e3o, o interessado junta ao requerimento o documento inutilizado e a fotoc\u00f3pia autenticada do comprovante do pagamento do emolumento relativo \u00e0 emiss\u00e3o do novo documento.<\/p>

Art. 78. Do novo documento de identidade profissional constar\u00e1 expressamente, em local destacado, a refer\u00eancia de ser o mesmo outra via que n\u00e3o a original. Par\u00e1grafo \u00danico - O n\u00famero correspondente \u00e0 nova via emitida \u00e9 indicado pela anota\u00e7\u00e3o do ordinal respectivo, seguido da palavra \"via\".<\/p>

Art. 79. O processo decorrente da substitui\u00e7\u00e3o de documento de identidade profissional, depois de conclu\u00eddo, passa a integrar, com o documento inutilizado, quando for o caso, o prontu\u00e1rio a que se refere o art. 30.<\/p>

Art. 80. Incumbe ao presidente do CREFITO autorizar a substitui\u00e7\u00e3o de documento de identidade profissional.<\/p>

Art. 81. A recupera\u00e7\u00e3o da carteira de identidade profissional inutilizada por efeito de fabrica\u00e7\u00e3o ou erro no ato da emiss\u00e3o \u00e9 promovida pelo COFFITO, junto ao fabricante, nos termos do contrato a que refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 68, por solicita\u00e7\u00e3o do CREFITO. Par\u00e1grafo \u00danico - A contabilidade do CREFITO registrar\u00e1, \u00e0 via da fatura respectiva, a movimenta\u00e7\u00e3o do estoque de carteiras decorrente da recupera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo.<\/p>

Art. 82. Compete ao CREFITO promover a destrui\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e do certificado de franquia inutilizados por erro no ato da emiss\u00e3o. \u00a7 1\u00ba. A destrui\u00e7\u00e3o referida neste artigo \u00e9 feita por corte, depois de autorizada pela Diretoria, em reuni\u00e3o. \u00a7 2\u00ba. Da data da reuni\u00e3o da Diretoria constar\u00e1 expressamente a quantidade de cada esp\u00e9cie de documento a ser destru\u00eddo e o saldo existente em estoque, na data.<\/p>

Art. 83. A destrui\u00e7\u00e3o de documento de identidade profissional \u00e9 feita na presen\u00e7a do Secret\u00e1rio do CREFITO e constar\u00e1 de termo espec\u00edfico, assinado, em duas vias, por ele e pelo Presidente. Par\u00e1grafo \u00fanico - A 2\u00aa. via do termo mencionado neste artigo \u00e9 enviada a contabilidade do CREFITO para fins de controle dos respectivos estoques, conforme o previsto no art. 68.<\/p>

CAP\u00cdTULO V DA TRANSFER\u00caNCIA E DA BAIXA DO V\u00cdNCULO DE HABILITA\u00c7\u00c3O SE\u00c7\u00c3O I DA TRANSFER\u00caNCIA<\/p>

Art. 84. A transfer\u00eancia consiste na mudan\u00e7a da sede do exerc\u00edcio profissional, com \u00e2nimo definitivo, para a \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o de outro CREFITO.<\/p>

Art. 85. O requerimento de transfer\u00eancia \u00e9 dirigido ao Presidente do CREFITO para cuja jurisdi\u00e7\u00e3o pretenda transferir-se o profissional e \u00e9 entregue juntamente com: I - original do diploma e sua fotoc\u00f3pia autenticada; II - duas fotografias, formato 3x4, observado para o profissional do sexo masculino o disposto na al\u00ednea \"g\", do inciso I, do art. 22; e III - comprovante do pagamento das taxas de carteira de identidade e cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>

Art. 86. A transfer\u00eancia compreende os seguintes procedimentos: I - baixa de inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO de origem e cancelamento dos documentos de identidade profissional fornecidos pelo mesmo; II - processamento da inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO para o qual se transfere o profissional e substitui\u00e7\u00e3o dos documentos de identidade profissional cancelados; e III - anota\u00e7\u00e3o na nova carteira e, quando for o caso, novo certificado de franquia, do per\u00edodo do exerc\u00edcio profissional no CREFITO de origem.<\/p>

Art. 87. a baixa da inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO de origem e a inscri\u00e7\u00e3o no outro CREFITO s\u00e3o processadas simultaneamente. Par\u00e1grafo \u00danico - A conclus\u00e3o do processo de baixa da inscri\u00e7\u00e3o antecede a conclus\u00e3o do processo da nova inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 88. O prontu\u00e1rio do profissional \u00e9 solicitado, em correspond\u00eancia espec\u00edfica, ao CREFITO de origem e integra o processo da inscri\u00e7\u00e3o no outro CREFITO.<\/p>

Art. 89. A exist\u00eancia de qualquer d\u00e9bito do profissional no CREFITO de origem interrompe o processo de transfer\u00eancia at\u00e9 \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do mesmo. Par\u00e1grafo \u00danico - O CREFITO de origem informa o d\u00e9bito ao outro CREFITO em correspond\u00eancia acompanhada da guia para o pagamento e somente atende \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da remessa do prontu\u00e1rio de que trata o art. 88 ap\u00f3s receber a fotoc\u00f3pia autenticada do comprovante de quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>

Art. 90. Inexistindo qualquer impedimento, o CREFITO de origem providencia: I - baixa da inscri\u00e7\u00e3o no livro respectivo; II - comunica\u00e7\u00e3o da baixa da inscri\u00e7\u00e3o ao COFFITO, para fins de cadastro; e III - remessa do prontu\u00e1rio ao outro CREFITO.<\/p>

Art. 91. Recebido o prontu\u00e1rio do profissional, cumpre ao outro CREFITO providenciar: I - julgamento do processo de transfer\u00eancia, pela Diretoria, observado, no que couber, o disposto na Se\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo III, destas Normas; II - comunica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia aprovada ao COFFITO, para fins de cadastro; III - processamento da inscri\u00e7\u00e3o nos termos dos artigos 47, 48, 49, 50 e 51, incluindo o cancelamento, no diploma, da anota\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO de origem e a emiss\u00e3o dos novos documentos de identidade profissional; IV - recolhimento e devolu\u00e7\u00e3o, para cancelamento, dos documentos de identidade profissional fornecidos pelo CREFITO de origem; e V - entrega dos novos documentos de identidade profissional e devolu\u00e7\u00e3o do diploma ao transferido. Par\u00e1grafo \u00danico - A anota\u00e7\u00e3o do cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o anterior, no diploma ou certid\u00e3o, \u00e9 feita pela oposi\u00e7\u00e3o, sobre o termo a que alude o art. 48, da palavra \"cancelado\", em carimbo ou manuscrito, al\u00e9m da data e da assinatura do Presidente do CREFITO.<\/p>

Art. 92. O CREFITO para o qual se transfere o profissional, em caso de d\u00favida, poder\u00e1 solicitar ao COFFITO a confirma\u00e7\u00e3o do registro do diploma.<\/p>

Art. 93. Durante o processamento da transfer\u00eancia, independentemente de requerimento, ser\u00e1 concedida ao profissional a autoriza\u00e7\u00e3o a que alude o art. 17, desde que se encontre o mesmo em pleno gozo de seus direitos profissionais.<\/p>

Art. 94. Aplicam-se \u00e0 transfer\u00eancia do profissional em gozo de franquia profissional, no que couber, as normas relativas \u00e0 transfer\u00eancia do inscrito. Par\u00e1grafo \u00danico - O prazo de vig\u00eancia do novo certificado de franquia profissional emitido \u00e9 limitado ao prazo de vig\u00eancia do anteriormente fornecido pelo CREFITO de origem. SE\u00c7\u00c3O II DA BAIXA<\/p>

Art. 95. A baixa da habilita\u00e7\u00e3o consiste no cancelamento do v\u00ednculo representado pela inscri\u00e7\u00e3o ou pela franquia profissional.<\/p>

Art. 96. A baixa da habilita\u00e7\u00e3o decorre de: I - transfer\u00eancia para outro CREFITO, nos termos do art. 84; ou II - inscri\u00e7\u00e3o do profissional que se encontra em gozo de franquia profissional; ou III - encerramento, volunt\u00e1rio ou compuls\u00f3rio, da atividade profissional; ou IV - falecimento ou incapacidade definitiva para o exerc\u00edcio profissional.<\/p>

Art. 97. No encerramento volunt\u00e1rio da atividade profissional, tempor\u00e1rio ou definitivo, a inatividade dever\u00e1 ser comprovada, conforme o caso, por meio de um dos seguintes documentos: I - p\u00e1gina do \u00f3rg\u00e3o oficial em que tenha sido publicado o ato que determinou a inatividade, ou o pr\u00f3prio ato, no caso do profissional servidor p\u00fablico; ou II - identidade do carn\u00ea do INPS para recolhimento de benef\u00edcio; ou III - p\u00e1gina da Carteira Profissional do Minist\u00e9rio do Trabalho com a anota\u00e7\u00e3o da baixa do contrato de trabalho ou outro rescis\u00f3rio h\u00e1bil de trabalho contratado; ou IV - certid\u00e3o negativa de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o ou funcionamento expedida pela reparti\u00e7\u00e3o competente; ou V- certid\u00e3o negativa de inscri\u00e7\u00e3o no INPS ou no ISS (imposto sobre servi\u00e7os); ou VI - atestado de incapacidade para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o firmado por profissional competente; ou VII - declara\u00e7\u00e3o firmada por dois colegas de profiss\u00e3o inscritos no CREFITO e em pleno gozo de seus direitos profissionais; ou VIII - comprovante h\u00e1bil da perda da liberdade, no caso do profissional detento ou recluso.<\/p>

Art. 98. A baixa de habilita\u00e7\u00e3o pelo encerramento volunt\u00e1rio da atividade profissional \u00e9 requerida ao Presidente do CREFITO, aplicando-se ao processo respectivo, no que couber, o disposto no art. 41 e \"caput\"do art.42. Par\u00e1grafo \u00danico - O requerimento \u00e9 acompanhado do comprovante referido no art. 97 e dos documentos de identidade profissional.<\/p>

Art. 99. A baixa compuls\u00f3ria da habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 promovida pelo CREFITO e decorre de: I - decis\u00e3o definitiva em processo \u00e9tico ou administrativo; ou II - ci\u00eancia indubit\u00e1vel do encerramento da atividade profissional do inscrito ou portador de franquia profissional, por motivo de incapacidade permanente, perda da liberdade por senten\u00e7a definitiva em processos penal, ou falecimento. Par\u00e1grafo \u00danico - A ci\u00eancia a que alude o inciso II deste artigo inclui: I - a comunica\u00e7\u00e3o feita por representante legal do profissional ou de seu esp\u00f3lio, pessoa da fam\u00edlia, ou outro profissional inscrito no CREFITO; e II - o fato de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio.<\/p>

Art. 100. A exist\u00eancia de d\u00e9bito para com a Autarquia interrompe o processo de baixa de habilita\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Par\u00e1grafo \u00danico - O herdeiro do profissional \u00e9 respons\u00e1vel pelo d\u00e9bito decorrente da vincula\u00e7\u00e3o do mesmo ao CREFITO, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n\u00ba 960, de 17 de dezembro de 1938.<\/p>

Art. 101. O recolhimento e o cancelamento dos documentos de identidade profissional fornecidos pelo CREFITO antecedem a baixa da habilita\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico - No caso de extravio de qualquer dos documentos de identidade profissional observar-se-\u00e1 o que disp\u00f5e o art. 74,competindo ao CREFITO, quando do interesse da administra\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias e a despesa correspondente.<\/p>

Art. 102. O cancelamento do v\u00ednculo de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 anotado no diploma ou na certid\u00e3o do mesmo, quando for o caso, e na p\u00e1gina do livro onde foi registrada a inscri\u00e7\u00e3o do profissional ou a franquia concedida, observado, no que couber, o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 91, antes da devolu\u00e7\u00e3o daqueles documentos a quem de direito.<\/p>

Art. 103. \u00c9 vedado, nos termos do art. 53, atribuir a outro profissional o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o ou da franquia profissional canceladas.<\/p>

Art. 104. O recurso interposto de decis\u00e3o em processo de baixa de habilita\u00e7\u00e3o observa o disposto nos artigos 44, 45 e 46. CAP\u00cdTULO VI DO REGISTRO DE CONSULT\u00d3RIO<\/p>

Art. 105. Est\u00e1 obrigado ao registro no CREFITO com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a regi\u00e3o do respectivo funcionamento, o local estabelecido ou anunciado pelo fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional, como consult\u00f3rio, para atendimento exclusivo da pr\u00f3pria clientela. Par\u00e1grafo \u00danico - \u00c9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o e o an\u00fancio (individual) de consult\u00f3rio por mais de um fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional desde que a atividade profissional de cada usu\u00e1rio n\u00e3o esteja vinculada ou condicionada, sob qualquer aspecto, a dos demais.<\/p>

Art. 106. O registro de que trata o art. 105 \u00e9 isento do pagamento de anuidade e emolumento de registro e obriga o usu\u00e1rio ao atendimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es: I - possuir alvar\u00e1 em vigor, expedido pela reparti\u00e7\u00e3o competente, em seu nome; II - estar inscrito e quite no INPS como aut\u00f4nomo; e III - estar cadastrado e quite quanto ao ISS (imposto sobre servi\u00e7os). Par\u00e1grafo \u00danico - Anualmente, at\u00e9 31 de mar\u00e7o, o usu\u00e1rio comprovar\u00e1 junto ao CREFITO a renova\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 e a quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao INPS e ao ISS.<\/p>

Art. 107. Excluem-se da isen\u00e7\u00e3o a que alude o art. 106 o local estabelecido ou anunciado como cl\u00ednica ou policl\u00ednica e o consult\u00f3rio onde atue, a qualquer t\u00edtulo, profissional que n\u00e3o atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es referidas nos incisos I, II e III, do mesmo artigo, salvo quando se tratar de c\u00f4njuge, ou companheiro legalmente reconhecido, de usu\u00e1rio do consult\u00f3rio.<\/p>

Art. 108. O usu\u00e1rio de consult\u00f3rio coletivo responde solidariamente com os demais pela utiliza\u00e7\u00e3o indevida do local.<\/p>

Art. 109. O registro de consult\u00f3rio \u00e9 requerido, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, ao presidente do CREFITO, pelo interessado ou seu representante legal. \u00a7 1\u00ba. Do requerimento dever\u00e1 constar expressamente: I - nome e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do requerente no CREFITO e, quando for o caso, os mesmos dados em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge ou companheiro; II - endere\u00e7o completo do consult\u00f3rio; e III - hor\u00e1rio de utiliza\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba. O requerimento \u00e9 instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do atendimento, pelo requerente, das condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 106, permita a substitui\u00e7\u00e3o dos originais pelas respectivas fotoc\u00f3pias autenticadas. \u00a7 3\u00ba. O CREFITO poder\u00e1 exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o complementar que julgar necess\u00e1ria \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do registro.<\/p>

Art. 110. A vig\u00eancia do registro do consult\u00f3rio e a regularidade da utiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o comprovadas pelo usu\u00e1rio atrav\u00e9s dos seguintes documentos: I - Certificado de Registro de que trata o art. 114; II - comprovante fornecido pelo CREFITO do atendimento do que \u00e9 exigido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 106; e III - comprovante de quita\u00e7\u00e3o da anuidade do exerc\u00edcio. Art. 111. O registro de consult\u00f3rio \u00e9 processado pelo CREFITO mediante a transcri\u00e7\u00e3o, em livro pr\u00f3prio, de folhas consecutivamente numeradas e autenticadas por rubrica, dos dados cadastrais referentes ao local.<\/p>

Art. 112. O CREFITO atribuir\u00e1 a cada registro um n\u00famero, a partir de 1 (hum) em tantas s\u00e9ries quantas forem as unidades da Federa\u00e7\u00e3o integrantes da respectiva \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00danico - O n\u00famero de registro \u00e9 seguido de h\u00edfen e da sigla indicativa da unidade da Federa\u00e7\u00e3o em que estiver sediado o consult\u00f3rio.<\/p>

Art. 113. O requerimento de registro e a documenta\u00e7\u00e3o que o instruir constituem processo espec\u00edfico que \u00e9 julgado em reuni\u00e3o da Diretoria, observado no que couber, o disposto nos artigos 41, 43 (\"caput\"), 44, 45 e 46.<\/p>

Art. 114. Deferido o registro, o CREFITO fornecer\u00e1 ao usu\u00e1rio um Certificado de Registro, cujas especifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes: I - \u00e9 confeccionado em papel branco, infenso \u00e0 rasura, e de qualidade e gramatura que assegurem razo\u00e1vel perenidade; II - tem o formato de 297 mm x 210 mm; III - tem impressas em arte de fundo de cor verde as Armas da rep\u00fablica; IV - apresenta texto impresso em preto, com lacunas preenchidas por datilografia; e V - \u00e9 autenticado pela impress\u00e3o, em relevo seco, do sinete referido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 65, ladeado pelas assinaturas do Presidente e do Secret\u00e1rio do CREFITO emitente.<\/p>

Art. 115. O modelo do Certificado de registro de Consult\u00f3rio constitui o anexo IV destas Normas.<\/p>

Art. 116. O cancelamento de registro de consult\u00f3rio \u00e9 processado pelo CREFITO: I - a requerimento do interessado, pelo encerramento da utiliza\u00e7\u00e3o do local; e II - compulsoriamente, como penalidade, ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva. Par\u00e1grafo \u00danico - Aplica-se ao processamento da baixa do registro de consult\u00f3rio, no que couber, o estabelecido nestas Normas para o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o do profissional no CREFITO.<\/p>

CAP\u00cdTULO VII DA PUBLICIDADE PROFISSIONAL<\/p>

Art. 117. O an\u00fancio para divulga\u00e7\u00e3o profissional do fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional, al\u00e9m do disposto no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional, est\u00e1 sujeito ainda \u00e0s seguintes restri\u00e7\u00f5es: I - o texto \u00e9 limitado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de: a) nome completo, categoria e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do profissional no CREFITO; b) endere\u00e7o e telefone; e c) especialidade exercida, quando for o caso; e II - a divulga\u00e7\u00e3o em ve\u00edculo leigo de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita aos indicadores profissionais, quando houver.<\/p>

Art. 118. \u00c9 vedado ao fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional: I - participar de an\u00fancio misto com profissionais de outras categorias; II - divulgar an\u00fancio por meio de volantes; III - usar impresso particular de receitu\u00e1rio ou cart\u00e3o social que contenha outras informa\u00e7\u00f5es al\u00e9m das previstas no inciso I do art. 117.<\/p>

Art. 119. No impresso de receitu\u00e1rio de institui\u00e7\u00e3o em que trabalhar, ou outro qualquer em que fizer prescri\u00e7\u00e3o para cliente, o fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional consignar\u00e1, obrigatoriamente, imediatamente abaixo de sua assinatura, em carimbo ou manuscrito, o nome completo e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO, de conformidade com o que disp\u00f5e o art. 54.<\/p>

Art. 120. O fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional poder\u00e1 afixar apenas uma placa externa em seu consult\u00f3rio e\/ou resid\u00eancia, permitido o uso de luz cont\u00ednua, quando for o caso.<\/p>

Art. 121. \u00c9 vedado o uso, em placas, letreiros, impressos e an\u00fancios, de s\u00edmbolo, logotipo, fotografia, desenho ou express\u00e3o vulgar ou aviltante, que possa comprometer o prest\u00edgio e o conceito das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, bem como dos que as exercem.<\/p>

Art. 122. Em artigos, entrevistas e outros pronunciamentos p\u00fablicos o fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional responder\u00e1 perante o CREFITO pela impropriedade t\u00e9cnica ou transgress\u00e3o \u00e0s leis e normas regulamentares do exerc\u00edcio profissional que cometer. Par\u00e1grafo \u00danico - A aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica do CREFITO, do pronunciamento libera o profissional de qualquer responsabilidade, desde que respeitado o texto aprovado pela mesma.<\/p>

Art. 123. Na organiza\u00e7\u00e3o de encontros, jornadas, congressos e outros eventos cong\u00eaneres, o fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional adotar\u00e1, obrigatoriamente, as medidas cautelares para preserva\u00e7\u00e3o do conceito das respectivas profiss\u00f5es ao prest\u00edgio das entidades representativas das classes.<\/p>

CAP\u00cdTULO VII DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES PECUNI\u00c1RIAS SE\u00c7\u00c3O I DAS ESP\u00c9CIES<\/p>

Art. 124. As obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes da vincula\u00e7\u00e3o do profissional ao CREFITO e s\u00e3o as seguintes: I - taxas: a) anuidade; b) de carteira de identidade profissional; c) de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional; e d) outras que venham a ser institu\u00eddas. II - emolumentos: a) de inscri\u00e7\u00e3o; b) de certificado de franquia profissional; c) de certificado de registro de consult\u00f3rio; d) de certid\u00e3o; e) de expediente; e f) outros. III - multas. SE\u00c7\u00c3O II DOS VALORES<\/p>

Art. 125. O valor da taxa, do emolumento e da multa \u00e9 fixado segundo o crit\u00e9rio da proporcionalidade ao maior valor de refer\u00eancia (MVR) vigente no pa\u00eds. \u00a7 1\u00ba. O valor de refer\u00eancia a que alude este artigo \u00e9 resultante da aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a que se refere a Lei n\u00ba 6.205, de 29 de abril de 1975 (art. 2\u00ba; par\u00e1grafo \u00fanico). \u00a7 2\u00ba. A vig\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o do MVR, para os efeitos deste artigo, tem in\u00edcio no exerc\u00edcio seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o do ato do Poder Executivo que a determinar.<\/p>

Art. 126. S\u00e3o fixados, para as taxas e emolumentos referidos no art. 124, observado o disposto no art. 125, os seguintes valores: I - anuidade = 1 (hum) MVR; II - carteira de identidade profissional = 20% (vinte por cento) do MVR; III - cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional + 5% (cinco por cento) do MVR; IV - inscri\u00e7\u00e3o: 2 (dois) MVR; V - certificados: a) franquia profissional = 40% (quarenta por cento) do MVR; e b) registro de consult\u00f3rio = 40% (quarenta por cento) do MVR; VI - certid\u00f5es: a) registro de diploma + 50% (cinq\u00fcenta por cento) do MVR; b) inscri\u00e7\u00e3o + 30% (trinta por cento) do MVR; e c) outras + 20% (vinte por cento) do MVR; e VII - expediente = 5% (cinco por cento) do MVR. Par\u00e1grafo \u00danico - O valor da multa \u00e9 vari\u00e1vel e ser\u00e1 fixado no ato que dispuser sobre a infra\u00e7\u00e3o a que corresponder.<\/p>

Art. 127. O valor da obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria paga fora do prazo estabelecido, salvo no caso da multa, \u00e9 acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria calculada de acordo com os \u00edndices fixados pela reparti\u00e7\u00e3o competente, de coformidade com o disposto na Lei n\u00ba 4.357, de 16 de julho de 1964. Par\u00e1grafo \u00danico - Sobre o valor do d\u00e9bito calculado nos termos deste artigo incide juro de mora de 1% (hum por cento) ao m\u00eas, desde o m\u00eas subsequente ao de origem do d\u00e9bito, at\u00e9 o m\u00eas imediatamente antecedente ao da quita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 128. No valor do MVR e no resultado do c\u00e1lculo dos percentuais, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora \u00e9 desprezada a fra\u00e7\u00e3o de cruzeiro. SE\u00c7\u00c3O III DA ANUIDADE<\/p>

Art. 129. A anuidade do exerc\u00edcio, para o inscrito ou em gozo de franquia profissional at\u00e9 31 de dezembro do ano anterior, \u00e9 devida a partir de 1 de janeiro e est\u00e1 isenta de qualquer san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria quando paga at\u00e9 31 de mar\u00e7o seguinte. Par\u00e1grafo \u00fanico - O pagamento da anuidade ap\u00f3s 31 de mar\u00e7o sujeita o profissional ao pagamento de multa progressiva calculada sobre o valor da anuidade, a saber: I - 25% (vinte e cinco por cento) quando o pagamento for efetuado de 1 de abril at\u00e9 30 de junho, inclusive: II - 50% (cinq\u00fcenta por cento) quando o pagamento for efetuado de 1 de julho at\u00e9 30 de setembro, inclusive; e III - 100% (cem por cento) quando o pagamento for efetuado a partir de 1 de outubro.<\/p>

Art. 130. A primeira anuidade \u00e9 devida a partir do deferimento da inscri\u00e7\u00e3o ou da franquia profissional e est\u00e1 isenta de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias quando paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados daquela data. Par\u00e1grafo \u00danico - O pagamento da primeira anuidade fora do prazo neste artigo, sujeita o profissional ao pagamento de multa progressiva calculada sobre o valor da anuidade, a saber: I - at\u00e9 90 (noventa) dias: 25% (vinte e cinco por cento); II - at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias: 50% (cinq\u00fcenta por cento); e III - ap\u00f3s 180 (cento e oitenta) dias: 100% (cem por cento).<\/p>

Art. 131. No caso da transfer\u00eancia de que trata o art. 84 a anuidade \u00e9 devida, conforme o caso: I - ao CREFITO para o qual se transfere o profissional quando a correspond\u00eancia referida no art. 88 der entrada no CREFITO de origem at\u00e9 31 de mar\u00e7o e n\u00e3o ocorra motivo que impe\u00e7a a transfer\u00eancia antes dessa data; e II - ao CREFITO de origem quando n\u00e3o atendidas as condi\u00e7\u00f5es mencionadas no inciso I deste artigo. SE\u00c7\u00c3O IV DOS EMOLUMENTOS<\/p>

Art. 132. O pagamento do emolumento de inscri\u00e7\u00e3o antecede o in\u00edcio do exerc\u00edcio profissional, n\u00e3o conferindo este pagamento, por\u00e9m, legitimidade ao referido exerc\u00edcio.<\/p>

Art. 133. O emolumento de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 devido a partir da data da instala\u00e7\u00e3o do CREFITO, pelo fisioterapeuta e\/ou terapeuta ocupacional que se encontrava em exerc\u00edcio da profiss\u00e3o naquela data. Par\u00e1grafo \u00danico - A partir de 1 de janeiro de 1979 o d\u00e9bito referido neste artigo ser\u00e1 acrescido de multa calculada sobre o valor do emolumento vigente na data em que for requerida a inscri\u00e7\u00e3o, a saber: I - 25% (vinte e cinco por cento) at\u00e9 30 de junho de 1979, inclusive; II - 50% (cinq\u00fcenta por cento) de 1 de julho a 31 de dezembro de 1979, inclusive; e III - 100% (cem por cento) a partir de 1 de janeiro de 1980.<\/p>

Art. 134. \u00c9 obrigat\u00f3ria a comprova\u00e7\u00e3o de inatividade alegada, para fins de isen\u00e7\u00e3o da multa a que alude o art. 133, pelo profissional que haja colado grau em data anterior \u00e0 da instala\u00e7\u00e3o do CREFITO. Par\u00e1grafo \u00danico - A comprova\u00e7\u00e3o referida neste artigo \u00e9 feita conforme o disposto no art. 97.<\/p>

Art. 135. O emolumento de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 irrestitu\u00edvel, mesmo quando indeferida a pretens\u00e3o.<\/p>

Art. 136. O emolumento de expediente \u00e9 devido por quem pleitear interesse junto \u00e0 Autarquia, salvo nos casos de: I - habilita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio profissional; II - baixa do v\u00ednculo de habilita\u00e7\u00e3o; III - transfer\u00eancia da sede do exerc\u00edcio profissional; IV - anota\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de nome ou endere\u00e7o; V - registro ou cancelamento de registro de consult\u00f3rio, ou altera\u00e7\u00e3o de dado pertinente a esse registro; e VI - restitui\u00e7\u00e3o de anuidade, taxa ou emolumento indevidamente pago.<\/p>

Art. 137. O emolumento de expediente \u00e9 irrestitu\u00edvel e o seu pagamento n\u00e3o dispensa a cobran\u00e7a de outra obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria que seja devida. CAP\u00cdTULO IX DOS D\u00c9BITOS SE\u00c7\u00c3O I DO PARCELAMENTO<\/p>

Art. 138. Poder\u00e1 ser concedido, pela Diretoria do CREFITO, mediante requerimento do interessado, o parcelamento de d\u00e9bito, desde que atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I - ser o d\u00e9bito relativo a exerc\u00edcio anterior e n\u00e3o se encontrar em cobran\u00e7a judicial; II - estar o devedor quite de suas obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias referentes ao exerc\u00edcio em curso, na data do requerimento; e III - estar o devedor em pleno gozo de seus direitos profissionais.<\/p>

Art. 139. O requerimento do parcelamento de d\u00e9bito \u00e9 dirigido ao Presidente do CREFITO e instru\u00eddo com um termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida e compromisso de pagamento, firmado em duas vias, pelo devedor, com firma reconhecida.<\/p>

Art. 140. O parcelamento de d\u00e9bito \u00e9 limitado ao m\u00e1ximo de 10 (dez) parcelas, vincendas consecutiva e mensalmente. \u00a7 1\u00ba. O inadimplemento de qualquer parcela, na data de seu vencimento, importa no vencimento das subsequentes. \u00a7 2\u00ba. Sobre o saldo devedor incidir\u00e1, mensalmente, juro de mora de 1% (hum por cento) ao m\u00eas.<\/p>

Art. 141. \u00c9 vedado o deferimento de parcelamento de d\u00e9bito mais de uma vez ao mesmo devedor. SE\u00c7\u00c3O II DA COBRAN\u00c7A JUDICIAL<\/p>

Art. 142. O CREFITO relacionar\u00e1, anualmente, at\u00e9 28 de fevereiro, em livro pr\u00f3prio (Livro da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica) o devedor inadimplente do exerc\u00edcio anterior e o d\u00e9bito correspondente, visando a propositura da medida judicial competente, quando for o caso, a partir de 1 de mar\u00e7o, nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 960, de 17 de dezembro de 1938. Par\u00e1grafo \u00danico - Proposta a medida judicial o d\u00e9bito somente poder\u00e1 ser liquidado em ju\u00edzo.<\/p>

Art. 143. A cobran\u00e7a e o pagamento de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do exerc\u00edcio independem da quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito relativo a exerc\u00edcio anterior, inclusive do relacionado na d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica ou em cobran\u00e7a judicial. Par\u00e1grafo \u00danico - O pagamento feito nos termos deste artigo n\u00e3o importa na quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito anterior porventura existente.<\/p>

CAP\u00cdTULO X DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DE IMPORT\u00c2NCIAS<\/p>

Art. 144. A restitui\u00e7\u00e3o de qualquer import\u00e2ncia indevidamente paga ao COFFITO ou a CREFITO \u00e9 obrigatoriamente autorizada pelo respectivo Presidente depois de reconhecido o cr\u00e9dito contra a Autarquia. \u00a7 1\u00ba. A restitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser promovida \"ex off\u00edcio\"ou a requerimento do interessado. \u00a7 2\u00ba. A contabilidade reconhecer\u00e1 previamente, no processo de restitui\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito contra a Autarquia, indicando a origem e a natureza do cr\u00e9dito contabilizado, o valor e a data do registro cont\u00e1bil e o nome do credor.<\/p>

Art. 145. \u00c9 vedada a restitui\u00e7\u00e3o de qualquer import\u00e2ncia antes de registrado o respectivo recebimento pela contabilidade.<\/p>

Art. 146. O processo de restitui\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 instru\u00eddo com o comprovante do pagamento da import\u00e2ncia cuja devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 reclamada. Par\u00e1grafo \u00danico - Na falta do comprovante referido neste artigo, o interessado indicar\u00e1 em seu requerimento a data do pagamento, o valor pago e o agente recebedor.<\/p>

Art. 147. A restitui\u00e7\u00e3o de qualquer import\u00e2ncia indevidamente paga prescreve no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do registro cont\u00e1bil do respectivo recebimento.<\/p>

CAP\u00cdTULO XI DO CADASTRO SE\u00c7\u00c3O I DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/p>

Art. 149. O cadastro da Autarquia constitui fonte oficial de informa\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio da fisioterapia e da terapia ocupacional no pa\u00eds.<\/p>

Art. 150. O cadastro abrange as pessoas habilitadas, pela inscri\u00e7\u00e3o ou franquia profissional, ao exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional e dos consult\u00f3rios e outros empreendimentos ligados ao exerc\u00edcio da fisioterapia e da terapia ocupacional, registrados nos Conselhos Regionais. Par\u00e1grafo \u00danico - O cadastro conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o dos profissionais, consult\u00f3rios e outros empreendimentos referidos neste artigo.<\/p>

Art. 151. O COFFITO contar\u00e1 em sua estrutura com um \u00f3rg\u00e3o centralizador do cadastro, com o objetivo de controlar, com exclusividade, a execu\u00e7\u00e3o, por processos eletromec\u00e2nicos e eletr\u00f4nicos, de todos os servi\u00e7os de processamento de dados e tratamento de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 permanente atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro. Par\u00e1grafo \u00danico - O CREFITO reembolsar\u00e1 ao COFFITO 80% (oitenta por cento) da despesa realizada com o processamento de dados e tratamento de informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 respectiva \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o. SE\u00c7\u00c3O II DA UTILIZA\u00c7\u00c3O<\/p>

Art. 152. A livre utiliza\u00e7\u00e3o dos dados e das informa\u00e7\u00f5es cadastrados \u00e9 privativa dos \u00f3rg\u00e3os da Autarquia para o atendimento de seus servi\u00e7os.<\/p>

Art. 153. A utiliza\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, por terceiros dos dados e das informa\u00e7\u00f5es cadastrados \u00e9 feita com a observ\u00e2ncia de medidas cautelares destinadas a assegurar a preserva\u00e7\u00e3o da exclusividade da posse do cadastro pela Autarquia.<\/p>

Art. 154. \u00c9 vedado o fornecimento ou a confirma\u00e7\u00e3o verbal, a terceiro, de dado ou informa\u00e7\u00e3o cadastrados.<\/p>

Art. 155. Incumbe ao Presidente do COFFITO e\/ou CREFITO, conforme o caso, autorizar o fornecimento, a terceiro, de dado ou informa\u00e7\u00e3o cadastrados, ressalvado o disposto no art. 158.<\/p>

Art. 156. Est\u00e1 isento do pagamento do emolumento de expediente referido no art. 136 a solicita\u00e7\u00e3o de dado ou informa\u00e7\u00e3o cadastrados, se do interesse da Autarquia o fornecimento, ou quando formulada por \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

Art. 157. A informa\u00e7\u00e3o, a terceiro, de endere\u00e7o cadastrado \u00e9 solicitado ao Presidente do CREFITO, com a indica\u00e7\u00e3o expressa do fim a que se destina a mesma.<\/p>

Art. 158. Incumbe \u00e0 Diretoria do COFFITO, ouvidas as Diretorias Regionais, autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o, para fins comerciais, do endere\u00e7o cadastrado.<\/p>

Art. 159. No caso da utiliza\u00e7\u00e3o, para fins comerciais, de endere\u00e7o cadastrado, o CREFITO respons\u00e1vel encarregar-se-\u00e1 de todas as provid\u00eancias operacionais pertinentes ao preparo e \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia, mediante o pagamento, pelo interessado, dos respectivos custos. Par\u00e1grafo \u00danico - Al\u00e9m dos custos a que alude este artigo e do emolumento de expediente, o interessado est\u00e1 obrigado ao pagamento do endere\u00e7o utilizado.<\/p>

Art. 160. A renda decorrente do emolumento por endere\u00e7o utilizado conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 159 \u00e9 arrecadada pelo CREFITO respons\u00e1vel e distribu\u00edda entre os \u00f3rg\u00e3os da Autarquia, respeitada a proporcionalidade prevista na Lei n\u00ba 6.316\/75 para a distribui\u00e7\u00e3o da receita.<\/p>

CAP\u00cdTULO XII DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>

Art. 161. O COFFITO baixar\u00e1, em ato espec\u00edfico, as normas regulamentares do exerc\u00edcio dos profissionais a que alude o art. 10, do Decreto-Lei n\u00ba 938, de 13 de outubro de 1969.<\/p>

Art. 162. As anota\u00e7\u00f5es, os registros, as apostilas e os termos lavrados pelos \u00f3rg\u00e3os da Autarquia em diplomas, certificados, carteiras de identidade e cart\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o profissional, livros de registro e inscri\u00e7\u00e3o, quando manuscritos, ser\u00e3o obrigatoriamente feitos a nanquim, a fim de assegurar perenidade aos mesmos. Par\u00e1grafo \u00danico - O estabelecido neste artigo aplica-se \u00e0s assinaturas e rubricas autenticadoras dos atos praticados.<\/p>

Art. 163. Os termos de abertura e encerramento dos livros oficiais da Autarquia s\u00e3o lavrados na mesma data e, respectivamente, no anverso da primeira folha numerada e no verso da \u00faltima. Par\u00e1grafo \u00danico - Os termos conter\u00e3o obrigatoriamente refer\u00eancias ao n\u00famero de folhas que comp\u00f5em o livro e ao fim a que se destina o mesmo.<\/p>

Art. 164. Ao profissional que, tendo dado baixa de sua inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO, voltar a exercer a profiss\u00e3o, ser\u00e1 atribu\u00eddo o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>

Art. 165. \u00c9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a anota\u00e7\u00e3o na carteira de identidade profissional, de penalidade sofrida pelo respectivo portador.<\/p>

Art. 166. O recebimento das anuidades, taxas, emolumentos e multas mencionadas nestas Normas ser\u00e1 feito exclusivamente atrav\u00e9s da rede banc\u00e1ria do pa\u00eds.<\/p>

Art. 167. Entende-se por quite quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, para os efeitos destas Normas, o profissional que tendo pago as obriga\u00e7\u00f5es pertinentes aos exerc\u00edcios anteriores, ainda disponha de prazo para pagar as do exerc\u00edcio corrente.<\/p>

Art. 168. A omiss\u00e3o ou neglig\u00eancia no atendimento de exig\u00eancia ou prazo previsto em lei ou ato do COFFITO ou de CREFITO que objetivem a legalidade do exerc\u00edcio profissional acarretar\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o competente, administrativa, disciplinar ou judicial, contra o agente e quem, por qualquer forma, tenha concorrido para o fato.<\/p>

Art. 169. Ser\u00e3o tamb\u00e9m responsabilizados na forma prevista no art. 168, o agente que negligenciar ou se omitir na arrecada\u00e7\u00e3o da receita da Autarquia e no atendimento de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e de seus compromissos financeiros e quem para tal concorra, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de emprego, fun\u00e7\u00e3o ou cargo, ainda que de car\u00e1ter honor\u00edfico.<\/p>

Art. 170. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Plen\u00e1rio do COFFITO.<\/p>
<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba. 08, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1978 A Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es e cumprindo delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, em sua 7\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, realizada em 18 e 19 de fevereiro de 1978. RESOLVE: Art. 1\u00ba. 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