{"id":104207,"date":"2026-10-29T09:13:31","date_gmt":"2026-10-29T12:13:31","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?p=104207"},"modified":"2026-10-29T09:13:35","modified_gmt":"2026-10-29T12:13:35","slug":"stf-reafirma-jornada-maxima-de-30-horas-semanais-para-fisioterapeutas-e-terapeutas-ocupacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/2026\/10\/29\/stf-reafirma-jornada-maxima-de-30-horas-semanais-para-fisioterapeutas-e-terapeutas-ocupacionais\/","title":{"rendered":"STF reafirma jornada m\u00e1xima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Decis\u00e3o fortalece a defesa da jornada legal e d\u00e1 aos CREFITOs um precedente qualificado para atuar em todo o pa\u00eds<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em julgamento com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.486), que os munic\u00edpios n\u00e3o podem fixar jornada superior a 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no regime estatut\u00e1rio. A decis\u00e3o foi publicada no portal do STF no dia 26 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A tese reconhece que a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio profissional \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o. Portanto, a jornada m\u00e1xima de 30 horas, prevista na Lei n\u00ba 8.856\/1994, deve ser respeitada pelos entes municipais. A tese fixada ser\u00e1 aplicada pelos demais tribunais em processos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo que originou o Tema foi o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.555.476\/PB, apresentado pelo CREFITO-1. A discuss\u00e3o partiu de um concurso p\u00fablico da Prefeitura de Concei\u00e7\u00e3o, na Para\u00edba (PB), cujo edital previa jornada de 40 horas semanais para o cargo de fisioterapeuta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Justi\u00e7a Federal no estado determinou que o munic\u00edpio ajustasse o edital. O Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, por\u00e9m, entendeu que o munic\u00edpio poderia definir a carga hor\u00e1ria com base em sua autonomia administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria. O CREFITO-1 recorreu ao STF e, no julgamento, o relator, ministro Edson Fachin, destacou que a Corte j\u00e1 tinha entendimento consolidado sobre a compet\u00eancia da Uni\u00e3o. O STF acolheu o recurso e determinou que a prefeitura estabele\u00e7a a jornada m\u00e1xima de 30 horas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Por que a atua\u00e7\u00e3o do STF era necess\u00e1ria e o que muda<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caso foi reconhecido como representativo por tratar de uma controv\u00e9rsia constitucional com impacto nacional e com potencial de se repetir em muitos outros casos. Para a assessora jur\u00eddica do CREFITO-4, Mar\u00edlia Figueiredo, apesar de a lei federal j\u00e1 existir h\u00e1 d\u00e9cadas, h\u00e1 resist\u00eancia. &#8220;Alguns munic\u00edpios defendiam que sua autonomia administrativa permitia fixar jornadas superiores. A atua\u00e7\u00e3o do STF foi importante para resolver essa controv\u00e9rsia constitucional e uniformizar o entendimento nacional por meio da repercuss\u00e3o geral&#8221;, explica. A assessora jur\u00eddica ressalta que a lei n\u00e3o foi alterada, mas o entendimento ganha for\u00e7a para garantir o respeito \u00e0 jornada de 30h.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o CREFITO-4, o julgamento refor\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o do Conselho em tr\u00eas frentes: a fiscaliza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, a contesta\u00e7\u00e3o de editais irregulares e a atua\u00e7\u00e3o judicial em defesa dos profissionais. &#8220;O Conselho passa a contar com um precedente qualificado do STF para fundamentar suas medidas, especialmente diante de munic\u00edpios que estabele\u00e7am jornadas superiores ao limite legal para servidores estatut\u00e1rios&#8221;, completa Mar\u00edlia Figueiredo.<br><br>Segundo o presidente do CREFITO-4, dr. Jos\u00e9 Avelino de Melo J\u00fanior, a decis\u00e3o do STF \u00e9 uma conquista de todo o Sistema COFFITO\/CREFITOs e das duas profiss\u00f5es na defesa da jornada de 30 horas. \u201cEsse trabalho j\u00e1 vem sendo feito em Minas Gerais, e agora ele ganha uma base muito mais s\u00f3lida. Tamb\u00e9m \u00e9 motivo de satisfa\u00e7\u00e3o ver uma a\u00e7\u00e3o iniciada por um Conselho Regional alcan\u00e7ar dimens\u00e3o nacional\u201d, comemora o presidente.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Na pr\u00e1tica: como funciona a fiscaliza\u00e7\u00e3o<br><\/strong>A defesa da jornada de 30 horas j\u00e1 faz parte da rotina fiscal do CREFITO-4 MG. O fisioterapeuta e inspetor de fiscaliza\u00e7\u00e3o, Gustavo Lara Mour\u00e3o Ara\u00fajo, explica que o Conselho j\u00e1 atua na verifica\u00e7\u00e3o de editais de concursos p\u00fablicos e da jornada dos profissionais nas cl\u00ednicas e consult\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre 2022 e 2026, o CREFITO-4 registrou 186 autua\u00e7\u00f5es por irregularidade na carga hor\u00e1ria semanal. &#8220;A jornada de 30 horas j\u00e1 \u00e9 lei h\u00e1 muitos anos e, mesmo assim, ainda encontramos esses problemas. Quando n\u00e3o h\u00e1 adequa\u00e7\u00e3o depois da nossa demanda, recorremos \u00e0 Justi\u00e7a. Para o profissional, se o contrato passa de 30 horas, recomendamos a den\u00fancia junto ao Conselho.&#8221;<br><br>O caminho, em geral, \u00e9 este:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Den\u00fancia ou verifica\u00e7\u00e3o: a irregularidade \u00e9 encontrada em an\u00e1lise de editais e fiscaliza\u00e7\u00e3o presencial; ou chega ao Conselho por den\u00fancia, que pode ser identificada ou an\u00f4nima.<\/li>\n\n\n\n<li>Apura\u00e7\u00e3o: o CREFITO-4 apura e faz a fiscaliza\u00e7\u00e3o no local.<\/li>\n\n\n\n<li>Autua\u00e7\u00e3o: constatada jornada superior a 30 horas semanais, \u00e9 gerada a autua\u00e7\u00e3o, com prazo para que a institui\u00e7\u00e3o, p\u00fablica ou privada, corrija a jornada sem redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/li>\n\n\n\n<li>A\u00e7\u00e3o judicial: se n\u00e3o houver adequa\u00e7\u00e3o, o Conselho aciona a Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>D\u00favidas frequentes dos profissionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Posso denunciar o meu contrato ou a minha jornada? Como denunciar?<br><\/em>Sim. A den\u00fancia pode ser identificada ou an\u00f4nima, pelo site&nbsp;<a href=\"http:\/\/crefito4.gov.br\/\">crefito4.gov.br<\/a>, na se\u00e7\u00e3o \u201cDenuncie Irregularidades\u201d. O Conselho sempre apura.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Minha jornada ser\u00e1 reduzida junto com o sal\u00e1rio?<\/em><br>De acordo com o inspetor Gustavo Ara\u00fajo, a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria deve ser feita&nbsp;sem redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, que \u00e9 um direito adquirido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Vou receber valores retroativos?<\/em><br>S\u00f3 se isso for decidido pela Justi\u00e7a. H\u00e1 decis\u00f5es que determinam o pagamento retroativo e outras que valem apenas para a partir do dia da senten\u00e7a em diante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>O CREFITO resolve quest\u00f5es trabalhistas?&nbsp;<br><\/em>N\u00e3o. O Conselho atua em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o profissional: o objetivo \u00e9 que a jornada de 30 horas seja cumprida. Quem deseja discutir direitos trabalhistas, como valores retroativos, deve recorrer a um advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Posso entrar com a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria enquanto o CREFITO atua?<\/em><br>Sim. A a\u00e7\u00e3o do Conselho n\u00e3o impede que o profissional ingresse com seu pr\u00f3prio processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>H\u00e1 multa para quem descumpre?<br><\/em>Segundo o inspetor, nas a\u00e7\u00f5es do Conselho, a senten\u00e7a costuma determinar o cumprimento da lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Levantamento ano a ano da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>Ano<\/td><td>Autua\u00e7\u00f5es<\/td><td>Processos encaminhados \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica<\/td><td>Of\u00edcios a munic\u00edpios para corrigir editais<\/td><\/tr><tr><td>2022<\/td><td>41<\/td><td>8<\/td><td>22<\/td><\/tr><tr><td>2023<\/td><td>28<\/td><td>16<\/td><td>20<\/td><\/tr><tr><td>2024<\/td><td>46<\/td><td>8<\/td><td>25<\/td><\/tr><tr><td>2025<\/td><td>39<\/td><td>22<\/td><td>8<\/td><\/tr><tr><td>2026<\/td><td>32<\/td><td>em tramita\u00e7\u00e3o<\/td><td>em tramita\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>Total<\/td><td>186<\/td><td>54 (2022 a 2025)<\/td><td>75 (2022 a 2025)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">*Dados de 2026 at\u00e9 a presente data. Os processos seguem em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o fortalece a defesa da jornada legal e d\u00e1 aos CREFITOs um precedente qualificado para atuar em todo o pa\u00eds O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em julgamento com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.486), que os munic\u00edpios n\u00e3o podem fixar jornada superior a 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":104208,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[202,32,35,37],"class_list":["post-104207","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recentes","tag-30-horas","tag-crefito-4","tag-fisioterapia","tag-terapia-ocupacional"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO 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