{"id":4186,"date":"2023-06-22T15:28:05","date_gmt":"2023-06-22T18:28:05","guid":{"rendered":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/?page_id=4186"},"modified":"2023-11-27T12:48:11","modified_gmt":"2023-11-27T15:48:11","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/crefito4.org.br\/site\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"\t\t
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Como solicito meu registro profissional definitivo?<\/b><\/span><\/p>

Se for o primeiro registro como fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, o profissional deve realizar o pr\u00e9-cadastro no site do CREFITO-4 MG pelo link (https:\/\/crefitomg.implanta.net.br\/servicosonline\/Precadastro\/PreCadastro\/)<\/a>,<\/strong> ler atentamente os requisitos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o do cadastro, preencher as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, seguindo o passo a passo para a solicita\u00e7\u00e3o de registro definitivo, anexar todos os documentos solicitados e emitir a taxa de emolumentos de registro definitivo.<\/p>

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Como \u00e9 feita a entrega do registro?<\/b><\/span><\/p>

A carteira e a c\u00e9dula profissional s\u00e3o encaminhadas via Correios para o endere\u00e7o que o profissional cadastrou no pr\u00e9-cadastro.\u00a0Logo, o profissional deve se atentar ao correto preenchimento dos dados.<\/p>

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Como solicito a c\u00e9dula digital?<\/b><\/span><\/p>

Atualmente, todos os profissionais que realizam novos registros no CREFITO-4 MG j\u00e1 recebem de imediato acesso para a c\u00e9dula\u00a0digital. Se voc\u00ea j\u00e1 \u00e9 registrado no Conselho, envie e-mail para\u00a0nap@crefito4.gov.br<\/a>,<\/strong> contendo os seguintes arquivos anexos: foto no\u00a0formato 3×4 salvo em formato de imagem (formato JPG); assinatura e digital do polegar direito em uma folha A4 (JPG); c\u00f3pia de um\u00a0documento de identifica\u00e7\u00e3o que tenha a mesma assinatura do arquivo anterior. Ap\u00f3s envio da documenta\u00e7\u00e3o, voc\u00ea receber\u00e1, em seu\u00a0e-mail, as instru\u00e7\u00f5es para baixar o aplicativo da c\u00e9dula digital.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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O que \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio profissional?<\/b><\/span><\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio profissional \u00e9 um documento de car\u00e1ter excepcional, emitido pelo presidente do CREFITO-4 MG, que permite ao profissional de outra Regional, que esteja em pleno gozo de seus direitos, exercer a profiss\u00e3o em Minas Gerais por um prazo de at\u00e9 90 dias.<\/p>\n

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Com registro no CREFITO-4 MG, posso trabalhar em outro estado?<\/b><\/span><\/p>\n

N\u00e3o. As Resolu\u00e7\u00f5es COFFITO n\u00ba 424\/2013 e n\u00ba 425\/2013 determinam a obrigatoriedade de registro no Conselho da respectiva circunscri\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o do registro tempor\u00e1rio (at\u00e9 90 dias), devendo a autoriza\u00e7\u00e3o ser solicitada no Regional de destino.<\/span><\/p>\n

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Tenho inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO-4 MG, mas irei trabalhar em outro estado. o que devo fazer?<\/b><\/span><\/p>\n

H\u00e1 duas possibilidades. Se o profissional tiver interesse em atuar em Minas Gerais e tamb\u00e9m em outro estado, dever\u00e1 solicitar junto ao CREFITO da regi\u00e3o em que ir\u00e1 atuar a inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria. Por\u00e9m, se n\u00e3o for mais atuar em Minas, poder\u00e1 solicitar ao CREFITO de destino a sua transfer\u00eancia.<\/p>\n

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Qual a diferen\u00e7a entre o processo de transfer\u00eancia e a inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria?<\/b><\/span><\/p>\n

A transfer\u00eancia \u00e9 a mudan\u00e7a da sede do exerc\u00edcio profissional para a \u00e1rea de circunscri\u00e7\u00e3o de outro CREFITO. Ao ter a transfer\u00eancia homologada, o profissional perde o direito de exercer a profiss\u00e3o em Minas Gerais. A inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria permite que o profissional atue em outro estado e mantenha v\u00ednculo como seu CREFITO de origem. Nesse caso, ele est\u00e1 sujeito ao pagamento de duas anuidades, sendo o valor correspondente a 25% da anuidade ao CREFITO onde possui a inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria.<\/p>\n

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Caso eu mude de estado, onde solicito a transfer\u00eancia ou a inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria?<\/b><\/span><\/p>\n

A transfer\u00eancia ou a inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria dever\u00e1 ser solicitada junto ao CREFITO do estado onde pretende atuar.<\/p>\n

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Quais as diferen\u00e7as entre especialidade, especializa\u00e7\u00e3o e cursos de forma\u00e7\u00e3o?<\/b><\/span><\/p>\n

Especialidade est\u00e1 relacionada ao exerc\u00edcio profissional vinculado \u00e0 atividade da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. O profissional pode registrar at\u00e9 duas especialidades no CREFITO-4 MG, devendo se apresentar somente nas que estiverem registradas. Por sua vez, a especializa\u00e7\u00e3o acad\u00eamica \u00e9 uma prerrogativa ligada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, em que predomina o foco acad\u00eamico em fun\u00e7\u00e3o do conhecimento de determinada \u00e1rea. Quando o profissional n\u00e3o possui t\u00edtulo de especialista emitido pelas associa\u00e7\u00f5es cient\u00edficas homologadas pelo COFFITO, mas possui alguma especializa\u00e7\u00e3o acad\u00eamica (p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o) ou cursos de forma\u00e7\u00e3o (extens\u00e3o, aprimoramento e MBA), o CREFITO-4 MG pode realizar um assentamento no prontu\u00e1rio do profissional. Por\u00e9m, isso n\u00e3o d\u00e1 a ele o direito de ser intitulado especialista profissional.<\/p>\n

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\u00c9 obrigat\u00f3rio registrar minha p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o\/mestrado\/ doutorado no CREFITO-4 MG ou COFFITO?<\/b><\/span><\/p>\n

N\u00e3o. O registro acad\u00eamico \u00e9 opcional e serve apenas para agregar valor ao curr\u00edculo do profissional. Por\u00e9m, alguns concursos p\u00fablicos pedem o registro acad\u00eamico da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio de aprova\u00e7\u00e3o. Vale lembrar que s\u00f3 a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna o profissional um especialista. Para ser considerado especialista profissional, \u00e9 necess\u00e1rio passar na prova de t\u00edtulos do COFFITO, realizada em parceria com as associa\u00e7\u00f5es e sociedades cient\u00edficas (resolu\u00e7\u00f5es COFFITO n\u00ba 377\/2010 e n<\/span>\u00ba 378\/2010).<\/span><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Quero abrir meu pr\u00f3prio neg\u00f3cio. Qual a diferen\u00e7a entre empresa e consult\u00f3rio?<\/b><\/span><\/p>\n

Se o profissional for atuar de forma aut\u00f4noma e for o \u00fanico a atender naquele espa\u00e7o, poder\u00e1 abrir um consult\u00f3rio. Agora, se optar por constituir uma pessoa jur\u00eddica (CNPJ), dever\u00e1 realizar o registro de empresa. As diferen\u00e7as b\u00e1sicas s\u00e3o: enquanto no consult\u00f3rio, o profissional atua sozinho e paga apenas a sua anuidade profissional, na empresa, pode existir mais de um profissional atuando ao mesmo tempo e, al\u00e9m da anuidade da pessoa f\u00edsica (do profissional), h\u00e1 tamb\u00e9m a anuidade da pessoa jur\u00eddica (empresa).<\/p>\n

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Se minha empresa \u00e9 um \u201cest\u00fadio\u201d de Pilates, preciso registrar mesmo assim? <\/b><\/span><\/p>\n

O fisioterapeuta tem amparo para utilizar o m\u00e9todo Pilates como recurso mecano e cinesioterap\u00eautico, conforme Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO n\u00ba 386\/2011. Mesmo atuando somente com um m\u00e9todo, trata-se de um servi\u00e7o de Fisioterapia, devendo, no caso do aut\u00f4nomo, ser registrado como consult\u00f3rio, e, caso seja pessoa jur\u00eddica, como empresa (cl\u00ednica) de Fisioterapia.<\/span><\/p>\n

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O que \u00e9 a DRF?<\/b><\/span><\/p>\n

\u00c9 a Declara\u00e7\u00e3o de Regularidade de Funcionamento (DRF). \u00c9 um documento expedido anualmente pelo CREFITO-4 MG, sem custo, mediante a regularidade do registro da empresa\/consult\u00f3rio e dos profissionais do corpo cl\u00ednico. A DRF \u00e9 o \u201cdocumento de identidade\u201d da empresa\/consult\u00f3rio, que prova que ela est\u00e1 regular junto ao Conselho<\/p>\n

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Por que n\u00e3o consigo emitir a DRF?<\/b><\/span><\/p>\n

A emiss\u00e3o da DRF est\u00e1 vinculada ao pagamento das anuidades de pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, quando houver. Assim, se houver d\u00e9bitos pecuni\u00e1rios, o referido documento n\u00e3o poder\u00e1 ser emitido.<\/p>\n

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O que \u00e9 o ISS e onde fa\u00e7o a inscri\u00e7\u00e3o?<\/b><\/span><\/p>\n

\u00c9 o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS). Seu fato gerador \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e o munic\u00edpio \u00e9 o ente competente para cobr\u00e1-lo. A inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita junto \u00e0 Secretaria de Fazenda da cidade onde a empresa\/consult\u00f3rio estiver instalada.<\/p>\n

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Qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do RT? <\/b><\/span><\/p>\n

O respons\u00e1vel t\u00e9cnico (RT) deve garantir o cumprimento das resolu\u00e7\u00f5es publicadas pelo COFFITO e pelas normas do CREFITO-4 MG. Ele \u00e9 respons\u00e1vel por garantir, por exemplo, que durante o atendimento tenham profissionais em quantidades suficientes para o n\u00famero de pacientes, bem como impedir o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o. O RT deve zelar tamb\u00e9m pelo cumprimento dos hor\u00e1rios dos pacientes. A responsabilidade t\u00e9cnica somente poder\u00e1 ser exercida por profissional da \u00e1rea espec\u00edfica, no m\u00e1ximo, em dois servi\u00e7os.(Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO n\u00ba 139\/92).<\/span><\/p>\n

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Por que empresas \u201c MEI\u201d n\u00e3o podem ser registradas no CREFITO-4 MG? <\/b><\/span><\/p>\n

As profiss\u00f5es de sa\u00fade de n\u00edvel superior n\u00e3o se enquadram nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis para o microempreendedor individual. A atua\u00e7\u00e3o, tanto da Fisioterapia quanto da Terapia Ocupacional, \u00e9 delimitada pelo Cadastro Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE). \u00c9 importante ressaltar que as atividades de condicionamento f\u00edsico s\u00e3o referentes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do MEI como personal trainer, n\u00e3o havendo nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o fisioterapeuta, e as atividades de est\u00e9tica e outros servi\u00e7os de cuidados de beleza n\u00e3o s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do fisioterapeuta por se tratarem de higiene e embelezamento, e n\u00e3o de atividade que vise \u00e0 sa\u00fade humana (dermatofuncional).<\/p>\n

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Qual \u00e9 o CNAE da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional? <\/b><\/span><\/p>\n

O c\u00f3digo da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas-Fiscal (CNAE) da Fisioterapia \u00e9 o 8650-0\/04 e o da Terapia Ocupacional \u00e9 o 8650-0\/05. Esses dados est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal do Empreendedor, no site: https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/ quero-ser-mei\/o-que-e-ser-um-mei<\/a><\/strong><\/p>\n

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Posso trabalhar em duas regi\u00f5es? <\/b><\/span><\/p>\n

\u00c9 permitido ao profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional trabalhar em mais de uma regi\u00e3o, no entanto, \u00e9 necess\u00e1rio realizar a inscri\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria (Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO n\u00ba 8\/78, art. 13; Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO n<\/span>\u00ba 433\/2013)<\/span><\/p>\n

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Preciso fazer prontu\u00e1rio? <\/b><\/span><\/p>\n

O prontu\u00e1rio \u00e9 um dos documentos mais importantes na assist\u00eancia fisioterap\u00eautica e terap\u00eautica ocupacional. Al\u00e9m do dever \u00e9tico e legal, o registro em prontu\u00e1rio \u00e9 instrumento valioso para o profissional, para quem recebe a assist\u00eancia e para as institui\u00e7\u00f5es envolvidas, como meio de prova id\u00f4nea para instruir processos disciplinares, c\u00edveis e criminais. Conforme disposto no art. 1o ,das Resolu\u00e7\u00f5es COFFITO n\u00ba 414 e no 415, de 2012, \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro em prontu\u00e1rio das atividades assistenciais prestadas pelo fisioterapeuta e pelo terapeuta ocupacional aos seus clientes\/pacientes, respectivamente. Cabe ressaltar que o documento dever\u00e1 conter os requisitos m\u00ednimos, a saber: identifica\u00e7\u00e3o do paciente; hist\u00f3ria cl\u00ednica; exame f\u00edsico; exames complementares; diagn\u00f3stico e progn\u00f3stico; plano terap\u00eautico e evolu\u00e7\u00f5es di\u00e1rias com a descri\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do paciente, tratamento realizado e eventuais intercorr\u00eancias.<\/span><\/p>\n

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Preciso fazer prontu\u00e1rio no Pilates? <\/b><\/span><\/p>\n

O Pilates foi reconhecido como m\u00e9todo de atua\u00e7\u00e3o da Fisioterapia por meio da Resolu\u00e7\u00e3o no 386\/2011. Dessa forma, a avalia\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o e a evolu\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o fisioterap\u00eautica dever\u00e3o constar em prontu\u00e1rio, cuja responsabilidade dever\u00e1 ser assumida pelo profissional que presta a assist\u00eancia.<\/p>\n

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O que \u00e9 coniv\u00eancia ao exerc\u00edcio ilegal?<\/b><\/span><\/p>\n

O profissional deve comunicar ao CREFITO e\/ou outros \u00f3rg\u00e3os competentes fato que tenha conhecimento que seja tipificado como crime, contraven\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica. Caso seja comprovada a coniv\u00eancia ao exerc\u00edcio ilegal, o profissional responder\u00e1 processo \u00e9tico-disciplinar e a san\u00e7\u00e3o poder\u00e1 variar de advert\u00eancia ao cancelamento do registro profissional.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Fui transferido, tenho que pagar anuidade de novo?<\/b><\/span><\/p>\n

N\u00e3o. O pagamento da anuidade \u00e9 devido apenas uma vez.<\/p>\n

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Se eu possuir algum d\u00e9bito junto ao CREFITO-4 MG e pedir transfer\u00eancia para outro CREFITO, os d\u00e9bitos s\u00e3o transferidos? <\/b><\/span><\/p>\n

N\u00e3o. Mesmo ap\u00f3s a transfer\u00eancia, o CREFITO-4 MG tem o dever de cobrar, de forma administrativa e judicial, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/p>\n

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O que \u00e9 a baixa de inscri\u00e7\u00e3o? <\/b><\/span><\/p>\n

A baixa \u00e9 o cancelamento do v\u00ednculo com o CREFITO-4 MG. Quando o profissional solicita a baixa, ele deixa de ter o registro profissional e, portanto, n\u00e3o poder\u00e1 mais atuar. A n\u00e3o ser que, no futuro, solicite sua reinscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Qual o prazo para solicitar a baixa e n\u00e3o precisar pagar a anuidade? <\/b><\/span><\/p>\n

A anuidade acompanha o exerc\u00edcio fiscal que \u00e9 de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro. Para n\u00e3o pagar a anuidade do ano seguinte, o profissional deve solicitar a baixa at\u00e9 31 de dezembro do ano vigente (se enviada pelos Correios) ou at\u00e9 o \u00faltimo dia de expediente do CREFITO-4 MG.<\/p>\n

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Estou em d\u00e9bito com o CREFITO-4 MG, como fa\u00e7o para negociar? <\/b><\/span><\/p>\n

Por meio do site do Conselho \u00e9 poss\u00edvel acessar os d\u00e9bitos existentes, bem como renegoci\u00e1-los. Clique em \u201cservi\u00e7os on-line\u201d, em seguida \u201cver d\u00e9bitos\u201d. Se preferir, entre em contato pelo Whatsapp (31)3218-7400\n<\/p>\n

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Como requisitar isen\u00e7\u00e3o da anuidade por doen\u00e7a ou idade? <\/b><\/span><\/p>\n

Para isen\u00e7\u00e3o por mol\u00e9stia grave \u00e9 necess\u00e1rio que a enfermidade esteja prevista em Rol Taxativo constante na Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para fins de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica. \u00c9 necess\u00e1ria tamb\u00e9m a comprova\u00e7\u00e3o por meio de laudo pericial (Resolu\u00e7\u00e3o do COFFITO n\u00ba  472\/2016). Para solicitar an\u00e1lise, encaminhe o pedido de isen\u00e7\u00e3o com os laudos comprobat\u00f3rios para o e-mail: dividaativa@crefito4.gov.br<\/a>.
J\u00e1 para isen\u00e7\u00e3o por idade, o profissional deve acumular 65 anos de idade e 30 de inscri\u00e7\u00e3o junto ao sistema COFFITO\/CREFITOs (Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO n\u00ba 435\/2013). Solicite a isen\u00e7\u00e3o pelo e-mail atendimentoregistro@crefito4.gov.br<\/a>.
Em ambos os casos, o prazo de an\u00e1lise \u00e9 de 30 dias corridos.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Como devo fazer a publicidade do meu estabelecimento?<\/b><\/span><\/p>\n

O texto da divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 limitado \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de nome completo, categoria, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do profissional no CREFITO-4 MG, endere\u00e7o, telefone e especialidade profissional, quando possuir titula\u00e7\u00e3o. Vale lembrar que n\u00e3o \u00e9 permitido o uso de nome fantasia por consult\u00f3rios. Somente \u00e0 pessoa jur\u00eddica (empresa\/cl\u00ednica) \u00e9 facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de nome fantasia em sua publicidade.<\/p>\n

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Posso divulgar ou afixar publicamente as tabelas de pre\u00e7os? <\/b><\/span><\/p>\n

N\u00e3o. Os profissionais est\u00e3o proibidos de divulgar seus pre\u00e7os fora do recinto do seu consult\u00f3rio ou cl\u00ednica ou de promover seus servi\u00e7os de forma que implique em concorr\u00eancia desleal. Quando solicitado pelo cliente, podem ser encaminhados, por e-mail, WhatsApp e telefone, valores referentes aos honor\u00e1rios de atendimento.<\/p>\n

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Posso utilizar a imagem de pacientes para divulga\u00e7\u00e3o do meu trabalho? <\/b><\/span><\/p>\n

Sim, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO n\u00ba 532\/2021, ficam autorizadas \u201cdivulga\u00e7\u00e3o de imagens, textos e \u00e1udios, aut\u00eanticos, relativos \u00e0 assist\u00eancia fisioterap\u00eautica ou terap\u00eautica ocupacional pelo profissional respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do procedimento\u201d, e a \u201cdivulga\u00e7\u00e3o de imagens, textos e \u00e1udios aut\u00eanticos de pacientes\/clientes\/usu\u00e1rios acompanhados ou n\u00e3o do fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional respons\u00e1vel que realizou o procedimento\u201d. Em qualquer caso, a divulga\u00e7\u00e3o somente pode ser realizada com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do paciente ou de seu representante legal, por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido \u2013 TCLE. Al\u00e9m disso, em todas as publica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o constar: nome do profissional e o seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, data das imagens, textos e \u00e1udios, sendo vedada a divulga\u00e7\u00e3o de casos cl\u00ednicos de autoria de terceiros.
O profissional tamb\u00e9m deve estar atento ao conte\u00fado da divulga\u00e7\u00e3o, incluindo a linguagem, j\u00e1 que \u00e9 vedado o uso de express\u00f5es que possam caracterizar sensacionalismo, concorr\u00eancia desleal, promessa de resultado infal\u00edvel ou restri\u00e7\u00f5es previstas no c\u00f3digo de \u00e9tica profissional.<\/p>\n

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Como elaborar o Termo de Consentimento (TCLE)?<\/b><\/span><\/p>\n

A anuidade acompanha o exerc\u00edcio fiscal que \u00e9 de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro. Para n\u00e3o pagar a anuidade do ano seguinte, o O TCLE deve necessariamente conter: identifica\u00e7\u00e3o do paciente; consentimento expresso para divulga\u00e7\u00e3o de imagens, textos ou \u00e1udios, aut\u00eanticos, relativos \u00e0 assist\u00eancia fisioterap\u00eautica ou terap\u00eautica ocupacional pelo profissional respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, e\/ou para a divulga\u00e7\u00e3o de imagens, textos e \u00e1udios aut\u00eanticos de pacientes acompanhados ou n\u00e3o do fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional respons\u00e1vel que realizou procedimento; informa\u00e7\u00e3o de que as imagens, textos ou \u00e1udios coletados podem ser veiculados em campanhas de natureza comercial, com a finalidade de divulgar o trabalho profissional; informa\u00e7\u00e3o acerca da possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, antes da publica\u00e7\u00e3o.
Acesse o modelo do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido disponibilizado pelo COFFITO: acesse<\/strong><\/a><\/p>\n

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Posso publicar v\u00eddeos dos atendimentos?<\/b><\/span><\/p>\n

Depende. N\u00e3o \u00e9 permitido divulgar v\u00eddeos com objetivo de ensinar a terceiros t\u00e9cnicas\/procedimentos da profiss\u00e3o, j\u00e1 que configura transmiss\u00e3o de conhecimento pr\u00f3prio. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode publicar conte\u00fado prescrevendo e orientando procedimentos para que o paciente os realize por conta pr\u00f3pria, sem consulta pr\u00e9via. Contudo, o profissional pode sim compartilhar v\u00eddeo em que demonstre procedimentos com o objetivo de divulgar a t\u00e9cnica e a profiss\u00e3o, desde que em todas as publica\u00e7\u00f5es conste o nome do profissional, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Conselho, a data das imagens, devidamente autorizadas por TCLE, vedada a divulga\u00e7\u00e3o de casos cl\u00ednicos de auditoria de terceiros.<\/p>\n

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Posso realizar promo\u00e7\u00f5es dos meus servi\u00e7os? <\/b><\/span><\/p>\n

Promo\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os fisioterap\u00eauticos e terap\u00eauticos ocupacionais s\u00e3o vedadas pela Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO n\u00ba 391, considerando que, na oferta de servi\u00e7os generalizada, o usu\u00e1rio poder\u00e1 adquirir um procedimento sem o pr\u00e9vio diagn\u00f3stico profissional, que sus\u0002tenta cientificamente a indica\u00e7\u00e3o e\/ou a prescri\u00e7\u00e3o do tratamento. Al\u00e9m disso, os aspectos \u00e9ticos e legais da propaganda n\u00e3o s\u00e3o garantidos em neg\u00f3cios jur\u00eddicos eletr\u00f4nicos, podendo-se configurar em concorr\u00eancia desleal, cobran\u00e7a de pre\u00e7os inferiores ao referencial de honor\u00e1rios, desrespeito e mercantiliza\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es, bem como a n\u00e3o garantia da qualidade do atendimento ao paciente.
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Publica\u00e7\u00f5es de \u201c antes e depois\u201d. Quais as regras? <\/b><\/span><\/p>\n

Publica\u00e7\u00f5es que envolvam imagens de \u201cantes e depois\u201d requerem cuidado por parte do profissional, de modo que n\u00e3o induza o paciente a acreditar que ter\u00e1 o mesmo resultado das imagens divulgadas. Recomenda-se o uso de ressalvas nas legendas com os seguintes dizeres: o resultado do tratamento depende da condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e de sa\u00fade de cada paciente, podendo, portanto, ser superior ou inferior ao resultado apresentado neste post\u201d.
O profissional deve se atentar tamb\u00e9m para as seguintes regras:
– Solicitar autoriza\u00e7\u00e3o do paciente ou de seu representante legal, por meio do TCLE;
– Proibidas imagens com promessa de resultado infal\u00edvel, sensacionalismo ou concorr\u00eancia desleal;
– Informar o nome do profissional, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do CREFITO, data das imagens, sendo vedada a divulga\u00e7\u00e3o de casos cl\u00ednicos de autoria de terceiros.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Por que estou sendo fiscalizado?<\/b><\/span><\/p>

A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a atividade principal, juntamente com o registro profissional, dos Conselhos de Classe. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do CREFITO-4 MG visa a assegurar que os profissionais das \u00e1reas de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional cumpram as normativas do Conselho Federal \u2013 COFFITO -, bem como salvaguardar a popula\u00e7\u00e3o contra o exerc\u00edcio ilegal e\/ou irrespons\u00e1vel de pessoas n\u00e3o habilitadas ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>

\u00a0<\/b><\/p>

Fui notificado, e agora?<\/b><\/p>

Dentro do prazo pr\u00e9-estabelecido pelo Conselho, o profissional dever\u00e1 providenciar a regulariza\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es constatadas durante a visita fiscalizat\u00f3ria. Para isso, o profissional dever\u00e1 acessar os links disponibilizados no texto enviado ao seu e-mail. A confirma\u00e7\u00e3o de recebimento desse e-mail pelo profissional \u00e9 registrada pelo fiscal no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a0<\/b><\/p>

Como apresentar minha defesa?<\/b><\/p>

A manifesta\u00e7\u00e3o\/recurso poder\u00e1 ser apresentada por meio do link https:\/\/crefito-mg.implanta.net.br\/servicosonline\/Publico\/RecursosDefesas\/<\/strong>.<\/a> Para isso, o(a) profissional autuado(a) dever\u00e1 digitar o n\u00famero do processo e a chave de acesso para logar na plataforma.
Assim, por meio desse sistema, poder\u00e1 anexar todos os documentos comprobat\u00f3rios da regulariza\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es constatadas.<\/p>

\u00a0<\/b><\/span><\/p>

Como acessar o Auto de Constata\u00e7\u00e3o e acompanhar o andamento do processo?<\/b><\/span><\/p>

Acesse o link https:\/\/crefitomg.implanta.net.br\/ServicosOnline\/Publico\/ConsultaOnlinePartesProcesso\/<\/strong><\/a>\u00a0e,\u00a0em seguida digite o n\u00famero do processo e a chave de acesso. Por meio dessa plataforma, o(a) profissional autuado(a) poder\u00e1 acompanhar todos os andamentos do processo, desde o recebimento da manifesta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu arquivamento.<\/span><\/p>

\u00a0<\/b><\/p>

Como apresentar den\u00fancia de irregularidade profissional ao Conselho?<\/b><\/p>

O CREFITO-4 MG possui um \u00fanico canal para den\u00fancias de irregularidades profissional, dispon\u00edvel neste portal, por meio da plataforma de servi\u00e7os on-line do Conselho. Acesso direto ao canal de den\u00fancia do CREFITO-4 MG:\u00a0https:\/\/is.gd\/oSvXS2<\/strong>.<\/a><\/p>

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Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais t\u00eam legitimidade para emiss\u00e3o de atestados de comparecimento e afastamento?<\/b><\/span><\/p>\n

Sim. Os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais possuem legitimidade para emiss\u00e3o de atestados, relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, pareceres e laudos periciais, conforme disp\u00f5em as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 464\/2016, 466\/2016 (para fisioterapeutas) e n\u00ba 382\/2010 (para terapeutas ocupacionais), editadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO).<\/p>\n

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Qual o per\u00edodo m\u00e1ximo o profissional pode conceder no atestado?<\/b><\/span><\/p>\n

O ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio n\u00e3o estabelece um per\u00edodo m\u00ednimo ou m\u00e1ximo para fins de atestado ou abono por atestado. Assim, cumpre dizer que o tempo de afastamento fica a crit\u00e9rio do profissional, conforme per\u00edodo necess\u00e1rio para que o paciente possa reestabelecer sua sa\u00fade.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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O uso de injet\u00e1veis \u00e9 permitido ao fisioterapeuta?<\/b><\/span><\/p>\n

Por for\u00e7a de lei federal, a legitimidade para normatizar procedimentos \u00e9 do COFFITO (Conselho Federal), que vem emanando atos que disp\u00f5em sobre os diversos recursos, t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e abordagens, especialmente nas atualiza\u00e7\u00f5es do Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterap\u00eauticos. Especificamente sobre injet\u00e1veis, o primeiro procedimento previsto em um dos seus atos normativos foi a carboxiterapia, prevista no Ac\u00f3rd\u00e3o COFFITO n\u00b0 293\/2012. Vale destacar tamb\u00e9m o Ac\u00f3rd\u00e3o COFFITO n\u00b0  611\/2017, que disp\u00f5e sobre o uso de medicamentos de livre prescri\u00e7\u00e3o (lista da Anvisa) pelo fisioterapeuta.
Atualmente, com o apoio do CREFITO-4 MG, demais Conselhos Regionais e sociedades cient\u00edficas conveniadas ao COFFITO, novos procedimentos foram estudados por um grupo de experts do Brasil inteiro e aguardam libera\u00e7\u00f5es do Conselho Federal, a fim de contemplar os avan\u00e7os t\u00e9cnicos cient\u00edficos e sociais da profiss\u00e3o, garantindo mais seguran\u00e7a administrativa e jur\u00eddica para os fisioterapeutas.<\/p>\n

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Para que serve o Termo de Consentimento e quando utilizo?<\/b><\/span><\/p>\n

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) cumpre a finalidade de garantir a integral autonomia do paciente, ao ser informado, de forma clara, acerca da finalidade, dos riscos e dos benef\u00edcios do seu tratamento de sa\u00fade. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 imprescind\u00edvel para a seguran\u00e7a do profissional e deve ser utilizado tantos nos atendimentos coletivos quanto nos individuais. A Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO n\u00b0  444 reconhece os atendimentos como sendo individuais, mas tamb\u00e9m prev\u00ea e cria crit\u00e9rios para atendimentos em grupo, que s\u00e3o espec\u00edficos para pacientes com quadros cr\u00f4nicos, estabilizados, em condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas satisfat\u00f3rias ou aqueles que est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o do quadro e\/ou preven\u00e7\u00e3o e recondicionamento funcional, e que concordam em participar dessa modalidade de atendimento. O CREFITO-4 MG disponibiliza modelos de TCLE:<\/span><\/p>\n

– Modelo para atendimento fisioterap\u00eautico individual: <\/b>
goo.gl\/Xp9lPM<\/a>
– Modelo para atendimento fisioterap\u00eautico em grupo<\/b>:
goo.gl\/5WYpb9<\/a>
– Modelo para atendimento terap\u00eautico ocupacional individual:<\/b>
goo.gl\/W537PR<\/a>
– Modelo para atendimento terap\u00eautico ocupacional em grupo: <\/b>
goo.gl\/2z2nZd<\/a><\/p>\n

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Posso fazer est\u00e1gio observacional?<\/b><\/span><\/p>\n

Vale lembrar que n\u00e3o existe a modalidade de est\u00e1gio observacional desde a normatiza\u00e7\u00e3o pelo COFFITO do est\u00e1gio curricular obrigat\u00f3rio e n\u00e3o obrigat\u00f3rio<\/p>\n

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O que preciso saber sobre o est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio em Fisioterapia?<\/b><\/span><\/p>\n

O est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio, estabelecido nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO n\u00ba 432\/2013, apenas poder\u00e1 ser desenvolvido pelo acad\u00eamico que esteja regularmente matriculado em Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior, cursando o est\u00e1gio curricular obrigat\u00f3rio, no m\u00ednimo no pen\u00faltimo ano do curso, tendo conclu\u00eddo todos os conte\u00fados te\u00f3ricos inerentes \u00e0 \u00e1rea de est\u00e1gio e respeitando a jornada de at\u00e9 30 horas semanais. Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o estabelece que o estagi\u00e1rio deve ser cadastrado no CREFITO de sua circunscri\u00e7\u00e3o para que possa realizar o est\u00e1gio. Dessa forma, antes de iniciar o est\u00e1gio na empresa concedente, o acad\u00eamico que atuar\u00e1 em Minas Gerais dever\u00e1 realizar a sua inscri\u00e7\u00e3o no CREFITO-4 MG.<\/p>\n

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O que preciso saber sobre o est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio em Terapia Ocupacional?<\/b><\/span><\/p>\n

O est\u00e1gio curricular n\u00e3o obrigat\u00f3rio poder\u00e1 ser desenvolvido apenas pelo acad\u00eamico que esteja regularmente matriculado em Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior, cursando no m\u00ednimo o 6\u00ba per\u00edodo ou 3\u00ba ano do curso, em conformidade com o inciso II do art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o COFFITO n\u00ba 139, de 28 de novembro de 1992, respeitando a jornada de at\u00e9 30 horas semanais.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\"Ouvidoria\"\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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