NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE “ACÓRDÃO DE INJETÁVEIS”

Diante dos questionamentos apresentados por profissionais de Minas Gerais nos últimos dias a respeito do Acórdão nº 020/2020 do CREFITO-2, do Estado do Rio de Janeiro, que trata do “uso racional de substâncias e ou medicamentos e procedimentos injetáveis pelo fisioterapeuta”, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região MG (CREFITO-4 MG) esclarece que, na presente data (16/12/2020), recebeu da Presidência do Conselho Federal (COFFITO) ofício-circular encaminhado a todos os Regionais contendo o seguinte comunicado:

_“[…] A par de nominar o referido Acórdão como ‘Documento Orientador’ este, na visão desta Presidência, acaba por ultrapassar os limites contidos no art. 7º da Lei Federal nº 6.316/75, pois que reconhece recursos e os regulamenta, versa acerca de qualificação profissional, entre outras disposições, de forma a propiciar indesejável invasão em competências legais do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, ente legalmente incumbido de tal mister. [...]”_

Por entender que o referido acórdão do CREFITO-2 (RJ) fere “a hierarquia normativa do Sistema [COFFITO/CREFITOs], merecendo, portanto, a devida correção”, o Conselho Federal posicionou-se, no ofício-circular acima citado, pela revogação do ato no prazo de cinco dias úteis. De acordo com o ofício, “este tema será pauta de Reunião do Colegiado dos Presidentes do Sistema COFFITO/CREFITOs ainda no início do ano de 2021”.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2020.

Diretoria do CREFITO-4 MG