CREFITO-4 MG assegura na Justiça 30 horas a profissionais de São Félix de Minas – Sem redução salarial

A Justiça Federal da 1ª Região concedeu decisão favorável a ação impetrada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG) contra a Prefeitura de São Félix de Minas, localizada no Vale do Rio Doce. A ação teve a finalidade de adequar a jornada de trabalho dos fisioterapeutas ocupantes de cargo de concurso, bem como os de provimento de contratação temporária, ao limite máximo de 30 horas semanais sem que haja a redução salarial ou qualquer tipo de benefício trabalhista.

Anterior a ação judicial, o CREFITO-4 notificou a prefeitura por diversas vezes e não obteve retorno, restando a possibilidade pela interpelação judicial como única forma de garantir o direito dos profissionais. A decisão judicial reforça a legitimidade da carga horária limite do fisioterapeuta além de abrir precedentes para novas lutas judiciais em prol da categoria. O conselho continua vigilante à missão de garantir o devido cumprimento das legislações que envolvam as profissões e os direitos preservados da categoria diante de irregularidades constatadas.

ASCOM/CREFITO-4 MG