Profissionais de Iturama têm garantia de 30 horas semanais, sem redução salarial

Mais uma vez, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG) foi vitorioso em sentença judicial favorável ao limite de 30 horas semanais na jornada de trabalho dos profissionais mineiros. Desta vez, a Justiça Federal da 1ª Região julgou procedente à ação impetrada pelo conselho contra o município de Iturama, localizado na microrregião de Frutal.

A ação do conselho objetivou a correção do edital do concurso realizado pela Prefeitura de Iturama para o preenchimento do quadro de pessoal de fisioterapeutas, tendo fixada a carga horária semanal em 40 horas de trabalho, descumprindo a Lei nº 8.856/94, que, por sua vez, estabelece como limite máximo de labor 30 horas semanais.

Em sua decisão, o magistrado federal, Dr. Michael Procópio Avelar, determinou a imediata adequação da jornada de trabalho dos fisioterapeutas aprovados no concurso, estendendo os efeitos aos demais profissionais que atuam no município, com vínculo estatutário ou trabalhista, sem redução proporcional dos respectivos vencimentos.

Teve conhecimento de alguma irregularidade profissional? Denuncie ao conselho pelo e-mail denuncia@crefito4.gov.br. Você também pode enviar sua denúncia pelo aplicativo do CREFITO-4 MG (CREFITO MOBILE), disponível para IOS e Android (baixe o aplicativo em http://crefito4.gov.br/site/aplicativos/).

ASCOM/CREFITO-4 MG