CREFITO-4 é contra o PL do Ato Médico

Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 350/2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia, que tenta reeditar os trechos do Ato Médico vetados em 2013 pela presidente afastada Dilma Rousseff. A nova proposta foi apresentada para determinar que diversos procedimentos passem a ser privativos do médico, ferindo a autonomia dos demais profissionais da saúde. Entendemos que caso seja aprovado, o PL causará inúmeros prejuízos à população brasileira.

Em julho de 2013, a Lei Federal nº 12.842, que disciplina o exercício da medicina no país, foi sancionada com dez vetos pela presidente Dilma Rousseff. A justificativa da presidente à época foi de que o diagnóstico não poderia ficar restrito ao médico porque, da forma como foi redigido o texto, impediria a continuidade de inúmeros programas do Sistema Único de Saúde (SUS) que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde. O PL da senadora Lúcia Vânia tem o objetivo de incorporar os trechos vetados à lei já sancionada.

Algumas das mudanças que o PLS nº 350/2014 causaria, se aprovado, são a exclusividade na indicação de órteses e próteses aos pacientes, que poderão ser feitas somente pelo médico, e a perda da autonomia na prescrição de tratamentos. O PL também restringiria o acesso direto da população aos profissionais não médicos.

Uma consulta pública sobre o tema está disponível no site do Senado Federal. É importante que todos se manifestem sobre o projeto. Acesse o link e participe: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=119167