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Perguntas Frequentes

A Lei Federal nº 6.316/75, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, determina que a função destes órgãos é de fiscalizar o exercício das profissões de fisioterapia e terapia ocupacional. Além disso, o conselho também tem a função de emitir a carteira de identidade profissional, atuar como Tribunal Regional de Ética, estimular a valorização das profissões, dentre outras.

O papel do sindicato é lutar por condições dignas de trabalho e justa remuneração, além de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas, da jornada de trabalho e do piso salarial. Em Minas, quem representa a classe é Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais (SINFITO-MG). Ao CREFITO-4 cabe fiscalizar o exercício profissional, expedir os registros profissionais, julgar as infrações éticas e aplicar penalidades.

É o documento de identidade fornecido pelo CREFITO-4/MG aos profissionais nele registrados. O cartão de identificação profissional tem fé pública (art. 1º da lei 6206 de 07/05/75), comprovando também a identidade civil de seu portador. O profissional deve ter sempre consigo o cartão para comprovar a sua condição de fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional. (Resolução COFFITO 8/78, art. 61).

É obrigatório o uso do número de inscrição pelo fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional nos seguintes casos: em carimbo, datilógrafo, impresso ou manuscrito imediatamente abaixo da assinatura, em todo documento firmado em razão do exercício profissional, e, em impresso, anúncio e placas ligados ao exercício profissional, como cartões de vista e receituários. (Resolução COFFITO 8/78, art. 54 e 119) Exemplo: Nome: Dr. XXX XXX XXXX Categoria: Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional Registro: CREFITO-4/nº do registro com respectiva(s) letra(s)./p>

Sim, é permitido ao profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional trabalhar em mais de uma região, no entanto, deverá solicitar a inscrição secundária e lhe serão cobradas duas anuidades. O art. 13 da Resolução nº 8 do COFFITO trata sobre o assunto.

Se for o primeiro registro como fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, o profissional deve realizar o pré-cadastro no site do CREFITO-4 MG pelo link (https:// crefito-mg.implanta.net.br/servicosonline/Precadastro/PreCadastro/), ler atentamente os requisitos necessários para a realização do cadastro, preencher as informações solicitadas, seguindo o passo a passo para a solicitação de registro definitivo, anexar todos os documentos solicitados e emitir a taxa de emolumentos de registro definitivo. Fique atento(a) aos documentos a serem anexados ao cadastro online e a necessidade de enviar ao CREFITO as fotos ¾ originais (impressas).

Se o profissional for atuar de forma autônoma e for o único a atender naquele espaço, poderá abrir um consultório. Agora, se optar por constituir uma pessoa jurídica (CNPJ), deverá realizar o registro de empresa. As diferenças básicas são: enquanto no consultório o profissional atua sozinho e paga apenas a sua anuidade profissional, na empresa pode existir mais de um profissional atuando ao mesmo tempo e, além da anuidade da pessoa física (do profissional), há também a anuidade da pessoa jurídica (empresa).

SIM. A obrigatoriedade da inscrição do consultório encontra-se na Resolução COOFITO-8, art. 105. Os proprietários de consultório receberão do CREFITO-4/MG um Certificado de Registro que deve estar afixado em local visível, às vistas da fiscalização. (Resolução COFFITO 8/78, art. 105 e 110).

Qualquer entidade ou órgão que preste serviço nas áreas de fisioterapia e/ou terapia ocupacional deverá inscrever-se no CREFITO-4/MG. Os órgãos da administração pública e as instituições filantrópicas reconhecidas por lei estão dispensados do pagamento de emolumentos e taxas. No link de "Serviços", tem formulários específicos para o requerimento de registro dessas empresas (Resolução COFFITO 37/84, art. 1º).

A Declaração de Regularidade de Funcionamento é um documento expedido anualmente pelo CREFITO-4 que confere a legitimidade para exercício da Fisioterapia ou da Terapia Ocupacional no estabelecimento. Sua emissão está condicionada a regularidade do registro do estabelecimento e dos profissionais que compõe o corpo clínico.

Não. De acordo com o art. 1º da Resolução COFFITO 52/85, os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais que exercem o magistério em disciplinas de formação básica ou profissional, de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, que exijam conhecimentos técnicos, científicos e práticos para serem ministradas, devem estar registrados no CREFITO-4/MG.

A autorização para o exercício profissional é um documento de caráter excepcional, emitido pelo presidente do CREFITO-4, que permite ao profissional de outro Regional, que esteja em pleno gozo de seus direitos, exercer a profissão em Minas Gerais por um prazo de até 90 dias.

Não. O profissional fica responsável pelo controle da validade: o Conselho não envia lembrete.

Sim. Seu diploma deve ser revalidado por uma universidade pública que possua o curso desejado (Fisioterapia ou Terapia Ocupacional), na forma do disposto na Lei 9394/96. Após a convalidação, pode ser obtido o registro profissional no CREFITO-4/MG e assim desempenhar seu exercício profissional. Não há exigência de prova.

Todo país dispõe de legislação própria a respeito das questões educacionais. Deste modo, os profissionais devem adequar-se às leis dos países onde desejam trabalhar. Convém procurar o consulado do país onde se deseja trabalhar para obter informações sobre reconhecimento de diplomas.

Todo final de ano, o COFFITO, baseado em lei federal (nº 6.316/75), publica uma resolução que fixa os valores das taxas e da anuidade (tributo) profissional, iguais para todo o Brasil, bem como a forma de pagamento para o ano seguinte. As taxas são devidas para a garantia da manutenção do serviço e custeio da emissão dos documentos.

AA renda arrecadada com as anuidades é utilizada na organização e funcionamento dos serviços relativos à fiscalização do exercício profissional, na assistência às entidades sindicais, e na realização de atividades institucionais que trazem orientações técnico-normativas para que o profissional se adeque às exigências do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO).

Como não há a previsão normativa de suspensão do registro, o profissional deve solicitar a baixa e quando desejar, a reinscrição.

No site do CREFITO-4, em “serviços online”, realize seu “primeiro acesso” (https://crefito-mg.implanta.net.br/servicosonline/) ou realize login com a senha cadastrada. No campo “Requerimentos” opte pelo requerimento que se identifica com sua solicitação (Requerimento para reinscrição). Faça o download do requerimento, preencha os dados, assine-o, digitalize em seu dispositivo (computador), siga os próximos passos para conclusão do pedido e realize o pagamento da taxa.

A baixa é o cancelamento do vínculo com o CREFITO-4. Quando o profissional solicita a baixa ele deixa de ter o registro profissional e, portanto, não poderá mais atuar. A não ser que, no futuro, solicite sua reinscrição.

Sim. O cancelamento do registro de empresa é processado pelo CREFITO-4 mediante o requerimento formal do interessado e apresentação dos documentos exigidos no requerimento online disponível no site do CREFITO-4. Link (https://crefito-mg.implanta.net.br/servicosonline/).

Sim. O cancelamento do registro de empresa é processado pelo CREFITO-4 mediante ao requerimento formal do interessado e apresentação dos documentos exigidos no formulário de requisição de baixa disponível no site do CREFITO-4.

A anuidade acompanha o exercício fiscal que é de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Para não pagar a anuidade do próximo ano, o profissional deve solicitar a baixa até 31 de dezembro do ano vigente (se enviada pelos Correios) ou até o último dia de expediente do CREFITO-4.

Não. O pagamento da anuidade é devido apenas uma vez.

A transferência é a mudança da sede do exercício profissional para a área de circunscrição de outro CREFITO. Ao ter a transferência homologada, o profissional perde o direito de exercer a profissão em Minas Gerais. A inscrição secundária permite que o profissional atue em outro estado e mantenha vínculo com o seu CREFITO de origem, neste caso, ele está sujeito ao pagamento de duas anuidades, sendo o valor correspondente a 25% da anuidade ao CREFITO onde possui a inscrição secundária.

Não. Mesmo após a transferência, o CREFITO-4 tem o dever de cobrar de forma administrativa e judicial o crédito tributário.

Desde 1º de janeiro de 2017 está em vigor a resolução COFFITO nº 468, que permite emitir registro definitivo para o profissional que possua a certidão de conclusão de curso. Desta forma, ainda que seu diploma não esteja pronto, é possível realizar o registro junto ao CREFITO-4. A única exigência é ter colado grau.

Não. Conforme estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC), pós-graduação antes de formado não tem valor legal e pode ser declarada nula.

Especialidade está relacionada ao exercício profissional vinculado à atividade da fisioterapia e terapia ocupacional. O profissional pode registrar até duas especialidades no CREFITO-4, devendo atuar somente nas que estiverem registradas. Por sua vez, a especialização acadêmica é uma prerrogativa ligada à instituição de ensino superior, em que predomina o foco acadêmico em função do conhecimento de determinada área. Quando o profissional não possui título de especialista emitido pelas associações científicas homologadas pelo COFFITO, mas possui alguma especialização acadêmica (pós-graduação) ou cursos de formação (extensão, aprimoramento e MBA), o CREFITO-4 pode realizar um assentamento no prontuário do profissional. Porém, isso não dá a ele o direito de ser intitulado especialista profissional.

O estágio obrigatório e não obrigatório na área de atuação da Fisioterapia são regulamentados pelas Resoluções Coffito nº 431/13 e 432/13, já para Terapia Ocupacional, as Resoluções são Coffito nº 451/15 e 452/15.

Desde a edição da Resolução nº 360/2008, o COFFITO não mais chancela cursos de especialidades profissionais. A instituição deve observar os requisitos das resoluções atinentes à especialidade que deseja lecionar e adequar seu curso às exigências desta.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Seu fato gerador é a prestação de serviços e o Município é o ente competente para cobrá-lo. A inscrição deverá ser feita junto à Secretaria de Fazenda da cidade onde a empresa/consultório estiver instalada.

As profissões de saúde de nível superior não se enquadram nas áreas de atuação disponíveis para o microempreendedor individual. A atuação, tanto da fisioterapia quanto da terapia ocupacional, é delimitada pelo Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). É importante ressaltar que as atividades de condicionamento físico são referentes à atuação do MEI como personal trainer, não havendo nenhuma relação com o fisioterapeuta, e as atividades de estética e outros serviços de cuidados de beleza não são função do fisioterapeuta por se tratar de higiene e embelezamento, e não de atividade que vise à saúde humana (dermatofuncional).

O código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE) da fisioterapia é o 8650-0/04 e o da terapia ocupacional é o 8650-0/05. Esses dados estão disponíveis no Portal do Empreendedor, no site: www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/atividades-permitidas.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma categoria que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio: o próprio empresário. Essa modalidade surgiu com o propósito de acabar com a figura do sócio “fictício”. Isso é garantido pela exigência de um capital mínimo de 100 vezes o valor do salário-mínimo no momento do registro da empresa. Trata-se de uma pessoa jurídica sujeita à tributação relativa, por meio de profissão devidamente regulamentada. Não existe nenhuma limitação de ordem legal ao tratamento tributário de pessoas jurídicas constantes do §2º do art. 150 do Regulamento do Imposto de Renda/99.

O piso salarial é estipulado pelo sindicato das profissões de cada unidade da federação, atendendo ao art. 28 da Resolução nº 10, que enumera como um parâmetro básico para fixação dos honorários as condições sócio-econômicas da região e irá se referir à carga horária máxima de trabalho do profissional que, conforme a lei 8856/94, é de 30 horas semanais. Procure o SINFITO/MG. Caso não satisfaça com as informações, procure a Fenafito.

A jornada de trabalho deverá obedecer à Lei 8856/94, que fixa em 30 horas a máxima jornada semanal de trabalho, inclusive ao profissional que trabalha em esquema de plantão. O profissional pode acumular cargos que, juntos, totalizem mais de 30 horas semanais. O que não pode é, em um emprego, ultrapassar a jornada de trabalho fixada.

Questões de insalubridade e periculosidade são da competência de engenheiros de segurança do trabalho, os quais emitem laudos após verificar se há adequação do ambiente às previsões legais, assim como da função exercida, aferindo as condições de trabalho. Não existe lei específica regulamentando a insalubridade para o profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional. A legislação é genérica e pertinente a todos os profissionais que se encontrem em locais insalubres. Consulte esses profissionais dentro da empresa ou instituição onde trabalha para a verificação da existência da insalubridade alegada.

SIM. A acumulação remunerada de cargo público poderá ocorrer para dois cargos em empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que exista compatibilidade de horários. (Emenda constitucional 34/01).

Para o COFFITO, órgão normatizador, o entendimento é que não há impedimento legal de o fisioterapeuta ou o terapeuta ocupacional acumular dois cargos ou funções públicas, ou em ser contratado por dois municípios distintos para o exercício de suas respectivas profissões junto ao NASF, haja vista que a Constituição da República Federativa do Brasil consagra a autorização de cumulação de até dois cargos ou empregos públicos de profissionais de profissões regulamentadas da saúde, desde que haja compatibilidade de horários para a prestação dos referidos serviços. A carga horária não poderá ultrapassar 30 horas semanais, conforme a lei 8.856/94, em cada município, o que não impede que o profissional cumpra 20 horas em um e 20 horas em outro.

Existem vários argumentos para subsidiar a solicitação de exames complementares por fisioterapeutas: * Resolução nº 4 do Conselho Nacional de Educação, artigo 5º, inciso VI, enumera como competência do fisioterapeuta realizar consultas, avaliações e reavaliações do paciente colhendo dados, solicitando, executando e interpretando exames propedêuticos e complementares (grifo nosso); * Diversos tribunais proferiram decisões favoráveis aos fisioterapeutas no sentido de ser possível a solicitação de exames complementares. O fisioterapeuta pode, inclusive, solicitar exames laboratoriais, desde que sejam para esclarecer diagnósticos e condutas fisioterápicas.

Segundo legislação que dispõe sobre o exercício da profissão de massagista, somente será permitida a aplicação de massagem manual, sendo vedado o uso de aparelhagem mecânica ou fisioterápica. Como essa profissão não possui conselho profissional e fiscalizador, as denúncias referentes a esses profissionais devem ser encaminhadas para a Vigilância Sanitária do Município. (Lei 3.968 de 5 de outubro de 1961).

Sim. Como Pilates é considerado uma técnica ou método cinesioterapêutico, mesmo sendo um local de atendimento exclusivo, como o “estúdio”, o profissional deverá realizar junto ao CREFITO-4/MG registro de consultório ou empresa. Tendo em vista que o Pilates não é uma “profissão”, o profissional que desejar trabalhar com tal “recurso” deverá estar registrado no seu próprio conselho profissional.

NÃO. De acordo com o art. 1º da Resolução COFFITO nº 158/94, o fisioterapeuta está proibido de utilizar titulações outras que não sejam as expressas em instrumentos reguladores do seu ramo de atividade profissional. (Resolução COFFITO 158/94).

A Resolução COFFITO nº 348 dispõe sobre o reconhecimento da equoterapia como recurso terapêutico da fisioterapia e da terapia ocupacional.

NÃO. É proibido ao profissional permitir que o trabalho que executou seja assinado por outro profissional, bem como assinar trabalho que não tenha executado ou que não tenha tido a sua participação. (Resolução COFFITO 10/78, art. 8º, inciso XV).

Consulte as especialidades reconhecidas pelo COFFITO acessando a página www.coffito.gov.br/nsite/?page_id=2350 .

Consulte as especialidades reconhecidas pelo COFFITO acessando a página www.coffito.gov.br/nsite/?page_id=3390 .

O texto é limitado à indicação de nome completo, categoria e número de inscrição do profissional no CREFITO-4, endereço e telefone, e especialidade exercida, quando for o caso. A divulgação em veículo leigo de comunicação é restrita aos indicadores profissionais, quando houver. (Resolução COFFITO 8/78, art. 117)

NÃO. O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional estão proibidos de afixar tabelas de honorários fora do recinto de seu consultório ou clínica (podendo a feitura, caracterizar formação criminosa de cartel), ou de promover a sua divulgação de forma que implique em concorrência desleal.

Consulte: Lei Federal nº 13.787 de 2018, Lei Federal nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Resolução COFFITO nº 414 de 2012.

É atribuição do responsável técnico garantir que, durante os horários de atendimento à clientela, estejam em atividades no serviço profissionais da respectiva área (fisioterapia ou terapia ocupacional), em número compatível com a natureza da atenção a ser prestada (veja parâmetros assistenciais de cada profissão). Entre outras atribuições, o profissional responsável técnico deverá observar os estágios curriculares, sempre que oferecidos, estejam de acordo com a legislação. A somente poderá ser exercida por profissional da área específica, no máximo, em 2 (dois) serviços. (Resolução COFFITO 139/92).

Os principais projetos de lei podem ser acompanhados no site do COFFITO. Sugerimos também que se cadastre no site da Câmara dos Deputados nos projetos que são de seu interesse: http://www2.camara.gov.br/.

Acesse o link para consultas: https://estatisticas.app.appery.io/app/ScreenPrincipal.html

As denúncias devem ser realizadas via site do CREFITO-4 MG no campo "serviços online". Acesse o link abaixo em seu navegador: https://crefito-mg.implanta.net.br/servicosonline/Publico/Denuncias/