Perguntas Frequentes

É o documento de identidade fornecido pelo CREFITO-4/MG aos profissionais nele registrados. O cartão de identificação profissional tem fé pública (art. 1º da lei 6206 de 07/05/75), comprovando também a identidade civil de seu portador. O profissional deve ter sempre consigo o cartão para comprovar a sua condição de fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional. (Resolução COFFITO 8/78, art. 61).

É obrigatório o uso do número de inscrição pelo fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional nos seguintes casos: em carimbo, datilógrafo, impresso ou manuscrito imediatamente abaixo da assinatura, em todo documento firmado em razão do exercício profissional,e, em impresso, anúncio e placas ligados ao exercício profissional, como cartões de vista e receituários. (Resolução COFFITO 8/78, art. 54 e 119) Exemplo: Nome: Dr. Nono Nonono Nonon Categoria:Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional Registro: CREFITO-4/nº do registro com respectiva(s) letra(s)

Não. Ao solicitar a LTT, o requerente assina uma declaração comprometendo-se a providenciar o registro definitivo até 100 dias antes do vencimento da licença; portanto, o profissional fica responsável pelo controle da validade: o Conselho não envia lembrete.

A LTT é válida por um ano. Antes do encerramento desse prazo, o profissional deve procurar o CREFITO-4/MG para encaminhar os documentos necessários para sua inscrição definitiva; caso contrário, ao término do período, a licença estará cancelada e o profissional impedido de exercer a profissão. Com a LTT vencida, fica caracterizado exercício ilegal da profissão.

Antes do vencimento da licença temporária, é obrigatório que o profissional solicite a inscrição definitiva. O registro definitivo deverá ser solicitado até 100 dias antes do vencimento da LTT, pois é o prazo médio que a documentação demora para retornar do COFFITO. Para isso, entre no link no topo da nossa home page: "Área Restrita" e já dentro de seu espaço virtual, acessado com sua senha (lembre-se que se for o primeiro acesso, você tem que cadastrar uma senha) imprima o boleto com a taxa de emolumentos e no link "Serviços", baixe o formulário de Requerimento de Registro Definitivo. Após juntar todos os documentos elencados no formulário, remeta-os ao CREFITO-4, pessoalmente na sede ou em uma das delegacias regionais, ou pelo correio.

A LTT somente poderá ser renovada pela Diretoria do CREFITO-4/MG mediante requisição de prorrogação pela parte enteressada (formulário de requerimento de prorrogação da LTT disponível no link de serviços) e apresentação pelo profissional do protocolo de pedido do diploma junto à instituição de ensino superior.

O registro definitivo é expedido somente para aqueles que concluíram o curso de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional e que colaram grau (Resolução Coffito nº 468) em Instituição de Ensino Superior. Os documentos a serem apresentados são: CÓPIA AUTENTICADA do diploma de graduação ou CERTIDÃO ORIGINAL emitida pela instituição de ensino superior com data de expedição recente (últimos seis meses) afirmando a data da colação de grau; Cópia autenticada do histórico acadêmico da graduação (documento exigido somente para os profissionais que apresentaram a certidão de colação de grau); Cópia do comprovante de pagamento da taxa expediente para registro; Cópia dos comprovantes de pagamento das anuidades referentes á validade da licença temporária de trabalho (caso não possua licença temporária de trabalho favor desconsiderar este item); Três fotos 3x4 com as especificações exigidas neste formulário; Cópia autenticada da carteira de identidade; Cópia autenticada do CPF; Cópia autenticada do título de eleitor; Cópia autenticada do certificado de reservista (somente para homens); Cópia autenticada da certidão de nascimento (para solteiros), certidão de casamento (para casados) ou certidão de casamento com a averbação (para divorciados ou separados). O processo leva aproximadamente 20 dias para ser concluído.

Sim, é permitido ao profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional trabalhar em mais de uma região, no entanto, deverá solicitar a inscrição secundária e lhe serão cobradas duas anuidades. O art. 13 da Resolução nº 8 do COFFITO trata sobre o assunto.

Sim. Seu diploma deve ser revalidado por uma universidade pública que possua o curso desejado (Fisioterapia ou Terapia Ocupacional), na forma do disposto na Lei 9394/96. Após a convalidação, pode ser obtido o registro profissional no CREFITO-4/MG e assim desempenhar seu exercício profissional. Não há exigência de prova.

Todo país dispõe de legislação própria a respeito das questões educacionais. Deste modo, os profissionais devem adequar-se às leis dos países onde desejam trabalhar. Convém procurar o consulado do país onde se deseja trabalhar para obter informações sobre reconhecimento de diplomas.

É atribuição do responsável técnico garantir que, durante os horários de atendimento à clientela, estejam em atividades no serviço profissionais da respectiva área (fisioterapia ou terapia ocupacional), em número compatível com a natureza da atenção a ser prestada (veja parâmetros assistenciais de cada profissão). Entre outras atribuições, o profissional responsável técnico deverá observar os estágios curriculares, sempre que oferecidos, estejam de acordo com a legislação. A responsabilidade técnica somente poderá ser exercida por profissional da área específica, no máximo, em 2 (dois) serviços. (Resolução COFFITO 139/92).

NÃO. É proibido ao profissional permitir que o trabalho que executou seja assinado por outro profissional, bem como assinar trabalho que não tenha executado ou que não tenha tido a sua participação. (Resolução COFFITO 10/78, art. 8º, inciso XV).

SIM. A obrigatoriedade da inscrição do consultório encontra-se na Resolução COOFITO-8, art. 105. Os proprietários de consultório receberão do CREFITO-4/MG um Certificado de Registro que deve estar afixado em local visível, às vistas da fiscalização. (Resolução COFFITO 8/78, art. 105 e 110).

O texto é limitado à indicação de nome completo, categoria e número de inscrição do profissional no CREFITO-4/MG, endereço e telefone, e especialidade exercida, quando for o caso. A divulgação em veículo leigo de comunicação é restrita aos indicadores profissionais, quando houver. "Não constando nesse rol permissivo o elemento nome fantasia, por entendimento lógico, não é permitido o uso de nome fantasia por consultórios". (Resolução COFFITO 8/78, art. 117).

NÃO. O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional estão proibidos de afixar tabelas de honorários fora do recinto de seu consultório ou clínica (podendo a feitura, caracterizar formação criminosa de cartel), ou de promover a sua divulgação de forma que implique em concorrência desleal.

Não. A utilização de qualquer nome fantasia em publicidade do profissional ou do consultório é vedada, conforme a resolução 08/78. Somente à pessoa jurídica (empresa = clínica) é facultada a utilização de nome fantasia em sua publicidade.

SIM. O cancelamento de registro de consultório é processado pelo CREFITO-4/MG a requerimento do interessado, pelo encerramento da utilização do local; e compulsoriamente, como penalidade, após decisão definitiva em julgamento de processo ético-disciplinar.

Sim. O cancelamento do registro de empresa é processado pelo CREFITO-4 mediante ao requerimento formal do interessado e apresentação dos documentos exigidos no formulário de requisição de baixa disponível no site do CREFITO-4.

A Declaração de Regularidade de Funcionamento é um documento expedido anualmente pelo CREFITO-4 que confere a legitimidade para exercício da Fisioterapia ou da Terapia Ocupacional no estabelecimento. Sua emissão está condicionada a regularidade do registro do estabelecimento e dos profissionais que compõe o corpo clínico.

Qualquer entidade ou órgão que preste serviço nas áreas de fisioterapia e/ou terapia ocupacional deverá inscrever-se no CREFITO-4/MG. Os órgãos da administração pública e as instituições filantrópicas reconhecidas por lei estão dispensados do pagamento de emolumentos e taxas.No link de "Serviços", tem formulários específicos para o requirimento de registro dessas empresas (Resolução COFFITO 37/84, art. 1º).

As especialidades são as seguintes: Fisioterapia Pneumo-funcional (Resolução COFFITO 188/98), Fisioterapia Neuro-funcional (Resolução COFFITO 189/98), Acupuntura (Resoluções COFFITO 60/85, 97/88, 201/99 E 219/00), Quiropraxia e Osteopatia (Resolução COFFITO 220/01), Fisioterapia Traumato-ortopédica-funcional (Resolução COFFITO 260/04), Fisioterapia Esportiva (Resolução COFFITO 337/07) e Fisioterapia do Trabalho (Resolução COFFITO 351/08). Somente depois de reconhecida a especialidade pelo COFFITO e registrada em livro próprio, o CREFITO-4/MG fará as anotações respectivas no livro de inscrição do fisioterapeuta e o lançamento na carteira de identidade profissional. Desta forma, o fisioterapeuta somente estará autorizado a anunciar como especialista após todo o trâmite protocolar do registro de seu título no COFFITO.

Desde a edição da Resolução nº 360/2008, o COFFITO não mais chancela cursos de especialidades profissionais. A instituição deve observar os requisitos das resoluções atinentes à especialidade que deseja lecionar e adequar seu curso às exigências desta.

A Resolução nº 325/07 dispõe não ser mais competência exercida pelo COFFITO disciplinar o reconhecimento de cursos de aprimoramento profissional.

A Resolução COFFITO nº 348 dispõe sobre o reconhecimento da equoterapia como recurso terapêutico da fisioterapia e da terapia ocupacional.

Sim. Como Pilates é considerado uma técnica ou método cinesioterapêutico, mesmo sendo um local de atendimento exclusivo, como o “estúdio”, o profissional deverá realizar junto ao CREFITO-4/MG registro de consultório ou empresa. Tendo em vista que o Pilates não é uma “profissão”, o profissional que desejar trabalhar com tal “recurso” deverá estar registrado no seu próprio conselho profissional.

A utilização de qualquer nome fantasia em publicidade do profissional ou do consultório é vedada conforme a Resolução COFFITO 08/78. Somente à pessoa jurídica é facultada a utilização de nome fantasia em sua publicidade.

NÃO. De acordo com o art. 1º da Resolução COFFITO nº 158/94, o fisioterapeuta está proibido de utilizar titulações outras que não sejam as expressas em instrumentos reguladores do seu ramo de atividade profissional. (Resolução COFFITO 158/94).

Segundo legislação que dispõe sobre o exercício da profissão de massagista, somente será permitida a aplicação de massagem manual, sendo vedado o uso de aparelhagem mecânica ou fisioterápica. Como essa profissão não possui conselho profissional e fiscalizador, as denúncias referentes a esses profissionais devem ser encaminhadas para a Vigilância Sanitária do Município. (Lei 3.968 de 5 de outubro de 1961)

O código de ética profissional (Resolução COFFITO nº 10/78) proíbe ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional a prescrição de medicamentos.

Existem vários argumentos para subsidiar a solicitação de exames complementares por fisioterapeutas: * Resolução nº 4 do Conselho Nacional de Educação, artigo 5º, inciso VI, enumera como competência do fisioterapeuta realizar consultas, avaliações e reavaliações do paciente colhendo dados, solicitando, executando e interpretando exames propedêuticos e complementares (grifo nosso); * Diversos tribunais proferiram decisões favoráveis aos fisioterapeutas no sentido de ser possível a solicitação de exames complementares. O fisioterapeuta pode, inclusive, solicitar exames laboratoriais, desde que sejam para esclarecer diagnósticos e condutas fisioterápicas.

A jornada de trabalho deverá obedecer à Lei 8856/94, que fixa em 30 horas a máxima jornada semanal de trabalho, inclusive ao profissional que trabalha em esquema de plantão. O profissional pode acumular cargos que, juntos, totalizem mais de 30 horas semanais. O que não pode é, em um emprego, ultrapassar a jornada de trabalho fixada.

SIM. A acumulação remunerada de cargo público poderá ocorrer para dois cargos em empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que exista compatibilidade de horários. (Emenda constitucional 34/01).

Para o COFFITO, órgão normatizador, o entendimento é que não há impedimento legal de o fisioterapeuta ou o terapeuta ocupacional acumular dois cargos ou funções públicas, ou em ser contratado por dois municípios distintos para o exercício de suas respectivas profissões junto ao NASF, haja vista que a Constituição da República Federativa do Brasil consagra a autorização de cumulação de até dois cargos ou empregos públicos de profissionais de profissões regulamentadas da saúde, desde que haja compatibilidade de horários para a prestação dos referidos serviços. A carga horária não poderá ultrapassar 30 horas semanais, conforme a lei 8.856/94, em cada município, o que não impede que o profissional cumpra 20 horas em um e 20 horas em outro.

O piso salarial é estipulado pelo sindicato das profissões de cada unidade da federação, atendendo ao art. 28 da Resolução nº 10, que enumera como um parâmetro básico para fixação dos honorários as condições sócio-econômicas da região e irá se referir à carga horária máxima de trabalho do profissional que, conforme a lei 8856/94, é de 30 horas semanais. Procure o SINFITO/MG. Caso não satisfaça com as informações, procure a Fenafito.

Em maio de 2009 foi atualizado o referencial de honorários da fisioterapia e da terapia ocupacional com a publicação das Resoluções COFFITO 367 e 368, em vigor desde então. Assim, cada um dos profissionais brasileiros pode (e deve) impor a utilização do Referencial Nacional de Honorários Fisioerapêuticos ou Terapêuticos Ocupacionais. No dia 17 de novembro encerrou-se o prazo concedido às operadoras de planos de saúde para adequação dos contratos firmados com os prestadores de serviço, a fim de que tais contratos prevejam forma de reajuste dos valores pagos. Esse prazo foi concedido pela IN n.º 49, de 17 de maio de 2012,do Diretor responsável pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar - DIDES/ANS. Em outubro de 2012, com a publicação da TISS versão 3.0, da Agência Nacional de Saúde (ANS), a nomenclatura de ambas as profissões foram incluídas na TUSS (páginas 6732, 6733 e 6734) e, o Referencial Nacional de Honorários deve ser o praticado pelas operadoras de saúde.

A implementação do RNHF junto aos planos de saúde será realizada através da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mediante a conclusão de toda estratégia que o COFFITO está desenvolvendo.

Questões de insalubridade e periculosidade são da competência de engenheiros de segurança do trabalho, os quais emitem laudos após verificar se há adequação do ambiente às previsões legais, assim como da função exercida, aferindo as condições de trabalho. Não existe lei específica regulamentando a insalubridade para o profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional. A legislação é genérica e pertinente a todos os profissionais que se encontrem em locais insalubres. Consulte esses profissionais dentro da empresa ou instituição onde trabalha para a verificação da existência da insalubridade alegada.

Não. De acordo com o art. 1º da Resolução COFFITO 52/85, os fisioterapeutas e os terapeutas ocupacionais que exercem o magistério em disciplinas de formação básica ou profissional, de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, que exijam conhecimentos técnicos, científicos e práticos para serem ministradas, devem estar registrados no CREFITO-4/MG.

O estágio obrigatório e não obrigatório na área de atuação da Fisioterapia são regulamentados pelas Resoluções Coffito nº 431/13 e 432/13, já para Terapia Ocupacional, as Resoluções são Coffito nº 451/15 e 452/15.

Primeiramente, insta esclarecer que a norma contida no art. 5º, inciso XIII da Constituição da República prevê, entre os direitos e garantias fundamentais, que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nessa mesma esteira, a norma contida no art. 170, da CR/88 assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Assim, aliado ao ato de assegurar o livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, a norma constitucional reconheceu que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sua regulamentação, fiscalização e controle, nos precisos termos das normas dos arts. 196 e 197, da Constituição Federal. Visando cumprir o comando constitucional, a lei ordinária criou organismos destinados à fiscalização do exercício das diversas profissões, entre as quais àquelas ligadas diretamente à área da saúde. Assim, surgiu a Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, onde criou-se o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, onde, em na norma de seu art. 1º, os incumbiu de fiscalizar o exercício dessas profissões. A mesma norma legal, à teor de seu art. 5º, inciso II, atribuiu, expressamente, ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a competência para exercer função normativa relativamente ao exercício profissional. Assim, no âmbito de sua competência, o COFFITO publicou a Resolução nº 80, de 09/05/1987, onde, na norma de seu art. 3º, determina: “O Fisioterapeuta é profissional competente para buscar todas as informações que julgar necessário no acompanhamento evolutivo do tratamento do paciente sob sua responsabilidade, recorrendo a outros profissionais da equipe de saúde, através de solicitação de laudos técnicos especializados, bem como, os resultados de exames complementares, a ele inerentes.” Assim, o COFFITO, no exercício de sua competência legal, atribui ao profissional de fisioterapia a competência para solicitação de laudos técnicos e exames complementares, tudo no intuito de lhe proporcionar uma avaliação correta das condições do paciente e de reajustes ou alterações das condutas terapêuticas empregadas, adequando-as quando necessário (art. 2º, da Resolução COFFITO nº 80/1987). Ainda, ratificando a posição adotada pelo COFFITO, no que se refere à edição da Resolução nº 80/1987, o Conselho Nacional de Educação – CNE – publicou a Resolução nº 004/2002, instituindo as diretrizes curriculares do curso de graduação em fisioterapia e, dispondo, expressamente, na norma de seu art. 5º, a respeito da capacidade de solicitação e avaliação de exames por parte do fisioterapeuta, veja-se: “Art. 5º: A formação do Fisioterapeuta tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos requeridos para o exercício das seguintes competências e habilidades específicas: (...) VI – realizar consultas, avaliações e reavaliações do paciente colhendo dados, solicitando, executando e interpretando exames propedêuticos e complementares que permitam elaborar um diagnóstico cinético-funcional, para eleger e quantificar as intervenções e condutas fisioterapêuticas apropriadas, objetivando tratar as disfunções no campo da Fisioterapia, em toda sua extensão e complexidade, estabelecendo prognóstico, reavaliando condutas e decidindo pela alta fisioterapêutica.” Nesse diapasão, fica demonstrado que o fisioterapeuta tem o poder e o dever de solicitar exames complementares para melhor avaliação do paciente. Além desse poder/dever, tal permissão decorre de comando constitucional do livre exercício profissional, aliado ao direito à saúde assegurado a todos, além de ser competência expressamente reconhecida pelo COFFITO e presente nas diretrizes curriculares do curso de graduação da fisioterapia. O Ministério do Trabalho e do Emprego, quando determina a Classificação Brasileira de Ocupação (C.B.O.), deu à fisioterapia o número de registro 2236 e, entre as descrições de suas atividades, encontra-se a previsão para solicitação de exames complementares, portanto, previsão reconhecida pelo Ministério do Trabalho e do Emprego. Lado outro, no âmbito da regulamentação do exercício da profissão de técnico em radiologia, competência do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – CONTER – não há qualquer norma legal ou resolução que restringisse a realização de exames solicitados por fisioterapeuta, portanto, diante desse quadro, a solicitação de exames por fisioterapeuta encontra amparo no COFFITO, no CNE, no Ministério do Trabalho e, inclusive no CONTER. Ademais, o Poder Judiciário Federal, quando do julgamento da ação ordinária nº 2003.51.01.016109-0, originária do Estado do Rio de Janeiro, declarou que as Resoluções 184, 185 e 186 do CREMERJ que tentaram limitar o exercício da profissão de fisioterapeuta determinou que, referidas normas não se aplicam e nem limitam a atuação dos fisioterapeutas, asseverando que: “Mais uma vez, pretendeu o CREMERJ obter ingerência sobre a autonomia do exercício de profissionais vinculados a outros Conselhos da área de saúde. No art. 1º, o Conselho réu, ao limitar a requisição de exames complementares ao profissional médico, acaba por interferir, diretamente, no exercício de profissões autônomas. Explico. É muito fácil imaginar, a título ilustrativo, que um profissional da fisioterapia somente pode ministrar, com segurança, determinado tratamento a uma paciente idosa, após ter certeza de que a mesma não é portadora de osteoporose. Agora, o que fazer se, por exemplo, essa paciente é encaminha por um profissional médico sem estar acompanhada de exames necessários à verificação da doença? O profissional da fisioterapia, simplesmente deverá atender ao comando do médico e submeter o paciente ao tratamento? É óbvio que não. A lei, ao criar a profissão de fisioterapeuta, outorgou aos profissionais deste ramo da área da saúde a necessária autonomia para o bom desempenho da profissão. Os fisioterapeutas – tal qual outros profissionais – não são meros executores de ordens médicas. Eles têm o dever legal de tomar medidas necessárias à adequada prestação de seus serviços e o direito de ver respeitada a autonomia de seu exercício profissional.” Ainda, no âmbito do CREFITO-4, houve a propositura da ação cautelar nº 2003.38.01.001041-3, quando da tentativa de limitação da atuação dos Fisioterapeutas por parte da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG, quando então, em sede de liminar, foi proferida a seguinte decisão: “É elementar que não cabe ao Conselho de Medicina dispor acerca do exercício da profissão de fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais, e vice-versa, sendo nulas as disposições que contrariem as normas legais em evidência.” Assim, diante de todos os argumentos acima expostos, fica demonstrado que o Fisioterapeuta é reconhecidamente competente para solicitar e interpretar exames complementares.

Os principais projetos de lei podem ser acompanhados no site do COFFITO. Sugerimos também que se cadastre no site da Câmara dos Deputados nos projetos que são de seu interesse: http://www2.camara.gov.br/ .

Informamos que o total de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, de acordo com a última atualização, feita em 31/08/10, é: Fisioterapia: 135.749 profissionais Terapia Ocupacional: 12.372 profissionais Total: 149.948 profissionais

Informamos que o total de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais em Minas Gerais, segundo a última atualização, feita em 12/3/12, é: Fisioterapia: 16.980 profissionais Terapia Ocupacional: 1.613 profissionais Total: 18.593 profissionais

As denúncias de Minas Gerais devem ser encaminhadas ao presidente do CREFITO-4/MG, Dr. Anderson Luís Coelho, pois ele tem a competência para determinar a fiscalização das irregularidades do exercício profissional na área de sua jurisdição (Art. 7º, Lei 6.316/75). Caso as denúncias sejam contra um CREFITO, deve-se encaminhar ofício ao COFFITO, juntamente com toda a documentação ou comprovação de irregularidade.