Justiça Federal garante 30h de trabalho a profissionais de São João Evangelista, sem redução salarial

Decisão ocorreu após ação do CREFITO-4 MG

Os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do município de São João Evangelista já podem comemorar. Após ação judicial do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG), a Justiça Federal da 1ª Região decidiu que a jornada de trabalho dos profissionais não deve exceder a 30 horais semanais, conforme estabelece a Lei nº 8.856/94.

A manifestação do conselho ocorreu após a Prefeitura de São João Evangelista publicar edital de concurso público (nº 01/2017) para provimento de cargos de fisioterapeuta, com carga horária semanal de 40 horas. No exercício de suas atribuições institucionais e em defesa dos profissionais da categoria, o CREFITO-4 MG notificou o município para promover a adequação da jornada. Porém, apesar de ter retificado a jornada prevista no edital, que passou a ser de 30 horas semanais, o município continuou exigindo o cumprimento de carga horária de 40 horas semanais dos aprovados, motivo da ação judicial.

Em decisão, o juiz federal, Dr. Társis de Santana Lima, determinou a retificação da carga horária de trabalho não só dos profissionais aprovados no concurso público, como dos demais profissionais vinculados ao município. Vale lembrar que a decisão judicial garante também a inviabilidade de redução salarial.

Teve conhecimento de alguma irregularidade profissional? Denuncie ao conselho pelo e-mail denuncia@crefito4.gov.br. Você também pode enviar sua denúncia pelo aplicativo do CREFITO-4 MG (CREFITO MOBILE), disponível para IOS e Android (baixe o aplicativo em http://crefito4.gov.br/site/aplicativos/).

ASCOM/CREFITO-4 MG