CREFITO-4 MG garante na Justiça 30 horas semanais a profissionais de Campos Gerais sem redução salarial

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG) garantiu na Justiça a retificação da jornada de trabalho dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais do município de Campos Gerais ao limite de 30 horas semanais, conforme prevê a Lei nº 8.856/94, sem possibilidade de redução proporcional dos vencimentos. A decisão partiu do magistrado Dr. Luiz Ribeiro da Cruz, da Justiça Federal da 1ª Região.

A irregularidade foi constatada durante fiscalização do CREFITO-4 MG no município, realizada em outubro de 2018, visto que, na ocasião, os fisioterapeutas cumpriam jornada de 40 horas semanais, enquanto a previsão legal estabelece 30 horas semanais. Embora notificada, não houve retificação por parte da Prefeitura, restando apenas os meios judiciais legais para garantia dos direitos dos profissionais.

O CREFITO-4 MG tem agido incansavelmente na missão de garantir que todos os municípios mineiros cumpram as normas legais no que diz respeito a jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Teve conhecimento de alguma irregularidade profissional? Denuncie ao conselho pelo e-mail denuncia@crefito4.gov.br. Você também pode enviar sua denúncia pelo aplicativo do CREFITO-4 MG (CREFITO MOBILE), disponível para IOS e Android (baixe o aplicativo em http://crefito4.gov.br/site/aplicativos/).

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ASCOM/CREFITO-4 MG