CREFITO-4 MG define regras sobre o sigilo de prontuários eletrônicos

Portaria publicada, nesta segunda-feira (23), oferece mais segurança jurídica aos pacientes e aos profissionais

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG), em Portaria conjunta com o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG) e com o Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG), instituiu diretrizes a serem cumpridas pelos profissionais de saúde quanto ao sigilo de prontuários eletrônicos, com o intuito de garantir o respeito à privacidade dos pacientes e orientar a conduta ética dos responsáveis pelo registro de informações em prontuário eletrônico. As regras defindas também oferecem mais segurança jurídica tanto aos pacientes quanto aos profissionais. A Portaria foi publicada, nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, e já se encontra em vigor.

O documento estabelece as seguintes regras aos profissionais:

- Os softwares de prontuário eletrônico devem ser seguros, com possibilidade de acesso remoto, sendo vedada a gravação de dados nas estações de trabalho;
- Recomenda-se a utilização de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada. Além disso, é aconselhável que os profissionais autorizados a acessar o sistema de prontuário eletrônico possuam assinatura digital baseada em certificação emitida por certificadora credenciada;
- Todas as informações inseridas em prontuário eletrônico devem ser mantidas, sem possibilidade de exclusão, sendo permitida a retificação do registro somente mediante nova inserção;
- Salvo nos casos previstos em lei, o acesso ao prontuário do paciente é restrito à equipe multiprofissional diretamente envolvida em seu atendimento e à auditoria técnica competente;
- Para resguardar a privacidade do paciente, especialmente em caso de utilização do prontuário da família nas políticas sociais, sempre que constatada necessidade, deverá ser adotado registro em prontuário apartado, de acesso restrito aos profissionais da mesma profissão dos que prestaram assistência na situação digna de nota.

Leia na íntegra a Portaria Conjunta: https://is.gd/wemjRN

ASCOM/CREFITO-4 MG