Profissionais de São Sebastião da Vargem Alegre têm garantia de 30 horas semanais sem redução salarial

A Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé julgou procedente a ação impetrada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG) contra a Prefeitura de São Sebastião da Vargem Alegre, na Zona da Mata. A ação objetivou regularizar a jornada de trabalho dos fisioterapeutas do quadro de servidores, a fim de que seus ocupantes do cargo passem a cumprir jornada não superior a 30 horas semanais, sem redução salarial.

Em sua decisão, o juiz federal, Renato Grizotti Júnior, ratificou o dever do executivo municipal no cumprimento da Lei nº 8.856/1994, na qual estabelece que os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho (art. 1º). A decisão judicial reforça a legitimidade da carga horária limite dos profissionais, além de abrir precedentes para novas lutas judiciais em prol da categoria.

DENUNCIE

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ASCOM/CREFITO-4 MG