LEI QUE EXTINGUE A FISIOTERAPIA E A TERAPIA OCUPACIONAL DE CARGOS PÚBLICOS PODERÁ SER ANULADA

Acatando a solicitação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) encaminhou e requereu à procuradora de justiça a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Municipal nº 2.205/2020, que está em vigor desde 31 de Janeiro de 2020, em Pouso Alegre.

A referida lei, que partiu de Projeto de Lei (PL) do prefeito da cidade, Rafael Tadeu Simões, dispõe sobre a extinção de cargos públicos da área da saúde, dentre eles a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional. A aprovação do PL tinha a clara intenção de evitar um amplo debate público sobre o tema e contraposições dos conselhos de fiscalização da área da saúde, sindicatos e demais representantes dos profissionais e da sociedade civil. Na prática, a nova Lei (2.205/2020) põe fim aos servidores públicos da saúde providos via concurso público e autoriza a execução dos serviços por meio de contratação de funcionários terceirizados.

O CREFITO-4 MG estudou de diversas maneiras a realização de ações, dentro dos limites legais, a fim de obstruir a referida ação orquestrada pelo Executivo e Legislativo de Pouso Alegre. O documento enviado a procuradora representa uma conquista importante tanto para os profissionais quanto para a população pouso-alegrense.

Leia a representação: https://is.gd/bugTmS

ASCOM/CREFITO-4 MG