Após ação do CREFITO-4 MG, Justiça determina jornada de 30h no município de Curral de Dentro

O magistrado Lucílio Linhares Perdigão de Morais, da Justiça Federal da 1ª Região, concedeu decisão favorável à ação impetrada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG) contra a Prefeitura de Curral de Dentro, município localizado no norte de Minas Gerais.

A ação objetivou adequar a jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do município, com vínculo estatutário ou trabalhista, ao limite máximo de 30 horas semanais, sem redução salarial e prejuízos a qualquer benefício trabalhista, conforme prevê a Lei nº 8.856/94.

O CREFITO-4 MG continua vigilante à missão de garantir o devido cumprimento das legislações que envolvam os direitos da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional diante de irregularidades constatadas. Se você teve conhecimento de alguma irregularidade, denuncie ao Conselho pelo e-mail denuncia@crefito4.gov.br. Você também pode enviar sua denúncia pelo aplicativo do CREFITO-4 MG (CREFITO MOBILE), disponível para IOS e Android (baixe o aplicativo em http://crefito4.gov.br/site/aplicativos/).

ASCOM/CREFITO-4 MG