CREFITO-4 assegura na justiça jornada máxima de 30 horas semanais em Juiz de Fora

A Justiça Federal da 1ª Região concedeu decisão favorável a ação impetrada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG) contra a Prefeitura de Juiz de Fora. A ação teve a finalidade de adequar a jornada de trabalho dos fisioterapeutas juiz-foranos ocupantes de cargo de concurso, bem como os de provimento de contratação temporária, ao limite máximo de 30 horas semanais sem que haja a redução salarial ou qualquer tipo de benefício trabalhista. O município de Juiz de Fora concentra o segundo maior número de fisioterapeutas do estado, atualmente com 1.553 profissionais inscritos no conselho.

Em sua decisão, o juiz federal, Dr. Ubirajara Teixeira, ressaltou o dever do município no cumprimento da Lei nº 8.856/94, na qual prevê que os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. “É forçoso convir que cabe ao ente municipal adequar a jornada de trabalho do profissional fisioterapeuta e terapeuta ocupacional ao limite máximo de 30 horas, ainda que exista lei municipal com previsão diversa, pois a competência legislativa para o tema é da União”, afirmou o magistrado.

Anterior a ação judicial, o CREFITO-4 buscou por diferentes maneiras a retificação da jornada de trabalho dos profissionais, porém sem sucesso. Em 2018, o presidente da autarquia, Dr. Anderson Coelho, se reuniu com o prefeito de Juiz de Fora, Antônio Almas, e com a secretária de saúde do município, Elizabeth Jucá. No encontro, realizado na prefeitura da cidade, além da adequação da jornada de trabalho também foi discutida a inserção dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no sistema público de saúde do município. O CREFITO-4, ainda, por meio de sua assessoria jurídica, notificou a prefeitura por diversas vezes e não obteve retorno, restando a possibilidade pela interpelação judicial como única forma de garantir o direito dos profissionais.

A decisão judicial reforça a legitimidade da carga horária limite do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional, além de abrir precedentes para novas lutas judiciais em prol da categoria. A assessoria jurídica do CREFITO-4 continua vigilante à missão de garantir o devido cumprimento das legislações que envolvam as profissões e os direitos preservados da categoria diante de irregularidades constatadas.

ASCOM/CREFITO-4 MG