Leia o parecer do CREFITO-4 sobre a obrigatoriedade de o profissional comunicar casos de violência

No mês em que se comemora 12 anos da criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que representa um marco para o combate da violência doméstica e de gênero, a assessoria jurídica do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4) elaborou um parecer técnico em que se esclarece dúvida recorrente dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória diante da constatação de ocorrência ou suspeita de violência (física, sexual, psicológica, moral) sofrida por pacientes mulheres.

“Como fica a questão do sigilo profissional em relação à notificação compulsória? Há uma obrigatoriedade de se comunicar às autoridades policiais? ”

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Parecer:

De fato, a legislação impõe aos agentes de saúde o dever de notificar crimes sexuais e outros atos de violência contra a mulher. Assim, embora exista, em princípio, um aparente conflito entre o sigilo profissional e o dever de notificação de atos de violência, não deve prevalecer o sigilo em tais casos.

Trata-se de hipótese excepcional, na qual o sigilo não encontra respaldo, eis que deve ser resguardada em primeiro lugar a saúde física e psicológica da mulher, muito mais importante na ponderação de bens a serem preservados. Ademais, a notificação, como medida de proteção às mulheres vítimas de violência, se insere, reflexamente, em âmbito maior, já que repercute no interesse público de combate à violência contra a mulher, triste realidade de alta incidência em nosso país.

Desse modo, a notificação das violências foi estabelecida como obrigatória por vários atos normativos, entre os quais cumpre aqui destacar:

• Lei nº 10.778/2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Nos termos dessa lei, constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. Entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.

Não prepondera o sigilo profissional em tais casos, já que a lei estabelece como infração da legislação referente à saúde pública a inobservância das obrigações de notificação.

Ademais, é preciso esclarecer que notificar um ato de violência às autoridades não se confunde com dar publicidade ampla ao caso, visto que a notificação tem caráter sigiloso, não acarretando exposição da vítima. Com efeito, a lei prevê que a identificação da vítima fora do âmbito dos serviços de saúde somente se justifica em caráter excepcional, quando houver risco à comunidade ou a própria vítima. Nesse sentido dispõe o art. 3º da lei:

Art. 3o A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, obrigando, nesse sentido, as autoridades sanitárias que a tenham recebido.
Parágrafo único. A identificação da vítima de violência referida nesta Lei, fora do âmbito dos serviços de saúde, somente poderá efetivar-se, em caráter excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.

• Decreto nº 5.099/2004, que regulamenta a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher:
Art. 1º Ficam instituídos os serviços de referência sentinela, aos quais serão notificados compulsoriamente os casos de violência contra a mulher, definidos na Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003.
(...)
Art. 4º O instrumento de notificação compulsória é a ficha de notificação, a ser padronizada pelo Ministério da Saúde.

Logo, a notificação compulsória é tida em nosso sistema como importante instrumento de proteção à vítima e de combate à violência contra à mulher, existindo obrigação legal imposta aos agentes de saúde de proceder à notificação. Essa comunicação, como visto, não deve acarretar constrangimento à vítima, dado o seu caráter sigiloso.

Portanto, a paciente deve ser alertada dessa circunstância, bem como do caráter compulsório da notificação, pelo fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional.

Assessoria Jurídica do CREFITO-4

Para baixar o parecer, acesse: http://crefito4.org.br/site/wp-content/uploads/2018/08/parecer.pdf