Em decisão judicial inédita em Minas Gerais, CREFITO-4 confirma o direito de o fisioterapeuta atuar como perito do trabalho

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região recebeu decisão favorável em ação impetrada por sua assessoria jurídica, por meio de um mandado de segurança, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). O pedido da concessão de liminar teve como objetivo questionar a decisão da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que havia indeferido o acompanhamento da perícia técnica por uma fisioterapeuta mineira em uma ação trabalhista. Como decisão, o TRT3 reconheceu, em caráter liminar, a legitimidade dos profissionais fisioterapeutas na constituição de provas periciais do trabalho vinculadas à área da saúde.

Entenda o caso

No decorrer de um processo judicial trabalhista, o autor da ação indicou, para a constituição de sua defesa, uma profissional fisioterapeuta como assistente técnica pericial. Porém, o pedido foi indeferido pelo juiz responsável pelo caso com fundamento de que a profissional não estaria apta para exercer tal função por não possuir formação em medicina. 
Considerando equivocada a interpretação judicial, a assessoria jurídica do CREFITO-4 protocolou um mandado de segurança ao TRT3 alegando que o deferimento do magistrado viola os dispostos nos artigos 466 e 437 do Código de Processo Civil (CPC), bem como as resoluções 259/2003 e 351/2008 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO).

Conforme a jurisprudência fundamentada pelo Col. TST, fisioterapeuta pode atuar até mesmo como perito, não havendo empecilho legal à sua atuação como assistente técnico. Ainda de acordo com a jurisprudência, o profissional de fisioterapia tem autonomia e competência técnica para atuar em casos que envolvam avaliação cinésio-funcional, ou em casos que envolvam avaliações relacionadas à ergonomia, sendo contratado diretamente pela parte.

Além disso, a assessoria jurídica do CREFITO-4 também argumentou que é assegurada a livre escolha de assistente técnico pelo advogado da parte, que tem ampla liberdade para apresentar um laudo pericial, independente do perito oficial. Desta forma, a negativa à participação do assistente técnico da parte tende a ensejar a nulidade da perícia, tendo em vista que classifica-se como cerceamento de defesa.

Diante dos fatos apresentados, o TRT3 deferiu o pedido de liminar postulada pelo CREFITO-4, reafirmando a legitimidade da participação do profissional fisioterapeuta na condição de assistente técnico pericial. “Cumpre ressaltar que entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que, em se tratando de lide relativa à doença profissional, o fisioterapeuta pode atuar até mesmo como perito oficial. Ora, se o fisioterapeuta pode até mesmo elaborar o laudo oficial, é de se ponderar, numa análise oficial da questão, pela possibilidade de sua atuação como assistente técnico da parte”, afirma o desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, relator da decisão liminar.

A decisão do TRT3 é um marco para a fisioterapia, tendo em vista que vence uma resistência histórica de inserção dos profissionais como autoridade para perícia na área da saúde no âmbito do trabalho no território mineiro. Além disso, abre precedentes para novas lutas judiciais em prol da categoria. O CREFITO-4 tem se empenhado, através de várias ações, para assegurar a perícia e assistência técnica para profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. A assessoria jurídica do conselho está sempre atenta à missão de garantir o devido cumprimento das legislações que envolvam as profissões, bem como garantir os direitos preservados da categoria diante de irregularidades constatadas.

ASCOM/CREFITO-4
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