CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

 

 

RESOLUÇÃO Nº. 59, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.

(D.O.U nº. 207 - de 29.10.85, Seção I, Pág.15742)

 

Aprova o Código de Processo Disciplinar

 

                        A Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições e cumprindo deliberação do Plenário, em sua 42ª Reunião Ordinária, realizada em 21 e 22 de junho de 1985,

 

                        R E S O L V E :

 

                        Art. 1º.  Fica aprovado o Código de Processo Disciplinar que com esta é publicado.

 

                        Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Art. 3º.  Ficam revogadas a Resolução-COFFITO-12/79 e as disposições em contrário.

 

Brasília, 30 de setembro de 1985

 

 

VLADMIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA                                     SONIA GUSMAN

DIRETOR-SECRETÁRIO                                                       PRESIDENTE

 

 

CÓDIGO  DE  PROCESSO  DISCIPLINAR

 

                        Art. 1º.  O presente Código de Processo Disciplinar estabelece o procedimento a ser observado nos Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, para o atendimento dos atos e trâmites do processo e julgamento de transgressões de Lei, Código ou outra norma pertinente ao exercício profissional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

 

                        Art. 2º.  São órgãos judicantes:

                        I - Em primeira instância:

  1. a) o Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO), ressalvado o disposto na alínea "b" deste inciso; e
  2. b) O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), no processo em que esteja indiciado membro efetivo ou suplente do Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

 

                        II - Em segunda instância:

  1. a) O Plenário do COFFITO, relativamente ao recurso e a decisão de competência do CREFITO; e
  2. b) O Ministro do Trabalho, de recurso interposto de decisão proferida pelo Plenário do COFFITO por força de competência privativa, na forma do § 8º., do art. 17, da Lei nº. 6.316, de 17.12.75.

                        Parágrafo Único - A Comissão Superior de Ética Profissional (COSEP), no COFFITO, a Comissão de Ética Profissional (COEP), no CREFITO, bem como as Comissões de Sindicância especial e temporariamente criadas em cada Conselho, de conformidade com o respectivo Regimento Interno, integram o órgão judicante a que estejam vinculadas, e sua competência abrange, não somente o processo disciplinar da área ética, como a das demais áreas.

 

                        Art. 3º.  O processo disciplinar tem caráter reservado, podendo revestir-se de sigilo a critério do órgão judicante.

 

DO  PROCESSO

 

 

                        Art. 4º.  O procedimento disciplinar, de que trata este Código, inicia-se através da denúncia ou representação.

 

                        Art. 5º.  A denúncia, que poderá ser oferecida por qualquer pessoa interessada, deverá conter nome, endereço, qualificação do denunciante, do denunciado e das testemunhas, se houver; exposição do fato em todas as circunstâncias e demais elementos que possam ser necessários.

 

                        Art. 6º.  A representação será formalizada por órgão público, sindicato, associação de classe, assinada por quem de direito, ou de ofício por membro do CREFITO e/ou COFFITO, ao tomar conhecimento de fato ou de ato que infrinja dispositivo de norma disciplinadora do exercício da profissão.

 

                        Art. 7º.  A denúncia e a representação serão dirigidas ao Presidente do CREFITO ou COFFITO, no caso previsto no inciso I, item "b" do art. 2º. que em decorrência de determinação de Diretoria, determinará o arquivamento liminar do feito ou a instauração do processo disciplinar, encaminhando os autos ao Presidente da COSEP e/ou COEP.

                        Parágrafo Único - Não caberá recurso da decisão que determinar o arquivamento do feito.

 

                        Art. 8º.  A representação e a denúncia são retratáveis, desde que o órgão judicante acate o fundamento da retratação, após verificar a inexistência de elemento ou circunstância, que aconselhe o prosseguimento do processo até o final da apuração.

                        Parágrafo Único - A retratação é cabível até o momento da decisão de primeira instância.

 

                        Art. 9º.  Instaurado o processo disciplinar, o Presidente da COSEP e/ou COEP, designará no prazo de 10 (dez) dias, uma Comissão de Sindicância, especificando, inclusive, quem a presidirá, mediante portaria referendada pelo Presidente do Conselho.

                        Parágrafo Único - Após designação de que trata este artigo, o Presidente da COSEP e/ou COEP, determinará o encaminhamento do processo à Comissão de Sindicância.

 

DA  COMISSÃO  DE  SINDICÂNCIA

 

 

                        Art. 10.  A Comissão de Sindicância é composta de 3 (três) membros, escolhidos dentre os profissionais inscritos no CREFITO e em pleno gozo dos direitos profissionais.

                        Parágrafo Único - Compete ao Presidente da Comissão de Sindicância determinar as atribuições dos demais membros.

 

                        Art. 11.  O membro da Comissão de Sindicância abster-se-á de intervir no processo sempre que ocorrer incompatibilidade ou impedimento legal, bem como nas hipóteses de suspeição.

                        Parágrafo Único - A suspeição em relação a membro da Comissão de Sindicância poderá ser arguida em qualquer fase do processo disciplinar até a prolação da decisão de primeira instância.

 

                        Art. 12.  A Comissão de Sindicância compete a organização do processo, promoção de atos de citação e notificação das partes, bem como a realização dos atos e diligências necessárias à instrução do feito.

 

 

 

DA ORGANIZAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO

 

                        Art. 13.  O processo disciplinar é organizado sob a forma de auto numerado pela Secretaria do Conselho, segundo a ordem cronológica de instauração, instruído com cópia do prontuário do denunciado e registrado em livro próprio.

 

                        Art. 14.  Recebido o processo, o Presidente da Comissão de Sindicância determinará a citação do denunciado.

 

                        Art. 15. As citações, bem como as intimações dos atos praticados no processo, serão feitas:

                        I - pessoalmente, através da expedição do competente mandado;

                        II - por via postal, através de carta com aviso de recebimento;

                        III - por carta precatória; e

                        IV - por edital, sempre que o denunciado encontrar-se em lugar incerto e não sabido.

 

                        Art. 16.  Efetuada a citação, o denunciado poderá apresentar defesa, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, acompanhada de documentos e rol de testemunhas que não poderá exceder o número de 3 (três).

 

                        Art. 17.  Decorrido o prazo determinado no artigo 16, sem apresentação de defesa, será o denunciado declarado revel em termo próprio, designando-lhe o Presidente da Comissão de Sindicância, defensor dativo na pessoa de um profissional da mesma categoria e inscrito em CREFITO.

                        Parágrafo Único - O encargo de defensor dativo não será atribuído a membro efetivo ou suplente do Conselho.

 

                        Art. 18.  Ao revel será sempre assegurado o direito de intervir no processo, não podendo porém discutir os atos processuais já praticados, nem reclamar de sua execução.

 

                        Art. 19.  Recebida a defesa, o Presidente da Comissão de Sindicância designa dia, hora e local para ouvir:

                        I - o denunciante;

                        II - o denunciado; e

                        III - as testemunhas arroladas pelas partes e as determinadas de ofício pela Comissão.

 

                        Art. 20.  Na audiência serão reduzidos a termo os depoimentos das partes e das testemunhas.

 

                        Art. 21.  As partes podem requerer juntada aos autos de documentos, até a data do oferecimento das razões finais.

                        Parágrafo Único - Será dada "vista" à parte contrária, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o documento juntado.

 

                        Art. 22.  Encerrada a instrução, será deferida às partes o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de razões finais.

 

                        Art. 23.  Findo o prazo estabelecido no artigo 22, com ou sem o oferecimento de razões pelas partes, os autos irão ao presidente da Comissão de Sindicância que elaborará o relatório final em conjunto com os demais membros da referida Comissão.

                        Parágrafo Único - O relatório previsto no caput deste artigo, restringir-se-á à descrição dos trabalhos realizados, apontadas as circunstâncias que o determinaram e o seu histórico sem, entretanto, julgar o mérito da questão.

 

                        Art. 24.  O prazo para encerramento da instrução do processo é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da nomeação da Comissão de Sindicância na forma do art. 9º.

                        Parágrafo Único - O prazo referido neste artigo é prorrogável por igual período, a critério do Presidente da COSEP e/ou COEP.

 

DAS   NULIDADES

 

                        Art. 25.  Ocorre nulidade:

                        I - por suspeição fundada, arguida contra qualquer dos membros da Comissão de Sindicância, bem como dos Conselheiros que compõem o Plenário do CREFITO e/ou COFFITO.

                        II - por falta de citação do denunciado;

                        III - por falta de designação de defensor dativo, no caso de denunciado revel;

                        IV - por supressão de prazo concedidos à defesa; e

                        V - por falta de intimação da testemunha.

 

                        Art. 26.  Nenhum ato é anulado:

                        I - se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa;

                        II - se não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo.

                        Parágrafo Único - A nulidade somente será pronunciada quando não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

 

                        Art. 27.  A anulação e a declaração de nulidade de qualquer ato somente prejudicarão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

DO PROCEDIMENTO NA COSEP E/OU COEP

 

 

                        Art. 28.  Recebido o processo da Comissão de Sindicância, pelo Presidente da COSEP e/ou COEP, é ele remetido a um membro para que emita parecer conclusivo do qual constarão expressamente indicados; a regularidade da instrução, a procedência ou não da denúncia e, se for o caso, o dispositivo infringido, a sanção correspondente à conduta de quem deva sofrê-la.

 

                        Art. 29.  Proferido o parecer a que alude o artigo anterior, serão os autos encaminhados pelo Presidente da COSEP e/ou COEP, ao Presidente do Conselho.

 

DO  JULGAMENTO

 

 

 

                        Art. 30.  Recebido o processo da COSEP e/ou  COEP, o Presidente do Conselho designará um Relator e um Revisor, escolhidos entre os membros efetivos, excluindo-se o Vice-Presidente e o Secretário.

 

                        Art. 31.  Dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos autos, o Relator apresentará seu relatório.

  • 1º.  O Relator poderá, dentro do prazo de 7 (sete) dias, devolver o processo diretamente à COSEP e/ou COEP, para diligência que julgue necessária determinando o prazo para que os autos lhe sejam devolvidos também diretamente.
  • 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para elaboração do relatório previsto no caput, passará a fluir a partir da data do novo recebimento do processo.

 

                        Art. 32.  O relatório a que alude o artigo anterior, constará de:

                        I - parte expositiva, havendo sucinto relato dos fatos, com explícita referência a hora, dia e local da ocorrência, bem como indicação das provas colhidas;

 

 

                        II - parte conclusiva, em que será apreciado o valor das provas obtidas, declarando se houve infração e, em caso afirmativo, indicando qual a norma infringida e a penalidade aplicável.

                        Parágrafo Único - O Relator entregará o processo, acompanhado de seu trabalho, em mãos, ao Presidente do Conselho.

                        Art. 33.  O Revisor disporá de 15 (quinze) dias contados do recebimento do processo pelo Presidente do Conselho, para apresentação de seu parecer.

 

                        Art. 34.  O parecer do Revisor será elaborado sob as mesmas normas do trabalho do Relator, ressalvando as eventuais concordâncias e divergências dos fatos, além de verificar se foram atendidas as exigências processuais.

 

                        Art. 35.  Recebido o processo com os pareceres do Relator e do Revisor, o Presidente do Conselho determinará em termo próprio a inclusão do mesmo para julgamento na primeira reunião do Plenário.

                        Parágrafo Único - As partes serão intimadas do local, dia e hora do julgamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

                        Art. 36.  Aberta a sessão e iniciado o julgamento, fará uso da palavra o Relator, para leitura do seu trabalho, abstendo-se de proferir o seu voto.

                        Parágrafo Único - A seguir, será facultado às partes sustentarem oralmente suas razões pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos, após o que o Presidente determinará que permaneçam no recinto somente os Conselheiros.

 ,

                        Art. 37.  Iniciada a votação, o Plenário passará a discussão e votação de quaisquer nulidades ou preliminares suscitadas, passando, a seguir, à discussão do mérito.

                        Parágrafo Único - Acolhida a arguição de qualquer preliminar é dispensada a votação sobre o mérito, declarando-se nulo ou anulado o processo a partir do ato viciado e determinando-se a renovação dos termos processuais necessários.

 

                        Art. 38.  Declarando em votação o processo para a decisão, o presidente do Conselho dará a palavra ao relator que emitirá seu voto, inclusive quanto à pena aplicável, apresentando os fundamentos que motivarem sua decisão.

 

                        Art. 39.  A seguir, votarão os demais Conselheiros, a começar pelo Revisor.

                        Parágrafo Único - Somente em caso de divergirem do Relator, deverão os Conselheiros motivar sua decisão.

 

                        Art. 40.  Qualquer Conselheiro poderá pedir vista, requerer a conversão do julgamento em diligência, sujeita à aprovação do Plenário.

  • 1º. Concedida a vista ou determinada a realização da diligência requerida, ficará o julgamento adiado para a próxima sessão.
  • 2º.  A vista é deferida apenas uma vez a cada Conselheiro.

 

                        Art. 41.  Caberá ao Presidente do Conselho emitir seu voto sempre que ocorrer empate na votação.

 

                        Art. 42.  em caso de ser julgada procedente a denuncia apresentada, o Plenário decide a forma de executar a condenação.

 

                        Art. 43.  Quando a penalidade a ser aplicada for a prevista nos incisos IV e V do art. 17 da Lei nº. 6.316/75, o Plenário do CREFITO recorre "ex-offício", para o COFFITO que, recebendo os autos, procede na forma preceituada neste Código.

 

                        Art. 44.  A decisão do Plenário tem a forma de "Acórdão", sendo designado para lavrá-lo, por ordem de prioridade;

                        I - O Relator, se não vencido;

                        II - O Revisor, observada a mesma circunstância;

                        III - O Conselheiro que emitiu o voto vencedor.

                        Parágrafo Único - O "Acórdão" é fundamentado consignando, em caso de decisão condenatória, a penalidade e a forma de executá-la, dele constando os votos vencidos com a íntegra de suas justificações.

 

                        Art. 45.  Às partes é dado conhecimento da decisão, na forma prescrita no artigo 15 e incisos do presente Código.

 

DOS   RECURSOS

 

 

                        Art. 46.  Da decisão proferida pelos órgãos judicantes, caberá recurso com efeito suspensivo que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do acórdão nos termos da Lei nº. 6.316/75.

 

                        Art. 47.  O recurso será interposto por petição dirigida ao Presidente do órgão judicante, que dará vista à outra parte para oferecimento de contra-razões, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

 

                        Art. 48.  Recebido o recurso, o Presidente do Conselho dar-lhe-á efeito de pedido de reconsideração, encaminhando-o à apreciação na 1ª. reunião plenária.

                        Parágrafo Único - Aberta a sessão, o recurso e as contra-razões serão lidos pelo Presidente, seguindo-se a votação pelos Conselheiros, mantendo ou reformando a decisão recorrida.

 

                        Art. 49.  Mantida a decisão, os autos serão encaminhados ao órgão judicante da instância superior, onde serão reautuados com capa e número próprios, e o processo incluído na pauta da primeira reunião a ser realizada, quando serão sorteados dentre os membros efetivos, um Relator e um Revisor.

                        Parágrafo Único - Ao sorteio referido neste artigo não concorrem o Presidente e o Vice-Presidente do órgão judicante.

 

                        Art. 50.  O Relator e o Revisor dispõem, cada um, do prazo de 15 (quinze) dias para o desempenho de sua incumbência.

 

                        Art. 51.  Conclusos os autos com juntada dos relatórios do Relator e do Revisor, são adotados no prosseguimento da lide, no que couber, os procedimentos referidos nos artigos 30 a 45.

 

                        Art. 52.  Proferido o julgamento, o Presidente anuncia a decisão, designando para redigir o Acórdão, o Relator, ou vencido este, o Revisor, ou se for o caso, o Conselheiro prolator do voto vencedor.

 

                        Art. 53.  A decisão pode confirmar ou reformar, no todo ou em parte, o Acórdão recorrido.

                        Parágrafo Único - O Acórdão será apresentado à conferência, aprovado, lavrado e encaminhado à publicação no órgão da imprensa oficial da União.

 

                        Art. 54.  Publicado o Acórdão, é o processo devolvido ao Conselho de origem.

 

DA EXECUÇÃO DA DECISÃO

 

                        Art. 55.  Transitada em julgada a decisão, e publicado o Acórdão, no caso de recurso, na forma determinada neste Código, com a devolução dos autos ao Conselho de origem, é ela executada.

 

                        Art. 56.  No caso de cassação de direito ao exercício profissional, além dos editais e das comunicações endereçadas às autoridades e repartições interessadas serão apreendidas a carteira de identidade profissional do punido, e a cédula, exigindo-se a entrega do Diploma de graduação para os devidos cancelamentos das anotações relativas ao exercício profissional.

                        Parágrafo Único - No caso de crime punível, pela Justiça Criminal, o Presidente do Conselho judicante comunica o caso ao Ministério Público, juntando cópia do processo.

 

                        Art. 57.  Cumpridas todas as decisões, o Presidente do Conselho judicante determina em lançado nos autos, o encerramento e arquivamento do processo.

 

DA   REVISÃO

 

 

                        Art. 58.  Cabe a revisão quando:

                        I - Forem apuradas provas idôneas de inocência do punido ou de circunstância que possa atenuar a pena ou desclassificar o fato configurador da infração, de modo a caracterizar penalidade mais branda do que a que foi aplicada;

                        II - A decisão condenatória, se tiver fundada, em prova testemunhal ou pericial, cuja falsidade ficar comprovada; e

                        III - Ficar evidenciado que o processo se desenvolveu eivado de nulidade.

                        Parágrafo Único - No julgamento da revisão são aplicadas, no que couber, as normas previstas neste Código, para os demais recursos.

 

                        Art. 59.  A revisão pode ser pedida, antes ou após a execução da pena, pelo próprio punido ou por seu procurador, devidamente habilitado, ou em caso de haver ele falecido, pelo cônjuge, ainda que desquitado ou divorciado, ascendente, descendente ou irmão.

                        Parágrafo Único - Quando, no curso da revisão, falecer a parte interessada, que a requereu, o Presidente do Conselho manda citar as pessoas referidas no caput deste artigo, pela ordem que ali são arroladas, para representá-la no procedimento revisional.

 

                        Art. 60.  A revisão tem início por petição ao Presidente do órgão judicante, instruída com certidão de haver passado em julgada a decisão decorrida, com as provas documentais comprobatórias dos fatos arguidos.

                        Parágrafo Único - Não é admitida a renovação do pedido de revisão, salvo se fundamentado em novas provas.

 

                        Art. 61.  Julgada procedente a revisão pode ser anulado o processo, alterada a classificação da infração, reduzida a pena, ou absolvido o punido.

                        Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese é agravada, no processo em revisão, a pena já imposta anteriormente.

 

                        Art. 62.  A absolvição implica no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude de punição anteriormente aplicada.

 

 

DA   PRESCRIÇÃO

 

 

                        Art. 63.  Ocorre a prescrição da ação disciplinar em 2 (dois) anos, contados da data do ato ou fato punível.

 

                        Art. 64.  A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita.

                        Parágrafo Único - Extingue-se a punibilidade de infração, transcorrido o prazo de 2 (dois) anos desde a data da consumação do fato, na hipótese de não haver em processo decisão final irrecorrível.

 

                        Art. 65.  Não ocorre a prescrição:

                        I - Enquanto não solucionada a questão preliminar de que dependa o reconhecimento da existência da infração.

                        II - Enquanto o denunciado cumpre pena imposta pela justiça comum ou se encontra, por qualquer motivo, ausente do país.

 

                        Art. 66.  Interrompe-se a prescrição:

                        I - Pela citação válida feita ao denunciado; e

                        II - Por qualquer ato inequívoco que importa em reconhecimento de falta pelo infrator.

 

DISPOSIÇÕES  FINAIS

 

 

                        Art. 67.  O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional elabora tabela de emolumentos a ser aplicada em decorrência deste Código e que é baseada em valor de referência legalmente instituído.

 

                        Art. 68.  Os prazos previstos neste Código podem excepcionalmente serem estendidos, mediante despacho fundamentado do Presidente do órgão judicante e, quando não constar disposições em contrário, são contados em dias corridos, com início e término em dia útil.

                        Parágrafo Único - Quando o início ou término recair em sábado, domingo ou feriado é ele adiado para o primeiro dia útil subsequente.

 

 

                        Art. 69.  Todos os atos e procedimentos constantes neste Código poderão ser praticados pelo interessado ou por seu advogado legalmente constituído.

 

                        Art. 70.  Os casos omissos neste Código serão solucionados de conformidade com as normas do processo penal, processo civil e processo administrativo, e com os princípios gerais do Direito, no que couber.