RESOLUÇÃO Nº. 28, de 11 de novembro de 1982 - Adequa Resoluções nº 8 e 9


CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

D.O.U nº. 232 - de 09.12.82, Seção I, Pág.22.985

 

RESOLUÇÃO COFFITO-28

 

Adequa as Resoluções COFFITO-8 e 9, respectivamente, de 20.02.78 e 17.07.78, às disposições das Leis nºs. 6.389, de 30.10.80 e 6994, de 26.05.82 e dá outras providências.

 

 

 

 

                        A Presidente do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL-COFFITO, no exercício de suas atribuições e cumprindo deliberação do Plenário em sua 35ª. Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 06 e 07 de novembro de 1982, considerando a necessidade de adequar aos termos das Leis nº. 6.839, de 30.10.80 e 6992 de 26.05.82 as disposições das Resoluções COFFITO-8 e 9, respectivamente de 20.02.78 e 17.07.78:

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. A vinculação a Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional- CREFITO abriga ao pagamento de taxas, emolumentos e, quando for o caso, de multas.

                        Parágrafo Único - A vinculação ao CREFITO decorre:

                        I - de inscrição (registro) ou franquia profissional a que alude o CAPÍTULO II, das NORMAS aprovadas pela Resolução COFFITO-8, de 20.02.78, nos casos da pessoa física do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional;

                        II - do registro que trata o CAPÍTULO I, do REGULAMENTO, aprovado pela Resolução COFFITO-9, de 17.07.78, nos casos das pessoas jurídicas constituídas para o exercício da Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, como atividade básica;

                        III - do registro, previsto no art. 1º. da Lei nº. 6.839, de 30.10.80, do local utilizado para o desempenho de atividade básica que não Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, porém no qual sejam prestados, como atividade suplementar, serviços a terceiros que compreendem a execução de método ou técnica privativa das profissões de Fisioterapeuta ou Terapeuta ocupacional; e

                        IV - do registro referido no CAPÍTULO VI das NORMAS aprovadas pela Resolução COFFITO-8, do local onde o Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional se acha instalado para o seu exercício profissional.

                        Art. 2º.  A arrecadação da taxa, de emolumento e da multa é feita através da rede bancária autorizada mediante guia própria (GDB-Guia de Depósito Bancário) fornecida pelo CREFITO.

 

                        Art. 3º. A fixação do valor da taxa e do emolumento é determinada pelo COFFITO segundo o critério de proporcionalidade ao Maior Valor de Referência (MVR).

                        § 1º - O MVR a que alude este artigo é o resultado da aplicação do coeficiente de atualização monetária a que se refere a Lei nº 6.205, de 29.04.75, no art. 2º, parágrafo único.

                        § 2º - A vigência            da alteração do MVR, para os efeitos deste artigo, tem início no exercício seguinte ao da publicação do ato do Poder Executivo que a determina.

 

                        Art. 4º. O valor da obrigação pecuniária paga fora do prazo estabelecido, excetuada a relativa a multa será corrigida segundo os índices de variação monetária das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN's) e acrescida da multa de 10% (dez por cento) de juros de 12% (doze por cento), calculados sobre o valor corrido.

 

                        Art. 5º.  As taxas e os emolumentos, com os respectivos valores e observados os casos definidos no parágrafo único do art. 1º., são os seguintes:

                        I - inscrição:

                                   a) nos casos do inciso I .............................. 0,5 MVR

                                   b) nos casos do inciso II e III ..................   1 MVR

                                   c) nos casos do inciso IV .........................    isento

                        II - anuidade:

                                   a) nos casos do inciso I ................................. 1 MVR  

                                   b) nos casos do inciso II e III, de acordo com as classes de capital social, a saber:

                                   b1) até 500 MVR - 2 MVR

                                   b2) acima de 500 MVR e até 2.500 MVR - 3MVR

                                   b3) acima de 2.500 MVR e até 5.000 MVR - 4 MVR

                                   b4) acima de 5.000 MVR e até 25.000 MVR - 5 MVR

                                   b5) acima de 25.000 MVR e até 50.000 MVR - 6 MVR

                                   b6) acima de 50.000 MVR e até 100.000 MVR - 8 MVR

                                   b7) acima de 100.000 MVR - 10 MVR

                                   c) nos casos do inciso IV.............................     isento

                        III - documento de identidade profissional:

                                   a) carteira e cartão ou cédula (1ª. via) ............... 30% MVR

                                   b) carteira e cartão ou cédula (substituta) ...... 50% MVR

                        IV - certidões:

                                   a) de franquia profissional ................................. 30% MVR       

                                   b) de registro de diploma .................................... 30% MVR

                                   c) de inscrição ...................................................... 30% MVR

                                   d) de registro, nos casos dos incisos I, II, II e IV do

                                   art. 1º. ..................................................................... 30% MVR

                                   e) de expediente .................................................... 5% MVR

                                   b) de regularidade de funcionamento ................ 5% MVR

                                   g) outros ................................................................ 20% MVR

                        § 1º. As filiais ou representações de pessoas jurídicas, instaladas em jurisdição de outro Conselho Regional que não o de sua sede, pagarão anuidade em valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do que for pago pela matriz.

                        § 2º. Estão isentas do pagamento de anuidade as filiais ou representações de pessoas jurídicas instaladas na mesma jurisdição da matriz.

 

                        Art. 6º. O valor da multa é variável e será fixado no ato que dispuser sobre a infração a que corresponder.

                        Art. 7º. O pagamento do emolumento de inscrição ou de registro antecede o início da atividade e o comprovante de sua quitação constitui anexo do requerimento respectivo.

                        Parágrafo Único - O emolumento de inscrição ou registro é irrestituível, mesmo quando indeferida a pretensão.

 

                        Art. 8º. As taxas e os emolumentos referidos no inciso IV, do art. 5º., são irrestituíveis, são devidos por quem pleitear interesse junto à Autarquia e o seu pagamento não isenta da cobrança de outra obrigação pecuniária devida.

 

                        Art. 9º. A anuidade do exercício será paga até 31 de março pelos que, até o último dia do ano anterior, estejam inscritos ou registrados ou em gozo de franquia profissional.

                        Parágrafo único - O pagamento da anuidade do exercício, até 31 de março, pode ser efetuado:

                        I - de uma só vez com a redução de:

                                   a) 25% (vinte e cinco por cento) quando paga até 31 de janeiro; ou

                                   b) 15% (quinze por cento) quanto paga até 28 de fevereiro; ou

                                   c)10% (dez por cento) quando paga até 31 de março; ou

                        II - em até 3 (três) parcelas, sem acréscimos.

 

                        Art. 10. A primeira anuidade é devida na data do deferimento da inscrição ou do registro e seu valor é proporcional ao número de meses por vencer, incluindo o deferimento da inscrição ou do registro aplicando-se a fórmula: anuidade x nº. de meses por vencer.

                                                           12

                        § 1º. A primeira anuidade quando paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento da inscrição ou do registro, está isenta de sanções pecuniárias.

                        § 2º. É facultado ao CREFITO conceder isenção do pagamento da primeira anuidade ao profissional comprovadamente carente.

 

                        Art. 11. A anuidade paga fora do prazo estipulado será corrigida segundo os índices de variação monetária das ORTN's e acrescida da multa de 10% (dez por cento) e juros de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor corrigido.

 

                        Art. 12. A cobrança e o pagamento da anuidade do exercício independem de quitação de débito relativo a exercício anterior.

                        Parágrafo Único - O pagamento nos termos deste artigo não importa na quitação de débito anterior porventura existente.

 

                        Art. 13. No caso da transferência de que trata o CAPÍTULO V, da Resolução COFFITO-8 a anuidade é devida, conforme o caso:

                        I - ao CREFITO para o qual se transfere o profissional quando a correspondência solicitadora de seu Prontuário der entrada no CREFITO de origem até 31 de março e não exista motivo que impeça a transferência antes dessa data; e

                        II - ao CREFITO de origem quando não atendidas as condições mencionadas no inciso I, deste artigo.

 

                        Art. 14. Estão dispensados do pagamento das taxas e emolumentos referidos no art. 1º.

                        I - os órgãos da administração pública, direta e indeireta; e

                        II - a instituição filantrópica, como tal reconhecida por lei; e que não tenha, comprovadamente, condições de atender ao pagamento.

 

                        Art. 15.  O CREFITO relacionará, anualmente, até 28 de fevereiro, em livro próprio (Livro da Dívida Ativa) o devedor inadimplente do exercício anterior e o mérito correspondente, visando a propositura da medida judicial competente, se for o caso.

                        Art. 16. Poderá ser concedido, pela Diretoria do CREFITO, mediante requerimento do interessado, o parcelamento de débito, desde que atendidas as seguintes condições:

                        I - ser o requerimento instruído com um termo de confissão da dívida e compromisso de pagamento firmado pelo interessado ou seu representante legal, do qual consta que a inadimplência da qualquer parcela, da data de seus vencimentos, importará no vencimento das subsquentes;

                        II - serem acrescidos ao débito a multa de 10 % (dez por cento) e os juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, calculados sobre o saldo devedor; e

                        III - serem limitados, o número de parcelas, ao máximo de 10% (dez por cento) e, a periodicidade de vencimento das mesmas, ao máximo de 30 (trinta) dias.

 

                        Art. 17. No valor do MVR e no resultado de percentuais, correção monetária e juros de mora é desprezada a fração de cruzeiro.

 

                        Art. 18. Ficam revogados e substituídos pelas disposições do presente ato:

 

                        I - da resolução COFFITO-8, os artigos 124 a 143, integrantes dos Capítulos VIII e IX, das NORMAS por ela aprovados, bem como a Resolução COFFITO-15, de 80, que a alterou; e

 

                        II - da resolução COFFITO-9, os artigos 12 a 27, compreendidos no CAPÍTULO II, do REGULAMENTO por ela aprovado, bem como a Resolução COFFITO-16, de 80, que a alterou.

 

                        Art. 19. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 11 de novembro de 1982.

 

SONIA GUSMAN

PRESIDENTE