RESOLUÇÃO Nº. 184, de 2 de setembro de 1998


CONSELHO  FEDERAL   DE  FISIOTERAPIA  E  TERAPIA  OCUPACIONAL

 
RESOLUÇÃO Nº. 184, DE 2 DE SETEMBRO DE 1998.

 

Dá nova redação ao Art. 89 e seu Parágrafo Único, da Resolução COFFITO-8 (D. O. U. de 14.03.78) ,  e determina outras  providências.

 

          O Plenário do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 82ª  Reunião Ordinária, realizada nos dias 01 e 02 de setembro de 1998,

          Considerando a necessidade de viabilizar a transferência de jurisdição, mediante a mudança da sede do exercício profissional, com ânimo definitivo, para a área de outro CREFITO, em relação ao profissional em débito com o CREFITO de origem, atendendo mesmo ao pleito dos Conselhos Regionais, quando do 8º Encontro Nacional do Sistema COFFITO/CREFITOs, realizado em Belo Horizonte - Minas, nos dias 28 e 29.07.1998;

          Considerando que, na forma do Art. 15 da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, a regularidade pecuniária ao Conselho Regional da respectiva jurisdição é que constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão;

          Considerando que é possível equacionar a  transferência de jurisdição, mesmo em relação ao profissional em débito para com o CREFITO de origem, desde que o CREFITO para o qual se transfere o profissional assuma a obrigatoriedade de cobrar ou parcelar o débito existente,  mediante a assinatura de TERMO DE PARCELAMENTO/CONFISSÃO DE DÍVIDA, por parte do profissional em débito, e a de repassar ao CREFITO de origem sua cota-parte, imediatamente após o pagamento da parcela e, em ocorrendo inadimplência de qualquer parcela, deliberar pela suspensão do exercício profissional, consoante o previsto no Art. 15 da Lei nº 6.316, de 17.12.1975;

          Considerando que o processo de  transferência  deve ser promovido de forma ágil para possibilitar a imediata regularização do profissional  na nova jurisdição, e não gerar a este qualquer ônus a título de emolumentos ou taxa de transferência,

          RESOLVE:

          Art. 1º:        O Art. 89 e seu Parágrafo Único, da Resolução COFFITO-8 (D. O. U. de 14.03.78), passam a ter a seguinte redação:

          Art. 89: A existência de qualquer débito do profissional no CREFITO de origem não interrompe o processo de transferência, entretanto,  o CREFITO para o qual se transfere o profissional assume a obrigatoriedade de cobrar ou parcelar o débito existente,  devidamente informado pelo CREFITO de origem, em correspondência específica, mediante a assinatura de TERMO DE PARCELAMENTO/CONFISSÃO DE DÍVIDA, por parte do profissional em débito, e a de repassar ao  referido CREFITO sua cota-parte, imediatamente após o pagamento da dívida e/ou parcela e, em ocorrendo inadimplência de qualquer parcela, cancelar o parcelamento, efetivando a cobrança judicialmente e deliberar pela suspensão do exercício profissional, consoante o previsto no Art. 15 da Lei nº 6.316, de 17.12.1975.

          Parágrafo Único: O processo de transferência deve ser promovido de forma ágil para possibilitar a imediata regularização do profissional na nova jurisdição e não gerar a este  qualquer ônus a título de emolumentos ou taxa de transferência.

          Art. 2º :       Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                               Dr. RUY GALLART DE MENEZES
                                                                         PRESIDENTE

 

(*)Republicada em razão da publicação n.º 192, Quarta–Feira, 07.08.1998, do D.O.U, por ter saído com incorreção do original.

 

constatado o Art. 90 e seu Parágrafo Único, da Resolução COFFITO-8, quanto o correto é Art. 89 e seu Parágrafo Único, da Resolução COFFITO-8, D.O.U. de 14.03.78)