CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

D.O.U nº. 243 - de 22/12/80, Seção I, Págs. 25.638

 

 

RESOLUÇÃO COFFITO-15

 

Dá nova redação a dispositivos de Resolução COFFITO-8.

 

 

                   A Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições e cumprindo deliberação do Plenário, em sua 28ª. Reunião Ordinária, realizada em 29 e 30 de novembro de 1980,

                   RESOLVE:

                   Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 126, 127, 138, 142 e Parágrafo único do art. 100, da Resolução COFFITO-8 e acrescentados parágrafos ao artigo 129, na seguinte forma:

                   "Art. 100

                   Parágrafo único. O herdeiro do profissional falecido é responsável pelo débito decorrente da vinculação do mesmo ao CREFITO, nos termos da legislação processual em vigor.

                   "Art. 126

                   I - anuidade = 2 (dois) MVR;

                   II - inscrição = 4 (quatro) MVR;

                   "Art. 127.   O valor da obrigação pecuniária paga fora do prazo estabelecido, salvo no caso da multa, é acrescido de correção monetária calculada de acordo com os índices fixados para variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, nos termos da lei nº. 6.423/77.

                   O Parágrafo único do artigo 129 passa a ser § 3º., com alterações das percentuais, e acrescentados os § 1º. e § 2º., assim:

  • 1º. - A anuidade do exercício pode ser paga até 31 de março, em três parcelas mensais, sem acréscimos, a critério de cada CREFITO.
  • 2º. - A anuidade do exercício, quando paga de uma só vez, até 31 de março, terá uma redução de 10% (dez por cento).
  • 3º. - O pagamento da anuidade após 31 de março sujeita o profissional ao pagamento de multa progressiva calculada sobre o valor da anuidade, a saber:

                   I - 10% (dez por cento), quando o pagamento for efetuado de 1º. de abril a 30 de abril, inclusive;

                   II - 20% (vinte por cento), quando o pagamento for efetuado de 1º. de maio a 31 de maio, inclusive;

                   III - 30% (trinta por cento), quando o pagamento for efetuado de 1º. de junho a 30 de junho, inclusive;

                   IV - 50% (cinqüenta por cento), quando o pagamento for efetuado de 1º. de junho a 30 de setembro, inclusive;

                   V - 100% (cem por cento), a partir de 1º de outubro.

                   "Art. 138 - Mediante requerimento do interessado, a Diretoria do CREFITO pode conceder parcelamento de débito confessado, desde que não se encontre em cobrança judicial".

                   "Art. 142. O CREFITO relacionará, anualmente, até 29 de fevereiro, em livro próprio (LIVRO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA) o devedor inadimplente do exercício anterior e o débito correspondente, visando a propositura da medida judicial competente, quando for o caso, a partir de 1º. de março, nos termos da lei nº. 6.830, de 22.09.1980 e do Código de Processo Civil em vigor".

                   Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data.

 

                   Art. 3º. Ficam revogados os dispositivos em contrário.

 

Brasília (DF.) 30 de novembro de 1980.