RESOLUÇÃO Nº. 112, de 22 de dezembro de 1989


CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

D.O.U nº. 247 - de 29.12.89, Seção I, Pág. 24.935

 

RESOLUÇÃO Nº. 112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.

 

Determina a anexação do Estado de TOCANTINS à jurisdição do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª. REGIÃO - CREFITO-4, e dá outras providências.                                                                                                     

O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no exercício de suas atribuições e cumprindo deliberação do Plenário, em sua 54ª. reunião ordinária, realizada  em 04 de dezembro de 1989 na conformidade com a competência prevista nos Incisos II e IV, do Art. 5º., da Lei nº. 6316, de 17.12.75,

 

                   - Considerando a divisão de territorialidade do Estado de Goiás, mediante desmembramento e criação do Estado de Tocantins/TO;

 

                   - Considerando que o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª. REGIÃO, CREFITO-4, assumia anteriormente a área territorial que gerou o Estado de Tocantins;

 

                   R E S O L V E :

 

                   Art. 1º.  O Estado de Tocantins passa para a jurisdição do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª. REGIÃO - CREFITO-4.

 

                   Art. 2º.  Em decorrência do caput do Art. 1º., o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4ª. REGIÃO, sob a sigla CREFITO-4, com sede e foro em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, passa a ter sua jurisdição na área abrangida pelos Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e o Distrito Federal.

 

                   Art. 3º.  O CREFITO-4 deverá criar livros de inscrições e/ou registros de pessoas físicas e jurídicas, específicos para o Estado de Tocantins, tomando as medidas administrativas necessárias à regularização de profissionais e empresas já inscritos e/ou registrados.

 

                   Art. 4º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

RUY  GALLART  DE  MENEZES