PARECER TÉCNICO N°. 004/2007 - COFFITO


ASSUNTO:

 

Oficio CREFITO-8 / N° 2658/06 – Parecer sobre destinação de resíduo hospitalar - Legitimidade de o Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional poderem ser responsáveis pela destinação dos resíduos pérfuro-cortantes (agulhas de acupuntura) e acessórios (artigos) de procedimentos uroginecológicos.

PARECER

I - Consulta-nos o Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – da 8ª região, acerca da legitimidade do Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional poderem ser responsáveis pela destinação dos resíduos pérfuro-cortantes (agulhas de acupuntura) e acessórios (artigos) aos procedimentos uroginecológicos.

II - Sobre o assunto, cumpre-nos transcrever, inicialmente, a legislação pertinente e as normas regulamentadoras normatizadas pelo CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL que fazem alusão à matéria:

De acordo com a Resolução COFFITO N° 139, de 28 de novembro de 1992, sobre as atribuições do Exercício da Responsabilidade Técnica nos campos assistenciais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional e dá outras providências, dispõe que:

CONSIDERANDO que o exercício da responsabilidade técnica exigida para os serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, isolados ou alocados em clínicas, hospitais ou instituições outras, devem garantir que as práticas terapêuticas oferecidas a terceiros o sejam, dentro de critérios éticos e científicos válidos;

CONSIDERANDO que o responsável técnico tem obrigação de garantir a clientela, em seu respectivo campo de intervenção ético e científico, uma prática assistencial de validade científica comprovada, coerente com cada caso apresentado;

CONSIDERANDO o preceituado no código de ética profissional, é proibido ao Fisioterapeuta e ao Terapeuta Ocupacional, em suas respectivas áreas de intervenção, permitir o uso de seu nome por consultórios, clínicas, hospitais ou instituições outras, sem que neles compareça, exercendo com plena autonomia e responsabilidade, as atividades próprias da Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, conforme o disposto nas Resoluções COFFITO-8, COFFITO-80 e COFFITO-81, ficando o infrator sujeito as penalidades cabíveis inclusive, sob a ótica ético-disciplinar;

CONSIDERANDO ser o responsável técnico, o legitimador ético e legal necessário para que consultórios, clínicas, hospitais e instituições outras, possam oferecer a comunidade, as práticas assistenciais da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional assim como, obter o necessário registro no Conselho Regional da jurisdição (CREFITO),

RESOLVE:

Art. 1º. A responsabilidade técnica pelas atividades profissionais, próprios da Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, desempenhadas em todos os seus graus de complexidade, em consultórios, clínicas, casas de saúde, hospitais, empresas e outras entidades, constituída ou que venha a ser constituída, no todo ou em parte, individualmente, em sociedade ou condomínio, inominadamente ou sob qualquer designação ou razão social, com finalidade lucrativa ou não, privada ou governamental, que ofereçam a população assistência terapêutica que inclua em seus serviços diagnose fisioterapêutica e/ou terapêutica ocupacional, prescrição, programação e indução dos métodos e/ou das técnicas próprias daquelas assistenciais, só poderá ser exercida, com exclusividade e autonomia, por profissional Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional, de acordo com tipo de assistência oferecida, com registro no Conselho Regional da Jurisdição, em que esteja localizada a prestadora dos serviços.

§ A responsabilidade técnica somente poderá ser exercida por Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional em no máximo 2 (dois) serviços, devendo o CREFITO da jurisdição manter controle próprio, através de livro, ficha ou sistema informatizado.

A produção de resíduos vem crescendo continuamente em ritmo superior à capacidade de absorção do ambiente. Nos últimos 10 anos, a população brasileira cresceu 16,8%, enquanto que a geração de resíduos cresceu 48% (IBGE, 1989/200). O descarte inadequado de resíduos tem produzido passivos ambientais capazes de colocar em risco e comprometer os recursos naturais e a qualidade de vida das atuais gerações.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA têm assumido o papel de orientar, definir regras e regular a conduta dos diferentes agentes, no que se refere à geração e ao manejo dos resíduos de serviços de saúde, com o objetivo de preservar a saúde e o meio ambiente, garantindo a sua sustentabilidade. Desde o início da década de 90, vêm empregando esforços no sentido da correta gestão, do correto gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e da responsabilização do gerador. Um marco deste esforço foi a publicação da Resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n° 005/93, que definiu a obrigatoriedade dos serviços de saúde elaborarem o Plano de Gerenciamento de seus resíduos e com as publicações da Resolução Diretoria Colegiada da ANVISA n° 306/04 e CONAMA n° 358/05.

Conforme a NBR n° 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e Resolução CONAMA no 005/1993 – Resíduos nos estados sólido e semi-sólido, são os que resultam de atividades hospitalarese dos demais estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, cabendo aos mesmos o gerenciamento de seus resíduos sólidos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública.

A Resolução 283 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - de 12 de julho de 2001 define Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) como aqueles provenientes de qualquer unidade que execute atividades de natureza médico-assistencial humana ou animal, os provenientes de centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde, medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados, aqueles provenientes de necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal e aqueles provenientes de barreiras sanitárias.

Os resíduos hospitalares favorecem um ambiente para o aparecimento de vetores como insetos e roedores, podendo gerar perigo a saúde humana e ao meio ambiente quando indevidamente tratado, armazenado e transportado. Se não forem manipulados adequadamente podem ocasionar acidentes com graves conseqüências para os trabalhadores, notadamente ospérfuro-cortantes, que podem contrair doenças como as hepatites e HIV além do que podem contribuir para a infecção hospitalar.

DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS

Os geradores de RSS devem adotar um Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), que se constitui num conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases científicas, normativas e legais (ANVISA) com o objetivo de minimizar a produção de resíduos e proporcionar estes, um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando a proteção dos funcionários, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.

Caberá ao responsável legal dos estabelecimentos a responsabilidade pelo gerenciamento de seus resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública, sem prejuízo da responsabilidade civil solidária, penal e administrativa de outros sujeitos envolvidos, em especial os transportadores e depositários finais, como prevêem a Res. nº 283 de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998 (Crimes Contra o Meio Ambiente).

A designação de técnico, devidamente capacitado, em função do tipo de resíduo a ser gerenciado, para exercer a função de responsável pelo PGRSS, se faz necessária e deve obedecer a critérios relacionados com o tipo de resíduo e com o volume gerado visto que um dos grandes problemas com o manuseio, em especial laboratórios e estabelecimentos hemoterápicos e hematológicos, é a terceirização do setor e a alta rotatividade de seus recursos humanos. Para serviços que geram resíduos químicos e radioativos, profissional de nível superior com formação na área específica e com treinamento em gerenciamento de resíduos independente do volume de resíduos gerados far-se-á necessário.

Os estabelecimentos com geração de resíduos de serviço de saúde perigosos e com volume médio semanal superior a 700 L ou volume médio diário de 150 L/dia deverão possuir Comissão formada por profissionais das áreas de representação relacionadas ao risco do resíduo gerado. O coordenador da Comissão deve ser o responsável pelo PGRSS.

Há ainda aqueles serviços que estão localizados dentro de unidades maiores como, por exemplo, os hospitais e nestes casos a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, por ter a presença dos profissionais relacionados aos riscos envolvidos, poderá substituir a comissão que seria designada para ser a responsável pelo PGRSS.

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

A questão da gestão de resíduos sólidos dos serviços de saúde é um aspecto de relevância no gerenciamento de riscos em tais serviços. Para favorecer a efetivação dessa gestão, a ANVISA desenvolve o Programa de Gerenciamento de Resíduos em Serviços de Saúde nas unidades de saúde. O programa visa estabelecer diretrizes para prevenir e reduzir riscos à saúde e ao meio ambiente, por meio do correto gerenciamento dos resíduos gerados pelos serviços de saúde, bem como reduzir o volume de resíduos perigosos e a incidência de acidentes ocupacionais. O PGRSS aborda as condições de implementação e acompanhamento, o que exige diversas providencias descritas no manual da RDCn° 306/04- ANVISA sob forma de seqüência de tarefas discriminadas passo-a-passo.Todo gerador deve elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde

O PGRSS é o documento que aponta e descrevem as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final, bem como a proteção à saúde pública.

Os resíduos de serviços de saúde – RSS gerados por estabelecimentos de atenção individualizada caracterizam-se por uma dispersão territorial significativa, pequeno volume de geração e inexistência de processos de gestão de RSS. Nestes estabelecimentos, o PGRSS deve conter as informações necessárias ao correto gerenciamento dos resíduos, constantes no manual, porém em função do perfil da geração, ser elaborado de forma simplificada.

Além da responsabilidade, já definida, pela implantação do PGRSS a unidade geradora deve contemplar ainda outras medidas que envolvam todo o pessoal de modo a estabelecer o envolvimento coletivo. O planejamento do Programa deve ser feito em conjunto com todos os setores definindo-se responsabilidades e obrigações de cada um em relação aos riscos.

A elaboração, implantação e desenvolvimento do PGRSS devem envolver os setores de higienização e limpeza, a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH, e os Serviços de Engenharia de Segurança e Medicina no Trabalho – SESMT, onde houver obrigatoriedade de existência desses serviços, através de seus responsáveis, abrangendo toda a comunidade do estabelecimento, em consonância com as legislações de saúde, ambiental e de Energia Nuclear vigentes.

Devem ainda fazer parte do Plano de ações para emergências e acidentes, de controle integrado de pragas e de controle químico, compreendendo medidas preventivas e corretivas assim como de prevenção de saúde ocupacional.

Por fim as operações de venda ou de doação dos resíduos destinados à reciclagem ou compostagem devem ser registradas.

DA DEFINIÇÃO DA EQUIPE DE TRABALHO.

Designa-se profissional para elaboração e implantação do PGRSS, sendo os requisitos para a função:

- Registro ativo junto ao seu conselho de profissional (crefito)

- Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica ART, ou o Certificado de Responsabilidade Técnica, ou documento similar quando couber.

O responsável legal é aquele que consta do alvará sanitário emitido pela vigilância sanitária. O responsável pelo PGRSS deve atender às exigências do capítulo IV da RDC n° 306/2004.

O responsável técnico dos serviços de atendimento individualizado pode ser o responsável pela elaboração e implantação do PGRSS. Quanto mais complexos forem os processos encontrados no estabelecimento, maiores são as exigências técnicas da equipe que deverá elaborar e implementar o PGRSS. Em estabelecimentos maiores o grupo deve ser multidisciplinar.

Segurança Ocupacional

Programas de capacitação junto ao setor de recursos humanos também devem fazer parte do PGRSS. O pessoal envolvido diretamente com o PGRSS, deve ser capacitado na ocasião de sua admissão e mantido sob treinamento periódico para as atividades de manejo de resíduos, incluindo a sua responsabilidade com higiene pessoal e dos materiais.

A capacitação deve abordar a importância da utilização correta de equipamentos de proteção individual - uniforme, luvas, avental, máscara, botas e óculos de segurança específicos a cada atividade, bem como a necessidade de mantê-los em perfeita higiene e estado de conservação. Todos os profissionais que trabalham no estabelecimento, mesmo os que atuam temporariamente ou não estejam diretamente envolvidos nas atividades do PGRSS, devem conhecer o sistema adotado para o gerenciamento de RSS, a prática de segregação de resíduos, reconhecimento de símbolos, expressões, padrões de cores adotados, localização de abrigos de resíduos, entre outros fatores indispensáveis à completa integração ao PGRSS.

DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS (RESOLUÇÃO Nº 283, DE 12 DE JULHO DE 2001)

Resíduos Grupo A

1. Resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos como exemplo os objetos perfurantes ou cortantes, provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde;

2. Materiais descartáveis que tenham entrado em contato com paciente como acessórios de procedimentos uroginecológicos (artigo semi-crítico).

Descarte Segregado e Acondicionamento

A separação por categoria (segregação) se dá no local onde são gerados os resíduos devendo ser acondicionados em recipientes próprios: O acondicionamento de resíduo deve ser feito em contenedores resistentes e impermeáveis, no momento e local de sua geração, na medida em que forem gerados, de acordo com a classificação e o estado físico do resíduo.

Pérfuro-cortantes - acondicionados em recipientes resistentes, estanques, rígidos, com tampa e identificados como resíduos Classe A, conforme Norma ABNT NBR n º 10.004.

Sendo expressamente proibido o esvaziamento desses recipientes para o seu reaproveitamento. Tais recipientes não devem ultrapassar 2/3 de sua capacidade.

Observações importantes sobre pérfuro-cortantes:

As agulhas usadas em quimioterapia assim como todos os outros materiais, EPI, etc, são considerados resíduos Classe B.

As agulhas usadas para aplicação de radiofármacos são considerados Resíduos Classe C.

As agulhas descartáveis devem ser desprezadas juntamente com as seringas, sendo proibido reencapá-las ou proceder a sua retirada manualmente. Caso seja indispensável, a sua retirada só é permitida utilizando-se procedimento mecânico.

TRATAMENTO PRELIMINAR

O tratamento preliminar consiste na aplicação de processo, dentro do estabelecimento gerador, que reduza a carga microbiana ou a neutralização dos agentes nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, a determinados resíduos de serviços de saúde dos GRUPOS A ou B permitindo que sejam coletados e transportados com segurança até o local de tratamento final e/ou de sua disposição final.

A disponibilidade e localização de equipamento ou de Sistema de Tratamento de Resíduo excluirá a necessidade de atendimento ao tratamento preliminar, com exceção dos resíduos provenientes de laboratórios, de bancos de sangue e de hemocentros, que devem, obrigatoriamente, ser submetidos ao tratamento preliminar.

CONCLUSÃO

Baseado no exposto acima, conclui-se que a caberá ao responsável legal que consta do alvará sanitário emitido pela vigilância sanitária, o responsável legal do estabelecimento de saúde, inclui-se clínicas de Fisioterapia e serviços, a responsabilidade pelo gerenciamento de seus resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública, sem prejuízo da responsabilidade civil solidária, penal e administrativa de outros sujeitos envolvidos. Estando o Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional habilitados desde que devidamente capacitados, a responsabilizar-se pelo gerenciamento de resíduos provenientes da sua prestação de serviços em saúde.

Observados os itens acima, opina-se pela legitimidade da responsabilidade técnica do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional na destinação dos resíduos pérfuro-cortantes (agulhas de acupuntura) e acessórios de procedimentos uroginecológicos.

É o parecer a ser submetido à análise superior.

Brasília, 27 de junho de 2007

Atenciosamente,

Ingridh Farina

Assessoria Técnica Fisioterapia COFFITO

BIBLIOGRAFIA

Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Manual de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde / Ministério da Saúde,

Agência Nacional de Vigilância Sanitária. – Brasília : Ministério da Saúde, 2006.

182 p. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos)

ISBN 85-334-1176-6

1. Gerenciamento de resíduos. 2. Serviços de saúde. I. Título. II. Série.

NLM WA 790

ASSAD,C., COSTA,G.; BAHIA,S.R. Manual de Higienização de Estabelecimentos de Saúde e Gestão de seus Resíduos. Rio de Janeiro: IBAM/COMLURB,2001.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR – 10004: Resíduos Sólidos. Rio de Janeiro ,1987.

_______________ , NBR – 12.809:Manuseio de Resíduos de Serviços de Saúde Procedimento. Rio de Janeiro, 1993.