PARECER JURÍDICO ACERCA DE REGISTRO DE DOCENTES NO CREFITO-4


Consulta:

 

O CREFITO-4 consulta à sua Assessoria jurídica sobre a necessidade ou não de docentes, que ministram aulas para o curso de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, de se inscreverem junto ao órgão, CREFITO-4.

 

Comentários:

 

O Decreto-lei no 938, de 13 de outubro de 1.969, plenamente em vigor, estabelece em seus arts. 3o a 5o as prerrogativas de que trata o referido Decreto-lei, inclusive para exercerem o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional, de nível superior ou médio.

 

Por sua vez, a Resolução no 52, de 16 de maio de 1.985, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, veio traçar normas para o exercício do magistério, por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, assim dispondo em seu art. 1o:

 

"Art. 1º - Ficam obrigados a inscrever-se no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de sua jurisdição o Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional que exerçam o magistério em disciplinas de formação básica ou profissional de Fisioterapeuta e Terapia Ocupacional que exijam, para a sua ministração, conhecimentos técnicos, científicos e práticos, obteníveis através do continuado exercício profissional."

 

Essa Resolução não colide com qualquer outra norma jurídica, visto que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional exerce poder normativo sobre a profissão, a teor do que lhe autoriza a norma do art. 5o, II, da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1.975. Nesse diapasão, conclui-se que o Conselho Federal pode editar normas próprias à disciplina da profissão daqueles a ele vinculados.

 

"Art. 5º  Compete ao Conselho Federal:

I – (...);

                      II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do

                        disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências

                        indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;"

 

Parece-nos óbvio que, se o profissional fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional exercerem o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional na área das profissões fiscalizadas pelos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional terão de se inscreverem nos respectivos órgãos fiscalizadores de sua profissão.

 

Tal entendimento reside no fato de que a citada Resolução é muito clara ao estabelecer a obrigatoriedade de inscrição, se os docentes, no exercício de sua profissão, "exijam, para a sua ministração, conhecimentos técnicos, científicos e práticos, obteníveis através do continuado exercício profissional" (segunda parte do art. 1o). Por conhecimentos técnicos, científicos, e práticos, deve-se entender a prática no ramo da fisioterapia e terapia ocupacional, que só cabe aos profissionais das ditas áreas.

 

Se a Lei no 6.316/75 estabelece em seu art. 12 que:

 

"O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente."

 

e, por sua vez, o Decreto-lei no 938/69 já previu em seus arts. 3o, 4o e 5o que:

 

"Art. 3º - É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente.

 

Art. 4º - É atividade privativa do terapeuta ocupacional executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais, com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente.

 

Art. 5º - Os profissionais de que tratam os artigos 3º e 4º poderão, ainda, no campo de atividades específicas de cada um:

I – (...);

II - exercer o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional, de nível superior ou médio;

                         III - supervisionar profissionais e alunos em trabalhos técnicos e práticos."

 

então a única conclusão a que se chega é de que o professor, que ministre aulas específicas que se enquadrem na previsão contida no inciso II do referido Decreto-lei, e repetido no art. 1o da Resolução no 52, precisa ser fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional. Nesse caso, cotejando as normas acima citadas, não pairam dúvidas de que tal profissional tem de estar inscrito no CREFITO de sua circunscrição.

 

A inscrição do profissional no conselho fiscalizador não induz ao entendimento de que o conselho irá fiscalizar a instituição de ensino, visto que tal prerrogativa compete ao Ministério da Educação. Entretanto, o Conselho exercerá o seu poder de fiscalização sobre o profissional nele inscrito.

 

Parecer:

Diante do que foi exposto, com base nas normas jurídicas que regem a profissão do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional, esta Assessoria Jurídica entende perfeitamente cabível a exigência de inscrição junto ao CREFITO-4 daquele profissional docente que ministre matérias específicas à formação básica ou profissional na área da fisioterapia e terapia ocupacional.

 

É o parecer, s. m. j.

 

Belo Horizonte, 20 de junho de 2008.

 

LÁZARO DE ÁVILA RODRIGUES

Assessor Jurídico do CREFITO-4